O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu registro, com muita satisfação, as

honrosas presenças dos alunos de ensino médio do Colégio São Luís, de São Paulo. É uma honra muito grande tê-los aqui no Senado Federal.

Eu peço aos Senadores que venham ao plenário. Nós já começamos a Ordem do Dia.

    Srªs Senadoras e Srs. Senadores, eu peço a atenção da Casa para uma rápida comunicação. Eu peço a atenção da Casa para uma rápida comunicação.

É uma rápida comunicação. Uma rápida comunicação.

    Srªs Senadoras, Srs. Senadores, o Congresso Nacional tem vivenciado, como todos sabem, momentos de protagonismo. Ativismo, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, verificável na afirmação das prerrogativas das Casas, das duas Casas, na defesa da independência do Legislativo e mesmo no aprimoramento das propostas do Po- der Executivo. Temos, como todos sabem, claro, defeitos, mas, entre eles, não está a omissão.

    Todos igualmente acompanharam que tenho sido um crítico transparente e claro do ajuste fiscal do Governo Federal, não contra o ajuste em si, mas que ele não pode e não deve ser um fim em si mesmo.

    Também tenho sugerido reflexões sobre o colapso do atual modelo de coalizão, que, em determinados momentos, parece de colisão. Há tempos, defendo a necessidade de dar um salto qualitativo da coalizão, através de propostas, de uma agenda para a Nação e não, por intermédio da reprovável fisiologia, para alguns poucos.

    Nos últimos dias, fizemos várias reuniões de trabalho com os Ministros da área econômica e com a própria Presidente da República, com o Vice-Presidente da República, com partidos políticos, defendendo, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, essas premissas que considero imprescindíveis para este momento dramático da vida nacional.

    Eu me reuni com os Senadores, com os Ministros Joaquim Levy, Nelson Barbosa, Eduardo Braga, entre outros Ministros, em sucessivas ocasiões. E ontem, como todos puderam acompanhar no noticiário, apresentamos um esboço de uma agenda, que nós chamamos de Agenda Brasil, para indicar, para sugerir novos caminhos para a economia do País.

    São, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, 28 propostas iniciais, englobadas em três eixos prioritários que têm potencial para reaquecer a economia, aperfeiçoar a segurança jurídica e melhorar o ambiente de negócios do País, hoje permeados pela incerteza, que, na economia, é o que há de mais tóxico e nocivo.

    Queremos dar previsibilidade, segurança a todos os atores econômicos e, para tal, apresentamos a agenda ao País como uma proposta, em última instância, uma colaboração do Legislativo brasileiro. Não é, evidentemente, uma colaboração do Senado Federal. É uma colaboração do Legislativo. Nós queremos e podemos ser vistos como facilitadores, e não como sabotadores da Nação.

    Trata-se de uma obra, como disse, aberta, sujeita a aprimoramentos, correções e críticas, que são sempre muito bem-vindos a todo o Congresso Nacional, já que o sistema é bicameral, e todas as sugestões serão bem recebidas, muito bem recebidas. Como se sabe, quem silencia demonstra indiferença, desprezo, mas quem critica e aponta caminhos o faz porque deseja realmente ajudar.

    Entre as propostas, destaco algumas muito relevantes e que são ponto recorrente de queixas no mundo dos negócios. Precisamos blindar as legislações de contrato contra surpresas e mudanças repentinas. Igualmente, é inadiável aperfeiçoar o marco regulatório das concessões para ampliar investimentos em infraestrutura e favorecer os investimentos do programa de logística.

Também queremos, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, regulamentar o ambiente institucional dos trabalhadores terceirizados existentes, melhorando a segurança jurídica dos mesmos, e revisar e implementar o marco jurídico do setor de mineração.

    Outra legislação que precisa ser revisitada é a de licenciamento da Zona Costeira com a venda de ativos denominados terrenos de marinha.

    Devemos também perseverar nas reformas estruturantes e criar processos expressos para licenciamento das obras estruturantes e simplificar os procedimentos ambientais.

    Na perseguição do equilíbrio fiscal, devemos votar a nova lei de licitações, aprovar a lei de responsabilidade das estatais e apreciar, em segundo turno, a emenda constitucional que impede o Governo Federal de criar programas que gerem despesas para Estados e Municípios sem a indicação da respectiva fonte de financiamento.

    Igualmente relevante, Sr^as Senadoras, Srs. Senadores, é a reforma gradual do PIS/Cofins, reduzindo a cumulatividade, a reforma do ICMS já em andamento, a repatriação de ativos financeiros no exterior com um mecanismo de proteção para aqueles que desejam aderir, a mudança do teto do imposto sobre heranças e definir a idade mínima para aposentadorias.

