A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje, a Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos fez uma reunião, excelente reunião, inaugurando o debate com esta Casa, com o Congresso Nacional. Havia lá 123 Parlamentares. A Comissão estava completa, lotada. Realizou-se um debate para conhecimento e esclarecimento, com perguntas e respostas, com a participação do Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e o Ministro Nelson Barbosa, que, durante cinco horas, debateram o plano de ajuste fiscal do Governo.

            É importante agradecer aqui aos Ministros, pois sei que, incansavelmente, estão fazendo esse debate, comparecendo a audiências várias, a reuniões com vários líderes, debatendo todas as propostas, tentando extirpar as dúvidas sobre as medidas que, até agora, o Governo publicamente ofereceu, sem que isso ainda esteja nas nossas Casas oficialmente.

            E considero importante fazer uma breve análise, Sr. Presidente, do desafio da responsabilidade que temos na avaliação e no aperfeiçoamento das propostas que serão enviadas do Executivo para esta Casa a fim de superar a crise que enfrentamos, como o corte de gastos para zerar o déficit previsto no Orçamento de 2016, a avaliação de novas possibilidades de receitas, a capacidade de economia para o pagamento, inclusive, de juros da dívida e das medidas para permitir a retomada econômica do País.

            Este Congresso recebeu a proposta de um orçamento deficitário, isso foi muito debatido pela imprensa. Muitos responsabilizam a proposta orçamentária com déficit pela queda do grau de investimento e do reconhecimento do Brasil como bom pagador. Esse déficit foi, praticamente, no conceito de muitos, decisivo para que o País perdesse o selo de bom pagador, o chamado grau de investimento, na avaliação da agência de classificação de risco Standard & Poor's.

            Se, por um lado, Sr. Presidente, não podemos tratar o rebaixamento como o fim do mundo, por outro lado, está muito claro para todos nós que não se trata de uma questão pequena.

            É uma questão significativa, de muita relevância.

            Ao contrário, o grau de investimento é crucial para o Brasil, principalmente quando sabemos que importantes fundos internacionais condicionam os investimentos no Brasil à manutenção do selo de bom pagador, pelo menos de duas agências avaliadoras de risco. Essa é uma exigência internacionalmente conhecida, e recai sobre nós todos a responsabilidade de ajudar para que o País não perca nenhum grau de investimento numa crise como essa.

            As propostas de ajuste que o Governo anunciou são amplas, ninguém tem dúvida disso. Incluem aumento de impostos, que é um remédio amargo, sempre reconhecido, que terá que ser amplamente discutido e negociado com este Senado e com a Câmara dos Deputados.

            Mas este, Sr. Presidente, é um momento de crise. E, por esse motivo, eu gostaria até de destacar que, na qualidade Presidente da Comissão Mista de Orçamento, nós convidamos esses Ministros para debater - e não ficar lendo pelos jornais, da nossa parte e da deles - as amplas explicações e alusões sobre as medidas do ajuste fiscal. Ao contrário, as interpretações têm que estar fora da pauta política deste Congresso. Precisamos de informações. A falta de informações acabou provocando muitas dúvidas, e as dúvidas provocam também distorções das informações, que esta Casa, que votará todas essas medidas do Governo, deveria ter em mãos.

            Também sabemos, Sr. Presidente, que hoje o ambiente é adverso. Há uma grande resistência no aumento da carga tributária, representada pela proposta novamente trazida a esta Casa, que é a CPMF. A insatisfação, que podemos dizer que é de setores da própria base, com o impacto e o alcance de algumas medidas, como para o funcionalismo público, por exemplo, e a insatisfação com as restrições impostas à expansão de gastos deixam um panorama de muita incerteza.

            Temos que avaliar, Sr. Presidente, principalmente a eficiência dos cortes que foram apresentados, que foram propostos ao Brasil.

