O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos os que nos acompanham pela Rádio Senado e pela TV Senado, eu quero manifestar o meu apoio ao Projeto de Lei nº 51, de 2015, cuja relatoria me foi destinada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Reconheço nele o empenho do seu autor, o Senador Cássio Cunha Lima, a quem congratulo pela elevada qualidade do texto.

            O Projeto de Lei do Senado Federal nº 51, Sr. Presidente, pretende elevar a disponibilidade dos recursos hídricos e reduzir o consumo de água potável para fins que não necessitam do seu uso potável. Não é demais considerar que todo o País passa por uma crise hídrica que ganhou maior destaque depois de ter atingido regiões de grande contingente populacional como a cidade de São Paulo. Sabemos que sempre houve a crise hídrica numa conhecida região do País da qual também sou oriundo. Todos sabemos - é cantado em verso e prosa - há quantos anos o Nordeste sofre com a crise hídrica.

            Boa parte da crise se deve ao aumento do consumo em velocidade muito maior do que a da captação de água. Isso é preocupante, Sr. Presidente, porque a água é muitas vezes usada em finalidade pouco nobre, o que leva ao consumo exagerado e à consequente escassez, comprometendo atividades vitais de sobrevivência.

            Falar desse assunto, crise hídrica, para quem não está passando por essa dificuldade parece não ser um assunto que atraia tanto. Nesse momento, lá em Currais Novos, lá no sertão do Seridó, em Acari, em toda aquela região que está sofrendo, eles sabem o que é. Para o próprio paulistano que abre a torneira e não sai água, aí sim, esse assunto se torna importante, mas é uma pena, porque às vezes só começamos a dar importância a esses assuntos quando a necessidade bate à porta.

            Por essa razão, Sr. Presidente, fazemos a necessária defesa do consumo racional desse recurso e da regulação das fontes alternativas como meios de se alcançar uma solução definitiva para o problema de escassez.

            A legislação em vigor veda a instalação de sistemas de fontes alternativas de água em espaços prediais urbanos que já estejam conectados à rede pública de fornecimento. Essa é uma distorção da nossa legislação, Sr. Presidente, porque o correto não é fechar os olhos para um consumo que já existe, mas criar regras para que os recursos sejam utilizados de forma sustentável, consciente e universal, beneficiando a todos. Muita gente pensa, Sr. Presidente Paim, que, se estou pagando a água, eu posso deixar a torneira aberta. Vou lavar o carro do jeito que eu quiser; vou deixar o chuveiro aberto da forma que eu quiser. Não, esse recurso é de todos.

            Estamos passando por uma crise hídrica sem precedentes, e trata-se de uma crise previsível, que há bastante tempo se anunciava. Quase quinze anos atrás, ainda em 2001, tivemos um período rigoroso de escassez, sem contar os constantes problemas de abastecimento em tempos de seca prolongada que datam de um passado centenário. E talvez por conviver com esse cenário, o autor do projeto o fez com tanta propriedade. O Senador Cássio Cunha Lima é da Paraíba, vizinha do Rio Grande do Norte, vizinha de Caicó, onde eu nasci. Talvez por isso tenha feito esse projeto com tanta propriedade.

            Neste ano, a estiagem e o aumento do consumo levaram o sistema ao limite, e o resultado é o risco iminente de falta de água em várias regiões do Brasil, incluindo o meu Estado do Mato Grosso, que não está livre de medidas de racionamento.

            Grande parte dos meus conterrâneos não imagina que existam Municípios mato-grossenses à beira de um colapso no abastecimento de água. Veja, Senador Paim, o Estado do Mato Grosso, que tem rios caudalosos que correm o ano inteiro. Mas existem Municípios com dificuldades. Estes Municípios existem, apesar de muitos nem acreditarem, e tenho a responsabilidade, como político comprometido com o desenvolvimento e a sustentabilidade de Mato Grosso e do Brasil, de fazer este alerta. Portanto, o risco de racionamento está presente, mesmo em Estados como o meu, nos quais existem recursos hídricos abundantes.

            O risco de faltar água se deve principalmente ao uso imoderado e à ausência de meios alternativos de captação dos recursos hídricos. Estamos à beira da escassez de água para as diversas demandas de consumo, seja domiciliar, seja industrial ou mesmo comercial.

