A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Senadora Ana Amélia, quero agradecer a V. Exª e agradecer ao Senador Lasier por me permitir falar em primeiro lugar. De fato, temos uma reunião conjunta. Aliás, estamos aproveitando a reunião da Comissão Mista, que trata da violência contra a mulher, para fazer hoje, Senadora Ana Amélia, o lançamento da nova edição da cartilha do Senado Federal que trata da Lei Maria da Penha.

            É uma cartilha que vem com uma apresentação muito simples, sintética, com um linguajar que pode ser perfeitamente compreendido por toda a população, tanto por aqueles ou por aquelas que têm formação em Direito quanto por aqueles ou por aquelas que não têm.

            A cartilha tem uma apresentação do Presidente da Casa, Senador Renan Calheiros, uma apresentação minha, que coordeno a Procuradoria da Mulher do Senado Federal, e outra da Senadora Simone Tebet, que é a Presidente da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher.

            Também nesta sessão nós ouviremos as explanações da pesquisa organizada pelo DataSenado a respeito da violência doméstica, da violência que as mulheres sofrem.

            Senador Lasier, muito obrigada pela preferência. Esperamos que, assim que V. Exª concluir sua participação no plenário, V. Exª possa estar conosco, em alguns instantes, nesse debate muito importante, que não interessa só às mulheres, mas também aos homens. É um debate que preza, acima de tudo, uma cultura de paz, uma cultura em que homens e mulheres sejam respeitados e que respeitem uns aos outros. Que possamos combater e enfrentar, da melhor forma possível, essa trágica situação de violência a que a mulher ainda é exposta em nosso País; e exposta dentro do lugar que lhe deveria garantir a melhor proteção, que é a sua própria casa.

            Mas, Senadora Ana Amélia, venho a esta tribuna para tecer alguns comentários a respeito da CPI do Carf. Na semana passada, tivemos uma audiência, uma oitiva, mas não pude ficar até o final, porque tive que ir para o Estado de Pernambuco, onde, juntamente com o Governador, fizemos o lançamento da campanha Mais Mulheres na Política. Vejo aqui os dois Senadores de Pernambuco.

            Estivemos lá com Deputadas Estaduais, com a Deputada Federal Luciana Santos, Secretária Estadual dos Direitos da Mulher, e com o Governador, Paulo Câmara, com sua esposa e muitas lideranças feministas do Estado de Pernambuco, debatendo essa questão.

            Lá, eu tive a oportunidade de dizer que os três Senadores de Pernambuco - e disse isso com todas as letras e com muita ênfase, inclusive - já hipotecaram total e irrestrito apoio às mulheres e que, aqui, no Senado, a proposta foi aprovada com o Estado de Pernambuco contribuindo muito para isso.

            Na sequência, ouvimos o Governador dizer que também fará todo o empenho para que, quando essa proposta de emenda constitucional chegar à Câmara dos Deputados, aqueles Deputados que, num primeiro momento, por uma ou outra razão, não votaram a favor, o Governador estará no debate conosco, tentando convencer, persuadir positivamente esses Parlamentares a votarem a favor da PEC.

            Srª Presidente, hoje, quero falar um pouco a respeito do Carf e dos trabalhos que vêm sendo realizados pela Comissão Parlamentar de Inquérito, que deverá ser prorrogada por mais algum tempo. Nós entendemos, antes de mais nada, que devemos focar na CPI, de forma contundente, aquilo que é função precípua do Parlamento, que é a mudança da legislação, para que os crimes verificados a partir da Operação Zelotes, e que também estão sendo investigados pela CPI, não tornem a ocorrer. Portanto, estamos muito envolvidos no debate dessa questão da estrutura da administração tributária, do contencioso.

            Quero destacar que, recentemente, fizemos uma audiência para debater essa questão da legislação. Foi uma audiência extremamente positiva, que nos permitiu trilhar um caminho que considero fundamental e estruturante, que é a busca de uma reforma do sistema contencioso tributário e administrativo. Tomamos a iniciativa e aprovamos, por unanimidade, na Comissão, um requerimento dirigido ao Presidente da Casa, Senador Renan Calheiros, solicitando que seja formada uma comissão de estudiosos, de especialistas, para debater a nova Lei de Execução Fiscal e o novo código do Processo Administrativo Tributário. Deveremos entregar formalmente essa proposta ao Presidente Renan e podemos até, quem sabe, fazer com que esse tema seja discutido pela própria Comissão externa, que foi criada recentemente, que debate a desburocratização do Estado brasileiro, dentro de toda uma agenda, a Agenda Brasil, que vem sendo debatida por esta Casa.

