O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há aproximadamente duas semanas, eu estive aqui, nesta tribuna, onde descrevi todo o cenário econômico nacional. Nessa ocasião - acredito que há 12, 13 dias -, eu disse que, com esse Orçamento que o Governo enviou ao Senado Federal, com esse déficit primário de 13,5 bilhões, as três agências - a Fitch, a Moody’s e a S&P - iam rebaixar a nota do Brasil dentro de 15 dias.

            Lamentavelmente, não se demoraram os 15 dias. Dentro de oito dias, a S&P, então, tirou o grau de investimento do Brasil e colocou como especulativo, mal pagador. E acredito que a agência Moody’s, que é a próxima, onde o risco Brasil está Baa3, ou seja, está no fim do abismo, deve também rebaixar a nossa nota, pelo que vi, ontem, anunciado pelo Governo.

            Eu queria fazer esse registro, Sr. Presidente.

            Meus caros colegas, Senadores e Senadoras, o Governo, para ganhar as eleições de 2015, prometeu que não ia aumentar impostos, tirar direito de trabalhadores. Ao invés disso, fez exatamente o contrário. E eu gosto aqui de relembrar - muito rapidamente, por causa do curto espaço de tempo.

            Aumentou PIS/Cofins e Cide no combustível. O Imposto de Renda foi correção, mas na verdade houve um aumento do Imposto de Renda para a pessoa física. O PIS/Cofins sobre importação - estou falando dos impostos que já foram tributados, que já foram divulgados no início deste exercício. A redução do Reintegra das importações de 3% para 1%. O aumento do IOF. O aumento do IPI nos cosméticos. Tarifa de energia. Tarifa de transporte. Reoneração da folha de pagamento. Disse que não ia cortar direito dos trabalhadores, mas já restringiu a pensão por morte, auxílio de doença. Restringiu o acesso ao seguro desemprego. Restringiu o acesso ao bônus salarial. Restringiu o acesso ao seguro defeso. O Governo dificulta o acesso ao Fies. Aumentou os juros de 3,4% para 3,5%.

            Pois bem, eu achei que bastasse. Ontem, eu fiquei aguardando os Ministros da Economia e do Planejamento fazerem o anúncio de verdadeiros cortes, que era o que o povo brasileiro estava aguardando. Falaram em cortar dez ministérios e tirar mil cargos de comissionados e terceirizados. De repente, o que vimos foi outra coisa.

            O que vimos? Como redução de gastos primários, adiamento do reajuste dos servidores públicos, na ordem de R$7 bilhões. O que o servidor público tem a ver com essa ingestão, com essa incompetência, com essa irresponsabilidade do Governo PT? Suspensão de concursos públicos por data indeterminada. Eliminação do abono de permanência. Garantir a implementação do teto remuneratório dos serviços públicos. Redução de gastos em custeio administrativo, na ordem de R$2 bilhões. Ou seja, redução dos gastos de custeio administrativo em relação ao previsto no inicial do PLOA. Renegociação de contrato de aluguel, manutenção, segurança, veículos e outros itens, o que deve somar algo em torno de R$1,6 bilhão. Limite para gastos com servidores - diárias, passagens, auxílio-moradia e telefone - de R$0,2 bilhão. Redução de ministérios e cargos de confiança. Reforma administrativa. Aqui não se reduziu nenhum ministério, estão-se reduzindo R$0,2 bilhão, ou seja, R$200 milhões.

            Mudança de fonte do PAC do Minha Casa, Minha Vida, ou seja, vai haver uma redução na ordem de R4,8 bilhões no investimento do Minha Casa, Minha Vida.

            Impacto: redução de R$3,8 bilhões na despesa discricionária, que chamo de despesas correntes. Redução do valor inicialmente previsto para o PAC em 2016, com proposta de direcionamento de emendas parlamentares obrigatórias para os programas do PAC já previstos no PLOA.

            Cumprir o gasto constitucional com a saúde. O Governo, no início do ano, cortou R$12 bilhões da saúde e R$10 bilhões da educação. Previsão de redução: R$26 bilhões.

            Os 200 milhões de brasileiros estavam aguardando esses cortes, Senador José Agripino, e foi isto aqui que foi anunciado ontem.

            Eu cheguei a imaginar que, desses 39 Ministérios, incluindo-se aqui o Ministro-Geral da Presidência da República... Na Presidência da República, o Secretário é Ministro; na Secretaria de Relações Institucionais, é Ministro; na Casa Civil, é Ministro, é Ministério; o Gabinete de Segurança Institucional é Ministério, ou seja, uma verdadeira fábrica de ministérios para acomodar políticos.

            Eu imaginei, Senador Lasier, que o Governo fosse cortar pelo menos 10 ministérios, como se andou dizendo por aí; que fosse cortar pelo menos mil cargos de comissionados e terceirizados. Nada disso foi feito.

            Os Estados Unidos têm hoje 300 milhões de americanos e 6,5 mil cargos comissionados e terceirizados. Ou seja, o Brasil está na contramão de tudo.

            O Governo Federal não teve a coragem de mexer em nenhum ministério, porque ele sabe que, se mexer num ministério desses, ele pode então, a Presidente Dilma pode, então, ser “impeachmada”.

            Essas despesas hoje, nesses 39 ministérios, somam 1,92 trilhão, para uma receita corrente líquida, em 2016, de 1,180 trilhão. Ou seja, não sobra nada para investir. E, para o ano seguinte, está previsto um pagamento de juros acima de R$0,5 trilhão, porque a nossa dívida pública bruta, incluindo a dívida das estatais, está batendo na casa dos R$4 trilhões, lamentavelmente.

