O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero trazer os nossos cumprimentos a todos os universitários que aqui estão. Cumprimento também a iniciativa do Deputado Sérgio e as palavras do Senador Paim.

            Agora, Sr. Presidente, passo a um tema que é extremamente importante neste momento da vida nacional.

            É a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição contrária ao aumento de tributos por um período de quatro anos. Objetivamente, essa é a emenda constitucional que apresentamos à Mesa na data de ontem.

            É com satisfação que informo que estou apresentando proposta de emenda à Constituição que trata de incluir artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar a instituição e o aumento de tributos por um período de quatro anos.

            A carga tributária brasileira total, somando-se os tributos federais, estaduais, distritais e municipais, sofreu um aumento brutal no período pós-constituinte. De acordo com o mais recente estudo da Secretaria da Receita Federal, ela alcançou, em 2013, 35,95% do PIB contra apenas 23% em 1988 - essa escalada a que estamos assistindo. Esse valor supera o de vários países com elevado padrão de vida, como Estados Unidos, com 24,3%; Suíça, com 28,2%; Canadá, com 30,7%, e Reino Unido, com 35,2%.

            A fúria arrecadadora é comandada pela União, responsável, sozinha, em 2013, por 69% da arrecadação total, o que evidencia a fragilidade da estrutura federativa do País.

            Nos últimos tempos, Sr. Presidente, assistimos a situações completamente inusitadas na história do Brasil. Já agora, o Poder Executivo encaminha ao Congresso Nacional uma proposta orçamentária contendo um déficit primário de R$30,5 bilhões. Assim entendido, as despesas não financeiras ultrapassam as receitas não financeiras em R$30,5 bilhões. Não há, na história do Orçamento público brasileiro, precedente para essa teratológica proposta.

            E não se diga que inexiste norma que proíba a apresentação de Orçamento com déficit primário. De fato, não há norma que vede a apresentação de proposta com déficit primário, como também não existe norma que determine a apresentação do Orçamento público do Brasil em moeda corrente nacional.

            Sendo assim, seria estranha a apresentação de um orçamento público em libras esterlinas ou em dólar. De igual forma, a apresentação de um orçamento com um déficit primário é algo anômalo, em absoluta desconformidade com a política de orçamentos, vocacionados que são naturalmente para o equilíbrio.

            O Senador Marco Túlio Cícero, 55 anos a.C., já dizia, talvez o mais atual: "O orçamento deve ser equilibrado, o Tesouro deve ser reposto, a dívida pública deve ser reduzida, a arrogância dos funcionários deve ser moderada e controlada, e a ajuda a outros países deve ser eliminada, para que Roma não vá à falência. As pessoas devem novamente aprender a trabalhar, em vez de viver à custa do Estado." Realmente, isso mostra ou descreve a realidade em que o Brasil vive hoje.

            Alguns dirão que o encaminhamento de uma proposta orçamentária deficitária foi uma mera provocação ao Congresso Nacional, ao pretender terceirizar aquilo que é responsabilidade inerente do Poder Executivo. Mas a verdade é que esse déficit primário é produto da mais extraordinária sucessão de erros de política econômica que se conhece na história recente do Brasil. É a arrogância combinada com a ignorância. E dessa combinação resultaram os erros fantásticos conhecidos por todos: ora na contenção indevida dos preços administrados, como a gasolina, as tarifas de energia elétrica, e outros tantos, ora em virtude de uma mudança desnecessária e inconveniente nos procedimentos relacionados à exploração de petróleo e gás natural, passando do regime de concessão para o regime de partilha.

            Tudo isso, Sr. Presidente, associado ao mais notável escândalo de corrupção na Administração Pública da história brasileira e, certamente, um dos maiores do mundo, resultando no enfraquecimento da Petrobras, empresa de destaque no cenário internacional e orgulho do povo brasileiro, que perdeu mais de oitenta por cento do seu valor de mercado! Passou a ser ridicularizada nos mercados do mundo inteiro e alvo de inúmeras ações nos Estados Unidos, cujo desfecho poderá resultar em novos prejuízos financeiros e danos à imagem da Petrobras.

            É nesse cenário que iremos examinar a malfadada peça orçamentária deficitária.

            Ao encaminhar a proposta, o Governo dizia que não havia como cortar mais despesas.

            Já agora - agora! - apresenta novas possibilidades de corte, acompanhadas de propostas de aumento de tributos.

            No início desta semana, o Governo afirmou que pode cortar mais R$26 bilhões. Vejam bem, não estamos falando de R$26 mil, mas de R$26 bilhões dos R$30 bilhões que integravam o déficit primário. E há poucos dias diziam que não havia como cortar mais.

