O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, e a Presidenta que assume, Senadora Vanessa Grazziotin, eu primeiro quero fazer um registro rápido.

            Hoje pela manhã, tivemos uma importante audiência pública para discutir o PLS nº 555, de 2015, que trata do Estatuto das Estatais. Estava lá uma centena de entidades, sindicatos, federações, confederações dos trabalhadores, e pediram que eu fizesse um apelo aqui na tribuna do Senado, pela retirada da urgência ao PLS nº 555.

            O PLS nº 555 trata do Estatuto da Estatal. Srª Presidenta, ninguém conhece esse estatuto; 99% dos Senadores não o conhecem. E falo isso com a maior segurança. Eu, que sou metido nessa área, fiquei perplexo com uma série de questões que foram levantadas hoje lá.

            E no símbolo da transparência, Srª Presidenta, até no símbolo do bom entendimento, vamos fazer aqui uma comissão geral, vamos debater no plenário o estatuto, de forma tranquila, aberta. Depois o votamos. Mas, primeiro, vamos entender o que significa esse estatuto.

            Por isso, estou aqui pedindo, de forma muito respeitosa, ao autor do requerimento de urgência, ao Presidente do Senado, que avaliemos melhor esse estatuto.

            Como vamos avaliar um estatuto que foi fruto da discussão de quatro Senadores e quatro Deputados, em duas ou três reuniões, segundo a informação que recebi?

            Vamos encaminhar, então, para a Comissão Especial. Vamos debater na Comissão Especial, onde há inúmeros Senadores.

            Por isso, o apelo que faço aqui neste momento, inclusive dirigindo-me a cada Senador, a cada Senadora, é no sentido de que retiremos a urgência. Vamos debater o Estatuto das Estatais com tranquilidade. Ninguém é contra!

            E mais, essa é uma lei de iniciativa do Executivo, não é de iniciativa do Legislativo, ela tem de vir de lá para cá. Mas, assim mesmo, achamos que a lei tem de ser, Srª Presidente, discutida e aprovada. Não somos daqueles que dizem: vamos rejeitar. Não é isso não! E as entidades têm claro isto: está na Constituição, e a lei tem de ser construída. Então, vamos fazer esse encaminhamento. O Governo que mande para cá um projeto, pode até ser em regime de urgência, para que a gente debata nas comissões e depois no plenário.

            Depois desse rápido recado, Srª Presidente, quero registrar uma carta que recebi do Prof. Dr. Fernando Lucchese, Cirurgião Cardiovascular e Diretor Médico do Hospital São Francisco de Cardiologia da Santa Casa.

            Diz ele:

Estimado Senador Paim, para relembrar a importância deste momento, a cirurgia cardíaca brasileira atravessa uma crise sem precedentes em toda a história do País. Fomos forjados, nós, cirurgiões, na estatura de Zerbini, Jatene, Braile, Junqueira de Moraes, que construíram uma especialidade respeitada mundialmente, tornando-a autossuficiente, não dependente de tecnologias importadas, transformando-nos no quarto país em número de procedimentos. Criou-se um verdadeiro parque de indústria nacional, a produzirem e a exportarem vários instrumentos, conjunto de circulação extracorpórea.

Hoje, a realidade, infelizmente, é diferente.

Em 2010, fizemos 102 mil cirurgias cardíacas. Em 2014, somente 92 mil. A cirurgia cardíaca pediátrica brasileira foi sempre considerada das mais avançadas do mundo com criações reconhecidas, como a Cirurgia de Jatene para correção de um defeito cardíaco dos recém-nascidos chamado Transposição.

Hoje, dos 60 centros pediátricos brasileiros apenas oito realizam todo tipo de cirurgia em crianças, a maioria deles tendo sido desativada pelos hospitais pelo alto custo e insuficiente compensação pelo SUS.

Nascem no Brasil anualmente 28 mil crianças com defeitos congênitos do coração. Em torno de 23 mil necessitam cirurgia de correção já no primeiro ano.

Em 2002, fazíamos em torno de oito mil cirurgias cardíacas pediátricas. Em 2014, esse número diminuiu para cinco mil. O problema continua o mesmo, mas não há estrutura para aumentar as cirurgias necessárias. Vale dizer que mais de 80% das crianças sobrevivem ao procedimento e tornam-se adultos saudáveis. Estamos perdendo vidas pelo simples fato de que não há centros especializados em funcionamento em número suficiente. Com UTIs sempre lotadas, nossos médicos passam os dias a realizar escolhas absolutamente injustas de quem deve ou não sobreviver.

