O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V. Exª já fez, mas eu quero reiterar.

            É merecida e justificada a iniciativa de V. Exª em cumprimentar o nosso Senador José Maranhão, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, pela forma eficaz com que ele tem conduzido as nossas reuniões, além de votar, Sr. Presidente, os projetos que atualizam, que modernizam, que aperfeiçoam o novo Código de Defesa do Consumidor, que tramita nesta Casa há quase três anos, incorporando preocupações que fazem parte dessa nova realidade no mercado de consumo, incorporando preocupações do comércio eletrônico, do superendividamento, das ações coletivas, reforçando o papel dos nossos Procons, que dão ao sistema consumidor em nosso País, pela sua capilaridade, grande efetividade, Senadora Lídice.

            Ao longo de quase dois anos, na companhia do Senador Rodrigo Rollemberg, ele como Presidente e eu como Relator, nós ouvimos muitos setores, muitas entidades, todos os movimentos que se manifestaram. Com a votação de hoje na Comissão de Constituição e Justiça, inclusive com o regime de urgência aprovado, nós estamos aptos, prontos para concluir e trazer esse processo para o Plenário do Senado, para que nós possamos resgatar essa dívida com a sociedade brasileira, Sr. Presidente.

            Faço uma manifestação de agradecimento a tantos que colaboraram para que nós pudéssemos chegar até aqui, na pessoa do Ministro Antonio Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, que coordenou essa Comissão de Juristas e especialistas que a todo o momento foi absolutamente fundamental para que nós chegássemos até aqui.

            Então o apelo que faço a V. Exª, Sr. Presidente, é para que nós possamos ultimar o enfrentamento pelo plenário do nosso CDC. V. Exª já fez menção a isso e eu reitero. Está pronto para ser votado pelo plenário.

            Além disso, eu quero chamar a atenção, Sr. Presidente, para uma outra proposta que foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, que cria a instituição fiscal independente, a exemplo do que já existe em parlamentos do mundo civilizado, Senador Delcídio. Nós passaremos a ter a nossa estrutura própria, que não se confunde com a Comissão Mista de Orçamento, que não se confunde com a Comissão de Assuntos Econômicos, que não se confunde com o Tribunal de Contas da União, mas que poderá dar ao Senado da República e ao Congresso brasileiro as condições adequadas para que não se conserte, como eu disse anteriormente na Comissão de Justiça, o cadeado depois da casa arrombada, pela capacidade que essa instituição tem tido em outros países, como, por exemplo, o Senado norte-americano, para aparelhar a nossa Casa de instrumentos de monitoramento, de modo que não se veja repetir em outros ciclos da vida política brasileira esse retrocesso primitivo que nós estamos debatendo neste momento, questões que todos nós imaginávamos já ter superado, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a disciplina fiscal e valores que já estavam apropriados pela sociedade brasileira.

            De modo, Sr. Presidente, que tem V. Exª essas pautas que precisam ser aceleradas. Além dessas duas pautas, há ainda Sr. Presidente, a PEC nº 33.

            Sr. Presidente, estou chamando a atenção de V. Exª...

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Ricardo Ferraço.

            O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - ...para pontos importantes, com a vênia do Senador Cássio Cunha Lima.

            Aprovamos não apenas o Código do Consumidor. Aprovamos também a instituição fiscal independente hoje, na Comissão de Constituição e Justiça...

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Exatamente.

            O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - ...que tem em V. Exª o primeiro autor. Na condição de Relator, o Senador Serra incorporou e transformou essa peça numa peça coletiva. Mas não apenas isso.

            Há sobre a mesa a PEC nº 33, que compartilha e transforma em competência comum a segurança pública. V. Exª pode começar a leitura a partir de hoje, em cinco sessões, para que nós possamos oferecer à sociedade brasileira...

            Antes, porém, o Senador Walter Pinheiro, na condição de Relator dessa matéria, oferecerá o seu relatório, incorporando preocupações dos Senadores, dos Governadores e do Ministério da Justiça, de modo que nós possamos, finalmente, modificando os arts. 23 e 24 da Constituição Federal, resgatar, Sr. Presidente, uma outra dívida. O constituinte definiu competência comum nas áreas como saúde e educação, e o fez bem, mas não o fez no campo da segurança pública, Senador Cássio Cunha Lima, V. Exª que foi Governador de Estado, e bom Governador. Hoje, a responsabilidade da segurança pública é dos Estados, e não tem e não faz sentido o Governo Federal continuar distante desse enfrentamento que diz respeito a uma angústia muito grande por parte da sociedade brasileira.

            Então, pode V. Exª começar a lei hoje a PEC nº 33, para que o Senado, em torno dessa agenda positiva, possa oferecer respostas efetivas às reclamações da sociedade brasileira.

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Ricardo Ferraço, eu quero, sinceramente, agradecer a intervenção de V. Exª.

            V. Exª tem absoluta razão. Eu quero reafirmar o compromisso que assumi na semana passada com V. Exª, com vários Líderes, como com o Senador Aécio Neves, no sentido de que nós vamos, rapidamente, deliberar sobre essa proposta de emenda à Constituição que trata de responsabilidade da segurança pública, que é muito importante para o Brasil. Esse é um dos itens da chamada Agenda Brasil, e é muito importante que, a partir de hoje, nós possamos contar as sessões de discussão para apreciarmos essa matéria o mais rapidamente possível.

            Eu quero cumprimentar também V. Exª pelo grande desempenho hoje e já o fiz com o Senador José Maranhão, da Comissão de Constituição e Justiça, que votou atualização do Código do Consumidor, que é uma matéria muito importante para o Brasil. Esse é um dos nossos principais diplomas legais que serve de modelo para o mundo. E, nesse momento de dificuldade, você ter uma referência institucional na legislação é muito importante para nós.

            Aprovou-se a instituição fiscal independente. Nós estamos deparados com um desajuste fiscal inominável e, mais do que nunca, o Congresso Nacional precisa ter uma referência para calçar esse debate insubstituível da vida nacional. E vamos pautar, logo depois da quinta sessão, que começará hoje, essa proposta de emenda à Constituição que definirá a responsabilidade da União com a Segurança pública. Aliás, na própria campanha eleitoral esse foi um dos principais temas discutidos. Na mensagem de posse da Presidente, esse assunto foi reiterado. É fundamental que nós, de uma vez por todas, possamos ter uma decisão com relação a isso.

            O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Na condição de autor dessa proposta, fico muito feliz em vê-la se transformar com efetividade pelas mãos seguras e firmes de V. Exª, conduzindo uma pauta que ofereça resultados à sociedade brasileira.