O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, pelas palavras carinhosas.

            Sr. Presidente, quero cumprimentar todos que estão na Casa neste momento, todos que nos assistem pela TV Senado e que nos acompanham pelas redes sociais também, porque nós aqui vamos falando e as pessoas vão acompanhando e comentando pelas redes sociais.

            Mas, Sr. Presidente, todos conhecem a pujança rural do Estado de Mato Grosso. Tanto a agricultura como a pecuária mato-grossense exibem elevados padrões de eficiência e produtividade. E tenho repesado, desde que cheguei nesta Casa, a importância que o Estado de Mato Grosso tem na geração de divisas e no equilíbrio da balança comercial brasileira. Isso em face da pujança, do espírito de pioneirismo dos nossos produtores, que para o Estado de Mato Grosso foram quando ainda não havia estrada, quando as poucas que existiam eram estradas de chão, enfrentando atoleiros, enfrentando doenças como a malária.

            E aqui presto homenagem aos bravos sulistas, que foram muitos. Óbvio que a população de Mato Grosso é composta de nordestinos, mineiros, por todos os brasileiros, mas ali é praticamente uma filial do Sul, Senador. Essas pessoas foram para lá e construíram um Estado rico. E não podemos ver o esforço dessas pessoas ser desperdiçado em função das péssimas condições das vias utilizadas para o escoamento de nossas riquezas.

            Essas pessoas foram para Mato Grosso e produziram no Cerrado, onde, há bem pouco tempo, há menos de meia década, só se produzia mandioca. Já que a mandioca está tão famosa, tão cantada em verso e prosa, eu digo: ali, no Cerrado, só se produzia essa raiz. Mas essas pessoas foram para lá, produziram tecnologia e conhecimento, e hoje o Cerrado é um dos biomas em que mais se produz. O índice de produtividade do Cerrado não deixa a dever a país algum.

            Mas, Sr. Presidente, tudo isso cai por terra se essas pessoas não conseguirem vender seus produtos, não conseguirem escoar as riquezas que geraram ali. E muitos já estão desistindo porque, em algumas regiões do Estado de Mato Grosso, produz-se uma carga de milho e gasta-se outra para levar até o porto, só de frete.

            Recentemente, a Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat) realizou uma pesquisa. Há cinco anos, ela faz uma espécie de estradeiro, considerado o maior programa itinerante. Foi feito um balanço sobre a situação das rodovias do Estado. Este ano, na edição do projeto que tem por objetivo levar informações técnicas de qualidade aos bovinocultores de corte de pequeno, médio e grande porte do Estado, participaram nada menos que 5.362 pessoas, nos 30 Municípios com relevância para o setor.

            Eles foram percorrendo o Estado, Sr. Presidente. Começaram a coletar as demandas do campo, verificar quais são as necessidades de cada região que o projeto percorre. Desse modo, a associação se mantém sintonizada com os problemas vividos nos mais distantes polos produtores de carne bovina do Estado. Todos esses problemas são posteriormente expostos aos gestores públicos do Estado, na expectativa de que as providências necessárias à sua solução sejam encontradas. Eles formam praticamente uma comitiva itinerante e anotam as demandas para depois apresentá-las.

            Nesse contexto de observar a realidade vivenciada no interior do Estado de Mato Grosso, na ponta da cadeia produtiva da carne bovina, a entidade se vale dos deslocamentos realizados pelo projeto Acrimat em Ação para confeccionar um relatório que avalia as condições das estradas percorridas, tanto as pavimentadas como as não pavimentadas.

            A leitura desse relatório permite que se tenha um panorama bastante detalhado das condições das estradas de Mato Grosso, sendo, a partir daí, possível dimensionar os impactos causados pela má condição da malha rodoviária na bovinocultura de corte, tanto no transporte dos bovinos como no bem-estar desses animais.

            Estou aqui citando a bovinocultura e citei a agricultura, Senador, porque é justamente esta a base da economia do Estado de Mato Grosso: um grande rebanho e uma grande quantidade de produção de grãos, mas que depende, justamente, da infraestrutura para que a economia vá bem.

            Além dos significativos impactos econômicos, o relatório da Acrimat é também motivo de grande preocupação por evidenciar os graves riscos a que a população mato-grossense está exposta ao percorrer as estradas do Estado de Mato Grosso.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a caravana da Acrimat em Ação 2015 percorreu milhares de quilômetros ao longo de quatro rotas. São elas: de Cuiabá até Pontes e Lacerda, de Cuiabá até Brasnorte, de Cuiabá até Vila Rica e de Cuiabá até Nova Bandeirante.

