Discurso durante a 161ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Lamento pelo resultado da apreciação da reforma política na Câmara dos Deputados e expectativa com o posicionamento do STF a respeito do financiamento empresarial de campanhas políticas.

Autor
Jorge Viana (PT - Partido dos Trabalhadores/AC)
Nome completo: Jorge Ney Viana Macedo Neves
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ELEIÇÕES E PARTIDOS POLITICOS:
  • Lamento pelo resultado da apreciação da reforma política na Câmara dos Deputados e expectativa com o posicionamento do STF a respeito do financiamento empresarial de campanhas políticas.
Aparteantes
Cássio Cunha Lima, Fátima Bezerra, Roberto Requião, Vanessa Grazziotin.
Publicação
Publicação no DSF de 17/09/2015 - Página 300
Assunto
Outros > ELEIÇÕES E PARTIDOS POLITICOS
Indexação
  • REGISTRO, REUNIÃO, LOCAL, CONFERENCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL (CNBB), BRASILIA (DF), PARTICIPAÇÃO, ORADOR, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, DEFESA, NECESSIDADE, DIALOGO, SOCIEDADE, SENADO, ASSUNTO, PROIBIÇÃO, FINANCIAMENTO, EMPRESA, CAMPANHA ELEITORAL, CRITICA, CAMARA DOS DEPUTADOS, APROVAÇÃO, CONTINUAÇÃO, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO EMPRESARIAL, RECURSOS FINANCEIROS, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÕES, EXPECTATIVA, CONDENAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente Paulo Paim, colegas Senadores, Senadora Fátima Bezerra, hoje cedo, aqui em Brasília, começamos, antes das 8 horas da manhã - o que significa antes das 6 horas da manhã no meu Estado, o Acre -, uma reunião na CNBB, um café da manhã daqueles franciscanos: um café com leite, um pão, algumas frutas, uma banana. E, simbolicamente, estávamos ali reunidos um grupo de Senadores e Senadoras, Deputados Federais com o Presidente da CNBB, o Secretário-Geral e o Vice-Presidente. Eles, inclusive, tinham acabado de chegar de uma viagem, em que tiveram um encontro com o Santo Padre, o Papa Francisco.

            E lá o assunto tratado foi a reforma política. A CNBB, junto com a OAB, junto com um conjunto de entidades da sociedade civil, tem feito um movimento no sentido de sensibilizar a sociedade para vir e estabelecer um diálogo com o Senado Federal, como fazem a coalizão, com um conjunto de entidades, e essencialmente tendo como maior prioridade a proposta de pôr fim, em nosso País, ao financiamento empresarial dos partidos políticos, dos candidatos, das campanhas eleitorais.

            Hoje é um dia histórico: o Supremo Tribunal Federal está apreciando algo, retomou o debate de um tema que foi colocado pela OAB, foi colocado pela CNBB, para que o Supremo se posicionasse sobre a constitucionalidade ou não do financiamento empresarial no Brasil. Seis votos foram dados, confirmando algo que alguns fazem questão de esconder ou de não ver, que é absolutamente ilegal, inconstitucional, que é o financiamento empresarial no País. Houve apenas um voto favorável à tese do financiamento empresarial.

            Hoje, um grupo de Senadoras e Senadores esteve com o Presidente do Supremo, e a nossa querida colega, Senadora Fátima Bezerra, que está nessa linha de frente, esteve lá. E, agora, neste momento, o Supremo, o Pleno, está julgando, dando continuidade ao julgamento, graças à primeira devolução do Relator. Mais de um ano e meio, o Ministro Gilmar Mendes tinha guardado essa matéria por um pedido de vista, e o Ministro Lewandowski, o Presidente, colocou a matéria em votação, e está sendo debatida agora ao tempo em que faço este pronunciamento.

            Eu ouço a Senadora Fátima Bezerra.