Para completar o triste quadro e encarecer ainda mais os procedimentos, a Anvisa não permite reprocessar equipamentos, que na Índia são reutilizados até 50 vezes.

Há ainda o desabastecimento no País de medicamentos essenciais para realização de cirurgias como a protamina e a dobutamina, que simplesmente sumiram do mercado sem explicação nenhuma, trazendo prejuízos para adultos e crianças.

Calcula-se em pelo menos 20% menor o número de implantes de marca-passos realizados no último ano no País por dificuldades orçamentárias dos Estados e municipais.

Falemos um pouco da lei do SUS, esta estrutura quase perfeita, já copiada por outros países, como o próprio Obama Care. A criação do SUS há 25 anos representou o maior avanço em benefício da população. Baseado em uma tabela de procedimentos que permitia cobrir gastos de hospitais e honorários médicos de forma singela, mas eficiente.

Há 11 anos, a tabela do preço está congelada, com uma defasagem, hoje, de mais de 400% pela conversão do INPC e outros indicadores. O preço de válvulas e outros insumos, produzidos no Brasil, está congelado há 14 anos.

É fácil de entender porque nossas cinco indústrias sucumbiram ao longo do tempo, estando a última delas agonizando em recuperação judicial.

Por sua vez, o Ministério da Saúde optou por gerar programas como, por exemplo, o Rede Cegonha, no lugar de atualizar a tabela. Porém, esses programas já nasceram deficitários comprometendo ainda mais os Municípios.

A rede de hospitais filantrópicos e particulares é responsável por mais de 61% das cirurgias de alta complexidade no País. Os filantrópicos são 2100 e já amargam um débito de curto e médio prazo de 15 bilhões.

Os procedimentos de alta complexidade disputam nos Estados e Municípios com as de média e baixa complexidade e é fácil entender que o gestor público faça a sua opção em tratar um grupo maior de pacientes em vez de dar suporte a apenas um caso de maior custo.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) -

Fala-se elogiosamente do Programa Brasileiro de Transplantes. E com razão: somos o País com o maior número de transplantes realizados com cobertura governamental. O sucesso certamente se deve ao fato de que os transplantes não disputam orçamentos nos Estados e Municípios e são pagos por verba específica de Brasília não onerando o atendimento.

A solução para a alta complexidade deve ser semelhante. Sua centralização no Ministério da Saúde solucionaria as escolhas de Sofia, realizadas diariamente pelos especialistas brasileiros, pois não competiriam com a atenção básica e os procedimentos de baixa e média complexidade.

Devido às limitações financeiras é sabido que em todo o Brasil, Municípios e Estados não “regulam” a doença, regulam seu orçamento, limitando...

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) -

... o acesso a milhares de pacientes que possam desequilibrar suas contas.

Em resumo, não são mais tempos difíceis, são tempos caóticos.

Terminaremos sendo conhecidos como a geração que aumentou a mortalidade infantil por falta de acesso ao tratamento; que piorou os indicadores de saúde por ter subfinanciado um sistema único de saúde que tinha tudo para ser um exemplo internacional de sucesso.

            Srª Presidenta, quando a gente fala sobre todos esses temas, eu lhe confesso que falo com tristeza ao ver que um sistema tão bem construído está, neste momento, a pedir socorro, dizendo: “SOS, SOS. Por favor, respondam!”

            Por fim, Srª Presidenta, com a tolerância que sempre dou, que ultrapassa dez minutos, hoje só peço cinco. Sempre dou a V. Exª dez minutos a mais do que o permitido.

            Eu só quero registrar no plenário ainda um evento que acontece no Rio Grande do Sul, na cidade de Passo Fundo. Eu me refiro à 16ª Jornada Nacional de Literatura e à 8ª Jornadinha Nacional de Literatura. A realização dessas jornadas, que considero de grande importância, está aos cuidados da Universidade de Passo Fundo e da Prefeitura daquele Município.

            Essa movimentação, Srª Presidente, já acontece há 33 anos. O Centro de Referência de Literatura e Multimeios da universidade é uma referência para todo o Rio Grande e no âmbito nacional.

            Ali temos belos exemplos, tais como: projeto “Livro do Mês", projeto “Mundo da Leitura na Escola" e programa “Mundo da Leitura na TV"

            Nós estamos pontuando a importância da educação...

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ...e, nesse sentido, incentivando o hábito da leitura.

