O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria só de agradecer a V. Exª, Senador Renan Calheiros.

    Estivemos reunidos no início da tarde, no gabinete da Presidência do Senado, o Governador do Estado do Pará, Governador Simão Jatene; o Governador do Estado do Mato Grosso, nosso colega Senador Pedro Taques; o Vice-Governador do Estado de Goiás; o Senador José Medeiros e o Senador Flexa Ribeiro.

    Na ocasião, Senador Hélio José, que preside a sessão do Senado Federal neste momento, conversamos com o Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado, e solicitamos, em nome dos paraenses - e não só dos paraenses, mas em nome, eu diria, dos diversos brasileiros de outros Estados que sofrem com a não compensação pela perda do ICMS devida à exportação de produtos primários e semi-elaborados -, a votação do Fundo de Exportação.

    Senador José Medeiros, V. Exª que estava conosco na reunião no gabinete do Senador Renan Calheiros, a votação estava pautada para a sessão deliberativa do dia de amanhã, quarta-feira. Os Governadores e os Senadores fizeram então um apelo ao Senador Renan Calheiros no sentido de que ele fizesse ainda hoje a votação, que era uma votação simbólica, já que havia consenso entre os Senadores de todos os Estados do Brasil e não haveria, portanto, problema de discussão do projeto, a não ser para fazer justiça a esses Estados que estão recebendo parte do que lhe era devido de 2014. O Senador Renan Calheiros fez aquilo que assumiu conosco, pautando a matéria para hoje, após a liberação da pauta com a aprovação das medidas provisórias.

    Tive oportunidade, quando votei no nome do Diretor-Geral do DNIT, Dr. Valter Casimiro, de fazer, mais uma vez, um pedido ao Senador Renan Calheiros, que presidia a sessão naquele instante, de que não deixasse de pautar, tão logo fosse concluída a votação das autoridades, o Fundo de Exportação. E assim foi feito. Havia, por parte das Lideranças dos diversos partidos, o compromisso também de que o projeto entraria em pauta e seria votado, como o foi, por consenso.

    Então, eu estava numa reunião, depois de ter votado na autoridade para Diretor-Geral do DNIT, e tive de me ausentar. Fiz o apelo ao Senador Renan Calheiros, mas fiz questão de vir ao plenário hoje para que, ao final da sessão, pudesse agradecer e dizer que, lamentavelmente, o Estado do Pará, como o Estado de Mato Grosso, o Estado de Minas Gerais, que são exportadores de produtos primários, são penalizados pelo Governo Federal.

    É fato que a Lei Kandir foi aprovada no governo de Fernando Henrique Cardoso. É fato isso. Também é possível saber, é fato - basta verificar a votação nos Anais do Senado àquela altura -, quais Senadores votaram favoravelmente à Lei Kandir. Eu não estava Senador em 1996. Mas, naquele momento, o Brasil passava pela dificuldade de ter um déficit na sua balança comercial.

    Havia, portanto, necessidade de um incentivo à exportação dos produtos brasileiros. A forma de incentivar essa exportação, já que os produtos industrializados eram isentos de tributação na exportação, era que também se isentassem, na exportação, os produtos primários e semielaborados. A perda de ICMS desses pro- dutos primários e semielaborados que os Estados exportadores tivessem seria compensada pelo Governo Federal, que é o único beneficiado pelas exportações, por ter um saldo da balança comercial positivo.

    No ano de 2014, Senador Hélio José, o Estado do Pará teve um saldo em sua balança comercial da ordem de US$15 bilhões - US$15 bilhões! E recebeu de compensação da Lei Kandir algo em torno de R$220 milhões.

    Se fosse possível a ele tributar o saldo da balança - não é só o valor da exportação, eu me refiro ao saldo da balança -, com a alíquota de transação entre países de 7% de ICMS, nós teríamos algo da ordem de R$1,4 bilhão de ICMS.

    Em valores de hoje, de R$4, estamos falando em R$5 bilhões ou R$6 bilhões que entrariam nos cofres do Estado do Pará, em vez dos R$200 milhões que entram pela compensação da Lei Kandir.

