A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.

            Eu quero, Sr. Presidente, antes de mais nada, fazer um registro com muita tristeza, porque infelizmente, Senador Randolfe, a Câmara dos Deputados acaba de desfazer o que nós fizemos aqui há oito dias, quando, numa noite memorável, numa votação histórica, nós aprovamos uma emenda que pôs fim ao financiamento empresarial a partidos e campanhas.

            Pois bem, como a matéria teria que ser apreciada ainda pela Câmara...

            O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - A Câmara aprovou lá?

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - A Câmara acaba de restabelecer o texto original, ou seja, voltar ao sistema de doações a partidos e campanhas.

            O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Senadora Fátima, permite-me V. Exª?

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Pois não.

            O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Veja, se foi da matéria apreciada aqui, foi alteração infraconstitucional.

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Perfeito.

            O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Portanto não prevalece à Proposta de Emenda à Constituição da Câmara, que ainda se encontra aqui no Senado.

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Exatamente.

            O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - O que só nos leva a reiterar os termos que V. Exª já colocou em outro momento, de que esta Casa tem que, o quanto antes, aprovar essa Proposta de Emenda à Constituição. Veja, Senadora Fátima, quero reiterar a minha compreensão e o meu sentir. Essa alteração feita pela Câmara é no texto que saiu do Senado.

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Perfeito.

            O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Portanto, se é uma interpretação do texto que saiu daqui do Senado e se está em trâmite no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade sobre o financiamento de campanha, neste momento a palavra não está mais com o Congresso Nacional, está com o Supremo Tribunal Federal, o qual, no meu sentir, é quem deve resolver essa questão na ação direta de inconstitucionalidade que já tramita lá, da Ordem dos Advogados do Brasil. Então, urge, aqui no Senado, apreciarmos a PEC que vem da Câmara, porque, para retificar o modelo de financiamento de campanha, só a partir de Proposta de Emenda à Constituição e não através de alteração infraconstitucional, como quer fazer a Câmara dos Deputados.

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Perfeito, Senador Randolfe. Incorporo o aparte que V. Exª faz ao meu pronunciamento, de caráter muito esclarecedor. Portanto me associo a V. Exª para dizer que nós já temos 30 assinaturas para apresentar um requerimento de urgência ao plenário da Casa. O requerimento de urgência é exatamente para trazer a matéria para a apreciação no plenário. Nós precisaríamos de no mínimo 21 assinaturas, e já temos 30 assinaturas. Conforme disse o Senador Randolfe, depois da votação, agora há pouco, na Câmara dos Deputados, que desfez o que o Congresso fez, dando as costas inclusive para o sentimento popular, a Câmara aprova uma proposta no sentido de restabelecer o financiamento empresarial a partidos e campanhas. Então agora, mais do que nunca, é a hora de trazer a PEC nº 113 para a votação e apreciação aqui no plenário, PEC essa que trata exatamente da constitucionalização das doações empresariais a partidos e campanhas.

            Então vamos trazer agora a votação dessa PEC para o Senado. Temos aqui a correlação de forças políticas necessária, favorável para rejeitar a Proposta de Emenda à Constituição e sepultar de uma vez por todas essa tese do financiamento empresarial a partidos e campanhas, inclusive dialogando com o que o Senador Randolfe aqui colocou, que é o processo que tramita no Supremo Tribunal Federal.

            A coalizão esteve aqui, representada por Padre Ernani, da CNBB, por Dr. Marcelo Lavenère, Aldo. Enfim, a própria CNBB, a OAB, as entidades que formam a coalizão democrática já estão em campo, estão inclusive convidando os Senadores e Senadoras para um café da manhã nessa quarta-feira. Nós vamos lá, porque esse requerimento que estou apresentando, subscrito por 30 Senadores, é de caráter suprapartidário e essas assinaturas vão crescer mais ainda.