Os cortes de despesas devem ser, sem dúvida, a preocupação maior que precisamos enfrentar. Com relação ao conjunto de medidas, é preciso que todos estejam convencidos sobre a necessidade desses cortes, de todos os cortes, que poderiam ser mais significativos, no entendimento de alguns, e se há outras fontes de receita que não foram até agora elencadas e que podem se somar às que já foram apresentadas.

            A partir de agora, Senador, o Congresso será responsável por concordar ou negar aval às medidas propostas pelo Executivo. Por isso o debate de hoje, por isso a preocupação de que nós nos aprofundemos no conhecimento das ideias e no alcance das medidas que foram anunciadas.

            Segundo levantamento da nossa Consultoria de Orçamento, dos nove pontos previstos pelo pacote do Governo, no lado da despesa, sete dependem de mudanças nos projetos da LDO, que já temos pronto no relatório preliminar, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou no próprio Orçamento posteriormente. No lado da receita, sete propostas dependem de aprovação da matéria legislativa.

            Esta é uma longa caminhada. Ou por medida provisória ou por proposta de emenda à Constituição, o que nós sabemos é que ainda não recebemos nesta Casa as propostas que o Governo sinalizou ou anunciou previamente pela imprensa. Nós precisamos ter todos os elementos para uma tomada de decisão capaz de nos levar realmente ao equilíbrio fiscal.

            Na Comissão de Orçamento, estiveram presentes vários Parlamentares que, a partir de hoje, farão uma nova reflexão sobre as propostas da nova LDO, se deverão aprová-las ou não. Esses Parlamentares, que fizeram suas perguntas e observações e esclareceram dúvidas hoje, aprofundaram-se um pouco mais no assunto e saberão medir as consequências de todas as medidas tomadas pelo Governo.

            Os Ministros da equipe econômica, Senador, destacaram algo importante: que o novo ajuste fiscal foi pensado considerando os dois principais gastos da União. De um lado, a Previdência Social; do outro, a folha de pagamento. Todos sabemos que, para compensar o déficit de R$30,5 bilhões previsto no Orçamento, o Executivo anunciou cortes no valor de R$26 bilhões e o aumento de receita de R$40,2 bilhões na arrecadação, dos quais R$32 bilhões em receitas da prorrogação da tão discutida e controvertida CPMF. Segundo o Governo, esse recurso será destinado a cobrir o déficit da Previdência e pagar as aposentadorias.

            Essa também é uma versão polêmica da apresentação da CPMF. Alguns preferem que essa receita seja propriamente para a saúde. Outros questionam a temporalidade das medidas, se durarão dois ou quatro anos, qual será o tempo necessário e se é necessário realmente que essa receita seja usada na saúde. Temem que, sendo usada na saúde, fique como receita permanente, como um imposto permanente.

            A nova CPMF teria a previsão de uma alíquota de 0,20%, mas o que está sendo pensado neste momento é uma alíquota diferente. Incluíram nesse cenário a participação dos governadores, para que trouxessem à reflexão a necessidade de seus Estados e somassem também a preocupação com a condição de arrecadação dos Municípios. Portanto, pensam numa alíquota de 0,38% para dividir essa diferença de arrecadação com Estados e Municípios.

            Eu, particularmente, tenho uma indagação que me ocorre sempre que vejo a articulação política e a manifestação dos Governadores: se era para fazer uma proposta de 0,38%, por que não se fez? Por que não se definiu previamente que havia nesse cenário a postura interfederativa de se levar essas discussões para outros patamares e alcançar com esse imposto outros níveis de dificuldades, como no caso de Estados e Municípios? Nenhum Estado tem folga no seu caixa e nas suas receitas, na sua arrecadação.

            O Governo afirmou, no entanto, que defendeu a opção por esse tributo ao avaliar que seu impacto seria mais distributivo na economia do País, de uma maneira equitativa, entre todos os setores. No entanto, sabemos hoje da existência das dificuldades reais que temos nesta Casa para aprovar a CPMF.