            De modo geral, e com algumas poucas e honrosas exceções, o que o relatório mostra - inclusive por meio de numerosas fotografias - é o péssimo estado das rodovias, com pavimentos danificados, acostamentos inexistentes ou em más condições, falta de faixas adicionais, sinalização ausente ou sem visibilidade, curvas perigosas sem placas e sem defensas metálicas de proteção.

            O relatório não mostra, mas, há poucos dias, transitando entre a cidade de Cuiabá e Nobres, encontrei uma coisa que penso que seja caso raro no mundo: uma rodovia com pista de mão dupla que, de repente, se afunila e surge uma ponte em que passa apenas um carro.

            Eu fiquei imaginando como alguém pode pensar numa bestialidade daquela. Aquilo é uma burrice relinchante, Senador, porque imagine, à noite, dois carros batendo num negócio daquele ali - e mesmo de dia. É uma pista de mão dupla, mas, de repente, na ponte só há uma mão para passarem dois carros. É uma coisa surrealista, mas existe lá. Quem for visitar - aproveito para fazer propaganda do Município de Nobres, um dos locais mais lindos do Brasil, bem similar, parecido com Bonito, com água transparente e peixes - verá que, para ir ao Município, existem três ou quatro pontes nesse mesmo molde. Merece o Guinness!

            No caso da rota de número um, chama a atenção, por exemplo, o trecho da BR-174 com a MT-339, partindo do Município de Porto Esperidião até o Município de Glória D'Oeste. Segundo o relatório da Acrimat, os pavimentos da pista de rolamento e do acostamento estão destruídos, o que leva os veículos a trafegarem em baixíssima velocidade. A sinalização horizontal é inexistente, e há muitos buracos grandes no trecho. Em muitos outros trechos, como naquele da MT-175, que parte do Município de São José dos Quatro Marcos até o Município de Mirassol D'Oeste, o relatório aponta que o pavimento da pista de rolamento apresenta afundamentos, ondulações e buracos.

            Já na rota de número dois, a caravana do Acrimat em Ação enfrentou grandes dificuldades, entre outros, no trecho entre Juína e Aripuanã. Esse trecho da MT-183 é mais conhecido como Estrada da Morena e tem aproximadamente 200km, todos eles sem asfaltamento, com pontes de madeira roliça ou aplainada de baixíssima qualidade, estreitas e que colocam em risco qualquer tipo de veículo.

            As fotografias constantes no relatório são, de fato, impressionantes, impressionantes por se tratar de um Estado que praticamente é um celeiro, um Estado que praticamente alimenta o País e boa parte do mundo. No trecho entre Aripuanã e Colniza, percorrido pela MT-174 e pela MT-418, a pista de rolagem é estreita, sem pavimentação asfáltica e com muita erosão, havendo numerosas pontes com urgente necessidade de manutenção.

            Ainda na rota de número dois, o percurso entre Colniza e Cotriguaçu foi realizado na MT-206 e na MT-170, ambas sem pavimentação asfáltica, estreitas e com pontes com necessidade de manutenção. Segundo o relatório da Acrimat, essa rodovia não apresenta as mínimas condições para tráfego de transporte de carga viva.

            Na rota de número três, o trecho da BR-158, que vai do Município de Água Boa até o Município de Ribeirão Cascalheira, apresenta os pavimentos da pista de rolamento e do acostamento destruídos, obrigando os veículos a trafegarem em baixíssima velocidade e em zigue-zague pela via. A sinalização horizontal e vertical é pouco visível, e as defensas metálicas de proteção, embora necessárias, estão ausentes. Há incidência de buracos grandes no trecho.

            Faço esse detalhado e até enfastioso relato, Sr. Presidente, porque tenho falado constantemente aqui que as estradas não estão boas, mas tenho falado genericamente e parece que tem sido uma voz a clamar no deserto. O Governo tem feito ouvidos de mercador, e é por isso que eu estou sublinhando, listando, fazendo esse relatório aqui minucioso de como está a situação do Estado de Mato Grosso.

            E continuo: no trecho da MT-240, utilizado para deslocamento entre Água Boa e Cocalinho, também na rota de número três, foram verificados pontos de atoleiro, mas o aspecto mais crítico foi a inexistência de sinalização das curvas perigosas e das pontes. E, por falar em ponte, faço uma ressalva: há uma ponte em Cocalinho que já está há um ano pronta, mas suas cabeceiras não foram feitas. E há essas contradições: há poucos dias aqui, o Senador Capiberibe falou de uma ponte em Amapá e a Guiana em que foi feito o lado francês e o lado do Brasil não foi feito. Então, nós temos essas contradições, mas o aspecto mais crítico foi a inexistência de sinalização, Sr. Presidente, em estradas perigosíssimas.