            A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador Jorge, V. Exª reconhecidamente tem sido um Parlamentar que tem tido uma participação muito importante nessa luta, para que a gente possa ter eleições limpas, democráticas, transparentes. Não foi à toa que V. Exª teve muita habilidade ao presidir a recente comissão especial instalada aqui no Senado. V. Exª teve, sem dúvida nenhuma, um papel muito importante para que nós, inclusive, tivéssemos uma vitória memorável, aqui no Senado, quando, recentemente, nós rejeitamos aquela proposta que vinha da Câmara que permitia as doações empresariais a partidos em campanhas. Pois bem, a nossa luta continua. Como V. Exª já mencionou, hoje pela manhã estivemos na CNBB. De lá, dando prosseguimento à nossa luta, estivemos com o Ministro Lewandowski, Presidente do STF. Eu, juntamente com vários outros Senadores, Senadoras, a CNBB, a OAB... E quero aqui dizer, Senador Jorge Viana, a reunião, a audiência com o Ministro Lewandowski foi muito positiva. Foi positiva por quê? Porque ele foi categórico. Disse claramente hoje aos Senadores, à OAB e à CNBB - por volta das 14 horas, quando houve a nossa audiência -, primeiro, que já tinha pautado a Adin para voltar à discussão e à apreciação na pauta do STF, o que está acontecendo neste exato momento. Mais ainda, Senador Jorge, disse claramente que essa pauta será prioridade; que, na condição de Presidente, ele vai dar toda a prioridade a essa pauta, até que o assunto seja esgotado e que tenhamos concluído o processo de votação. Processo de votação esse, Senador Jorge Viana, que nos deixa com muita esperança, porque a prevalecer a tendência já manifestada através do voto de mais de seis Ministros, há muita esperança de que venhamos a ter um desfecho favorável, um desfecho positivo. Que o STF, ao julgar essa ação direta de inconstitucionalidade impetrada pela OAB, interpretando o sentimento da maioria da sociedade, possa acolher essa ação e sepultar de vez a questão do financiamento empresarial a partidos e campanhas! Por fim, quero dizer a V. Exª que, daqui a pouco, nós vamos ser recebidos pelo Presidente do Senado, em mais um momento de luta, de convencimento, de sensibilizar esta Casa, para que nós possamos avançar na tese de pôr fim ao financiamento empresarial a partidos e campanhas, uma vez que há, inclusive, uma Proposta de Emenda à Constituição tramitando aqui. A CNBB e a OAB já estão chegando, e V. Exª também vai participar, ou seja, novamente uma comissão aqui suprapartidária, dando continuidade a essa luta muito importante na direção de moralizar a política, que passa por um passo muito importante, que é pôr fim ao financiamento empresarial.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado, querida Senadora.

            Eu só queria, dirigindo-me a quem nos acompanha pela TV Senado, pela Rádio Senado, também pela internet, fazer um questionamento: o Brasil vive hoje mergulhado, e eu não estou dizendo que não seja sem razão, numa crise econômica, numa crise de humor, numa crise, em grau elevado, de insatisfação - isso não é bom para o nosso País -, e ela culmina com uma grave crise política, porque eu não sei se alguns ainda estão a esperar algum dado mais para caracterizar essa crise política. Qual é a credibilidade dos partidos políticos hoje? Eu não estou me referindo ao PT, o PT ainda tem maior credibilidade do que os outros, mas está sangrando, como se fala.

            A sociedade, quando fez aquelas manifestações de 2013, repudiou a presença de políticos, de partidos - milhões de pessoas nas ruas. Será que não dá para entender que recado estava vindo da sociedade, dos milhões que foram às ruas e que falaram: “Não, nenhuma bandeira de partido nenhum, nenhum político com mandato”? Nós temos que entender os recados.

            Tudo muito vinculado a um gravíssimo problema, identificado, que afronta a sociedade, que causa um desgaste tremendo à essência da democracia - que é a busca da democracia representativa, com os mandatos -, que é o financiamento empresarial. Será que não há uma ligação direta, e não é com o PT, é com o conjunto dos partidos, da Operação Lava Jato com o financiamento dos partidos e dos políticos? Alguns, certamente inocentes, envolvidos; outros, certamente culpados, envolvidos. Ainda haverá julgamento. Ninguém merece nem pode ser julgado antecipadamente.

            Mas há uma vinculação perversa, uma relação promíscua. E digo, sem nenhum problema, que um dos graves problemas do PT que ainda teremos que resolver foi ter cometido o erro de fazer financiamento de partido, de fazer financiamento de eleição usando métodos que sempre foram usados por outros partidos, como PFL, na época, PMDB, PSDB, enfim, outros partidos que já estiveram no poder neste País. Isso é um fato. E o Supremo hoje está dizendo que é inconstitucional o financiamento de campanha.

            Em 2012, portanto, antes das manifestações de 2013, apresentei um projeto tipificando como crime o caixa dois e pondo fim ao financiamento empresarial. Reapresentei aqui agora, caros colegas Senadores. Fizemos um trabalho na Comissão da Reforma Política.