            O caminho, Sr. Presidente, quero dizer, na condição de Presidente da Comissão, é longo. É um caminho em que, para que tais medidas e tantas outras possam ir adiante, anexando as prioridades elencadas pelo Governo, teremos que constituir comissões especiais para tratar das MPs. Ainda temos uma PEC. Todo mundo sabe que um projeto de emenda à Constituição demora muito a ser apreciado, tem longas discussões.

            Nós não estamos num caminho fácil. O Governo precisa se convencer, isto sim, e convencer a todos que estão nesta discussão, se pode ou não haver outros cortes mais eficientes, com despesas possíveis ou não e se aqui é a fase terminativa de toda a atuação, de todo o esforço que o Governo fez para apresentar esse plano de ajuste, de enfrentamento à crise, como estamos vendo. Isso sim, Senador, precisa ficar claro.

            Hoje, no debate, perguntas foram feitas, propostas elencadas, críticas elaboradas, mas sabemos que, para a construção desse cenário, ninguém nesta Casa, eu sinto, qualquer que seja sua posição, de crítica ou não crítica, de construção de ideias ou não, de propostas, ninguém quer lavar as mãos. Ninguém quer lavar as mãos.

            Quando o Governo anunciou tais medidas, nós ouvimos vários Parlamentares dizerem: “Isso é o problema do Governo, nós não vamos suprir o papel das decisões que o Governo tem que tomar”. Mas vamos discuti-las. E se não estivermos de acordo com essas ideias e propostas e não acreditarmos em sua eficiência, vamos propor outras. Não podemos lavar as mãos de maneira nenhuma.

            Há tantos desafios pela frente que hoje me deu uma certa inquietude. O objetivo de aumentar a arrecadação tem que estar muito claro. Tem que estar claro que esse é o caminho que se tem que seguir e que não há outros. O Governo foi elencando as medidas: redução de benefícios para exportadores de produtos manufaturados no Programa Reintegra; redução de benefícios na indústria química, por meio do PIS/Cofins; aumento dos juros sobre capital próprio, que atinge várias empresas; aumento da cobrança do imposto de renda sobre a venda de imóveis acima de R$1 milhão, se é que, neste momento de crise, há disposição no mercado de oferecer imóveis e produzir vendas; e redução do valor do imposto de renda, do que pode ser deduzido do Sistema S, a decisão de que 30% da arrecadação das entidades do Sistema S seja direcionado para a Previdência Social.

            Esse conjunto de medidas que elencamos rapidamente aqui somaria R$40,2 bilhões em aumento de receitas. É nossa responsabilidade, Sr. Presidente, quero deixar claro, avaliar essa previsão, esse estudo que nos foi oferecido,...

(Soa a campainha.)

            A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - ... se é realmente factível, uma vez que, na verdade, alguns pontos da proposta dependem do comportamento de mercado. Não é falar hoje e que isso não cause uma repercussão amanhã que pode ser até desastrosa, em razão da insegurança em que esse cenário se dá, com uma proposta que dificilmente foi entendida por esta Casa, mas que, com o esforço desses Ministros, pode ser negociada, com a concordância dos Parlamentares que fazem parte do Congresso Nacional.

            Eu queria acrescentar que a arrecadação com o aumento do imposto sobre o ganho de capital, por exemplo, dependeria das decisões de venderem seus bens. Isso não é algo que se planeja em uma mesa, sentados, em reunião ministerial, com todo o conjunto de técnicos, sem saber como reagem lá fora as pessoas que conhecem a crise e temem suas consequências.

            Há muitas dificuldades. O mercado imobiliário já aponta, por exemplo, que há dificuldade, neste momento, para se vender um patrimônio no seu real valor. Pelo contrário, os imóveis estão caindo de preços. Então, nós dependemos também da reação do mercado.

            E há incertezas também em relação aos cortes de despesas, ao seu impacto na população com a redução dos recursos do Minha Casa, Minha Vida, que é um programa tão aceito pela população e que levou à construção de 1,5 milhão de casas.

