O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Senador Vicentinho, esperei até este horário, 21h41, porque não há como eu ir para casa, botar a cabeça no travesseiro e dormir com a minha consciência em paz sem que eu fale deste tema.

            Estou me referindo, Sr. Presidente, ao Congresso Nacional. Estou me referindo, Sr. Presidente, a essa forma como a gente vai levando, empurrando com a barriga. Nós criticamos, eu mesmo falo do caos no Rio Grande do Sul. Eu falo, e vou falar aqui, de questões relacionadas ao Executivo, ao qual, de forma pontual, eu tenho as minhas críticas. Mas também, Sr. Presidente, não tem como eu não dizer: por que o Congresso Nacional não se reúne e não delibera sobre os vetos? Nós estamos abrindo mão da nossa liberdade de dizer que sobre veto a última palavra é nossa.

            Desde quando nós não apreciamos um veto? Desde maio, creio eu. Maio, junho, julho e agosto. E cria-se uma expectativa enorme na população.

            Eu não estou aqui, Sr. Presidente, dizendo que alguém deva votar conforme eu penso, ou conforme a Presidenta pensa, ou conforme o setor de uma corporação pensa. Eu estou dizendo que o Congresso tem que votar.

            Seguidamente, eu venho ao plenário e pergunto: qual é o dia da votação dos vetos? Dizem-me o dia, só que o dia não acontece. Chega o dia, e não acontece. Agora me dizem que vai ser no dia 22, Sr. Presidente. Estou falando aqui com a maior tranquilidade. E isso não é culpa da Mesa, nem do Presidente do Senado. Não é essa a questão. A culpa é dos Deputados e Senadores! Se vai ser no dia 22, no dia 22 nós temos que estar aqui. Só que me dizem que, no dia 22, vai estar esvaziado. Aí todos aqueles setores que estão na expectativa do veto...

            E o pior de tudo é não decidir. Se eu tiver que ter um prejuízo, eu quero logo saber que prejuízo é esse. Ou vai ou não vai. O problema é você deixar as pessoas naquela agonia, Sr. Presidente. Calculem o número de vetos que nós temos para apreciar e as pessoas todas na expectativa sobre se nós vamos concordar com o veto ou vamos derrubar o veto.

            Por isso, Sr. Presidente, eu venho à tribuna, no dia de hoje, para falar desse tema. Vejamos: nós temos o Veto Parcial nº 6. Tal dispositivo tem vinculação com todo o debate que a gente faz aqui, dia e noite, da fidelidade partidária, da política e da reforma política. Eu acho que este País tem que ter uma reforma político-partidária e eleitoral, mas, quando avança um pouco, os vetos aparecem.

            Por exemplo, o artigo vetado em nada interfere na temida flexibilização do referido princípio; ao contrário, ele está em total consonância com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral. Por isso que eu não vejo motivo para esse veto. Permite que, diante da fusão de partidos, detentores de mandatos filiados a outras legendas estranhas àquela fusão possam filiar-se ao novo partido, sem riscos de perda de mandato. Foi vetado.

            Veto nº 14, Sr. Presidente. O projeto dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, alterando leis e dando outras providências. Ao contrário do que se fala, o dispositivo, ao criar nova forma de dispensa por justa causa... Não é o que queríamos, não foi o que votamos. Vetado.

            Veto Total nº 17, Sr. Presidente. O que foi vetado? O projeto apenas regulamentava a profissão de DJ, o profissional de cabine de som que chamam de DJ, que é disc-jóquei; o projeto regulamentava a profissão de disc-jóquei. Foi vetado. Há anos, os disc-jóqueis lutam, trabalham, procuram-nos aqui. Lembro-me do Senador Zambiazi, que foi um dos autores, inclusive, de um projeto nesse sentido. Isso novamente foi vetado.