            Então quarta-feira nós vamos, sim, tomar café lá na CNBB, para fortalecer mais ainda as nossas estratégias de luta com vistas a intensificar a mobilização para, repito, trazer a Proposta de Emenda à Constituição que veio da Câmara, que trata do financiamento empresarial a partidos e campanhas, e derrotá-la aqui, rejeitá-la, porque é isso o que quer a sociedade.

            Quero ainda, Sr. Presidente, nessa linha da defesa da reforma política com ética, nessa linha da defesa do fim do financiamento empresarial a partidos e campanhas, ler alguns trechos de um documento que o Marcco, Movimento Articulado de Combate à Corrupção do meu Estado, o Rio Grande do Norte, divulgou nesta quarta-feira:

“O Movimento Articulado de Combate à Corrupção, Marcco/RN, integrado pelas mais diversas entidades de instituições públicas privadas e por membros convidados, vem expressamente se manifestar contra o financiamento empresarial nas campanhas eleitorais, clamando aos políticos que ouçam a voz do povo, que já não aguenta mais tanta corrupção. Infelizmente, a origem desse mal no setor público está diretamente associada a essa prática de doar/ investir para recebimento posterior dos cofres públicos.

            Diz ainda o documento do Marcco:

A Câmara Federal, em 12 de agosto de 2015, sob o comando do Deputado Eduardo Cunha [sempre ele, e hoje, novamente sob o comando dele, acaba de desfazer o que o Senado fez, mas enfim] aprovou em segundo turno a PEC 182, 2007, que libera o financiamento de campanha política por empresas privadas, inserindo, portanto, um corpo estranho em nossa Carta Magna.

A reboque de todas as recomendações de juristas e entidades que combatem a corrupção eleitoral, a Câmara dos Deputados ignora os reclamos populares de efetivo combate à corrupção, dando um passo significativo em favor da constitucionalização da promíscua contribuição das empresas privadas às campanhas eleitorais.

            Diz ainda o documento do Marcco/RN, Sr. Presidente:

O atual sistema político eleitoral brasileiro é arcaico e concebido para favorecer o poder econômico, transformando-o, na prática, em uma ditadura do capital. A corrupção não tem partido ou agremiação política, isso fica evidente quando se observa que financiadores fazem doações para campanhas antagônicas e quando se atesta que, no mesmo escândalo de corrupção, estão envolvidos opositores políticos.

Portanto, a PEC 182, 2007 é, em tudo e por tudo, um grande estímulo à corrupção.

            Diz ainda o documento, Sr. Presidente:

Ocorre que, por um lampejo de esperança, quando se imaginava que a luta havia sido perdida, há o início de uma reviravolta contra o financiamento privado de campanhas políticas.

            Ele se refere exatamente à votação aqui, no Senado, na última quarta-feira. 

Com efeito, o Senado Federal, no dia 8 de setembro de 2015, aprovou o PLC 75/2015, que vai de encontro à PEC 182/2007, dando um sinal bem claro à Câmara Federal que no Senado a maioria é contrária ao financiamento privado de campanha política. Trata-se de uma batalha vitoriosa por hora, mas a guerra contra o financiamento privado de campanha eleitoral continua, está em curso, inclusive está longe ainda de se sagrar exitosa.

Explicamos, a PEC nº 182, aprovada com ampla maioria da Câmara Federal, torna constitucional o financiamento de campanha política por empresas privadas e agora está no Senado para votação em dois turnos, a exigir três quintos dos integrantes daquela Casa. Sendo aprovada a PEC no Senado Federal, o PL nº 75, por ser norma infraconstitucional perde o objeto e o financiamento privado de campanha eleitoral não só se torna permitido, como também passa a ser uma prática constitucionalmente garantida, integrando o texto da Constituição Federal.

