O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui cumprimentar todos os que nos assistem pela TV Senado, pela Rádio Senado e também pelas mídias sociais desta Casa.

            Começou, hoje, Sr. Presidente, o 32º Encontro de Prefeitos, promovido pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). Esse evento reúne prefeitos dos 141 Municípios do meu Estado. Durante dois dias, acontecerão intensos debates sobre assuntos com repercussão na Administração Pública municipal.

            Quero aqui cumprimentar o Prefeito Neurilan Fraga, um atuante e ferrenho defensor das causas municipalistas e das bandeiras do municipalismo.

            Chamo a atenção para esse evento, Sr. Presidente, porque o assunto principal que eles vão discutir diz respeito ao financiamento das necessidades básicas dos Municípios.

            Como todos nós sabemos, ao longo dos anos, os Municípios acumularam atribuições de toda ordem, na educação, na saúde, na assistência social e até na segurança. Houve um aumento substancial de responsabilidades repassadas pela União e pelos Estados aos Municípios do Brasil como um todo. Mas, por outro lado, esses Municípios pouco receberam a devida contrapartida financeira para tocar esses programas.

            Essa situação, diga-se de passagem, fez com que, na última campanha eleitoral, firmássemos com os Municípios o compromisso de nos empenharmos firmemente para construirmos o Pacto Federativo, entre outras lutas importantes, como a reforma política e a reforma tributária tão essenciais.

            Hoje, espero que possamos discutir mais aqui e avançar mais em relação à questão da reforma política.

            Quanto à reforma tributária, na verdade, estamos aí aprovando o ajuste fiscal, essa luta neste momento de dificuldade econômica por que passa o País.

            Sempre tenho dito aqui que a responsabilidade é de todos nós, principalmente nós, aqui, do Senado da República, com mais maturidade, com mais condições, inclusive, de enfrentar esse temas tão importantes, porque falar em ajuste fiscal não é só pensar num momento.

            Ontem mesmo, estivemos com a Presidente Dilma, lá com as Lideranças da Base, juntamente com o Ministro Mercadante e também com o Ministro do Planejamento, quando foi todo exposto o ajuste, principalmente o PLOA, ou seja, a lei orgânica, a lei do Orçamento de 2015, bem como todo o planejamento dos próximos quatro anos.

            Claro, não é fácil cortar. Não é fácil fazer isso depois de 12 anos, praticamente, de crescimento, de melhora da qualidade de vida da população, quando mais de 50 milhões de pessoas saíram do regime da pobreza e alcançaram a classe média. É claro que todos aqueles que ganharam uma situação melhor querem exigir mais, querem cobrar mais, e é para isso que fomos eleitos, com essa responsabilidade de podermos, aqui, encontrar melhores caminhos para o desenvolvimento socioeconômico do País.

            E aí, Sr. Presidente, é inadmissível a penúria em que vivem os Municípios brasileiros. E o pior: não é de hoje que a situação vem se deteriorando. O índice de gestão fiscal, elaborado pela Federação das Indústrias do Rio de janeiro, publicado agora em junho, mostrou quase que uma complexa exaustão das finanças municipais. Os prefeitos não têm mais aonde recorrer, principalmente para responder aos anseios da população que está lá nos Municípios, vivendo, trabalhando e pagando os impostos.

            Esse estudo foi realizado nas contas do ano de 2013 em mais de cinco mil prefeituras. E o balanço, Sr. Presidente, apontou o pior resultado desde o início da série histórica, em 2006. E por que isso acontece? Qual a razão desse quadro negativo e estrutural das finanças das cidades? São muitas, e evidentemente tudo está atrelado à queda da receita, agora com muito mais ênfase, ocasionada pela desaceleração do crescimento da economia.

            Uma das questões apontadas nesse estudo da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro diz respeito às desonerações fiscais que tentaram animar a atividade econômica nos anos de crise. São as chamadas “medidas anticíclicas”. E foram muitas. Porém, os gastos obrigatórios seguiram em crescimento vegetativo, lamentavelmente.

            Isso ajuda a explicar, com mais profundidade, a realização das marchas e movimentos das entidades representativas dos Municípios e também a fila de prefeitos que se forma permanentemente nos gabinetes e aqui nos ministérios. Então, precisamos agir.