    Na proteção social, devemos condicionar as alterações na legislação de desoneração, que tranca a nossa Ordem do Dia, e acesso ao crédito subvencionado a metas rigorosas de geração e preservação do emprego.

    É igualmente imperioso aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde, avaliando a proibição de medidas judiciais que determinam o tratamento com procedimentos onerosos ou não homologados pelo Sistema Único de Saúde. Também considero, Sr^as Senadoras e Srs. Senadores, importante enfrentarmos outra discussão relativa ao SUS, de forma a assegurar a gratuidade de maneira sustentável.

    Nosso desafio agora é tirar essas propostas do papel. Para tal, estaremos nos reunindo amanhã nova- mente, na Presidência do Senado Federal - e aproveito a oportunidade para convidar a todos e a todas -, a fim de, se for o caso, se o Governo entender que é o caso, darmos início a esse processo urgente e inadiável. Não podemos repetir uma outra carta de intenção.

Vamos materializar essa proposta com os debates e as controvérsias inerentes a esses itens.

    Estas são, Sr^as Senadoras, Srs. Senadores, algumas das propostas reunidas naquilo que nós, inicialmente, chamamos de Agenda Brasil.

    Reitero mais uma vez que são ideias iniciais que servem ou que servirão como um ponto de partida para rediscutirmos o Brasil.

    A agenda, como todos viram, não é a favor nem contra ninguém. Se é contra, é contra a crise que tem alarmado os brasileiros. Ela tem um objetivo definido, uma lógica interna, início, meio e fim, que foi sempre, em todos os momentos, o que nós cobramos para qualificar esse ajuste que está sendo feito pelo Governo.

    Precisamos encontrar saídas para a economia e, a partir daí, resolver a crise política para o Brasil e, final- mente, respirar os ventos da tranquilidade.

    Discutir o impeachment todos os dias, claro, não resolve a crise econômica. O que achamos recomendável é separar as crises. O Governo Dilma Rousseff não é o Brasil. Nós estamos atacando os problemas nacionais que continuarão a existir durante e depois do Governo Dilma. O reducionismo é impróprio. O Governo Dilma, como se sabe, tem data para acabar. E o Brasil vai continuar existindo.

Minha obrigação como Presidente do Congresso Nacional é procurar caminhos novos, mesmo correndo

o risco de errar. O único erro imperdoável numa crise é a inação, a abulia. Esse erro procurarei sempre evitar. É preciso perder o medo de errar e perder o medo de corrigir os nossos erros. Podemos até pecar pelo excesso, mas não devemos ficar omissos ou tentar minimizar o atual cenário a uma circunstância meramente adversa.

    Não se trata de uma discussão conjuntural, mas do dever de debatermos problemas estruturais do nosso País. Não estamos estendendo a mão a um Governo que é efêmero e falível, mas tentando debater uma agenda de todos os governos, uma agenda do futuro para toda a Nação, que, como disse e repito, é permanente. Ninguém com responsabilidade, com patriotismo pode recusar esse debate em torno do futuro do nosso País, o futuro de todos os brasileiros.

    Então, fizemos essa proposta como consequência de algumas conversas que tínhamos feito. Se o Governo a aceitará e a acatará ou não, amanhã, com hora marcada, também às 16h, receberemos na Presidência do Senado Federal a visita do Ministro da Fazenda.

    Já foi apresentada essa proposta, que não é uma proposta completa. É uma agenda em aberto. Hoje mesmo tivemos a oportunidade de, na reunião dos Líderes partidários, discutir alguns aspectos dessa proposta.

    Nós poderemos incorporar outras propostas, vários outros aspectos. O que não poderemos impor é uma agenda para o Brasil. O Legislativo não pode recusar o debate, mas não pode, por outro lado, impor essa agenda.

Mas nós temos, sim, a histórica colaboração; a histórica oportunidade de colaborar com o aprofunda-

mento desse debate, com essa discussão e trabalhar para construir uma saída política para o Brasil.

    Qualquer saída será política, só a política terá condições de construir uma saída para o nosso País, mas essa construção exige, preliminarmente, um roteiro econômico, uma agenda de Brasil. E o Governo não pode se recusar a oferecer.

Eram essas as considerações que eu gostaria de ter feito à Casa.

Agradeço a todos os Senadores e Senadoras pela atenção.

     O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - ... e o farei imediatamente, ao Sena-

dor Ronaldo Caiado também e aos Senadores Marcelo Crivella, Rose de Freitas, Jorge Viana e Gleisi Hoffmann, queria só deixar registrado, nos Anais do Senado Federal - porque não estamos preocupados em produzir o noticiário do dia a dia, estamos todos nós produzindo a história do Brasil -, permitindo-me ler esses 28 pontos que foram ontem sugeridos ao Ministro da Fazenda e ao Governo e que hoje já foram acrescidos em mais três propostas, Senador Walter Pinheiro:

     Melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura;

     Segurança jurídica dos contratos: blindar as legislações de contratos contra surpresas e mudanças repentinas.