Portanto, como já mencionado, a luta não está vencida e é fundamental que o Senado Federal, para onde a PEC nº 182, agora sob o número de PEC nº 113, foi conduzida, é fundamental que o Senado a rejeite e que a Câmara Federal aprove o PL que sepulta de vez uma das práticas mais nocivas a nossa democracia, que é o financiamento privado de campanhas eleitorais. Com a palavra os nobres Parlamentares. Natal, 9 de setembro de 2015.

Carlos José Cavalcante de Lima, Coordenador do Marco RN.

            Quero dizer aos integrantes do Movimento Articulado de Combate à Corrupção do nosso Estado, o Marcco/RN, que estamos aqui, Senador Randolfe, totalmente empenhados, imbuídos desse desejo cívico, desse compromisso cidadão que é envidar todos os esforços para que o Senado Federal, repito, rejeite a famigerada PEC, agora 113, que veio da Câmara. Esperamos que essa votação se dê o mais breve possível. Para tanto é muito importante a mobilização da sociedade, muito, muito importante. Aqui não vai haver mudança nenhuma se não houver um movimento de fora para dentro. Tem que ter muita pressão.

            Daí volto a dizer mais uma vez a importância que é a coalizão democrática, até porque o movimento da coalizão democrática, sem dúvida nenhuma, jogou um peso muito importante do ponto de vista do debate programático ao defender a questão da reforma política, tendo como eixo central exatamente pôr fim ao financiamento empresarial de campanhas. É a partir daí que nascem as maiores deformações, os maiores vícios que têm pautado o sistema político eleitoral no nosso País. Então é fundamental que essas entidades e a sociedade civil se mobilizem.

            A tese de pôr fim ao financiamento empresarial a partidos e campanhas, que nos levará a avançar do ponto de vista de moralizar a política no nosso País, não é uma agenda do PT, do PSOL, dos partidos de esquerda, dos partidos do campo progressista. Essa é uma agenda que interessa ao Brasil, porque tem a ver com a defesa da nossa democracia, tem a ver exatamente com o Brasil que nós queremos, inclusive no Parlamento, para que este Parlamento também espelhe, dentro da sua composição, a pluralidade que nós temos no âmbito da sociedade brasileira, e não seja um Parlamento como está ficando hoje, cada vez mais elitizado, cada vez mais desaparecendo aqui os representantes dos estratos populares, das mulheres, dos negros e da juventude. Não, isso não é bom para a democracia de maneira nenhuma.

            Então, Sr. Presidente, fica aqui a nossa convocação. Toda a Bancada do PT já assinou o requerimento para trazermos a proposta de emenda à Constituição para ser votada, para pôr fim ao financiamento empresarial. A Bancada do PSB, o Senador Randolfe, enfim, Senadores do PMDB, do PDT. Na verdade, é um movimento de caráter suprapartidário, o que aumenta não só a nossa esperança, mas a nossa confiança de que, com a participação popular, possamos avançar aqui. E o Senado, para manter a coerência com o gesto que adotou na última quarta feira, no sentido de pôr fim ao financiamento empresarial através da legislação infraconstitucional, agora mantém essa coerência rejeitando a PEC.

            Quero, por fim, Sr. Presidente, fazer um registro da reunião que houve neste fim de semana, em Belo Horizonte, que envolveu representantes dos mais variados movimentos sociais, centrais sindicais, movimentos pela luta de negros e negras, população LGBT, mulheres, além de militantes e partidos políticos da esquerda brasileira.

            Na verdade, lá em Belo Horizonte, nós vimos nascer um movimento muito importante, que foi à Frente Brasil Popular, uma coalizão pela ampliação dos direitos sociais e unificação das pautas progressistas. 

            Essa Frente Brasil Popular, Sr. Presidente, é fundamental se queremos exatamente avançar do ponto de vista de construir um País com bases em uma alternativa popular às pautas que estão sendo levantadas.

            Para fugir do conservadorismo, não basta que fiquemos no campo dos discursos, são necessárias propostas efetivas de construção popular e solidária. E é a isso que se propõe exatamente a Frente Brasil Popular.