            Eu queria dizer que a compensação com o maior custo do FGTS precisaria estar bem clara para a população. É preciso deixar bem claro para a população, ou seja, esse recurso vai para o Minha Casa, Minha Vida e volta ou ele não volta mais?

            A incerteza na previsão de recursos com o corte de gastos da saúde. Eu, uma Parlamentar que sempre militei na área da saúde, entendo que cortar na saúde, deficitária como ela se encontra, vendo o que nós vemos dia após dia, não é só um problema de gestão, é também um problema de consciência social. Pode-se esperar um pouco mais para se construir outro milhão de casas do Minha Casa, Minha Vida. Mas a saúde não pode esperar nunca.

            Eu vejo lá no meu Estado que, quando se corta 20% do atendimento de parturientes, numa maternidade, são 80 mulheres - o hospital atende 400 mulheres - que não têm para onde recorrer para terem seus filhos. Isso, na minha consciência política, é inadmissível.

            Outros cortes, como empresa, cargos comissionados, tudo isso é factível, mas cortar da saúde é impossível admitir. Essa é mais uma incerteza na previsão das nossas posições nesta Casa.

            E mais incerteza ainda na previsão de recursos com o corte de gastos em outras áreas. Não se pode pensar que um país com essa vocação agrícola toda pode tirar recursos da agricultura. Não pode, não pode! Temos a agricultura familiar, e eles sobrevivem disso. Não há como restringir isso. Há tantos anos que nós estamos diminuindo os investimentos nessa área, que não são recompostos nem pelas emendas dos Parlamentares, nem por emenda de comissão.

            Então, mais uma vez, eu acho que devíamos criar um clima político para que nós estejamos muito atentos às medidas, à eficiência delas, à consequência delas e ao resultado delas neste momento de crise, quando o Governo precisa tanto de fazer um ajuste fiscal.

            Então, essa iniciativa de nós promovermos um debate na Comissão Mista de Orçamento foi na tentativa de que lá - eu conheço os Deputados e Senadores voltados a debater a crise econômica - se entendesse o que o Governo propõe e daí, resultante de tudo isso, se tomasse uma posição favorável ao pensamento nacional sobre as iniciativas e o resultado delas.

            Os Ministros, inclusive na explicação dessas recomposições, fizeram um debate em relação às emendas. Não é uma imposição do Governo, pelo que entendi; o Governo vai encaminhar uma lista de sugestões. É o senhor, Presidente, que vai colocar a emenda para a qual trabalha e aprova. Para que lado vai? Vai para a saúde, para a educação, para a agricultura, para ciência e tecnologia? Para onde vai? Então, é preciso saber a prioridade do seu Estado e, daí, sua atuação como representante do seu povo.

            Não há como dizer que eu vou pegar todas as emendas parlamentares do meu Estado e jogar na ciência e tecnologia. É muito importante que se faça isso, mas é preciso saber qual o aspecto mais grave do momento que nós vivemos.

(Soa a campainha.)

            A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - E, no meu Estado, é a saúde. Eu não deixaria cortar um centavo sequer da saúde no meu Estado.

            Portanto, não penso que se deva encaminhar uma lista de sugestões para obras e projetos que possam ser aproveitados com a emenda do Senador e do Presidente, que receberiam essas emendas para alguma obra que estivesse parada ou para alguma escola deficitária. Eu penso que deva ser diferente o planejamento da utilização de todos os recursos que o Parlamentar deseja levar e aprovar para o seu Estado.

            Há uma desconfiança de que as medidas atuais, como dizem, são praticamente como “enxugar gelo”, pois, nas reformas propostas, não haveria um papel estruturante entre elas, com a falta da proposta de uma reforma administrativa, de uma reforma da Previdência. Todos sabem que o País de hoje, que esta crise de hoje é uma soma de vários Brasis anteriores, em que se colocou à prova a eficiência administrativa. E nós temos rescaldo disso até hoje. Aquilo que não foi feito na Previdência, hoje nós ouvimos muitas vezes analistas dizerem: “Daqui a três anos, nós teremos uma Previdência falida.” Isso não é de hoje. É a soma de várias atitudes que deixaram de ser tomadas no passado.