            Consideramos que esse tema, que já está incluído na Agenda Brasil, é um tema fundamental. Afinal de contas, estamos a debater, Senadora Ana Amélia, estamos a discutir algo que não é pequeno: como enfrentar a crise? E não é apenas o Governo Federal que tem uma crise a ser enfrentada: são os governos estaduais, o seu Estado do Rio Grande do Sul, Estado do Senador Lasier, que vive um problema gravíssimo da falta de recursos. O que ouvimos e discutimos é muito o seguinte: aumentamos os tributos para ampliar a arrecadação pública, ou cortamos gastos?

            Mas temos que debater um terceiro item. E o terceiro item qual é? Como melhorar a capacidade arrecadatória do Estado. Acho que é esse o item fundamental.

            O Presidente Renan já colocou esse item na Agenda Brasil, e - quem sabe? - talvez esse tema possa ser debatido por essa ou por outra comissão que venha a ser criada; mas acredito que devemos ter a meta de, daqui a poucos meses, analisar essa questão que é fundamental para o Estado brasileiro em todos os seus níveis: para os Municípios, para os Estados e para a própria União.

            De acordo com informações que nos trouxe à Casa o Prof. Heleno Taveira Torres, a partir de um estudo do Conselho Nacional de Justiça, hoje temos um passivo tributário federal que supera a casa de R$1,4 trilhão. Repito: o passivo tributário que se encontra na Justiça Federal é de quase R$1,5 trilhão. Cerca de R$50 bilhões encontram-se no contencioso administrativo - portanto, grande parte no Carf; e R$300 bilhões, em dívidas estatais. Ou seja, somando-se todos esses valores, ultrapassamos a casa do R$2 trilhões que estão sendo discutidos e questionados no Brasil. Esse é o valor, Senadora Ana Amélia, do contencioso tributário brasileiro.

            Existem hoje mais de 7,280 milhões de execuções fiscais no primeiro grau. Somente em 2013, foram impetrados mais de 512 mil novos casos de execução fiscal na Justiça, e apenas 1.692 foram sentenciados e 622 baixados nesse mesmo ano.

            O tempo médio total de tramitação na Justiça é de nove anos e nove meses, ou seja, dez anos aproximadamente. Levando-se em conta que o tempo médio de julgamento do contencioso, via processo administrativo, somente no Carf, é de oito anos e, na primeira instância, cerca de dois anos...

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... a execução de um crédito tributário no Brasil pode demorar vinte anos. Vinte anos, senhores! Reparem o que estamos discutindo.

            Só que, nesse meio tempo, nesses 20 anos, o que acontece? Lá vem uma lei estabelecendo o Refis, com a possibilidade de renegociação da dívida, as empresas aderem ao Refis, e lá se foram embora os recursos que deveriam estar nos cofres públicos para serem investidos no processo de desenvolvimento nacional e nos programas sociais.

            Um exame detalhado aponta que o índice de recuperação de créditos hoje no Brasil só chega a 2%. Ou seja, Srª Presidente, 2% é o que volta para o Estado em processos que levam 20 anos para serem julgados. Isso é algo fenomenal do ponto de vista da sua negatividade, da negatividade para o Brasil.

            Então, eu considero, Senadora...

(Interrupção do som.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Concluo, e eu nem usarei os dois minutos, apenas para me despedir, Senadora Ana Amélia, porque vou voltar à tribuna para falar desse tema que considero crucial.

            E eu acho que um dos méritos da prorrogação da CPI é para que possamos debater mais e manter vivo esse tema, no sentido de entender que essa é uma das prioridades do Brasil. É modificar o sistema do contencioso brasileiro para que o Estado não demore mais esses 20 anos e não conviva mais com a taxa de recuperação de somente 2%.

            Isso é muito grave. Isso afeta as finanças do nosso País em todos os níveis. Prejudica a União, prejudica os Estados e, sem dúvida nenhuma, os Municípios.

            Era o que eu tinha a dizer.

            Muito obrigada, Senadora Ana Amélia.