            O manifesto lançado pela Frente Brasil Popular coloca que é um manifesto ao povo brasileiro. Vivemos momento de dificuldade, crise internacional do capitalismo, crise econômica e política em vários países vizinhos e no Brasil. O manifesto alerta para os graves perigos que correm os direitos e as aspirações fundamentais do povo brasileiro, desde a questão do direito ao bem-estar social, à liberdade democrática, à soberania nacional, à integração com os países vizinhos.

            Na verdade, a Frente Brasil Popular conclama todos para cerrar fileiras, do ponto de vista de defender o direito dos trabalhadores e trabalhadoras, melhoria das condições de vida, emprego, salário, aposentadoria, moradia, saúde, educação, terra e transporte público.

            Também chama todos para intensificar a luta contra o ajuste fiscal e contra todas as medidas que retirem direitos e eliminem empregos. Portanto, defende uma política econômica voltada para o desenvolvimento com distribuição de renda.

            A Frente Brasil Popular no seu manifesto também conclama todos por uma reforma tributária que incorpore medidas como o imposto sobre grandes fortunas e auditoria da dívida. Enfim, o manifesto conclama todos para ampliar a democracia e a participação popular sobre o presente e o futuro do nosso País. Também conclama todos para estar vigilantes na luta contra o golpismo, seja de caráter parlamentar, judiciário ou midiático, que ameaça a vontade expressa pelo povo nas urnas, as liberdades democráticas e o caráter laico do Estado.

            Vou repetir, Sr. Presidente, a Frente Brasil Popular, no seu manifesto, faz um alerta importante quando chama a todos para cerrar fileira na luta em defesa da legalidade democrática e a participação popular nas decisões sobre o presente e o futuro do nosso País.

            E também convoca todos para lutar contra o golpismo, parlamentar, judiciário ou midiático. Também a Frente Brasil Popular, claro, traz como um dos eixos centrais da luta convocar a sociedade brasileira para não desistir de lutar por uma reforma política soberana e popular, que fortaleça a participação direta do povo nas decisões políticas do País, garanta a devida representação dos trabalhadores, negros e mulheres, impeça o sequestro da democracia pelo dinheiro e proíba o financiamento empresarial das campanhas eleitorais.

            Chama aqui também, no seu manifesto, à luta em defesa da soberania energética, a começar pela defesa do pré-sal, a Lei de Partilha, a Petrobras, o desenvolvimento de ciência e tecnologia, etc. e etc.

            Sr. Presidente, o manifesto termina, dizendo que o povo...

(Soa a campainha.)

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Vou concluir, Sr. Presidente.

            O manifesto termina, Senador Randolfe, dizendo que o povo brasileiro sabe que é fácil sonhar todas as noites, difícil é lutar por um sonho. Mas sabe, também, que sonho que se sonha junto pode se tornar realidade. Vamos lutar juntos por nossos sonhos. Viva a Frente Brasil Popular. Viva o povo brasileiro. Belo Horizonte, Minas Gerais, setembro de 2015.

            Eu me somo aqui à Frente Brasil Popular, e, com certeza, Sr. Presidente, estaremos lá, no nosso Estado do Rio Grande do Norte, também construindo a nossa Frente Brasil Popular para dizer, dentre outras coisas, deixar um recado, bem claro, bem claro: os golpistas de plantão não se iludam. Não pensem que nós assistiremos de camarote ou ficaremos calados ou omissos ou muito menos...

(Soa a campainha.)

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... seremos cúmplices de qualquer iniciativa golpista, venha de onde vier, inclusive as iniciativas golpistas hoje em curso novamente representadas por setores conservadores da política no nosso País.

            Não, nós não abriremos mão de maneira nenhuma de defender a legalidade democrática, de defender o mandato da Presidenta Dilma, legitimamente conquistado nas urnas.