            Então, eu queria apenas dizer que nós recebemos as propostas como um passo na direção de se promover um equilíbrio nesta crise, um equilíbrio fiscal, diante da necessidade de se promover também, com o envio dessas mensagens, um debate, para que seja tomada a consciência - eu diria - coletiva desta Casa, realizando audiências públicas, debate com a sociedade civil, com o setor produtivo, com economistas, com quem quer que seja, mas que nos ajudem a caminhar numa direção. Direção nenhuma é o que não podemos ter.

            Uma vez o Presidente Renan disse que é melhor fazer alguma coisa do que não fazer nada. Esta Casa hoje está diante de um impasse muito grande e tem a responsabilidade de se conduzir, carregando na suas costas todos os compromissos que - tenho certeza - expôs nas ruas para ajudar o seu País.

            É neste contexto que eu quero dizer que nós estamos com o objetivo de promover todas as frentes de trabalho e planejamento para que possamos construir nesta Casa um pensamento médio que possa nos ajudar a tomar posições diante de parte da mensagem que o Governo encaminha a esta Casa. É imprescindível ouvir o Governo, como é imprescindível ouvir a sociedade. As opiniões, nós sabemos, são divergentes, mas são fundamentais. Eu não saberia ouvir só o Governo dizer: “Bom, é o que eu tenho por hoje”. Eu acho que o Governo tem que nos oferecer todo o elenco de medidas sobre as quais podemos refletir e nos debruçar.

            Trancar a CPMF na CCJ da Câmara não é saída. O povo brasileiro não vai aceitar que não se decida nada. Pelo contrário, é preciso, para delimitar as posições de cada parlamentar diante da proposta do Governo, que ela possa ser debatida e votada. Ninguém nesta Casa pode prescindir do seu voto, seja ele qual, na direção que for. Mas, antes disso, temos que ter conhecimento de todo o ajuste que o Governo está propondo. E, se há alguma outra proposta adicional, que seja apresentada imediatamente, porque o caminho é longo, e o político tem por hábito achar que ele é dono do tempo do país, e não é.

            Esse ajuste adicional proposto aí é de R$64,9 bilhões, o que equivale a 1,1% do PIB. Esse é o montante pensado para cobrir o déficit e permitir que o Brasil consiga realizar um resultado positivo, o que equivale a dizer aquilo que a Presidente tem falado publicamente, que é atingir o superávit, cobrir o déficit e permitir que o Brasil consiga realizar um trabalho positivo a favor da nossa gente e do nosso desenvolvimento.

            E esse também, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é o nosso objetivo no trabalho que estamos realizando na Comissão de Orçamento, que, com certeza, não alcançará a Casa inteira. Mas estamos colocando hoje as contas do Brasil, suas iniciativas, na maior transparência possível, procurando buscar todos os elementos que nos permitam dizer que esse programa é um programa de austeridade.

            Eu não me furto, Sr. Presidente, embora não seja economista, de dizer que somos capazes de retomar essa confiança internacional se a política estiver junto para dirimir suas dúvidas e fazer o encaminhamento.

(Soa a campainha.)

            A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - O que é mais difícil em um País, Senador...

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Gostaria de fazer um aparte.