            Como forma de reverter o quadro, destaco que a regulação de fontes não convencionais tem propósito muito positivo também no que tange aos investimentos, pois estimulará a participação de capital privado na construção de novos sistemas de captação de água, promovendo o uso equilibrado de novas fontes mediante a estruturação de mecanismos eficientes cujo manejo reduzirá o desperdício, e tudo isso sem onerar os cofres públicos.

            Esse modelo reconhece ainda duas mudanças nas ações de estímulo ao crescimento econômico. Em primeiro lugar, não é mais possível discutir crescimento econômico sem pensar na agenda ambiental. Segundo, não há como promover um desenvolvimento inclusivo e de baixo carbono sem investimentos adequados em infraestrutura e logística. Infraestrutura e logística. Repiso isso aqui porque é tudo de que Mato Grosso precisa.

            Percebam que o estímulo ao investimento em fontes alternativas de água atende a esses dois pressupostos de orientação da economia para o crescimento sustentável. Desse modo, minha avaliação é de que acertou o Senador Cássio Cunha Lima ao propor o Projeto de Lei nº 51, porque é oportuno em relação à situação econômica por que estamos passando e é coerente ao propor o combate à crise hídrica por um modelo sustentável. Neste único projeto estamos, portanto, rechaçando dois vilões contemporâneos: a crise econômica e a crise hídrica.

            Sem fugir a esse contexto, o PLS nº 51, logo no seu primeiro artigo, acrescenta à Lei de Saneamento Básico, de nº 11.445, o abastecimento de água por fontes alternativas.

            Assim, no rol da Lei nº 11.445, além do serviço de abastecimento de água potável passará a constar o serviço de captação de água por diversificadas fontes de água.

            E concedo, com muita honra, a palavra ao autor do projeto, Senador Cássio Cunha Lima.

            O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Senador José Medeiros, não poderia deixar de solicitar este aparte, generosamente concedido por V. Exª, primeiro para agradecer, naturalmente, pela extrema fidalguia do seu gesto de registrar, na tribuna do Senado Federal, esta nossa iniciativa, que se soma a várias outras que visam a melhoria da qualidade de vida do nosso povo. Hoje mesmo tivemos duas medidas aprovadas nas comissões temáticas, em caráter terminativo, que irão contribuir muito para a qualidade de vida do povo brasileiro. Mas eu quero não apenas agradecer a generosidade de V. Exª, porque os projetos, de fato, sem falsa modéstia, não são de minha lavra. Nós temos o apoio da Consultoria do Senado e de pessoas especialistas na área de abastecimento, sobretudo de reuso de água, como Eduardo Cunha Lima, um jovem talentoso que hoje, inclusive, trabalha no México e que foi quem trouxe a gênese da ideia da proposta. Mas para enaltecer o trabalho de V. Exª, que chega a esta Casa tão recentemente, com o desafio de sentar na cadeira de Pedro Taques, hoje Governador do Estado do Mato Grosso, e que tem marcado, nesse curto tempo de mandato, uma ação muito profícua, muito efetiva, de forma atuante, de maneira diligente, com muita coerência, firmeza, coragem e determinação. Eu tenho certeza de que todos nós estamos muito orgulhosos, Senador José Medeiros, da sua atuação, sobretudo porque V. Exª rompe essa expectativa. Não é fácil substituir um mandato da dimensão, da altura, da grandeza, da competência de um Pedro Taques. E V. Exª consegue fazê-lo ao seu estilo, ao seu modo, com sua postura sempre muito humilde, simples, pacata, mas extremamente altiva e competente. Então, sinto-me lisonjeado com a lembrança de V. Exª e desejo-lhe muito êxito em todas as suas ações e iniciativas legislativas, nas suas proposituras. E guarde de forma muito especial este meu escolhido agradecimento, sincero agradecimento por tamanha generosidade de V. Exª. Muito obrigado.

            O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Senador Cássio Cunha Lima, eu agradeço muito essa sua manifestação e peço que seja incluída no meu pronunciamento, Sr. Presidente. Isso é uma chancela a esses seis meses de mandato em que estou aqui, porque V. Exª já está aqui desde a Constituição de 88. Portanto, um elogio dessa magnitude, com certeza, vou guardar com muito carinho e vou inclusive colocar nas redes sociais. Muito obrigado mesmo.