            E como resultado primário, como receita, como medidas arrecadatórias, além desses impostos que eu coloquei aqui, relembrei...

(Soa a campainha.)

            O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - ... está o imposto de renda sobre ganho de capital progressivo. Atualmente a tributação progressiva é de 15%. A proposta de tributação exclusiva até 1 milhão é de 15%; de 1 milhão a 5 milhões, 20%; de 5 milhões a 20 milhões, 25%; acima de 20 milhões, 30%. Espera arrecadar 1,8 bilhão. A CPMF tenta arrecadar mais R$32 bilhões, com alíquota de 0,20%.

            Realocação de fontes de receita. Aqui vem o Sistema S, que eu quero deixar por derradeiro.

            O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica sobre o Sistema S. Redução do valor equivalente ao benefício do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pela execução dos dispêndios com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento e inovação tecnológica, o Governo espera arrecadar 2 bilhões. Previsão de arrecadação de R$40 bilhões, incluindo a arrecadação de 30% do Sistema S.

(Soa a campainha.)

            Eu venho aqui a esta tribuna há longa data, Sr. Presidente, falar sobre a arrecadação do Sistema S que, no ano de 2014, foi de R$31 bilhões...

(Soa a campainha.)

            O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - ... e que, em 2016, deverá ser da ordem de R$36 bilhões.

            Recentemente, eu disse, por meio de um acórdão do Tribunal de Contas da União, que o Sistema S, hoje, tem aplicado no mercado financeiro R$17.594.000.000,00 e que esses cursos que deveriam ser oferecidos ao povo brasileiro teriam de ser gratuitos, Senador Randolfe, gratuitamente! Mas, ao invés de dar esses cursos gratuitamente, dar a oportunidade aos nossos jovens, principalmente esses jovens de 18 a 29 anos, que são 10 milhões dos famigerados “nem nem”, nem estudam e nem trabalham, esses jovens precisavam dessa oportunidade de cursos gratuitos. Ao invés de eles investirem em cursos gratuitos, investem na especulação do mercado financeiro.

(Interrupção do som.)

            O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - ... Então, investem no mercado financeiro.

            E, depois que eu fiz esse discurso, dirigi-me até o Ministro Levy e disse-lhe: “Ministro, o Sistema S não está precisando desse volume de dinheiro de tributo”.

(Soa a campainha.)

            O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - O Ministro Levy, então, ontem, anunciou que 30% dessa arrecadação compulsória, das Contribuições Sociais Compulsórias, que vai para o Sistema S. Ele vai se apropriar, então, de 30% para a Previdência Social. Eu disse ao Ministro que deveria esse dinheiro ir para a educação ou a saúde; mas o Ministro é quem manda.

            Então, esses 30%, disse o Ministro, que vão representar R$6 bilhões. Mas aqui há uma falha do Ministro, porque o Sistema S, segundo o TCU, arrecada -o Sesi e o Senai - 56% da sua receita, diretamente com o contribuinte sem passar pela Receita Federal.

(Soa a campainha.)

            O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Comete, inclusive, no meu entendimento, um crime. E esse valor chega em torno de R$9,5 bilhões, ou seja, se o Ministro corrigir essa deficiência do Sistema S, dessa arrecadação feita erroneamente, o Governo vai arrecadar, não R$6 bilhões, mas, sim, algo em torno de R$10 bilhões.

            E em relação àquela receita feita diretamente - eu vou fazer bem rapidamente aqui, Sr. Presidente - pelo Sesi e Senai, de acordo com o art. 37, XXII, da Constituição Federal, diz que só a União, os Estados e Municípios podem arrecadar tributos.

            A Lei nº 11.457, de 2007, nos arts. 2º e 3º, diz que as atribuições de que trata o art. 2^o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, ou seja, somente a Receita Federal pode arrecadar tributo. E lamentavelmente o Sesi e o Senai arrecadam algo em torno de R$9 bilhões a R$10 bilhões por fora.

(Interrupção do som.)

            O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - O Código Tributário Nacional, também, a Lei nº 5.174, de 1966, no seu art. 7º, diz que a competência tributária é indelegável.

            O Acórdão nº 2.527, de 2012, do Tribunal de Contas da União, também disse que só quem pode arrecadar impostos é a Receita Federal do Brasil.

            Então, era isso que eu queria falar hoje nesta tarde de terça-feira, Sr. Presidente.

(Soa a campainha.)

            E quero dizer que estou muito decepcionado com o anúncio dos cortes que o Governo anunciou ontem.

            Para concluir, o que este Governo precisa realmente fazer é extinguir, no mínimo, 17 Ministérios; diminuir seis mil cargos comissionados e terceirizados; baixar essas despesas operacionais e correntes; e incentivar a nossa produção, baixando, evidentemente, essa taxa de juros de 14,25%.

            Essa medida de elevar taxa de juros vai aumentar ainda mais o desemprego em nosso País, que eu disse que não é de 8,3%, mas sim de 28,35%.

(Soa a campainha.)

            O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Por final, não há como mais este Governo meter a mão no bolso do trabalhador. O Governo agora não está dando um tiro no pé, está dando um tiro na cabeça. Se ele jogar a responsabilidade para cima deste Congresso Nacional, mandando essa CPMF e esses outros impostos, vai ser o fim definitivo deste Governo.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.