            A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Depois que a campainha tocou, fiquei sem saber. Sim, meu Ministro da Educação predileto. V. Exª tem o aparte.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Muito obrigado, Senadora. Primeiro, eu quero parabenizá-la pelo evento de hoje de manhã. Eu estive presente quase todo o tempo e foi um bom evento para que as pessoas se manifestassem e para que os dois Ministros se manifestassem. Dito isso, eu quero comentar o que a senhora falou sobre o longo caminho que há. Eu acho que isso é um certo otimismo. É mais do que um longo caminho. Há uma muralha na frente do caminho. Um muro. A gente tem um longo caminho, como a senhora disse, e tem que superar o muro. Esse muro chama-se descrédito e desconfiança. São duas coisas. A desconfiança é em relação à técnica da Peça Orçamentária. Eu não tenho plena confiança técnica de que aquele é o caminho. Não tenho ainda, por mais que eu procure. Ali há brechas, conta-se com coisas que podem não acontecer. Por exemplo, o FGTS, a Justiça pode proibir o uso, porque não pertence ao Governo nem a nós; pertence aos trabalhadores. Além disso, há o descrédito político. A desconfiança técnica quer dizer “isso aqui não está bom, está errado”. O descrédito político quer dizer “isso aqui está certo, mas, se a gente colocar nas mãos do Governo, ele não vai fazer”. Há esse descrédito. Aí entra a CPMF. Eu fui um dos poucos que votaram aqui pela continuação da CPMF. Acho que é um imposto “insonegável”, é um imposto que tinha um destino bom quando foi criado pelo Dr. Jatene. Votei a favor. Mas eu tenho dúvida de duas coisas hoje com relação à CPMF. Uma, é essa história de que vai durar dois, quatro anos, e vai para a Previdência. E depois de quatro anos? Vão matar os velhinhos? Ou a Previdência vai ficar “saudável” depois de dois, quatro anos? Não vai. Então, a gente fica temeroso. Além disso, o Governo vai cumprir, realmente, o uso desse dinheiro, seja para a Previdência, seja para saúde? Ou vai para os Estados? E os Estados vão fazer o que com isso? Comprar mais carros para as Assembleias Legislativas, como a gente tem visto nos jornais que estão sendo comprados? Ou para a Câmara Legislativa do Distrito Federal gastar mais ainda do que gasta? Então, existe uma desconfiança técnica e existe um descrédito político. Para mim, esses dois fatos são a grande muralha que vai atrapalhar a aprovação desse projeto. Agora, some-se a isso o que acaba de ser dito, segundo ouvi de pessoas do Palácio do Planalto, de que não há plano b. Não ter plano b significa que não existe um mapa. Só não tem um plano b quem não tem um mapa, porque só tem um caminho. Que caminho é esse cheio de incertezas e inseguranças? Vamos supor que não aprovem. E aí, não tem plano b, não tem alternativa, o Brasil acaba ou o Governo cai? Não é um parlamentarismo. Então, não é simples o Governo cair! Há muitas dificuldades para que isso aconteça. Quando isso acontece, existem os traumas! Então, eu saí da reunião contente, porque ela existiu e, ao mesmo tempo, ainda mais preocupado, Senador Elmano, do que estava antes. Não senti firmeza, olhando nos olhos dos dois ministros, de que eu podia jogar o meu voto nos braços deles. Não senti firmeza de poder dar um cheque para que eles consertem com “s” o Brasil, porque eu não vi um concerto com “c” com o Brasil. Então, saí mais preocupado do que entrei na reunião. Mas creio que a senhora fez um belo gesto em fazer aquele debate. Quero parabenizá-la pela sua firmeza, porque tentaram perturbar muito, querendo abrir as portas para todo mundo, a senhora disse não, já foi decidido que somente Parlamentar entra e um ou outro assessor que o Parlamentar carregue, porque precisa dele para esses números. Então, quero parabenizá-la e dizer que a senhora fez um belo evento. Mas, no meu caso, não me trouxe uma esperança maior para perseguir o caminho, como a senhora falou, e para saltar a muralha, como eu uso na minha metáfora, uma barreira a ser superada. É mais do que um longo caminho a ser percorrido.

            A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Ouvindo o Senador Cristovam, eu quero manifestar uma preocupação ainda maior, porque quando um país está no descaminho da economia...

(Soa a campainha.)