            Vejo, nesses eventos, o chamado para que a comunidade se envolva com a leitura e, por consequência, com o papel fundamental dela no contexto da educação.

            Consta da apresentação do evento que ele pretende que se aprofunde o tema da leitura no contexto atual e, ao mesmo tempo, que se faça das discussões que surjam sobre o assunto um elemento transformador de consciências e, consequentemente, que se influa na formação do nosso povo e de toda a nossa gente.

            Termino, Srª Presidenta, cumprimentando a Universidade de Passo Fundo, na pessoa do Reitor José Carlos Carles de Souza, e a Prefeitura de Passo Fundo, na pessoa do Prefeito Luciano Azevedo, por darem seguimento a esse grande e importante movimento chamado jornada cultural.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O evento em questão ocorre no período de 28 de setembro a 2 de outubro. Quem puder visitar a cidade de Passo Fundo irá, com certeza, com muita alegria, perceber o quanto estamos avançando e não irá se arrepender. É uma bela cidade gaúcha, muito acolhedora. O evento reúne multidões de pessoas em torno do tema cultura.

            Era isso, Srª Presidenta. Agradeço a tolerância sempre de V. Exª.

            Considere, na íntegra, os meus três pronunciamentos.

            Obrigado, Senadora Vanessa.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero registrar carta recebida do Professor Fernando Lucchese - Cirurgião Cardiovascular e Diretor Médico do Hospital São Francisco de Cardiologia da Santa Casa de Porto Alegre.

Estimado Senador Paulo Paim,

Como não houve resposta do Ministério da Saúde às nossas reivindicações estamos voltando à carga.

Para relembrar:

A cirurgia cardíaca brasileira atravessa uma crise sem precedentes em sua história no país.

Fomos forjados por cirurgiões da estatura de Zerbini, Jatene, Braile e Junqueira de Moraes que construíram uma especialidade respeitada mundialmente tornando-a auto-suficiente e não dependente de tecnologias importadas e transformando-nos em quarto país em número de procedimentos.

Criou-se um verdadeiro parque de indústrias nacionais a produzirem e exportarem válvulas, instrumentos, conjuntos de circulação extracorpórea, etc.

Hoje a realidade está muito diferente.

Em 2010 fizemos 102.000 cirurgias cardíacas. Em 2014 reduziu este número para 92.000.

A cirurgia cardíaca pediátrica brasileira foi sempre considerada das mais avançadas do mundo com criações reconhecidas como a Cirurgia de Jatene para correção de um defeito cardíaco dos recém-nascidos chamado Transposição.

Hoje, dos 60 centros pediátricos brasileiros apenas 8 realizam todo o tipo de cirurgia em crianças, a maioria deles tendo sido desativado pelos hospitais pelo alto custo e insuficiente compensação pelo SUS.

Nascem no Brasil anualmente 28.000 crianças com defeitos congênitos do coração, sendo que em torno de 23.000 necessitam cirurgia de correção já no primeiro ano (Este número é o dobro de casos novos de câncer infantil a cada ano).

Em 2002 fazíamos em torno de 8.000 cirurgias cardíacas pediátricas.

Em 2014 apesar do aumento populacional este número caiu para pouco mais de 5.000.

Vale dizer que mais de 80% das crianças sobrevivem ao procedimento e tornam-se adultos saudáveis.

Pelo simples fato de que não há centros especializados em funcionamento em número suficiente, com UTIs sempre lotadas nossos médicos passam os dias a realizar escolhas absolutamente injustas de quem deve ou não sobreviver.

Para completar o triste quadro e encarecer ainda mais os procedimentos, a ANVISA não permite reprocessar equipamentos que na Índia são reutilizados até 50 vezes.

Há ainda o desabastecimento no país de medicamentos essenciais para realização de cirurgias como a protamina e a dobutamina que simplesmente sumiram do mercado sem explicações adequadas reduzindo ainda mais o número de cirurgias de adultos e crianças.

Calcula-se em pelo menos 20% menor o número de implantes de marca-passos realizados no último ano no país por dificuldades orçamentárias dos estados e municipais.

Falemos um pouco da lei do SUS, esta estrutura quase perfeita, já copiada por outros países, como o próprio OBAMA CARE.

A criação do SUS há 25 anos foi o maior avanço em benefício da população.

Baseado em uma tabela de procedimentos que permitia cobrir gastos de hospitais e honorários médicos de forma singela, mas eficiente.

Há 11 anos a tabela de preços está congelada com uma defasagem hoje de mais de 400% pela correção do INPC e outros indicadores.

