A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito obrigada.

            Eu, primeiro, quero agradecer à Senadora Fátima Bezerra pela gentileza da concessão do seu tempo.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na última reunião que nós realizamos no importante Colégio de Líderes da Comissão de Orçamento com o objetivo de fazer uma análise mais aprofundada da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da tramitação da Lei Orçamentária Anual, que é a LOA, cujo relator é o Deputado Ricardo Barros...

(Intervenção fora do microfone.)

            A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Nós queríamos dizer que nós acolhemos esse Orçamento com a preocupação devida sobre o momento pelo qual passa o País e sobre a necessidade de que essa peça orçamentária estivesse muito bem afinada com o momento difícil pelo qual passa o País e com as decisões que nós devemos tomar no que tange a criar novas receitas e a promover cortes nos gastos excessivos do Governo.

            Nós temos certeza de que, apesar de não ter havido acordo naquele dia, nós faremos várias reuniões e vamos enfrentar a realidade de um Orçamento deficitário - essa é a realidade do Brasil - e também avalizar a tentativa que se fez de conseguir mostrar que a questão do superávit não estava em consonância com o déficit que o Brasil apresentou no seu Orçamento, que tivemos oportunidade de apreciar na comissão.

            Avaliamos que hoje é preciso, mais do que nunca, Sr. Presidente, Senadores, uma busca compartilhada de soluções, o que nós já falamos em outras ocasiões. Não há um só personagem político neste País que possa dizer que, dentro do Congresso ou fora dele, dentro do Ministério ou fora dele, da Presidência ou fora dela, esteja com a responsabilidade total de tirar o País dessa crise.

            Ao contrário. Nem a sociedade sozinha nem o Congresso sozinho nem o Poder Executivo podem ou poderão pensar em construir alternativas para enfrentar essa crise longe dessa parceria entre Executivo e Legislativo.

            Quero ressaltar, entretanto, que cabe ao Governo Federal indicar a saída para equilibrar as contas. E é preciso enviar ao Congresso Nacional o adendo, aquela palavrinha simples que hoje vem ornamentando a grande luta que estamos travando neste País, para encontrar, à luz da razão, da responsabilidade pública, uma saída para essa crise. Então, o Governo precisa equilibrar as contas.

            Enviar ao Congresso Nacional um substituto, uma proposta nova, com a indicação de novas receitas para reverter esse déficit de R$30,5 bilhões, é uma tarefa que nós temos que enfrentar. E devemos fazê-la, cumpri-la, porque a sociedade não pode continuar perguntando se temos saída para a crise e qual é a saída. O papel do Executivo é um, e o papel do Congresso Nacional é outro.

            Eu vi uma propaganda na televisão que dizia sobre a verdade - acho que todos viram. “Nós temos que encarar a verdade. A verdade virá. O Brasil vai conhecer a verdade.” Mas nós temos um problema hoje, que é real.

            Há pouco tempo, nós estávamos com um grande programa, o Minha Casa, Minha Vida. Hoje, nós estamos retrocedendo, parando com essa programação, com esse processo muito interessante para as famílias pobres e necessitadas do Brasil, para falarmos outra linguagem. Vamos devagar! Mas nós temos um déficit que precisamos superar.

            Defendo que esse adendo, esse substituto chegue o quanto antes.

            Eu disse, uma vez, em uma entrevista, Sr. Presidente - e falo para o senhor, que tem a maturidade, o conhecimento da vida política neste País -, que a pressa parece que não está com os políticos. O povo tem pressa, mas parece que os políticos não a têm. Não temos mais o que esperar para começar a dar as respostas de que efetivamente o povo brasileiro precisa.

            Vamos sair da crise? Vamos! Sou otimista. Mas como vamos sair da crise? Não podemos ficar com meias palavras, camuflando as nossas ideias, os nossos pensamentos, porque estamos falando de país e povo. Não se pode falar para o povo para que não entenda o que acontece no país, e não se pode falar para o país aquilo que o povo não entende sobre ele.

            Portanto, eu queria dizer que nós precisamos trabalhar, na Comissão de Orçamento, sobretudo, com números reais. Que o Governo defina mais claramente, muito claramente, as suas metas, os seus objetivos, as fontes dos novos recursos de que, de vez em quando, ouvimos falar nas entrevistas. Onde e quando o Governo pretende cortar mais alguma coisa? Se o fizer, não faça mais nos programas sociais; faça nos gastos do Governo.