            Com toda certeza, o Congresso, em especial, o Senado Federal, não vai se furtar e fará valer o princípio fundamental da valorização do cidadão, que está lá no Município, onde as pessoas vivem, claro, sempre tenho dito, onde existem os problemas e onde é a melhor forma de encontrar as soluções, sempre também na parceria com o Governo Federal, com o governo municipal e com os governos estaduais. Prova disso foi a aprovação da proposta da Senadora Ana Amélia, aprovada na semana passada por unanimidade, que proíbe a criação, por lei, de despesas aos entes federados sem prever a transferência de recursos para o custeio. Isso, claro, para todos os entes federados: para os Municípios, para os Estados e também para a União. Nós temos visto a famosa “pauta-bomba”: de repente, cria-se a despesa, e o Município, ou Estado, ou a própria União não tem a fonte de receita para cumprir aquilo que foi votado aqui no Congresso. Daí essa briga, essa dificuldade de veto, se se derruba o veto, como estamos vivendo aqui agora.

            Claro, todos nós, Parlamentares, que estamos aqui, queremos o melhor para toda a população, queremos o melhor para todo o setor público, todas as classes dos trabalhadores, mas temos que também, evidentemente, ter a responsabilidade de fazer com que os governos, aí eu digo municipal, estadual e federal, tenham condições de honrá-las.

            Essa PEC talvez seja, Sr. Presidente, a solução de uma das principais reclamações de Estados e Municípios, que se queixam, com frequência, de decisões tomadas aqui nos gabinetes em Brasília.

            Senão, vejamos. Só para citar, como exemplo, a questão da aprovação do piso nacional do salário dos professores. A instituição do piso nacional foi uma medida de peso, de grande impacto no desenvolvimento da política pública da educação. Para dar aos professores uma remuneração mais justa e adequada, era necessária medida imprescindível para que o Brasil avançasse em todos os seus indicadores, aliás, nunca é demais investir na educação. Diria mais, tudo o que se investir na educação ainda é pouco.

            Mas é preciso que haja a descentralização dos recursos. Não se pode simplesmente empurrar a despesa para o Município pagar. O impacto nas contas das prefeituras, que é o ente mais sacrificado das três dimensões da Administração Pública - e, aí, é bom registrar que, de tudo que se arrecada no País, apenas 15%, 16% é que vão direto para os Municípios, o restante fica na mão do Governo Federal e dos governos dos Estados -, a cada ano, é uma preocupação muito grande dos administradores municipais. Isso ajuda a explicar por que mais de 15% das prefeituras já enfrentam problemas com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em função do aumento das despesas com a folha de pagamento. Existe prefeitura, Sr. Presidente, gastando mais de 60% com a folha.

            Aqui gostaria de pedir encarecidamente, Sr. Presidente, que busquemos um caminho para envidar entendimentos com a Câmara dos Deputados e fazer com que essa proposta, o espírito dessa proposta, seja colocada em prática, até porque a Câmara pretende votar agora, no começo de setembro, em primeiro turno, a PEC nº 172, de 2012, que trata do mesmo assunto. Enquanto isso, a PEC nº 84/2015, da Senadora Ana Amélia - essa grande batalhadora também das bandeiras municipalistas -, ficará em suspenso.

            Estamos, portanto, com um impasse que necessita de solução, até porque haverá outros temas, mais à frente, que poderão enfrentar o mesmo problema, e, diante da situação desse quadro, não temos tempo a perder. Com certeza, no momento em que consolidarmos uma política de valorização dos Municípios, estaremos construindo mais um atalho importante para a superação desse momento tão conturbado de nossa Nação.

            Mais bem estruturados é possível prever, com toda a clareza, que os Municípios terão condições adequadas de melhorar a prestação de serviço à população e reduzir esse grau elevado de insatisfação que ele vive atualmente.

            Digo isso porque, durante 24 anos, como Deputado Federal, sempre procurei estar próximo do cidadão, discutindo medidas e soluções para os problemas municipais, e, quando o dinheiro chega lá na base, lá onde está o cidadão, é muito mais bem aplicado, porque o próprio cidadão fiscaliza, os vereadores fiscalizam, há um envolvimento muito grande da comunidade. Consequentemente, isso garante muito mais transparência na aplicação do dinheiro público. Essa é a política que estou a defender permanentemente, qual seja de fortalecimento dos Municípios brasileiros.