Os preços de válvulas e outros insumos produzidos no Brasil está congelado há 14 anos.

É fácil de entender porque nossas cinco indústrias sucumbiram ao longo do tempo estando a última delas agonizando em recuperação judicial.

Por sua vez o Ministério da Saúde optou por gerar programas (em torno de 16 atualmente, como por exemplo, rede cegonha, UPAS, etc.) no lugar de atualizar a tabela.

Porém estes programas já nasceram deficitários comprometendo ainda mais os municípios.

A rede de hospitais filantrópicos e particulares é responsável por mais de 61% das cirurgias de alta complexidade no país.

Os filantrópicos são 2100 e já amargam um débito de curto e médio prazo de 15 bilhões.

Os procedimentos de alta complexidade disputam nos Estados e Municípios com as de média e baixa complexidade e é fácil entender que o gestor público faça a sua opção em tratar um grupo maior de pacientes ao invés de dar suporte a apenas um caso de maior custo.

Fala-se elogiosamente do Programa Brasileiro de Transplantes. E com razão.

Somos o país com o maior número de transplantes realizados com cobertura governamental.

O sucesso certamente se deve ao fato de que os transplantes não disputam orçamentos nos Estados e Municípios e são pagos por verba específica de Brasília não onerando o atendimento.

A solução para a alta complexidade deve ser semelhante.

Sua centralização no Ministério da Saúde solucionaria as escolhas de Sofia realizadas diariamente pelos especialistas brasileiros, pois não competiriam com a atenção básica e os procedimentos de baixa e média complexidade.

Devido à limitações financeiras é sabido que em todo o Brasil, Municípios e Estados não “regulam” a doença, regulam seu orçamento, limitando o acesso a milhares de pacientes que possam desequilibrar suas contas.

Em resumo, não são mais tempos difíceis, são tempos caóticos.

Terminaremos sendo conhecidos como a geração que aumentou a mortalidade infantil por falta de acesso ao tratamento, que piorou os indicadores de saúde por ter subfinanciado um sistema único de saúde que tinha tudo para ser um exemplo internacional de sucesso.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero registrar neste Plenário, evento que acontecerá na cidade gaúcha de Passo Fundo. Eu me refiro a 16ª Jornada Nacional de Literatura e a 8ª Jornadinha Nacional de Literatura.

            A realização destas Jornadas, que eu considero de grande importância, está aos cuidados da Universidade de Passo Fundo e da Prefeitura Municipal.

            Esta movimentação cultural, já acontece há 33 anos e desencadeia ações culturais permanentes coordenadas no contexto do Centro de Referência de Literatura e Multimeios da Universidade, tais como: “Projeto Livro do Mês” ; “Projeto Mundo da Leitura na Escola” ; e “Programa Mundo da Leitura na TV”

            Srªs e Srs. Senadores, nós estamos sempre pontuando a importância da educação e de, neste sentido, incentivar o hábito da leitura.

            Vejo nestes eventos um chamado para que a comunidade se envolva com o tema da leitura e, por consequência, com o papel fundamental dela no contexto da educação.

            Consta da apresentação do evento que ele pretende que se aprofunde o tema da leitura no contexto atual e ao mesmo tempo, faça das discussões que surjam sobre o assunto, um elemento transformador de consciências e, obviamente, formador de leitores.

            Sr. Presidente, quero parabenizar a Universidade de Passo Fundo, na pessoa do Reitor José Carlos Carles de Souza e, a Prefeitura de Passo Fundo, na pessoa do Prefeito Luciano Azevedo, por darem seguimento a esta grande e importante jornada cultural.

            O evento ocorre no período de 28 de setembro a 2 de outubro e quem puder visitar a cidade não irá se arrepender. É uma bela cidade gaúcha, muito acolhedora e o evento reúne uma multidão de pessoas.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é o detentor de uma das funções mais complexas do Estado brasileiro.

            A variedade de suas atribuições e a enorme gama de responsabilidades que seu cargo abarca justificam um profissional altamente valorizado pelo Estado, pelos governos e pela sociedade.

            Seja via combate à sonegação, como pelo próprio esforço de arrecadação, a ação do Auditor Fiscal tem assegurado o nível de arrecadação que o país precisa para manter seu desenvolvimento. 

            Em 2014 a atuação dos Auditores Fiscais propiciou a arrecadação para o Governo Federal de aproximadamente R$ 1,2 trilhões em tributos federais, o que representa cerca de 70% de toda a arrecadação tributária brasileira.