             Já no trecho da MT-326, que vai de Nova Nazaré até Cocalinho, além dos pontos de atoleiro e da falta de sinalização, foram constatadas as precárias condições das pontes de madeira, que apresentam necessidade urgente de reforma. Esse foi, também, um dos trechos percorridos pela caravana em que é necessário utilizar uma balsa para a travessia de um rio.

            Realizando a rota de numero quatro, a caravana do Acrimat em Ação encontrou uma das rodovias em piores condições ao percorrer o trajeto entre Nova Bandeirantes e Monte Verde. Trata-se de um trecho de 60 quilômetros percorridos na MT-417 e na MT-218, ambas sem pavimentação asfáltica.

            Senadora Ana Amélia, eu estou aqui relatando ponto por ponto, e V. Exª poderá observar o quanto seus irmãos gaúchos sofrem para produzir naquele Estado de Mato Grosso.

            Eu digo isso, Senador Presidente, porque eu até brinco com a Senadora Ana Amélia de que o Mato Grosso é uma espécie de filial do Rio Grande do Sul, mas às vezes as pessoas só contam os sucessos. Às vezes, vem o Senador Blairo Maggi aqui, um dos maiores produtores do mundo, e pensa-se que é só sucesso. Não se imagina o quanto que, por exemplo, o pai dele, ele próprio e sua família tiveram que abrir picada, até, para passar a produção. Não podemos ficar aí nisso. O Brasil é um dos atores principais na produção agrícola no mundo, no agronegócio, não pode ficar à mercê dessas condições precárias.

            E nós temos batido, aqui, incansavelmente, na necessidade de que esses Estados exportadores recebam um fundo de compensação pelas exportações. Para quê? Justamente para fazer as pontes que estão faltando, para remediar essas estradas, que já não servem mais para trafegar.

            Eu ressalto, Senador, que a economia desses Municípios depende do bom estado de conservação dessas estradas. O relatório da Acrimat destacou a existência de pontes com necessidade de manutenção e a ausência de sinalização vertical. O documento aponta a necessidade de reparar as estradas para dotá-las de condições de trafegabilidade.

            Como disse anteriormente, Srªs e Srs. Senadores, são exceções as estradas do Estado de Mato Grosso que se encontram em boas condições, sendo geralmente aquelas que se encontram concedidas à iniciativa privada. Um exemplo é o trecho de 851km da BR-163 entre os Municípios de Itiquira e Sinop, entregue aos cuidados da Concessionária Rota do Oeste. Entre Rosário Oeste e o Posto Gil, localizado no quilômetro 507, essa rodovia está quase toda duplicada, com exceção de parte da serra em Nobres. O trecho possui canteiro central, sinalização vertical e horizontal satisfatória.

            E aqui lamentamos o fato de que o trecho que ficou sob responsabilidade do DNIT, entre Rondonópolis e Cuiabá, que é um dos maiores gargalos do Estado de Mato Grosso, porque ali é praticamente a cintura do Brasil, a BR-364 e 163 são os únicos eixos que ligam o sul do País ao norte do País, e nesse trecho, especificamente, essas rodovias se sobrepõem e criam-se filas imensas. Quando você passa de avião à noite você vê praticamente uma cobra iluminada, que é a Rodovia BR-364 e 163. Mas justamente esse trecho não foi concedido. Ficou de o DNIT fazer essa parte, mas foi concedida a rodovia, era para o DNIT entregar, mas o que aconteceu?

            As empresas terminaram a parte delas, as empresas concessionárias terminaram a parte delas, as praças e pedágios já estão montadas nesse trecho, no próximo mês começarão as cobranças de pedágio, e a duplicação da rodovia não ficou pronta.

            Mas, continuando, Sr. Presidente, no trecho da BR-158, que vai do Município de Porto Alegre do Norte até o Município de Confresa, os pavimentos da pista de rolamento e do acostamento estão em perfeitas condições. As sinalizações horizontais e verticais existem e são visíveis. As curvas perigosas possuem placas legíveis e visíveis.

            Esse é também o caso do trecho da MT-130, que vai do entroncamento com a BR-070 até o distrito de Alto Coité, onde há cobrança de pedágio e obras em andamento. Os pavimentos estão em ótimas condições nesses locais, as sinalizações horizontais e verticais estão presentes e visíveis e as curvas perigosas estão bem sinalizadas, ainda que sem defensas metálicas de proteção completas.

            Sr. Presidente, o relatório da Associação dos Criadores de Mato Grosso apresenta, com muita clareza, a realidade da logística disponibilizada para o transporte da produção da pecuária bovina de Mato Grosso. E, ao fazê-lo, o documento desnuda um perverso paradoxo: de um lado, exige-se dos produtores a adoção de métodos e técnicas que garantam alto padrão de qualidade para a carne produzida; de outro, é oferecida a eles uma infraestrutura de transporte que acarreta impactos muito negativos à qualidade do seu produto.