            Veto Parcial nº 18, Sr. Presidente. Esse, para mim, é um dos mais doídos. Ele altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o programa do seguro-desemprego e o abono salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador, dispõe sobre o segundo-desemprego para o pescador artesanal, dispõe sobre os planos de benefício da previdência. Vetado, parcialmente vetado. Trata-se aqui de direitos trabalhistas vigentes há anos, Sr. Presidente.

            Vamos apreciar os vetos. Se não se derruba tudo, derruba-se em parte. Eu votarei contra, claro, o veto, eu votarei pela derrubada do veto.

            Repito: pelo princípio constitucional do não retrocesso social e por defender direitos trabalhistas e a nossa velha CLT, mas sempre atual, eu não posso concordar com esses vetos, Sr. Presidente.

            Vamos olhar outro veto, o Veto nº 19, que altera a Lei nº 8.213: O veto abrange, Sr. Presidente, a fórmula 85/95. Nós brigamos tanto para sair do fator, criar uma alternativa, criamos a formula 85/95, ela é vetada, mas vem uma medida provisória dizendo que 85/95 é válido por dois anos e que, depois disso, vai começar a subir um ano a mais. Então, não será mais 85, será 86; não será mais 95, será 96; dali a um ano, não será mais 96, será 97; que é a tal de forma progressiva da soma do 85/95. Eu acho que tem que derrubar o veto dessa tal de progressão que não tem cálculo atuarial nenhum. Por que não se manteve a fórmula 85/95? Se tivesse se mantido, Sr. Presidente, os cálculos mostram que, pelos próximos dez anos, isso não traria impacto nenhum na Previdência. Pelo contrário, a Previdência arrecadaria mais ainda com essa fórmula em que os trabalhadores vão esperar chegar lá para poder se aposentar. Infelizmente, esse também foi vetado.

            O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Sr. Presidente, teve também uma série de vetos. As pessoas com deficiência no Brasil todo estão se mobilizando e estão vindo para cá, mas elas querem saber qual é o dia em que vai ser votado. O Estatuto, que V. Exª acompanhou, que ajudou a elaborar, que eu tive a felicidade de ter sido o autor, de que o Senador Romário foi o Relator, foi também vetado. Se o Estatuto, Sr. Presidente, tivesse sido aprovado na íntegra, iria contemplar 45 milhões de pessoas. Não o foi, infelizmente, pois sete artigos foram vetados.

            Sr. Presidente, o Veto Total nº 26, de 2015, foi aposto ao projeto que altera o anexo II da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que é o plano de carreira dos servidores do Poder Judiciário, e dá outras providências. Mantenho a coerência da minha posição. Eu não consigo votar uma lei com tranquilidade, quando venho à tribuna, faço um discurso, com as galerias cheias, e quem assiste pela TV Senado diz: “O Paim votou favorável”, e, depois, na apreciação do veto, vir com a maior cara de pau e votar contra. Não, Sr. Presidente, eu não consigo fazer isso. Que me desculpem aqueles que pensam de forma diferente, principalmente do Executivo. Se vetarem um projeto de lei em que eu dei o voto aqui, eu voto contra o veto. E assim eu votarei, Sr. Presidente, na questão do Judiciário, por uma questão, para mim, de coerência.

            Há aqui, Sr. Presidente - estou pegando alguns vetos -, o Veto Parcial nº 29, de 2015, em relação ao projeto que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência. É aquele, Sr. Presidente, que eu venho lutando há anos. Aprovei, aqui, um dos meus projetos, e a Câmara engavetou, mas tudo bem. Mal ou bem, em uma medida provisória foi colocada, também aqui, Sr. Presidente, uma política que diz que o aposentado e o pensionista receberão o correspondente à inflação mais o resultado do PIB. O PIB tem sido pífio, infelizmente, tem sido negativo até. Então, o gasto seria zero, porque a inflação tem que pagar, como é lei e se é obrigado, mas o PIB não precisa pagar -não há PIB, infelizmente. A crise por que estamos passando, uma crise social, política, econômica e moral, tem feito com que o PIB tenha sido zero ou menos um ou menos dois. Então, por que vetar uma matéria como essa, uma matéria que deixaria pelo menos o sonho do povo brasileiro na linha de que, quando o PIB voltar a crescer - e nós temos que ser otimistas de que ele vai voltar a crescer -, seja 1% ou 2%, o salário dele será reajustado, nem que fosse daqui a dois ou três anos?