            Hoje, ouvi dos dirigentes máximos da CNBB: “O Senado trouxe a esperança para sociedade civil brasileira de uma reforma política com substância”. Fizemos um debate democrático aqui - oposição e situação -, unimo-nos em vários aspectos. E até cumprimento os colegas do Democratas, do PSDB e de vários Partidos, porque, em alguns momentos, votávamos juntos, em outros momentos, tínhamos uma compreensão diferente, mas, na essência, fizemos uma proposta de reforma política que pode, sim, ser chamada de reforma política.

            O projeto foi à Câmara, dando continuidade ao processo legislativo, para a apreciação final. E houve uma ação da Câmara - para mim, não há outro termo - perversa. Transformou a nossa proposta de reforma política num Frankenstein, acabou com a nossa proposta que punha fim às coligações proporcionais e trouxe de volta esse instrumento que diminui, apequena a vida partidária no Brasil. Com isso, desmoraliza a atividade partidária. Conseguiram acabar com a proposta que o Senador Serra apresentou, e nós votamos, que punha fim ao domicílio eleitoral - algo caquético, velho, atrasado. Ressuscitaram o domicílio eleitoral e, pior, puseram a filiação partidária seis meses antes da eleição.

            Fizeram mais. O mais grave foi, obviamente, o fim do financiamento. Quando votamos aqui o fim do financiamento empresarial, eles ressuscitaram a proposta e de maneira mais perversa ainda: o Supremo Tribunal Federal apresentou uma resolução que identificava os doadores, quem fazia doação empresarial para partido. Não era mais uma doação que ficava às escondidas, era necessário rastrear o dinheiro.

            Vejam o que a Câmara dos Deputados fez neste momento de crise, como uma espécie de afronta à sociedade brasileira, como uma espécie de “não vamos mudar nada porque está muito bom para alguns”. Estabeleceu que não haverá mais mecanismos - agora é legal -, nem do TSE nem de ninguém, para rastrear dinheiro, ou seja, faz com que o dinheiro seja camuflado. Uma empresa põe dinheiro num partido, o partido distribui para os seus e não tem que provar de onde veio nem para onde foi o dinheiro. Isso tudo está acontecendo agora.

            Eu não entendo como isso não é pauta da grande imprensa, eu não entendo como não ocupa as páginas principais dos jornais. Eu não entendo. Se houver um mínimo de intenção de moralizar a atividade político-partidária, as eleições neste País, temos que tratar do financiamento das eleições.

            Antes de ouvir os dois colegas e encerrar, quero dizer que tenho duas expectativas pelo menos. Uma é com relação à decisão do Supremo hoje, uma decisão que pode dar sequência à votação de seis a um e mostrar que é ilegal, que é imoral, que é criminoso, que é inconstitucional o financiamento empresarial de campanha neste País, que grassou e, segundo quer a Câmara, vai grassar por mais tempo, mas nós temos um trabalho a fazer aqui.

            Está na comissão uma PEC que certamente será colocada em votação. E nós, que tivemos 36 votos aqui contra o financiamento empresarial, vamos fazer uma sessão histórica, pois resgatamos o respeito da sociedade. Só na minha pagina de Fan Page foram 837 mil visualizações. Nunca ocorreu nada parecido.

(Soa a campainha.)

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Um recorde absoluto de visualizações por conta de um discurso que fiz aqui contra o financiamento empresarial de campanha.

            E a outra diz respeito à possibilidade de a Presidenta Dilma vetar as barbaridades que a Câmara ressuscitou e que desfigurou completamente a reforma política.

            Com a compreensão do Presidente e respeito aos colegas, ouço a Senadora Vanessa e o Senador Requião, e concluo depois desses apartes o meu pronunciamento, Sr. Presidente.