            Estudos recentes desenvolvidos pela Acrimat, em parceria com a Universidade Estadual Paulista (Unesp) e com a Universidade Federal de Mato Grosso, apontaram que o transporte de gado bovino provoca, em média, perda de peso de 2,6%, o que significa quase 13kg por animal.

(Soa a campainha.)

            O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - No pior dos casos, Sr. Presidente, observou-se perda superior a 42kg em um animal.

            Em termos econômicos, essas perdas representam, para os produtores, a exorbitante quantia de R$700 milhões ao ano. Mas os prejuízos não se limitam à perda de peso dos animais. Dependendo da característica do hematoma e, em especial, da sua localização no corpo do animal, os prejuízos prosseguem na cadeia, pois algumas peças se desvalorizam até pelo formato do corte sofrido.

            E isso se dá, Sr. Presidente, porque hoje o nosso mercado consumidor é de países extremamente exigentes. E nesse mercado, também os concorrentes estão atentos. Qualquer anomalia, se não houver qualidade na prestação, nós perdemos aquele mercado.

            E já partindo para o final, Sr. Presidente, esse relatório foi feito justamente...

(Soa a campainha.)

            O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - ... e eu o trouxe aqui justamente no sentido de mais uma vez cobrar do Governo Federal, do Ministro Joaquim Levy, o cumprimento da promessa do pagamento de um Fundo de Compensação das Exportações, o FEX, porque o ex-Senador e atual Governador do Estado tem feito de tudo para tentar recuperar essas rodovias, mas os Estados estão mal conseguindo pagar a folha. Agora, fica aquela dificuldade, se não fizer a infraestrutura, a economia não produz, se não tem produção, muito menos vai ter com que pagar, e cada vez mais nos afundamos, em um ciclo infindável.

            E, aqui, nós temos feito muitos pronunciamentos, não só eu, mas a Senadora Ana Amélia e tantos outros Senadores que representam Estados exportadores, mas está chegando a um ponto em que não dá mais. E nós vamos ter que partir para medidas...

(Soa a campainha.)

            O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - ... que não seriam o ideal, porque o diálogo nós temos procurado. E eu já tenho proposto, e quero aprofundar este debate, no sentido de começarmos a trancar a pauta, porque o País não pode parar.

            E concedo, com muita honra, um aparte à Senadora Ana Amélia.

            A Srª Ana Amélia (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Senador José Medeiros, eu queria cumprimentá-lo por voltar a este tema, e com essa preocupação que V. Exª tem com o desenvolvimento do seu Estado. Hoje, conversando com o Senador Blairo, falávamos sobre a questão do milho no Mato Grosso, com a dificuldade de logística, tema exatamente abordado por V. Exª. E é uma produção em grande escala, como existe hoje no seu Estado, e acabaram encontrando um caminho para fazer etanol de milho, que foi uma forma de ali mesmo fazer o valor agregado. Mas, isso é, veja só, a última instância, a alternativa para resolver um problema que é a falta de logística, o que também afeta os preços do milho, que é o mais baixo do País em função dessas deficiências em logística. Também queria associar-me a essa preocupação de V. Exª com a questão da famosa Lei Kandir. Os Estados exportadores não cobram o ICMS, que é o principal imposto, que é a principal receita dos Estados, com a União tendo a obrigação de devolver para os Estados exportadores, devolver aquilo que lhe é devido pela Lei Kandir do benefício concedido pelo ICMS. Então, eu queria lhe dizer que estou solidária nas manifestações de V. Exª. Temos pedido... Eu até apresentei um projeto, Senador Medeiros, que é trocar, fazer um acerto de contas, melhor dizendo, contábil até, o crédito que os Estados, como o Mato Grosso ou o Rio Grande do Sul têm com a União, trocar esse crédito pelo nosso débito no percentual necessário.

(Soa a campainha.)

            A Srª Ana Amélia (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Seria uma forma mais justa, mais adequada de aliviar também a questão do acordo da dívida que os Estados têm. Eu apresentei esse projeto. Espero que haja cobertura dos nossos colegas, especialmente da Comissão de Assuntos Econômicos, e poderemos ter aí uma saída alternativa para isso. Meus cumprimentos pela preocupação constante com as questões de logística, Senador José Medeiros.

            O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Projeto muito criativo que, neste momento em que o Governo também está em dificuldades, seria importante. Seria bom para todos os Estados diminuir seu percentual de endividamento, e o Governo também não precisaria desembolsar. Esperamos que isso seja aceito, Senadora Ana Amélia.

            Muito obrigado pela tolerância Sr. Presidente.