    Mas é fato também, e é importante que se diga, que, à época do Presidente Fernando Henrique, os Esta- dos não eram compensados em sua totalidade, nos 100%, mas eram compensados em 80% do que perdiam em sua receita, em 70% do que perdiam em sua receita. E nos governos do PT, o que aconteceu? Essa compensação começou a diminuir, chegando, hoje, aos ridículos menos de 10% da perda de receita dos Estados.

Então, um Estado como o Pará...

(Soa a campainha.)

    O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... que tem 35% da sua base econômica na exploração mineral, que não deixa nada para o Estado, porque o CFEM, o royalty da mineração, que está para ser discutido aqui no Congresso Nacional há cinco anos... O Governo Federal levou três anos para encaminhar o novo Código de Mineração, e está há dois anos na Câmara Federal para ser votado para vir para o Senado Federal.

    Nesse Código de Mineração, nós esperamos, os Estados exportadores de minérios, que se faça a correção do valor da CFEM, que, diferentemente do royalty do petróleo, recolhe, por ano, para todos os Estados exportadores, algo em torno de R$1,8 bilhão, enquanto o petróleo recolhe R$25 bilhões a 30 bilhões.

    Todos os dois são produtos finitos, que, ao longo de décadas de exploração, vão deixar de existir. Então, é preciso que, através da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), possa-se mudar a base produtiva do Estado, como o Estado do Pará, que é um Estado minerador.

    Portanto, o Governador Simão Jatene tem que administrar o Estado do Pará - eu já disse isso aqui diversas vezes, os paraenses que nos veem pela TV Senado e nos ouvem pela Rádio Senado sabem disto - com apenas 65% da economia do Estado tributada.

(Soa a campainha.)

    O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Trinta e cinco por cento, que é correspondente à base mineral, não é tributada.

    Então, o Governador tem que atender aos 8 milhões de paraenses, aos 144 Municípios do nosso Estado, apenas com 65% da economia sendo tributada. Com isso tem que atender na saúde, na educação, na segurança, na infraestrutura, no lazer, no turismo, no esporte, e por aí vai o atendimento da população paraense. O que nós aprovamos no dia de hoje, como eu disse, refere-se ao Fundo de Exportação, correspondente a R$1,9 bilhão para serem distribuídos entre os Estados brasileiros...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... que está congelado, Senador Hélio José, há praticamente dez anos, não muda de R$1,9 bilhão.

    Nós lutamos lá na CMO. Quando vem o Orçamento do Executivo, ele vem com zero para atender ao Fun- do de Exportação. É preciso que o Congresso Nacional faça a inclusão na Lei Orçamentária. E não conseguimos, em hipótese nenhuma, pelo menos corrigir pela inflação, ao longo desses dez anos, esse valor de 1,9 bilhão. E esse ano passado, para completar ainda, a Presidente Dilma resolveu não transferir o correspondente a 1,9 bilhão. Está fazendo agora. No final de 2015, ela aprova o projeto - antes tarde do que nunca.

(Soa a campainha.)

    O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... transferindo 1,9 bilhão, cabendo ao Estado do Pará algo em torno de 180 milhões, dos quais 25% vão para os Municípios, e 75% ficam com o Estado.

    Mas e o Fundo de Exportação de 2015? Quando é que os Estados irão receber? Hoje, na conversa que o Governador Simão Jatene, o Senador e Governador Pedro Taques e o Vice-Governador de Goiás tiveram com alguns Senadores da Bancada do PSDB, foi-nos dito que a Senadora Lúcia Vânia teria apresentado um projeto que nós temos que aprovar rapidamente, em que permitia aos Estados..

    .

(Soa a campainha.)

    O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... receber o valor do FEX de 2015, novamente em 1,9 bilhão, em títulos do Tesouro. Já que o Governo não tem recursos para bancar o pagamento, que ele trans- ferisse, fizesse esse pagamento com título do Tesouro, e os Estados pagariam a dívida que têm com a União com esses títulos, porque a União não vai deixar de receber o próprio título emitido por ela.