            O outro, Sr. Presidente, que eu quero comentar aqui é a questão que não havia motivo nenhum - repito aqui de novo, nessa mesma linha - de ter vetado a questão do fator previdenciário, da forma que nós tínhamos construído e que eu expliquei aqui a fórmula 85/95.

            Por fim, Sr. Presidente, eu vou falar pouco, mas fiz questão de falar, porque eu tinha que comentar. Eu quero dizer a esta Casa e a quem me assiste neste momento que, pelo andar da carruagem, provavelmente, no dia 22, como está marcado, não haverá de novo a deliberação pelo Congresso dos vetos. Não acredito, Senador Randolfe, que, no dia 22, haja apreciação dos vetos, infelizmente. Não digo isso com alegria, porque idosos, servidores, trabalhadores, deficientes...

            O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - V. Exª me concede um aparte?

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Já passo para V. Exª em seguida.

            Eles vão se deslocar do Brasil todo para cá. E, no dia 22, eles têm que voltar de novo sem saber o que aconteceu, porque simplesmente o Congresso Nacional não se reuniu, e não houve a apreciação de nenhum dos vetos. Não é questão de perder ou ganhar. É questão de deliberar, que é o nosso papel, para o que nós estamos aqui.

            Senador Randolfe, vou passar a V. Exª, em seguida.

            E aí há o pessoal do Aerus. Nesse ponto, eu tenho que elogiar agora aqui... Vou elogiar, porque, se precisar criticar, eu critico, mas sei também elogiar. A Presidenta da República mandou para cá o projeto: “Paguem o Aerus, mediante a decisão acordada com o Supremo Tribunal Federal”. Só que o projeto está aqui desde maio, e o Congresso não vota. Não vota por quê? Porque a Constituição diz que só se possa apreciar o Projeto nº 2, de 2015, que veio do Executivo para cá, depois de se apreciarem os vetos. E há uma fila de vetos, com 20, 30 vetos, os vetos não são apreciados. E aí as pessoas do Aerus, que, neste momento, tenho certeza, assistem-nos pela TV Senado, estão a se perguntar: “Vamos ou não vamos, Paim, no dia 22? Vamos levar para aí o nosso povo de bicicleta, a pé, a cavalo, de carro, de ônibus, de avião? Vale a pena ir para aí?” O que vou dizer para eles? “Olha, eu não sei”. É difícil dizer eu não sei. Eu teria que dizer: “Venham para cá, façam o corpo a corpo, a pressão legítima e democrática, para ver se votam no dia 22”.

            Como está marcado para o dia 22 e eu sou teimoso, eu sou daqueles que vão estar presentes, vou registrar presença e vou dizer que é importante estar aqui, mas não tenho segurança se vai votar.

            Meus companheiros do Aerus, a esperança é a última que morre. Eu sempre digo que não está morto quem peleia - nem que seja no cabo do facão temos que pelejar até o último minuto. Então, vamos ver se votam no dia 22. Se não votarem no dia 22, eu acredito que vai para o dia 29 essa votação.

            A maior preocupação minha, Senador Vicentinho, que é da Mesa... E eu quero dizer que não estou culpando a Mesa, porque a Mesa convoca conforme manda o Regimento e convocou para o dia 22, que é a terceira semana, que cai numa terça-feira. Agora, os Deputados e Senadores é que devem estar aqui para votar. Eles não podem dizer que ficaram em casa, que ficaram gripados ou que tiveram dor de barriga e não vieram votar. O interesse de milhões de pessoas está aqui nesta data em xeque.