            Nesse ponto, nós temos aí, Sr. Presidente, uma participação ativa a fazer nos nossos deveres e temos também que cumprir uma outra etapa, fazer uma análise minuciosa. Estava aqui o Senador Gurgacz, que é Relator da receita, sobre ele recai a responsabilidade de estudar a receita que nós temos e qual outra receita está por vir, e com detalhes, minuciosamente, para que o povo possa identificar e avaliar cada programa, cada ação, cada investimento que o Governo pretende fazer e se é possível fazer investimento. Ainda temos essa etapa de desafios.

            Apenas serão aprovadas, eu tenho certeza, entre nós, ações com a devida comprovação de viabilidade econômica e social. Neste momento, eu queria ressaltar, entretanto, que nós esperamos por dados mais precisos do que temos hoje. O nosso Relator da Lei Orçamentária Anual tem que conhecer cada detalhe daquela proposta, como ela efetivamente se cumprirá, se é possível ser cumprida e onde está a receita para alcançar aquela meta.

            As informações, Sr. Presidente, que nós tivemos nas últimas semanas, no entanto, apontam que o déficit do Orçamento para 2016 poderia ser inclusive superior aos 30 bilhões previstos na proposta do Governo, uma vez que, no projeto enviado ao Congresso, foram incluídas receitas que ainda não estão garantidas. Entre elas, eu citaria, por exemplo, os recursos com a venda de imóveis, terrenos ou participação acionária em empresas, além de receitas com novas concessões.

            Queremos, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, uma melhor definição do projeto que teremos que detalhar na Comissão de Orçamento, analisar e aprovar se possível. A Comissão Mista de Orçamento e o Congresso não vão tirar, sozinhos, o País da crise. Não temos essa capacidade, é bom que se diga. Como Parlamento, jamais. Mas temos a capacidade de aprofundar esse debate e propor ajustes. Por que não?

            Aqueles que achavam que poderiam ficar de braços cruzados diante dessa crise, saibam que não podem. Uma das tarefas da nossa Comissão, Sr. Presidente, por exemplo, será compatibilizar a previsão do Orçamento de 2016 com a meta do superávit primário para 2016 prevista pela LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que inúmeras vezes citamos nesta Casa. Isso será muito preciso e muito precioso. Tem que se dar na hora certa e saber o valor que tem essa contabilidade, com clareza nas suas propostas para o País e para o povo brasileiro.

            Já está dito que a solução a ser adotada pelo Governo incluirá novas taxas ou impostos. Foi sinalizada a revisão de impostos sobre produtos, como smartphone, por exemplo, além da revisão do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e sobre as operações do BNDES (Bando Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Seja qual for a maneira encontrada, o Executivo precisa encontrar outros caminhos para dar força à retomada da economia, sem, entretanto - e isso é muito importante -, infringir mais sacrifício a nossa população.

            Isso é fundamental, Sr. Presidente, porque se erram e se erraram, erramos todos, Legislativo, Executivo e até mesmo, por que não dizer, o Judiciário, que, na hora exata, não teve a fiscalização sobre essa ou aquela medida que foi adotada. Se nós erramos, não temos que pedir à população brasileira mais uma quota de sacrifício. Ela já o faz permanentemente, constantemente. Por isso, eu sei que as últimas notícias trazem muita preocupação à população brasileira, muita.

            Em Paris, por exemplo, o Ministro Joaquim Levy sinalizou que o aumento do Imposto de Renda é uma possibilidade na discussão do Governo. Como Presidente da Comissão, o que solicitei ao Ministro Nelson e ao Ministro Levy, acompanhado dos Relatores Ricardo Teobaldo, Ricardo Barros, Relatores da LOA, e também do Senador Gurgacz? Pedi que, quando apresentarem a solução para este País, não façam isso a conta-gotas, mas que se debrucem sobre essa crise, que conversem com a Presidente, que reúnam os Ministros e que façam entre eles uma única conversa com conteúdo suficiente para sinalizar para a sociedade que há saída para a crise.

