A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, nós concluímos hoje o processo de votação da emenda à Constituição que trata da promoção da igualdade de gênero no mundo da política.

            É claro que essa PEC, cuja aprovação concluímos hoje, está muito distante daquilo que os movimentos feministas, os movimentos de mulheres em geral há muito tempo defendem, que é uma proposta mais ousada, uma proposta em que, de fato, as mulheres, que representam mais da metade da população no Brasil, pudessem ter assegurados no mínimo 50% dos assentos legislativos no Parlamento em nível nacional, ou seja, do Senado à Câmara e às assembleias legislativas e câmaras municipais.

            Essa é a proposta mais justa, mais saudável, inclusive a proposta de cunho mais democrático, na medida em que, repito, as mulheres representam mais da metade da população. Entretanto, como não foi possível dar esse passo ainda, Senador Elmano, nós demos um passo importante. Com a aprovação dessa PEC, que esperamos que seja aprovada também na Câmara dos Deputados, nós asseguraremos no mínimo, inicialmente, 10% dos assentos destinados às mulheres, chegando depois a 12% até 16%.

            Quero dizer que não vamos nos contentar com isso. Vamos continuar lutando, repito, para que as mulheres tenham, sim, o protagonismo que merecem e devem ter no ambiente da política, inclusive num espaço tão nobre que é o chamado espaço legislativo.

            Ainda no âmbito da discussão da reforma política, Sr. Presidente, quero fazer o registro da conclusão, na semana passada, da votação do PL nº 75, de 2015, que veio lá da Câmara dos Deputados e que trata da reforma política. Nós o votamos aqui, no Senado Federal.

            É bem verdade que eu tinha colocado que se o projeto que veio da Câmara mantivesse o chamado financiamento empresarial a partidos e campanhas ele teria o meu voto contrário. Não só o meu voto, mas o voto do Senador Paim e de tantos outros. Mas nós tivemos uma bela e grata surpresa quando, na verdade, o Senado, na última quarta-feira, numa votação histórica, se posicionou pelo fim do financiamento empresarial a partidos e campanhas.

            De forma, Sr. Presidente, que o PL nº 75, de 2015, trouxe consigo outras medidas que dizem respeito à questão da reforma política, medidas estas que eu considero até um pouco superficiais. Alguns as chamam de perfumarias, até porque em nada, quase, alteram o sistema eleitoral do nosso País.

            O que nos cumpre, neste momento, dizer com muita alegria, repito, foi essa votação histórica, memorável, quando conseguimos aprovar o fim do financiamento empresarial de campanhas, que agora aguarda exatamente a manifestação da Câmara dos Deputados para que seja sepultado de vez o financiamento.

            O Senado Federal, ao decidir dar fim ao financiamento de partidos e campanhas por empresas, deu um importante passo no caminho do diálogo com a sociedade brasileira, que tem se manifestado reiteradas vezes na defesa de disputas políticas mais igualitárias, que deem iguais chances aos candidatos.

            Organizações como a OAB, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, o movimento da coalizão democrática, um movimento de tanta legitimidade, de tanta credibilidade, enfim, esse movimento liderado pela OAB e pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil empenhou-se muito para que a votação da reforma política trouxesse este importante avanço, que é exatamente reduzir a influência do poder econômico nos processos políticos em nosso País.

            É claro que a proposta aqui aprovada na quarta-feira passada não é a proposta ideal, como a apresentada pelo próprio movimento da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas. O movimento da Coalizão pela Reforma Democrática e Eleições Limpas, ao lado de defender o fim do financiamento empresarial a partidos e campanhas, admite o financiamento privado, mas com limite. E não é só isso. O movimento da coalizão traz consigo a tese da paridade de gênero, traz consigo também a tese de ampliar os espaços de participação da sociedade, etc.