    Então, eu vou procurar a Senadora Lúcia Vânia para que possamos fazer esse projeto tramitar o mais rapidamente possível, para que isso possa vir a acontecer ainda em 2015, e os governadores...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... que estão atravessando uma dificuldade, que é transmitida pelo desgoverno que aí está, precisam e devem ter o pagamento pelo menos daquilo que lhes é devido, porque não é favor nenhum o que a União está fazendo; muito pelo contrário. Muito pelo contrário.

    No Estado do Pará, apesar de todas essas dificuldades, o Governador Simão Jatene continua fazendo investimentos no Estado; não parou de fazer investimentos. Diminuiu o ritmo, é verdade, mas o Estado continua equilibrado. É o Estado da União, da Federação brasileira que tem o menor coeficiente entre ...

(Soa a campainha.)

    O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... a dívida fundada e a receita corrente líquida, apenas de 0,10, quando pode chegar a até duas vezes, ou seja, aí é a menor dívida de todos os 26 Estados e do Distrito Federal, de todo o Brasil.

    E o Estado do Pará é penalizado porque tem financiamentos aprovados pela Secretaria do Tesouro Nacional junto ao BNDES e junto à CAF, e o Governo Federal, o Ministro da Fazenda, não libera esses financiamentos para o Estado, dizendo que isso vai prejudicar o superávit primário.

    Então, ele penaliza os paraenses porque não tomaram um empréstimo antes, estão com um emprésti- mo aprovado e...

(Interrupção do som.)

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... o Governo Federal, além de penalizar por não

compensar da Lei Kandir, penaliza duplamente por não liberar esses empréstimos.

    Eu quero, encerrando, pedir ao Deputado Quintão, do PMDB de Minas Gerais, que faça, por favor, o seu

    parecer na Comissão Especial da Câmara sobre o Código de Mineração. E que ele não venha com o parecer que foi apresentado há três semanas, em que, de forma absurda e incompressível, inaceitável, ele propõe a diminuição da alíquota da CFEM. Quando todos os Estados mineradores lutam...

(Soa a campainha.)

    O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... para que haja uma majoração da alíquota e a mudança da base tributária, o Deputado Quintão vem no sentido contrário e reduz a alíquota de 2% para 1% quando a commodity do minério de ferro estiver em US$60.

    Historicamente, o preço da tonelada do minério de ferro gira sempre em torno de US$60. Os US$130 que atingiu em anos passados é um ponto fora da curva, como o barril de petróleo a US$140 é um ponto fora da curva. O barril de petróleo, historicamente, gira em torno de US$50, US$60. Então, as mineradoras não podem raciocinar... Hoje, a commodity do minério de ferro é US$60, já foi US$140. Quando foi 140, a Companhia Vale teve um lucro, em um ano...

(Soa a campainha.)

    O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... de R$40 bilhões. Quando teve um lucro de R$40 bilhões, ela não lembrou de dizer: vou tirar uma parte desse lucro e vou ajudar os Estados de onde tiro a riqueza, onde deixo o buraco, onde deixo as demandas. Não! Ela ficou com o lucro e foi aplicar não no Pará, foi aplicar na África, foi aplicar na Austrália, foi aplicar em todos os países onde ela tinha interesse de fazer mine- ração. Ora, quando o minério de ferro veio para o valor histórico, ela veio fazer pressão no Congresso Nacional, para que reduza a alíquota.

    É um absurdo um negócio desses! Não é possível! Quero pedir o apoio dos meus pares no Senado Federal, esse projeto vai vir para cá...

(Soa a campainha.)

    O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... e nós vamos, não só os Estados mineradores, não só o Pará, não só Minas, não só Goiás, não só a Bahia, que são Estados mineradores, não só o Espírito Santo, que também tem a mineração de pedras ornamentais, mas todos os Estados, que sejam parceiros dos Estados mineradores, e possamos fazer justiça, para que os paraenses e todos os brasileiros desses Estados possam ter o retorno daquilo que é seu. O imposto que não está sendo cobrado é estadual. Então, é o Governo Federal usando o imposto estadual, que tinha de compensar e não o faz. Agora, não o faz, primeiro, porque é um go- verno que não tem compromisso.