            E quando sairemos dessa crise? Essa sinalização da possibilidade de aumento de imposto daqui, imposto de renda dali é uma discussão ativa, que eu tenho certeza que, se aprofundada, pode, Sr. Presidente, oferecer uma boa sinalização à sociedade brasileira. Existem por aí os profetas do caos, que querem que o Brasil piore para que aumente a chance política aqui e ali. Mas não cabe mais isso ao Brasil. O Brasil merece muito mais do que sentimentos pequenos e mesquinhos diante de uma crise tão grande e que se avoluma cada dia mais.

            Eu quero dizer que aqui, em Brasília, o Governo já admite revisões para baixo na fase três do Programa Minha Casa, Minha Vida. É um sacrifício, Sr. Presidente. Depois de muitos anos sem ter um programa habitacional, o Brasil ofereceu um programa tão bom quanto o Minha Casa, Minha Vida. Na crise, é lógico que o Governo começa a dizer que ele não poderá de maneira nenhuma fazer o programa acontecer nos moldes e na rapidez com que fazia antes. Muito bem, vamos explicar isso para a população. A população tem dado sinais de que ela quer respostas. Ela não quer indagações, não cabe à população fazer perguntas, cabe ao Governo oferecer respostas. Portanto, o Minha Casa, Minha Vida vai ter que se adequar ao gasto por causa do déficit de 30 bilhões no Orçamento que eu citei há pouco.

            O Planalto reforçou que as saídas para a crise devem ser construídas com este Congresso e com a sociedade, e é isto que esperamos. Boas falas, Presidente, porque não existirá uma forma de enfrentar isso com compartimentos meramente individuais e unilaterais. Quer dizer, o Governo acha que resolve tudo, o Congresso diz que não tem nada a resolver e a sociedade protesta. Nós temos que reconhecer que o protesto é mais do que legítimo, mas temos que reconhecer que o dever do Governo Federal também existe e o nosso aqui também existe. Cruzar os braços, olvidar as ruas e atacar o Governo somente não nos tira do caos que nos encontramos.

            O desequilíbrio do Orçamento é um fato que não pode levar a outros desequilíbrios. Não existe saída para a economia se não houver a saída política do diálogo, do debate, e não existe debate na classe política sem um projeto para a economia.

            Por isso é importante destacar que nós, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, divulgamos, na Comissão de Orçamento, nota técnica elaborada pelas consultorias que deixa claro que não há amparo legal em nenhum momento para devolver a proposta da Lei Orçamentária, como chegaram a defender alguns partidos de oposição.

            Informamos que, com base no §5º do art. 166 da Constituição e art. 28 da Resolução nº 1, de 2006, a Presidente pode, antes da votação do parecer preliminar, propor modificação no projeto do Orçamento da União, ou seja, a Constituição e a legislação que regem as finanças públicas não preveem a possibilidade de devolução de qualquer peça orçamentária, como várias vezes ouvi nos corredores desta Casa e até por iniciativa de provocação de algumas pessoas que achavam que, como Presidente da Comissão, eu deveria fazê-lo. Não cabe. Não é legal devolver ao Executivo o Projeto de Lei Orçamentária para a realização de ajustes, mas permite-se, sim, que a Presidente da República possa propor modificações pela Comissão Mista de Orçamento. Ao Congresso cabe aprovar, emendar, rejeitar o projeto na votação.

            Portanto, encerrando as minhas palavras, eu quero dizer que o momento atual é de conexão entre as ideias, entre as atitudes, entre as propostas, entre as metas e que confiamos que apenas essa concertação de interesses e propósitos, que é política apartidária sobretudo, com foco na busca de soluções responsáveis, e o diálogo com os Líderes desta Casa, de uma e de outra Casa, e os Relatores da Comissão podem estabelecer bases mais sólidas para a análise da peça orçamentária.

            Era o que eu queria registrar, porque tenho a certeza, Sr. Presidente, Senadora Fátima, Líder Romero Jucá, de que, todos os dias, em todas as ruas, em todos os diálogos, em todos os debates, há a pergunta: seremos capazes de sair dessa crise? Eu, com a minha esperança, com a minha vocação de lutar pelo que acredito, quero dizer: sim, desde que todos nós assumamos a responsabilidade de fazer o papel que nos cabe. E agora estamos falando de nós, Congresso Nacional, que, sobretudo, não pode cruzar os braços, tem que trabalhar com afinco e acreditar que nós todos, juntos, haveremos de fazer este País voltar ao nível de investimento que ele tinha há pouco tempo.

            Muito obrigada.