            Sr. Presidente, continuando a falar sobre o projeto do Senador Cássio Cunha Lima - e os elogios que fiz são justos, não são confete, porque o problema é grave -, à primeira vista, não é um projeto de impacto, mas é um projeto que resolve. Para quem está sofrendo lá no sertão é muito importante abrir esse debate e é importante para o País falarmos disso, porque o tempo que perdemos por não falar da crise hídrica nos trouxe grandes prejuízos.

            O art. 2º do projeto de lei, Sr. Presidente, retira o caráter de serviço público do abastecimento de água por fontes alternativas quando desempenhado dentro de um mesmo lote urbano a ser abastecido. Ficariam consolidados, desse modo, dois serviços de abastecimento: um público e um privado. O serviço público se destinaria a grandes áreas e a vários usuários, enquanto o privado se localizaria em um único terreno, como poderia acontecer, por exemplo, em condomínios verticais ou horizontais. Todavia, qualquer um desses serviços estaria subordinado às regulações da agência específica para o setor.

            A principal novidade do projeto de lei, contudo, está justamente em permitir que a instalação hidráulica predial seja alimentada por fontes alternativas de abastecimento de água. Essa alteração rompe com o modelo em vigor, no qual prevalece a exclusividade do prestador de serviço do abastecimento de água potável. A legislação como está hoje não viabiliza a ligação do sistema hidráulico predial a outras fontes, como a água da chuva, a água de reuso, a água subterrânea.

            Sr. Presidente, em recente viagem oficial do Senado que fiz a Boston, eu fiquei perplexo. Boston é regada por rios caudalosos, que correm o ano inteiro. Quer dizer, na época do frio ficam congelados, mas é uma cidade que aparentemente não tem dificuldade com água. E me informaram... Conversando com algumas pessoas, disseram-me o seguinte: a maioria da água de lá é água de reuso.

            Eles fazem o reuso dos recursos hídricos, eles têm essa preocupação. Esse projeto traz essa possibilidade.

(Soa a campainha.)

            O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Para concluir, Sr. Presidente, a legislação como está hoje não viabiliza a ligação do sistema hidráulico predial a outras fontes. Pela mudança proposta, todas essas fontes estariam passíveis de serem implementadas.

            Essa inovação é de extrema relevância para o enfrentamento da crise hídrica e é, acima de tudo, inclusiva, porque atenderá os Municípios carentes na mesma proporção em que atenderá os grandes.

            Há poucos dias, aqui desta tribuna, o Senador José Agripino falou justamente daqueles Municípios de que acabei de falar, do Sertão do Seridó, que está sofrendo com a falta de água.

             Os Municípios mais pobres, Sr. Presidente, tendem a dispor de um leque menor de soluções para seus problemas de estiagem, mas, com essa novidade, os Municípios menores também estarão aptos a atrair investimentos privados para a construção de projetos de captação de recursos hídricos alternativos.

            A atração de investimentos será resultante do estímulo à concorrência em todas as cidades, inclusive nos Municípios pobres, pois mesmo as menores cidades proporcionam hoje elevados rendimentos às empresas que detêm exclusividade no fornecimento de água.

            Por tudo que mencionei, podemos verificar...

            O Sr. Elmano Férrer (Bloco União e Força/PTB - PI) - Senador José Medeiros, permita-me um aparte?

            O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Com muita honra, Senador Elmano.