            Senador Randolfe, um aparte a V. Exª, que tem sido parceiro de todos os bons combates neste Congresso Nacional.

            O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Meu companheiro Senador Paim, eu quero só acentuar a fala de V. Exª. Veja, estamos há sete sessões do Congresso Nacional sem se conseguir quórum. Há um conjunto de matérias e vetos sobre as quais - eu quero reiterar os termos de V. Exª - precisamos de deliberação. Há a questão do veto ao PLC 28 do Judiciário; há questões relativas aos servidores da Suframa; há as questões relativas aos vetos da Lei nº 13.121, que atende aos servidores do meu Estado do Amapá; há a questão do fator previdenciário; e há a questão...

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Do reajuste dos aposentados.

            O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - ... do reajuste dos aposentados. Além disso, há temas de interesse do próprio Governo, que é questão da Lei Orçamentária, que precisa da votação do PLN que falta. E o Congresso não se reúne. Eu já entendi que o nosso requerimento, o meu e o de V. Exª, para antecipar a sessão para o dia 15 não vai ser atendido, ou seja, a sessão está marcada para o dia 22.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Está para o dia 22.

            O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Custo a acreditar que vá haver quórum no dia 22 com 10 Senadores não estando presentes aqui em Brasília. Parece claramente uma estratégia, no meu entender, equivocada, porque vão buscar não apreciar os vetos ou manter os vetos com aposta no quórum diminuto ou em não haver quórum. Eu só quero dizer que isso...

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Nas duas questões, corremos um risco.

            O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Exatamente.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Quórum muito baixo não derruba veto. Ou não há quórum.

            O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - E nas duas questões... Eu considero também que o fundamental é apreciar, mas o mais grave é desmoralizar o Congresso Nacional, porque se vai para a oitava sessão com temas em que é necessária uma deliberação, e não há nenhum tipo de deliberação. Então, esse encaminhamento, Senador Paim, no meu entender, não é o melhor para a instituição Congresso Nacional.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Corretíssimo.

            O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Não é o melhor para o que o Congresso... O Congresso tomou uma decisão altiva, consoante com a Constituição, quando emitiu a Resolução nº 01, de 2015, estabelecendo uma periodicidade na apreciação de vetos. Nós retrocedemos com isso. Nós estamos assim: propositadamente se marcam agora as sessões para momentos em que não vai haver quórum, o que, no meu entender, é uma desmoralização completa de como deve funcionar em um Estado democrático de direito este Parlamento, que deve ter uma atuação independente.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Randolfe, V. Ex^a complementa aqui a minha fala e, claro, mostra a mesma indignação que eu tenho mostrado com esse erro. Falamos tanto que o Executivo tem errado, mas nós Senadores e Deputados, Presidente Vicentinho... V. Ex^a está aqui às 10h da noite, firme aí, resistindo a um discurso deste de indignação de minha parte e a um aparte do Senador Randolfe. Eu sei que V. Ex^a e a Mesa fazem o seu papel: cumprem o Regimento e convocam. Senadores e Deputados, estejam presentes e vão ao voto. A apreciação do veto vai ser no dia 22. Estejam aí, votem. Cada um vote com a sua consciência. Os Deputados e Senadores é que têm que estar presentes. É inexplicável.

            Eu peço à população que, se, no dia 22, Senadores e Deputados estiverem em seus Estados, perguntem para eles o que estão fazendo lá e por que não estão em Brasília apreciando os vetos, que são de interesse de todos.

            O Executivo quer saber, afinal, quem vai votar contra ou a favor do veto. Que bom que nós derrubamos - foi uma luta de mais de 20 anos - e acabamos com a história de voto ser secreto. O voto é aberto, é no painel, cada um assume a sua responsabilidade. Eu sou muito tranquilo. Eu votarei da mesma forma que eu votei quando da votação do projeto, ou seja, vou votar pela derrubada dos vetos. E aqueles que eu listei aqui são os principais. Não tenham nenhuma dúvida.