            A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Serei breve, Senador Jorge Viana. Agradeço a concessão do aparte e faço questão de cumprimentá-lo publicamente, porque V. Exª tem utilizado, com muita frequência, essa tribuna para falar desse tema tão importante para a sociedade brasileira. Senador Jorge Viana, infelizmente, o que vemos é, mais uma vez, a oposição conservadora - é bom que se diga -, que não quer resolver o problema da economia do Brasil coisa nenhuma, com um único objetivo: apear do poder a Presidente Dilma. O que se ouve da Oposição em assuntos como o que V. Exª está abordando aqui? Que isso é coisa do PT, que é o PT que desvia dinheiro de campanha, que usa dinheiro de propina, e agora está querendo encobrir. Não, vamos fazer um desafio a eles. Querem combater a corrupção verdadeiramente? Então vamos acabar com financiamento empresarial. É isso o que V. Exª tem dito há muito tempo da tribuna. Também tem apresentado projetos, e, infelizmente, não tem tido muito sucesso. Assim como V. Exª, Senador Jorge Viana, eu tenho muita esperança no julgamento iniciado e retomado hoje pelo Supremo Tribunal Federal. Uma vez, ouvi citarem neste plenário a tal lei da atração. Se queremos muito uma coisa, nela pensamos e falamos, que a coisa acaba vindo. Então, vamos fazer corrente no Brasil inteiro para que venha o fim do financiamento empresarial a partir do julgamento do Supremo Tribunal Federal. Muito obrigada, Senador Jorge Viana.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu agradeço. Devo dizer que fiz o registro aqui da sessão histórica do dia 2, da manifestação da sociedade nas mais diferentes formas, como vimos hoje, na própria OAB, de que há esperança de que algo aconteça no regulamento das eleições no Brasil, para que possamos ter de volta o prestígio e o respeito à atividade política, que é tão importante.

            Fui prefeito, fui governador. A política é uma atividade nobre. Quando feita com honestidade, pode transformar a vida das pessoas, pode mudar uma sociedade. Mas, como estamos, estamos nos tornando sinônimo de desconfiança. Mais do que isso,...

            O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - V. Exª me permite um aparte?

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... estamos tendo uma ação de suspeitos. E o pior, Senadora Vanessa, é dizer: “Não, se tirar o financiamento empresarial, vai virar um caixa dois só”. Eu ouvi ministro dizendo essa barbaridade, essa bobagem. Eu apresentei um projeto que torna crime o caixa dois.

(Soa a campainha.)

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vamos radicalizar o crime de caixa dois e fazer campanha com doação individual. Não sou favorável ao financiamento público. Nunca fui. Mas uma parte já é financiada. Nos

            Estados Unidos - não é tão bom citar os Estados Unidos para tantas coisas? - também funciona assim. Eu acho que nós temos que dar um passo. Mas a relação promíscua empresa/candidato ou empresa/partido tem que ter fim.

            Ouço o Senador Requião e, depois, o Senador Cássio, Líder do PSDB, com muita satisfação - peço desculpas aos colegas -, para concluir.

            O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Na verdade, Senador Jorge Viana, vejo com otimismo o encaminhamento desse processo.  A PEC da Câmara não passa no Senado da República. Nós tivemos 31 votos a favor do financiamento de pessoa jurídica para campanha.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - E alguns nossos estavam viajando.

            O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Alguns nossos estavam viajando. Então, ficaram 17 pra votar. Desses 17, vamos admitir que uma parte fosse para lá e outra parte viesse para a nossa posição. Então, é praticamente impossível a PEC da Câmara ser aprovada no Congresso Nacional. Por outro lado, por que a imprensa não fala? É o jogo do capital para a precarização da política. A precarização do Congresso Nacional passa pelo financiamento de pessoa jurídica. Os partidos se diluem. Nós não teremos mais Parlamentares de partidos, de ideias, de programas. Nós teremos Parlamentares que serão uma espécie de dealers, de brokers, de corretores dos interesses de grupos econômicos. Isso acaba até com a aplicação daquele sistema de passe dos times de futebol, em que um grupo econômico passa, não o partido, a ser dono do passe do Parlamentar.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/PMDB - PR) - A fidelidade já acabou no Senado com a prevalência do Parlamentar no domínio do seu mandato. Por exemplo, se um partido fechar questão no Senado da República, nenhum Parlamentar é obrigado a se incomodar com isso, porque o mandato é dele. Se o partido insistir, ele deixa o partido, porque ele é dono do mandato e não será substituído por ninguém. A imprensa tem um interesse absoluto na precarização da política, que é o domínio do capital. Isso vem acontecendo no mundo, Senador Jorge Viana. Depois da derrota do nazismo, surgiu, no Planeta, o Estado social, o Estado dos direitos humanos, o Estado dos direitos trabalhistas, da segurança, da saúde, da previdência, da educação pública, e o capital está reagindo brutalmente em relação a isso. A precarização do Parlamento é importante, assim como é importante a precarização do trabalho com a terceirização, e a precarização do Executivo também. O que está acontecendo no Brasil? É o predomínio dos técnicos da economia do Banco Central. O Banco Central brasileiro, nos últimos doze meses, de julho para trás, perdeu, em Suape, em seguros dados à compra antecipada no mercado futuro de dólar, R$92 bilhões. E o furo orçamentário é de trinta e poucos. Mas a tendência é transformar o Executivo no coordenador da segurança interna e da polícia e entregar para os prepostos do capital o comando da economia. Executivo precarizado, Parlamento precarizado, trabalho precarizado e o domínio absoluto dos técnicos do Banco Central, subordinado aos interesses do grande capital. É isso o que está acontecendo. Mas eu tenho esperança de que...