            A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - ...e com pouca estrutura para retomar o seu desenvolvimento, a crise política, se é superior a tudo isso, realmente o caminho não existe.

            Na verdade, não é por otimismo, apenas porque esse é o meu dever. Fui eleita por oito mandatos, então, tenho o dever de refletir, estar presente dentro das crises e, se o barco estiver para virar, fazer o equilíbrio das ondas para isso não vire aconteça. E só retomaremos a confiança se tivermos também capacidade de propor algo para aquilo que nós não aceitamos.

            Nós temos todo o direito de discordar, todo o direito de reprovar, mas não temos direito, e falo para o Ministro Cristovam, a quem admiro profundamente, V. Exª sabe disso. O quanto pude, durante o seu mandato de Ministro, eu tive oportunidade de tentar ajudá-lo, através, inclusive, das peças orçamentárias. V. Exª sempre foi muito transparente, foi muito diligente nas suas ações. E outra coisa: traz a verdade consigo, uma coisa difícil no mundo político. As pessoas dissimulam o tempo todo, falam o que é mais fácil de ouvir.

            Então, se aparece um holofote, o que é sério passa a ser profundamente demagógico para alguns personagens e atores desta Casa e de outras Casas.

            V. Exª cita também a irresponsabilidade de não se ter a garantia efetiva, e isso não se pode produzir na palavra de um ministro, de que o recurso que possa provir da CPMF, indo para os Estados, não seja bem utilizado. Acho que cada um tem a limitação das suas responsabilidades. Os governadores têm de ter consciência de que não é fácil tributar mais este País, de maneira nenhuma. Os prefeitos também, embora o que se veja nas câmaras municipais e em algumas prefeituras espalhadas por aí seja uma excrescência da política que deveríamos adotar todos os dias, de honestidade e firmeza de propósito, de respeito ao uso do dinheiro da população em alguma direção.

            É brincadeira ver vereador indo desfrutar de ilhas paradisíacas, usando carro para ir ao cinema, comprando desnecessariamente carros para as suas câmaras, câmaras que trabalham uma vez no mês.

            Então, há muita coisa neste País que precisa ser reconstruída, mas que a população precisa conhecer.

            Gosto muito deste momento, hoje, sob a égide da imprensa, tirando os descalabros, a insensatez que por ventura possa existir, a irresponsabilidade de, publicamente, afetar a dignidade das pessoas sem ao certo saber se é verdade ou não. Eu diria que hoje nós podemos conhecer mais toda a parte da desonestidade e da corrupção que impera no Brasil.

            Hoje, não há nada que se possa jogar para debaixo do tapete sem que alguém levante e diga que existe. Portanto, a minha preocupação é a base que teremos de construir para recomeçar este País e levá-lo para um caminho melhor do que este a que nós estamos visando.

            O meu convencimento é de que mais diálogo e mais investimento nas posições políticas adequadas para este momento de crise é que vão ajudar o País a sair do patamar em que se encontra.

            Então, era o registro que queria fazer, com todas as preocupações que tenho, e tenho. Neste momento acho que não pode haver duas Casas divididas, não pode haver dois Brasis: um que quer ir para a frente, outro que quer que acabe em fumaça, para que todos digam: “Olha, eles fracassaram, e nós acertamos! Eu que tinha razão, ele não tinha!”. Porque o Brasil precisa de um caminho.

            E se esse muro estiver na frente e se eu tiver uma marreta da minha convicção e da minha capacidade de lutar eu quero destruí-lo, para que possamos encontrar um caminho melhor do que estamos vendo até agora.

            V. Exª sabe que eu lhe tenho admiração, mas sou descendente de índia e já acostumei com o sol, com a chuva, e quero, sobretudo, fazer com que todas essas intempéries nos façam mais resistentes a qualquer golpe, a qualquer desfaçatez política que possa querer interromper, e já está interrompido por antecedência, outra vez o caminho de crescimento que o Brasil tanto precisa.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

            Muito obrigado, Senador Cristovam.