            Por isso, Sr. Presidente, em nome dos velhinhos do Aerus, que estão neste momento chorando...

            Eles me escreveram e disseram: “Ninguém merece, Senador. Será que mais uma vez não vão votar no dia 22? Nós estamos preparando caravanas para vir aqui.” Eu disse a eles: “Olha, eu estarei presente.”

            Eu espero que as Casas se reúnam, Câmara e Senado, e que os Senadores cumpram a sua parte na história e votem com a sua consciência. Eu explicitei aqui o meu voto, mas é o meu voto. Cada um vote com a sua consciência. O pior de tudo é se esconder e não parecer no Congresso Nacional.

            Eu esperei tanto, Sr. Presidente, para que este momento acontecesse. Não há outra forma.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E aqui eu termino, Sr. Presidente, neste minuto final, fazendo um apelo aos Senadores e Deputados que estejam em Brasília. Foi marcado para o dia 22. Vamos votar! Repito: cada um vote com a sua consciência.

            Meus amigos do Aerus, a questão de vocês não é polêmica, é unânime, porque a questão do Aerus é consenso. Votando os vetos, em seguida será votado até simbolicamente o PL nº 2, de 2015, que vai assegurar que o dinheiro de vocês, que já foi mandado para esta Casa, estará no banco, depositado até o fim do ano. E vocês poderão receber mensalmente os seus salários.

            Era isso, Sr. Presidente.

            Considere, na íntegra, o meu pronunciamento.

            Fica aqui o apelo de que no dia 22 haja quórum. Faço o apelo aos Senadores e Deputados.

            A Mesa, o Presidente Renan e V. Exª, cumpriu a sua parte. Eu perguntei hoje ainda, lá do plenário, e o Presidente respondeu: “Vai ser votado no dia 22, só tem que haver quórum.”

SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero tratar aqui de uma questão muito importante. Eu falo dos vetos.

            Eu já falei sobre o quanto isto me preocupa, mas vejo que está no momento de retomar o tema.

            Vejamos:

            O VETO PARCIAL Nº 6, DE 2015 

            aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2015 (nº 23/2015, na Casa de origem):

            Altera as Leis nºs. 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.

            Tal dispositivo tem vinculação com o princípio da fidelidade partidária.

            Porém o artigo vetado em nada interfere na temida flexibilização do referido princípio, ao contrário está em total consonância com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, a medida que se coaduna com as Resoluções daquela Corte.

            Permite que diante da fusão de partidos, detentores de mandatos filiados a outras legendas, estranhas àquela fusão, possam filiar-se ao novo partido, sem riscos de perda de mandato.

            VETO PARCIAL Nº 14, DE 2015 

            aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2013 - Complementar (nº 302/2013 - Complementar, na Câmara dos Deputados e SCD 5/2015):

            Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; alterando Leis e dando outras providências.

            Ao contrário do que assevera a mensagem presidencial, o dispositivo, ao criar nova forma de dispensa por justa causa, tutela direitos do empregado.

            VETO TOTAL Nº 17, DE 2015 

            aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 322, de 2010 (nº 3.265/2012, na Câmara dos Deputados):

            Altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc jockey) e Produtor DJ (disc jockey)".

            Há anos a regulamentação de profissões tem sido matéria de controvérsias jurídicas entre Executivo e Legislativo.

            O presente veto é mais uma dessas manifestações, da qual discordamos, pois o mundo moderno faz surgir dia a dia novos vínculos de trabalho, exigindo uma normatização dessas relações.

            VETO PARCIAL Nº 18, DE 2015 

            aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 665, de 2014):

            Altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; e revoga dispositivos de Leis.

            Trata-se, aqui, de direitos trabalhistas vigentes há anos.

            Pelo princípio Constitucional do não retrocesso social, e por defender os direitos trabalhistas e a nossa velhusca, mas sempre atual CLT, não posso concordar com qualquer desses vetos.