(Soa a campainha.)

            O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/PMDB - PR) - ... o Supremo Tribunal derrube hoje essa possibilidade do financiamento. E tenho uma certa segurança, uma certeza de que aqui, pelo Senado, essa PEC da Câmara não passa. Então, sou otimista em relação a isso.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado.

            O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Agora, seria importante que V. Exª, que é Vice-Presidente do Senado, conversasse com S. Exª o Senador Renan Calheiros e pusesse, de uma vez por todas, em votação a PEC da Câmara, avisando o conjunto dos Senadores que dia ela vai ser votada. E vamos decidir isso aqui, no plenário. O que não tem cabimento é que a Mesa esconda esses processos. V. Exª sabe que eu e a Senadora Vanessa tínhamos uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, à unanimidade, que ficou dois anos na Mesa sem ser posta em pauta para votação, esperando o quê? Esperando o acordão, esperando o entendimento dos partidos com o capital de seus financiadores.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Vamos abrir esse jogo, colocar na mesa e ver como pensa o Senado da República.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Nós podemos, inclusive, apreciar essa matéria já na próxima terça-feira. Hoje eu trabalhava com o Presidente Renan. Eu acho que é muito importante o apelo de V. Exª de anunciarmos a todos os colegas Senadores. Passamos na Comissão, rapidamente, na CCJ - é matéria conhecida e debatida -, e trazemos para o Plenário da Casa.

            Ouço o Senador Cássio Cunha Lima, Líder do PSDB na Casa.

            O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Senador Jorge, agradeço a oportunidade do aparte para que eu possa olhar sob outro prisma tudo que vem sendo discutido nesse item de financiamento de campanha, que naturalmente é um tema de extrema relevância e de interesse da sociedade. Eu, com a minha visão liberal, acredito que não existe dinheiro público. Todo dinheiro vem da sociedade,...

(Soa a campainha.)

            O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... que paga seus impostos, que tira do orçamento familiar e que, muitas vezes, tira da mesa da família. Isso foi dito já há muito tempo por Margaret Thatcher, nos Estados Unidos. Porque o Estado não gera riqueza. Quem gera riqueza é a sociedade que trabalha, produz e paga seus impostos, para que o Estado seja gestor de temas essenciais para a vida em comunidade, como segurança, educação, saúde, etc. Lamentavelmente, o Estado brasileiro, não é de hoje, mas há de muito tempo, arrecada muito - a carga tributária brasileira é elevadíssima - e presta péssimos serviços. Esse é um movimento histórico, com avanços aqui, avanços acolá, mas a regra tem sido essa. E o que a sociedade brasileira hoje almeja, ao meu entender, não é a simples mudança de um governo, tampouco de uma governante, quando se discute, por exemplo, a possibilidade de interrupção do mandato da Presidente Dilma. O que o Brasil exige hoje é respeito ao trabalho e ao suor sagrado do trabalhador, do empresário, daqueles que geram a riqueza do País, que pagam seus impostos, para alimentar um Estado que sempre foi ineficiente - volto a dizer, para não parecer que é uma crítica apenas ao atual Governo -, sempre foi ineficiente na prestação de serviços, é perdulário e vem crescendo, vem inchando, mês após mês, ano após ano. A sociedade não aguenta mais pagar. Ontem, eu estive no gabinete da Presidência do Senado sugerindo - por que não? - medidas simples que não resolvem o problema, mas que sinalizam para uma mudança, a fim de que nós possamos acabar, por exemplo, de cara, com o carro oficial - o Deputado Pedro Cunha Lima apresentará na Câmara um projeto de lei nesse sentido -, além de realizar algumas mudanças de controle de salário em outros Poderes...

(Soa a campainha.)