    Eu lembrava hoje, Senador Hélio José, lendo os jornais...

(Soa a campainha.)

    O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... pelas notícias que foram divulgadas da reunião do Governo que houve, eu me lembrava do jornalista Stanislaw Ponte Preta, não se V. Exª se lembra dele. Se fosse vivo hoje, estaria nadando de braçada, porque teria matéria diária para colocar em O Festival de Besteiras que Assola o País, que era a coluna que fazia.

    Realmente, o que foi feito pelo Governo e o que tem sido feito por este Governo que aí está é um festival de besteiras que assola o País, porque o Governo tem o descaramento de propor à sociedade brasileira que faça o ajuste fiscal em cima dos funcionários, do congelamento dos salários dos funcionários.

(Soa a campainha.)

    O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - V. Exª, Senador Hélio José, em todas as oportunidades, diz que é um técnico, é do Ministério das Minas e Energia, ou seja, é um funcionário graduado, sabe quanto pesa ter o seu salário congelado.

    Além de congelar o salário, ele suspende todo e qualquer concurso e, mais do que isso, aumenta o imposto no mercado imobiliário, na transação imobiliária. Ou seja, em vez de facilitar a vida dos brasileiros, ele quer que os brasileiros paguem pelos erros e pelas safadezas feitas pelo PT ao longo desses 12 anos. Isso nós não podemos aceitar.

    Aí quer ressuscitar a CPMF. Parece brincadeira que o Governo venha propor isso!

(Interrupção do som.)

    O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - E oferece, Senador Hélio José, como parte do esforço

    do Governo, uma economia de R$200 milhões, com a diminuição de cargos de livre provimento, com a diminuição de Ministérios. Só que há mais de mês que a Presidente fala disso e não diz o que ela vai diminuir. Hoje, se se procurar no Diário Oficial, não há nada em relação àquilo que foi anunciado, porque nem eles sabem o que vão fazer! Eles falam e, depois, tentam fazer os projetos. Só que a matéria vai ter que tramitar no Congresso, e o Congresso vai defender o povo brasileiro. Nós não vamos aceitar que o povo brasileiro pague essa conta.

    Nós precisamos colocar o Brasil, evidentemente, no caminho do desenvolvimento.

(Interrupção do som.) (Soa a campainha.)

    O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Porém, não dá para manter um Governo, uma má- quina que foi transformada num paquiderme pelo PT, aumentando a carga tributária, que é insustentável, já, na economia brasileira. Não dá para fazer isso. O que é preciso fazer? Dar o exemplo. O que a Presidenta Dilma tinha que fazer? Cortar, fazer o ajuste dos R$30 bilhões dentro da máquina, e não querer que os brasileiros paguem a conta, como eu disse, dos erros cometidos, que ela até hoje não assume, e dos malfeitos cometidos, que todo o Brasil está acompanhando e se indignando.

    No meu Estado, Senador Hélio José, e acredito que aqui, no Distrito Federal, quando V. Exª sai às ruas ou procura as suas bases, o pedido que se ouve é tirar a Presidente que aí está.

(Soa a campainha.)

    O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - É só o que se ouve, pelo menos no meu Estado, e acredito que no Brasil inteiro.

    Lamento que o Brasil esteja passando por essa dificuldade. Nós estamos aqui para ajudar o Brasil. Não nos negamos a discutir qualquer proposta de ajuste que vier, mas que venha algo que seja palatável, que seja consciente, porque querer que o ajuste seja feito só em cima dos brasileiros não dá para aceitar, e nós não vamos aceitar. Tenho absoluta certeza de que o Congresso irá derrubar todas as propostas que foram...

(Interrupção do som.)

    O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... anunciadas pela mídia no dia de hoje, sem nenhuma explicação, sem nós sabermos como vão ser feitas. Só sabemos que ela buscou fazer o ajuste em cima do funcionalismo e com o aumento de impostos, ou seja, em cima dos brasileiros. Aí, a obrigação nossa é trabalhar pelo Brasil, defender o nosso Estado e defender a nossa população.

    Muito obrigado, Presidente.