            Quero aqui dizer que, sem dúvida nenhuma, o movimento da Coalizão Democrática se sente vitorioso com a votação feita aqui, no Senado, na semana passada, quando decidiu pôr fim ao financiamento empresarial a partidos e campanhas, porque essa é uma das teses centrais que o movimento da Coalizão Democrática defende, no que diz respeito exatamente ao debate da reforma política. E hoje, Sr. Presidente, votamos aqui a redação final do texto que agora, repito, vai retornar à Câmara dos Deputados.

            E esse texto que vai agora retornar à Câmara dos Deputados, o que ele diz? O que está consignado nesse texto da reforma política que nós votamos na semana passada? O que está consignado nesse texto que vai para a Câmara dos Deputados agora? Está consignado o seguinte, Sr. Presidente: partidos e candidatos não contarão com um centavo sequer de empresas para financiar as suas campanhas. As empresas não terão mais poder de influenciar diretamente no voto de milhões de brasileiros e brasileiras. Entretanto, não podemos baixar a guarda. Devemos lutar para que a Câmara dos Deputados também saiba ler o momento em que vivemos, quando personalidades políticas, sejam do Governo ou da oposição, dos mais variados partidos, são chamadas a se explicar sobre fatos graves, criminosos que têm origem neste mal que é exatamente o financiamento empresarial de campanhas.

            Portanto, Sr. Presidente, quero aqui dizer mais do que da minha esperança. Quero aqui dizer da minha crença de que a sociedade civil organizada saberá defender mais do que nunca essa importante conquista que nós obtivemos no Senado.

            Tenho muita convicção de que, através da mobilização social e popular, os Deputados e Deputadas também colocarão o Brasil no rumo de eleições limpas mais baratas, menos comprometidas com interesses escusos. E o caminho para isso, para que possamos começar a enfrentar a questão da corrupção no processo político eleitoral e, portanto, avançar na questão do combate à impunidade, é este, Sr. Presidente: barrar o financiamento empresarial de campanhas.

            Agora, Sr. Presidente, quero aqui também acrescentar que nós temos um outro desafio. O que votamos aqui foi o Projeto de Lei nº 75, que veio da Câmara, Senador Paim, mas há uma outra matéria igualmente importante, tramitando aqui no Senado, que trata da questão da reforma política, naquilo que é a sua essência, exatamente o modelo de financiamento.

            Que outra matéria é essa, Sr. Presidente? É a proposta de emenda à Constituição, que, infelizmente, a maioria da Câmara dos Deputados votou, aprovou, na medida em que achou pouco,...

(Soa a campainha.)

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... constitucionalizou o financiamento empresarial a partidos e campanhas.

            Essa, sem dúvida nenhuma, foi uma das maiores derrotas que aqueles que defendem as eleições limpas, democráticas e transparentes tiveram, quando, numa noite de muita infelicidade, a maioria da Câmara dos Deputados constitucionalizou o financiamento empresarial a partidos e campanhas.

            Pois bem, ela está aqui no Senado. E agora qual deve ser o nosso próximo passo? O nosso próximo passo, Sr. Presidente, continuando nessa trilha do Senado Federal, quando, semana passada, aprovamos aqui o fim do financiamento, quero, Senador Randolfe, dizer que temos que dar um novo passo, dessa vez um passo mais decisivo ainda, um passo mais ousado ainda, que é fazer um apelo ao Presidente da Casa, Senador Renan Calheiros, que traga ao plenário da Casa a PEC, a malfadada PEC aprovada pela Câmara que trata da constitucionalização.

            O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - V. Exª me permite um aparte?

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Pois não! Com anuência do Presidente, com maior prazer.