     Aperfeiçoar marco regulatório das concessões, para ampliar investimentos em infraestrutura e favorecer os investimentos do Programa de Investimentos em Logística do Governo.

     Implantar a “Avaliação de Impacto Regulatório”, para que o Senado possa aferir as reais conseqüências das normas produzidas pelas agências reguladoras sobre o segmento de infraestrutura e logística.

     Regulamentar o ambiente institucional dos trabalhadores terceirizados existentes, melhorando a segurança jurídica face ao passivo trabalhista potencial existente e à necessidade de regras claras para o setor;

     Revisão e implementação de marco jurídico do setor de mineração, como forma de atrair investimentos produtivos.

     Revisão da legislação de licenciamento de investimentos na zona costeira, áreas naturais protegidas e cidades históricas, como forma de incentivar novos investimentos produtivos;

Estímulo às exportações, incluindo antecipação alíquotas do Reintegra prevista no Plano Nacional de Exportações, nas liberações aduaneiras, e funcionamento dos portos, particularmente dos serviços aduaneiros 24 horas.

     Revisão dos marcos jurídicos que regulam áreas indígenas, como forma de compatibilizá-las com as atividades produtivas.

    Estímulo ao desenvolvimento turístico aproveitando o câmbio favorável, e a realização de megaeventos. Incluir a eliminação de vistos turísticos para mercados estratégicos, aliado a simplificação de licenciamento para construção de equipamentos e infraestrutura turística em cidades históricas, orla marítima e unidades de conservação.

PEC das obras estruturantes.

    Estabelecer um processo rápido para o licenciamento ambiental das obras do PAC e dos programas de concessão, com prazos máximos para a emissão de licenças.

    Simplificar procedimentos de licenciamento ambiental, com a consolidação ou codificação da legislação do setor que é complexa e muito esparsa.

No eixo do equilíbrio fiscal:

Reformar a Lei de Licitações, implantar a instituição fiscal independente no Legislativo.

    Venda de ativos patrimoniais: terrenos de marinha, edificações militares obsoletas e outros ativos imobiliários da União.

    Aprovar a Lei de Responsabilidade das Estatais, com vistas a maior transparência e profissionalização dessas empresas.

    Aprovação, em segundo turno, da PEC 84, que impede o Governo Federal de criar programas que gerem despesas para Estados, Municípios e Distrito Federal sem a indicação das respectivas fontes de financiamento.

Regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal que já é previsto, Senador Aloysio, na Lei de Responsabilidade Fiscal.

     Reforma do PIS/Cofins de forma gradual, com foco na calibragem das alíquotas, reduzindo a cumulatividade do tributo e a complexidade na forma de recolhimento.

     Reforma do ICMS, convergência de alíquotas e outras medidas a serem sugeridas pela Comissão Mista do Pacto Federativo, Senador Fernando Bezerra.

Medidas para repatriação de ativos financeiros do exterior, com a criação de sistema de proteção aos aderentes do modelo.

     Revisar resolução do Senado, que regula o imposto sobre herança, sobretudo quanto ao teto da alíquo- ta, levando-se em conta as experiências internacionais.

     Favorecer maior desvinculação da receita orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto público e estabelecer uma espécie de TAC fiscal, para zerar o jogo e permitir melhor gestão fiscal futura.

    Definir a idade mínima para aposentadoria, mediante estudos atuariais e levando em conta a realidade das contas da Previdência Social.

Proposta para o reajuste planejado dos servidores dos 3 Poderes, de maneira a se ter uma previsibilidade

em médio e longo prazo dessas despesas.

    E priorizar também solução para o Restos e Contas a Pagar - só de Restos a Pagar, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, nós temos, no Brasil, R$332 bilhões.

No eixo da Proteção Social:

Condicionar as alterações na legislação de desoneração da folha e o acesso a crédito subvencionado a

metas de geração e preservação de emprego.

Aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde. Avaliar a proibição de liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo Sistema Único de Saúde.

    Compatibilizar os marcos jurídicos da educação às necessidades do desenvolvimento econômico e da redução das desigualdades.

    Compatibilizar a política de renúncia de receitas, no orçamento público, à obtenção de resultados positivos no enfrentamento das desigualdades regionais e na geração de emprego e renda porque, como todos sabem, trata-se de determinação constitucional.

Tratamento prioritário da questão da segurança pública e do sistema prisional.

E ajustes nos programas de financiamento público do acesso à educação, assegurando sua sustentabilidade.

Eram essas as informações que eu gostaria, como disse, de deixar registradas nos Anais do Senado Federal.