            Por isso, Sr. Presidente, é fato que existe uma grande insatisfação popular - e lá está sendo demonstrado pelos prefeitos - com os rumos da Administração Pública, com os serviços precários e ruins que recebem em troca dos impostos que pagam. Essa insatisfação tem se revelado de forma mais eloquente em função da situação do nosso País, agravada pela crise econômica. Verdadeiramente, enfrentamos um momento muito difícil.

            Eu sempre digo aqui e vou repetir: sou um homem de fé, que acredita na força do povo, principalmente de quem trabalha e produz.

            O povo brasileiro, mesmo aqueles que vão às ruas protestar, deseja, no fundo, no fundo, manifestar-se por um País melhor, estável, com bom nível de emprego, bons salários e geração de oportunidades.

            Na semana passada, em São Paulo, proferi uma palestra em um seminário sobre a importância da navegação de cabotagem para o Brasil. Lá estavam presentes algumas dezenas de investidores e operadores desse sistema. E foi possível, Sr. Presidente, vislumbrar o desejo de todos em fazer com que esse modal avance e que a nossa costa brasileira seja utilizada para reduzir o custo dos nossos produtos. Porém, o que percebemos também é que, mesmo com esse desejo, há um temor, uma preocupação muito grande com o futuro do Brasil, sobretudo do ponto de vista político. Essa instabilidade, Sr. Presidente, precisa acabar. E não creio que seja alimentando a tese do impeachment, por exemplo, que vamos fazer com que o Brasil se recupere e melhore.

            Todos sabemos que hoje vivemos aqui uma crise acumulada, uma crise econômica e, ao mesmo tempo, uma crise política. Não tenho dúvidas de que precisamos resolver essa crise política porque, quanto mais ela se agrava, mais difícil fica encontrarmos o caminho ou os caminhos para resolvermos a crise econômica.

            Agora mesmo, estamos enfrentando uma situação sui generis, que é a questão do déficit orçamentário de R$30,5 bilhões para o ano que vem. Há o risco efetivo de perdemos o grau de investimento.

            Portanto, temos uma missão dura pela frente. Não se trata de ser Governo ou de ser oposição. Temos uma responsabilidade com o povo deste País. Garantir a governabilidade significa todos, com o espírito republicano, ajudarem o Brasil a sair dessa situação preocupante, ou seja, é preciso parar de cultivar a crise, as coisas ruins. Precisamos ser semeadores do otimismo e agir como tal.

            E quero aqui conclamar todos os companheiros para principalmente se espelharem em meu Estado, que é um Estado que tem batido recordes de produção e produtividade. E nosso maior desafio é a questão da infraestrutura, da logística, ou seja, construir estradas, criar mais oportunidades e fazer com que as hidrovias sejam realmente utilizáveis, com um custo extremamente baixo; além disso, fazer com que as ferrovias avancem e promover a integração dos portos fluviais com os portos marítimos, porque esse é o caminho, sem dúvida nenhuma, para que possamos levar este País ao desenvolvimento.

            E ainda, Sr. Presidente, quero dizer que hoje, como Presidente da Comissão do Senado do Futuro, tivemos uma audiência em que esteve presente o Dr. Jessé Souza, sociólogo, presidente do Ipea (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas). Quero aqui agradecer a presença dele e principalmente a sua palestra, que foi extremamente importante, mostrando caminhos que o País tem que buscar principalmente nesse aspecto da população, da classe média brasileira que tem buscado, incansavelmente, o rumo do emprego.

(Soa a campainha.)

            O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Ainda quero registrar a presença do Dr. Alessandro Candeas, coordenador-geral de projetos do Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais do Ministério das Relações Exteriores do Brasil.

            Lá também, nessa audiência, aprovamos um projeto de resolução que regulamenta o programa e-Cidadania, aqui desta Casa, que já alcança mais de 300 mil internautas, que participam com sugestões ou críticas ao funcionamento das comissões, como também a projetos apresentados que já estão em tramitação nesta Casa. Quero pedir o apoio de todos os companheiros para que possamos aprovar esse projeto de resolução, com o intuito de permitir participação mais efetiva de toda a população brasileira, através dos mecanismos que hoje temos disponíveis que compõem a comunicação social, as redes sociais no Brasil.

            Muito obrigado.