            O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Serei breve, Senadora Fátima, só para expressar o meu total acordo com o seu pronunciamento e com a diretriz que V. Exª aponta neste momento. Aqui, o Senado tem que completar o que já foi deliberado anteriormente, o que foi deliberado durante a votação da reforma política. O Senado expressou uma posição majoritária contra o financiamento privado de campanha. Para completar isso, não podemos deixar que fique aqui tramitando, ao bel-prazer, para ser votado no melhor momento político, uma proposta de emenda constitucional que não teve o acordo, não expressa a vontade da maioria dos membros do Senado. Essa proposta de emenda constitucional, que veio de lá, que foi fecundada pelo Sr. Eduardo Cunha - que, como já disse anteriormente, representa o que tem de mais retrocesso neste País -, tem que ser submetida à deliberação daqui do Plenário do Senado. Quero fazer coro ao apelo de V. Exª ao Presidente da Casa, a todos os Líderes partidários. É necessário trazer o quanto antes essa PEC para o voto aqui no plenário e para o lugar devido a ela, que é a rejeição. Nós tivemos uma votação histórica aqui durante a votação da reforma política. Dissemos claramente que o discurso ético é incompatível com doação de empresas em campanhas eleitorais.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Para ser leal e fiel ao discurso da ética na política, tem que se banir o financiamento empresarial a partidos e a agentes políticos.

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Perfeito, Senador Randolfe, eu agradeço.

            E quero aqui, Sr. Presidente, já concluindo, dizer, Senador Randolfe, que o caminho é exatamente esse. Vamos, aqui, desencadear, a partir desta noite, um movimento suprapartidário, ou seja, vamos nos unir aos demais Senadores dos mais variados partidos, Senador Elmano, que quarta-feira passada votaram pelo fim do financiamento empresarial a partidos e campanhas, e fazer um apelo ao Presidente da Casa, o Senador Renan Calheiros, para que paute a PEC que trata da constitucionalização do financiamento empresarial a partidos e campanhas.

            Porque, com a aprovação dessa PEC, ou seja, com a sua rejeição, como disse aqui o Senador Randolfe, aí, sim, nós estaremos sepultando, de uma vez por todas, o financiamento empresarial a partidos e campanhas. Inclusive com isso, certamente, o Supremo Tribunal Federal vai se posicionar, uma vez que, lamentavelmente, o Ministro Gilmar Mendes pediu vista a um processo de autoria da OAB, a chamada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), interpretando o sentimento da maioria do povo brasileiro, em boa hora, no Supremo Tribunal Federal, propondo o fim do financiamento. Essa tese está lá com uma grande maioria, com uma grande aceitação, até porque os ministros que votaram até o presente momento, todos eles votaram a favor da tese da OAB, portanto, de se pôr fim ao financiamento. Mas, lamentavelmente, o Ministro Gilmar Mendes sentou em cima dessa ADIn. E até hoje.

            Então, na verdade, neste momento, como disse o Senador Randolfe, é o Senado fazer o seu dever de casa completo. Já que nós votamos pelo fim do financiamento através do projeto de lei, pois agora é a hora exatamente de nós fazermos o dever de casa cívico, completo, e trazer a PEC aqui, para o Senado, para que, se Deus quiser, ela possa ser rejeitada.

            E, aí, sim, Sr. Presidente, nós, sem dúvida nenhuma, estaremos dando uma grande contribuição para moralizar o processo político-eleitoral no nosso País. Na medida em que, com o fim do financiamento empresarial a partidos e campanhas, seguramente nós estaremos caminhando para ter eleições...

(Soa a campainha.)

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... mais democráticas, mais limpas, mais transparentes, ou seja, estaremos caminhando para aquilo que o Brasil e o mundo exatamente desejam, uma reforma política que fale da ética, que trate da ética, que traga mais ética, que traga mais democracia, que traga mais participação da sociedade e, portanto, traga mais combate à corrupção e, consequentemente, à impunidade.

            Essa pauta - eu quero terminar, Sr. Presidente - da defesa do fim do financiamento empresarial a partidos e campanhas não é uma pauta só do meu Partido, que há muito tempo luta por isso, do PC do B, dos partidos do campo progressista. Essa pauta é do Brasil. Essa pauta interessa à sociedade brasileira. Por quê? Porque a pauta do fim do financiamento empresarial a partidos e campanhas dialoga...

(Soa a campainha.)

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... com aquilo que a sociedade deseja, que é mais ética na política.

            Muito obrigada.