            O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... que extrapolem, em muito, o teto constitucional. Ou seja, este Estado, que não consegue responder às necessidades básicas do cidadão em saúde, educação, segurança, transporte, é inchado, ineficiente, incompetente e corrupto, porque tudo que está sendo revelado na Operação Lava Jato estarrece as pessoas. E não posso aceitar que tudo que está acontecendo hoje aconteceu sempre. Não, de forma nenhuma! Se existisse esse esquema há muitos e muitos anos, ele já teria sido descoberto há muito tempo. Indo especificamente ao ponto do financiamento, qualquer que seja o modelo, desde que você tenha controles para que se evite, por exemplo, o caixa dois. É bom lembrar, Sr. Presidente - peço só mais alguns instantes para concluir meu raciocínio -, que o financiamento empresarial era proibido, era vedado no Brasil. Foi a partir da CPI do Orçamento, a famosa CPI dos Anões, que o Legislativo passou a autorizar o financiamento empresarial que sempre houve, mas que existia através do caixa dois. Então me preocupa, em primeiro lugar, esse controle do caixa dois, que deve ser criminalizado, punido com todo o rigor. Preocupa-me também o mecanismo que pode ser criado, de você ter o caixa dois e lavar dinheiro através de doações individuais com os movimentos sociais, com os sindicatos. O que acontece nos Estados Unidos, que V. Exª citou como exemplo, é que muitas empresas - as grandes corporações - fazem as suas doações através de seus funcionários. As grandes empresas americanas colocam bônus no salário dos seus trabalhadores e esses trabalhadores doam aos candidatos que essas grandes corporações apoiam. Então, no Brasil, esse modelo pode ser reproduzido também desta forma: tanto através de grandes empresas - e, na prática, as empresas estarão participando das eleições -,...

(Soa a campainha.)

            O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... como através de um mecanismo de lavagem de dinheiro por meio de sindicatos, movimentos sociais, entidades outras. É preciso ter controle em relação a isso para que nós possamos ter equilíbrio na disputa eleitoral. Existe uma faculdade... Eu concluo meu aparte, até porque serei o próximo orador a ocupar a tribuna, cumprimentando V. Exª pela pertinência do tema. Quantos Senadores e Senadoras deste plenário se colocaram contra o financiamento empresarial, mas receberam doações de empresas? JBS, construtoras, empreiteiras, algumas delas envolvidas na Lava Jato, doaram a esses Senadores e Senadoras, que poderiam, numa atitude de livre arbítrio, se recusar, por um princípio ético, por um valor de coerência. Ora, se são contra o financiamento, por que receberam o financiamento? A lei não obriga ninguém a receber financiamento empresarial.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - E nem por isso eu acho que Senadoras e Senadores que receberam doação de campanha tenham seus mandatos manietados por essas empresas - mas receberam, quando poderiam ter deixado de receber por coerência, por fidelidade à sua forma de pensar. Então, que fique registrada a minha preocupação tanto em relação ao caixa dois - que pode voltar com muito mais força do que já existe, porque ele continua existindo, mesmo com as doações oficiais -, quanto, sobretudo, em relação a essa possibilidade de lavagem de dinheiro para as campanhas eleitorais através desses núcleos mais organizados e controlados por determinados partidos políticos do País.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Bem, eu queria, agradecendo o tempo, só dizer que esse é o tipo de tema que não se pode terceirizar. Esse é um tema de responsabilidade nossa, fazer a reforma política. Do jeito que a Câmara desfigurou, transformou num verdadeiro Frankenstein aquela proposta que o Senado votou aqui, democraticamente construída no plenário e na comissão. É algo que o Brasil tem de repudiar e nós temos, todos, de trabalhar com o tema central.

            Com todo respeito aos que pensam diferente, se quisermos moralizar a atividade política, se quisermos resgatar a força e o respeito da sociedade com os partidos, se quisermos trazer de volta o prestígio para a atividade parlamentar, nós temos que pôr fim ao financiamento empresarial das campanhas, nós temos que pôr fim a essa lógica de privatizar mandatos e partidos políticos no Brasil.

            Hoje estamos vivendo uma certa hipocrisia. Quando é dinheiro doado para o PT, é dinheiro sujo. Quando é doado para o PSDB, para o PMDB, para o Democratas, não. É a mesma fonte, a mesma empresa, o mesmo doador. E a sociedade está vendo. Então, é uma relação promíscua a que - tomara! - o Supremo ponha fim.

(Soa a campainha.)

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Tomara que a Presidenta Dilma também possa vetar pontos que desfiguraram a proposta votada aqui da reforma política.

(Soa a campainha.)

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Como o Senador Requião colocou muito bem e as colegas Senadoras, eu acho que o Senado está maduro para rejeitar a PEC que tenta constitucionalizar a doação empresarial no Brasil.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

            Agradeço a compreensão.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 17/09/2015 - Página 300