O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Paulo Paim, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, este é o tema do dia: o anunciado déficit de 30 bilhões no Orçamento, a confissão da falência do Governo brasileiro, a confissão da sua incompetência, a confissão dessa tragédia da administração financeira adotada pelo Governo do PT nos últimos anos no Brasil, o que leva opositores a afirmar: houve o estelionato eleitoral, porque esta realidade era escamoteada durante a campanha de 2014.

            Sr. Presidente, o que o Governo quer agora é transferir ao Congresso Nacional a responsabilidade que não é do Poder Legislativo. O Governo encaminha um orçamento com um déficit de R$30 bilhões e espera do Congresso a solução.

            É surreal, é inusitado, é uma postura estapafúrdia de quem governa o País, que é transferir a sua herança maldita para o Congresso Nacional.

            Na verdade, o que o Governo quer o Congresso não pode oferecer. O que o Governo quer é a mágica, quer que o Congresso Nacional faça a mágica de jogar recursos nos cofres da União, quer que o Congresso Nacional faça o milagre de gerar recursos para o Poder Executivo gastar, como se isso fosse possível.

            Na verdade, o que quer o Governo é que o Congresso assuma a responsabilidade do aumento da carga tributária no País, que já esmaga os setores produtivos e o povo brasileiro.

            Quando o Governo anunciou a recriação da CPMF o fez exatamente para cobrir esse rombo que ele anuncia, de R$30 bilhões no orçamento do próximo ano.

            Ora, é um escárnio falar em recriar a CPMF, porque ela já foi inclusive recriada com outra denominação.

            Em 2007, dezembro, o Congresso Nacional correspondeu à expectativa do povo brasileiro, o Senado Federal, e derrubou a CPMF, impedindo a sua prorrogação. Ocorre que, já em janeiro, o Governo adotou providências para recuperar o que perdera. Avaliava-se em R$40 bilhões a arrecadação com a CPMF.

            Em janeiro, o Governo aumentou a alíquota do IOF e alterou as alíquotas do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, o IOF. E alterou as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito. Com isso, o Governo voltou a arrecadar os R$40 bilhões ou mais.

            Portanto é mistificação. O Governo mistifica, engana, escamoteia a verdade quando afirma que perdeu R$40 bilhões com o fim da CPMF. Perdeu num dia e recuperou no outro.

            Tanto é, Sr. Presidente, Srs. Senadores - e eu trouxe em mãos -, que apresentei o Projeto de Decreto Legislativo nº 10, exatamente com o objetivo de tornar sem efeito, suspender o Decreto nº 6.345, de 4 de janeiro de 2008, do Governo.

            Portanto, se não me falha a memória, no dia 13 de dezembro de 2007, o Senado extinguiu a CPMF. E, no dia 4 de janeiro 2008, embora tivesse assumido compromisso com a oposição de não elevar alíquotas, o Governo não cumpriu esse compromisso. O Governo negociou, através da sua Liderança no Senado, com a oposição a manutenção da DRU na educação, com o compromisso de não elevar alíquotas de impostos para compensar a ausência da CPMF. Não cumpriu esse compromisso e, no dia 4 de janeiro, determinou, através de decreto, a elevação da alíquota do IOF e das contribuições sobre o lucro nas empresas.

            O Governo é inseguro, contraditório e incoerente. Anunciou a criação da CPMF como fato consumado e logo depois recuou. Agora quer transferir para o Congresso Nacional a missão de, através de uma mágica, buscar recursos para tapar os buracos abertos pela sua própria incompetência.

            A LDO de 2016, ainda pendente de deliberação na Comissão de Orçamento, tem a obrigatoriedade de contemplar o equilíbrio entre as despesas e receitas, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal. E o Governo ignora isso.

            A proposta orçamentária, de acordo com a Constituição, deverá chegar ao Congresso com o déficit já anunciado de 30 bilhões, muito embora não se saiba a magnitude desse rombo. São pedaladas no orçamento? Qual é a natureza desse rombo? O Governo se apresenta no escuro e transfere ao Senado a responsabilidade por uma missão impossível.

            O Orçamento da União chega com o corte de dez ministérios anunciado na semana passada? Essa é a pergunta, Senador Ataídes. O Governo anunciou que cortaria dez ministérios. Evidentemente, se cortasse dez mistérios e cargos comissionados, ele reduziria despesas, despesas correntes e, portanto, o orçamento teria números alterados. A indagação que devemos fazer hoje: o Governo já está considerando neste orçamento o corte desses dez ministérios ou não? Cabe ao Governo responder.

            Nós já fizemos referência de que o Governo não pode considerar perda de receita a extinção da CPMF. Já disse aqui que o Governo editou um decreto elevando o IOF e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, sobre o sistema financeiro. Buscou volume de recursos, portanto, igual ou superior à CPMF, como já disse.

            Depois do anúncio do corte das pastas, do corte de cargos e da eventual nova CPMF, esperamos que o Governo recue também em mais essa pedalada fiscal.

            O Governo improvisa sempre. E, lastimavelmente, improvisa muito mal. Não é um bom improvisador este Governo. Ele não é bom de improviso.

(Soa a campainha.)

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Enfim, Sr. Presidente, concluído o nosso tempo, queremos manifestar a nossa modesta opinião sobre o comportamento do Congresso.

            Não aceitar essa missão. Essa missão não nos cabe. Mágica, milagre para produzir recursos e encaminhar aos cofres da União é missão impossível.

            Não nos cabe também aceitar o aumento de impostos, a criação de impostos. Não nos cabe permitir ao Governo sacrificar ainda mais o já sofrido povo brasileiro, especialmente os setores produtivos, produzindo essa escalada de desemprego no País sem precedentes na nossa história.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.