            O Sr. Elmano Férrer (Bloco União e Força/PTB - PI) - Quero inicialmente me congratular com o nobre Senador Cássio Cunha Lima pela concepção desse projeto, que, no meu entendimento, chega em boa hora. Primeiro, o Senador Cássio foi Governador de um Estado ainda jovem, Estado que padece desse grave problema de abastecimento d’água. E invoco também a presença neste plenário do ex-Governador Tasso Jereissati e do nosso querido Governador do Rio Grande do Norte José Agripino Maia. Então, três Governadores. E ainda o querido Governador de Minas Gerais, que tem uma região que também padece desse problema, a região de Montes Claros. Não poderia a inteligência do Cássio Cunha Lima, que foi também Superintendente da Sudene, que viveu o drama da seca, que se arrasta secularmente, desafiando todos nós, a inteligência tecnológica que nós temos no Nordeste para o enfrentamento dessa questão. ‘ Primeiro, o sentido do projeto. Ele rompe com uma tradição, um conceito de que somente o setor público devesse explorar ou fazer a exploração, mesmo, do abastecimento da água das cidades. Quando hoje nós sabemos da incapacidade de investimento do Estado brasileiro. Um Estado que não tem recursos para enfrentar os graves problemas de saúde, os graves problemas de segurança. Enfim, um Estado que tem que ser reinventado. A crise do Estado brasileiro, Sr^as e Srs. Senadores, é mais profunda do que a crise vivida hoje por este País, quer seja no campo político, quer seja no campo econômico e social. Não tão grave quanto a crise ética e moral que envergonha e enlameia este País. Então, é oportuno o apoio de todos nós desta Casa ao projeto de iniciativa do nosso estimado Senador Cássio Cunha Lima, pela experiência, pela vivência, pelo drama que ele viveu e tem vivido não só hoje como Senador, como ontem como Deputado Federal, como Superintendente da Sudene e como Governador do Estado da Paraíba. Vejo nesse projeto um horizonte que se abre na busca de solução para o abastecimento da água de nossas cidades. Estive quase quinze dias atrás nas regiões secas lá do Piauí, nas regiões da Caatinga, regiões do Semiárido, e todos os segmentos sociais nos faziam um pedido: “Resolvam, resolvam, levantem a sua voz porque nós estamos passando sede.” Isso eu ouvi de pobres e ouvi de segmentos expressivos da sociedade em muitas cidades do interior do Piauí. Então, nessa oportunidade, eu me congratulo com o nosso estimado Senador Cássio Cunha Lima e com V. Ex^a, que, embora represente aqui o nosso gigantesco Mato Grosso, também tem as suas origens lá no velho Seridó, lá no nosso grande Rio Grande do Norte. Então, um abraço, congratulações a V. Ex^a também, por relatar esse projeto tão importante para a nossa região.

            O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Agradeço ao Senador Elmano.

            Sr. Presidente, por tudo que mencionei, podemos verificar que as inovações do projeto contribuem para a inclusão social, para a redução da pressão de consumo exercida sobre o sistema de abastecimento de água, mediante autorização de construção de novos padrões sustentáveis do uso da água.

            Para encerrar, devo dizer às Srªs e aos Srs. Senadores que há muitas outras medidas não contempladas nesse projeto, mas que podem ampliar a oferta de água e, ao mesmo tempo, reduzir o desperdício, compondo todo o conjunto de ações pela preservação e uso consciente da água.

            Não questiono a necessidade que temos, de imediato, de adotar políticas mais consistentes de diminuição do consumo de água, de fazer investimentos, reflorestamento e manutenção das florestas. Entretanto, no presente momento, entendo que o Projeto de Lei nº 51 é a melhor contribuição do Congresso Nacional no enfrentamento à crise hídrica.

            Sr. Presidente, eu tenho visto que, apesar de alguns dizerem o contrário, esta Casa tem feito um esforço imenso para ajudar o Brasil. Eu sinto que todos os Senadores têm aqui procurado uma saída com projetos, com sugestões, e agora esse projeto é um dos exemplos...

(Soa a campainha.)

            O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - ... de um Senador da oposição que propõe no sentido de mitigar essa dificuldade por que o País inteiro passa. Se, no Mato Grosso, nós já estamos começando a ter problema com a crise hídrica, imagine no Nordeste. Há poucos dias, o Senador José Agripino relatou a dificuldade por que está passando o Sertão do Seridó.

            Então, agradeço mais uma vez ao autor, Senador Cássio Cunha Lima, pelas palavras carinhosas e também digo que realmente não é fácil chegar à Casa e substituir um Senador da envergadura do Senador Pedro Taques. Sinto-me mais ou menos como Amarildo quando, naquela Copa, teve que substituir Pelé. Eu só espero que, durante o mandato, eu possa fazer aqueles três gols que Amarildo fez e tão bem substituiu Pelé.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.