            Como tudo o que acontece neste Governo, as afirmativas não devem ser levadas a sério. O que se presumia fosse uma conclusão refletida e bem fundamentada era apenas um ensaio impróprio à prática republicana.

            Tudo é falso e tudo serve a um único objetivo: a perpetuação no poder a qualquer custo, inclusive quando esse custo implicar sofrimento para o povo brasileiro.

            Poderia cortar mais? Quem sabe? Quem pode afirmar isso com segurança? Onde está a clareza em um Governo que não tem rumo, não tem destino, não tem palavra, não tem credibilidade? Poderia cortar mais? Não se sabe. O orçamento é uma caixa-preta. O que sabemos é que não se pode confiar nessas afirmações do atual Governo.

            Poderia ter explorado outras possibilidades? Sim.

            Há perspectiva da repatriação de capitais brasileiros que foram remetidos para o exterior, fugindo das regras aplicáveis à tributação e ao sistema brasileiro? Mas, infelizmente, o Governo não tem credibilidade em seu projeto e propõe transformar o dinheiro da corrupção em dinheiro lícito, ou seja, criar uma lavanderia oficial para lavar dinheiro da corrupção.

            Esses recursos, advindos de um processo de repatriação, esses, sem dúvida nenhuma, teriam de ser repassados parte à União, mas também aos Estados e Municípios. E o mais grave: com a perda do grau de investimento do Brasil, a qualquer momento, quando houver a necessária redução da taxa de juros, os capitais estrangeiros vão fugir do País. Vão fugir do Brasil porque o Brasil não é mais confiável; vão fugir do Brasil porque a remuneração não é competitiva em relação a outras modalidades de aplicações.

            Ou, quem sabe - também não deixa de ser relevante, Senhor Presidente...

(Soa a campainha).

            O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... Por que não recorrer, de forma criativa, à transação -, do instituto com previsão no Código Tributário Nacional - com créditos inscritos em dívida ativa da União, cujo montante alcança o impressionante valor de R$1,4 trilhão que, somados aos créditos que estão em discussão no âmbito administrativo, perfazem um total de R$2 trilhões? Ou seja, tudo isso na dívida ativa da União.

           Pois bem! Dois por cento, apenas esse valor, já seriam capazes de estabelecer não apenas a superação do déficit primário, somada ao novo corte de R$26 bilhões, mas, além disso, propiciar o superávit primário! Mas isso requer competência, dedicação e trabalho, predicados que, sabidamente, faltam ao Governo.

           Então, o que o Governo faz diante desse quadro? Apresenta uma proposta de aumento de impostos.

(Interrupção do som.)

           O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Só para terminar.

           Exatamente propõe aumentar impostos. Com que objetivo? Para cobrir a incompetência do Governo, para cobrir a corrupção praticada no Governo, para cobrir a falta de disposição e de criatividade para encontrar fontes alternativas para enfrentar a questão do déficit primário.

           Em outras palavras, punir a sociedade brasileira pelos pecados do próprio Governo. Transferir para o povo brasileiro a responsabilidade dos governantes deste País.

           Desse modo, a proposta de emenda à Constituição apresentada pretende estabelecer um compromisso com a Nação: o de não aumentar a carga tributária nos próximos quatro anos, período suficiente para o Congresso Nacional costurar um novo Pacto Federativo, em parceria com um futuro governo menos intervencionista e mais amigável com a livre iniciativa e a produção de riquezas.

           O País inteiro demonstra compreender claramente que ajustes fiscais como os que hoje se impõem, em virtude de recorrentes erros de política econômica e da corrupção sistêmica, somente devem ser tratados pela via do corte de despesas.

           Encerrando, Sr. Presidente. O Congresso pode colocar um dique nessa derrama por quatro anos e, assim, preservar o sangue do debilitado organismo da economia brasileira.

           Além disso, a proposta não veda a redução ou a eliminação de benefícios e incentivos fiscais, especialmente aqueles que se tornarem desnecessários.

           E é por tudo isso que nós do Democratas, de maneira definitiva, de maneira firme, estamos nos posicionando contrariamente ao aumento de impostos. Não vamos aceitar que o povo brasileiro seja punido pela incompetência de um Governo que só pensa em se perpetuar no poder. É preciso que fique claro: chega de expedientes de segunda classe, chega de expedientes baratos, chega de mais impostos!

           Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

           Muito obrigado pelo tempo a mais que V. Exª me concedeu.