            VETO PARCIAL Nº 19, DE 2015 

            aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 664, de 2014):

            Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.

            Mais uma vez o Executivo Federal se equivoca.

            O veto abrange a fórmula 85/95 em substituição ao Fator Previdenciário.

            Causa-me estranheza que ao mesmo tempo em que é aposto o veto presidencial, outra Medida Provisória (MP 676/2015), com similar teor, é editada.

            Total incoerência!

            VETO PARCIAL Nº 23, DE 2015 

            aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 6, de 2003 (nº 7.699/2006, na Câmara dos Deputados e SCD nº 4/2015), que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)".

            No Estatuto observamos dispositivos vetados que não trazem qualquer prejuízo econômico para o governo federal, mas acendem uma chama nos direitos sociais.

            Os vetos aqui apresentados representam a continuidade das barreiras à plena inclusão das pessoas com deficiência: adoção do desenho universal; cotas para o ingresso em instituições de ensino superior; percentuais da cota de empregados com deficiência nas empresas com mais de 50 empregados; prioridade na tramitação processual judicial e administrativa; inclusão dos surdos na isenção de IPI na compra de veículos e adaptação de veículos em autoescolas para o treinamento de pessoas com deficiência.

            Por meio dos direitos vetados é possível enxergar a justificativa econômica se sobrepondo ao aspecto humano e social.

            Percebe-se em todos eles a desconsideração de uma luta por mais acessibilidade, inclusão, autonomia e cidadania de mais de 45 milhões de brasileiros, conforme dados do IBGE (2010).

            VETO TOTAL Nº 24, DE 2015 

            aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2014 (nº 7.578/2010, na Casa de origem):

            Dá nova redação ao art. 27 da Lei nº 11.772, de 17 de setembro de 2008, que trata do patrocínio do Instituto Geiprev de Seguridade Social.

            A matéria traz solução jurídica aos assistidos por planos de previdência à medida que atribui à VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., responsabilidade pelo patrocínio de plano de benefícios dos assistidos do Instituto Geiprev de Seguridade Social.

            VETO TOTAL Nº 26, DE 2015 

            aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2015 (nº 7.920/2014, na Casa de origem):

            Altera o Anexo II da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 - Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.

            Mantendo a coerência nas minhas posições, muito embora exista outro projeto tramitando sobre a matéria, sou favorável a derrubada do veto e assim me manifestarei.

            VETO PARCIAL Nº 29, DE 2015 

            aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 672/2015):

            Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.

            O Congresso Nacional, aprovou a mesma política de reajuste do salário mínimo aos benefícios previdenciários.

            A justificativa do veto de inconstitucionalidade por firmar vinculação ao salário mínimo não procede!

            Não criamos qualquer vinculação ao salário mínimo, o promovemos foi utilização de uma mesma política de reajustes.

            Institutos jurídicos totalmente diversos!

            Tal medida não viola qualquer dispositivo da Constituição Federal, pois o art. 7º, inciso IV (quatro) proíbe tão somente “vinculações ao salário mínimo”.

            Significa dizer que os benefícios não poderão ser contados em número de salários mínimos.

            Não foi isso que aprovamos, é um grande equívoco defender tal tese.

            Sr. Presidente, por fim, quero dizer que esta Casa, pelo andar da carruagem, lamentavelmente não terá votação de vetos no dia 22 de setembro. Isso é uma lástima para nossa população que aguarda com ansiedade essa votação.

            O pessoal do Aerus também está nesta luta, pois poderá ser analisada, a proposta que garante o pagamento dos aposentados do Aerus, o fundo dos trabalhadores da extinta Varig.

            O pagamento só depende da aprovação do projeto e isso não pode ocorrer se os vetos não forem votados.

            Afinal, Sr. Presidente, quando esses vetos serão votados? Quanto tempo mais isso durará?

            Eu reitero aqui o pedido que tenho feito com insistência: vamos votar esses vetos!!!.

            Era o que tinha a dizer.