            Atuando como julgadores em contenciosos administrativos-fiscais, o Auditor-Fiscal descongestiona tribunais, evitando prejuízos ao Governo e aos contribuintes. 

            Em 2014, os processos julgados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ alcançaram a cifra de R$ 126 bilhões.

            O controle do fluxo comercial nas fronteiras, nos portos e nos aeroportos, exercido pelo Auditor-Fiscal, protege a indústria nacional dos produtos que entrariam no país em desigualdade de condições.

            Esta ação também ajuda a proteger o emprego gerado no país e a combater a informalidade.

            Em 2014, os Auditores Fiscais apreenderam aproximadamente R$ 1,8 bilhão em mercadorias que entraram ou circulavam irregularmente no país.

            Em 2014 foram realizadas 3.110 operações de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, representando um aumento de 3,70% em relação a 2013.

            A atividade aduaneira foi responsável pela aplicação de 3.528 multas. Um crescimento de 20,34% em relação a 2013, arrecadando R$ 278,5 milhões.

            O combate à corrupção é parte de um esforço da Receita Federal do Brasil para incrementar as ações de inteligência fiscal.

            Sem ela, parte importante do sucesso de outros órgãos do próprio Poder Executivo não teria existido.

            Muitas operações são realizadas em parceria com outras instituições, como a Polícia Federal e o Ministério Público.

            Em 2014 as principais ações em andamento já tiveram autuações em montante superior a R$ 9 bilhões.

            Alguns exemplos de operações foram: Telexfree (R$ 3,1 bilhões). Operação Monte Carlo (R$ 703 milhões); Laranja Mecânica (R$ 366 milhões); Operação Alquimia (R$ 11 milhões). 

            A Operação Zelotes, deixou claro ao grande público a importância do trabalho do Auditor Fiscal.

            Se existem autos de infração bilionários estes valores só são conhecidos porque antes os Auditores Fiscais fizeram um minucioso e complexo trabalho de investigação e auditoria fiscal para identificar a sonegação de tributos federais.

            A atuação do Auditor Fiscal também coloca freio no planejamento tributário abusivo.

            Algumas ações fiscais, como operações com ágio interno, ágio transferido, operações para evitar ganhos de capital com incorporação de ações, somaram em 2014 o valor de R$ 7,2 bilhões.

            Com o intuito de verificar a ocorrência de evasão tributária, são investigadas distorções de arrecadação.

            O esforço relacionado a essa ação promoveu a recuperação de créditos tributários na ordem de R$ 5,3 bilhões em 2014.

            O combate à fraude e à sonegação é uma das atuações mais sensíveis da RFB (Receita Federal do Brasil)) e dos Auditores Fiscais.

            Em diversas ações fiscais são encontradas provas de ocorrência de crimes contra a ordem tributária, promovendo uma Representação Fiscal para Fins Penais, que é encaminhada ao Ministério Público Federal.

            Em 2014 foram elaboradas 4.859 Representações Fiscais para Fins Penais.

            Em média, mais de 20 por dia útil. Já na área aduaneira houve, em 2014, 42.048 perdimentos de mercadorias ou veículos no combate a ilícitos aduaneiros. 

            O acompanhamento de maiores contribuintes tem desenvolvido ações de conformidade tributária, destacando-se a atuação sobre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, a qual, em 2014, resultou na retificação de 269 declarações e no aumento de R$ 59,5 bilhões na receita bruta declarada pelas empresas.

            O Auditor Fiscal também realiza a fiscalização previdenciária.

            Esse trabalho consiste no acompanhamento da situação das empresas e entidades equiparadas com relação ao cumprimento de suas obrigações previdenciárias.

            Em última análise, garante a sobrevivência do sistema previdenciário e a aposentadoria de milhões de brasileiros.

            A arrecadação previdenciária em 2014 somou R$ 357,8 bilhões, correspondendo a 31,2% da receita administrada pela RFB.

            A eficiência do sistema arrecadador está diretamente ligada à atuação do Auditor Fiscal. 

            Por exemplo, a orientação ao contribuinte contribui para a redução de erros em declarações e recolhimentos.

            A capacitação do ocupante do cargo permite-lhe maior eficácia em suas ações de fiscalização, reduzindo nível de fraudes e sonegações.

            Evita, assim, que o Estado tenha perdas na sua arrecadação tributária e previdenciária, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento do país e para a distribuição de renda.

            Apesar da atuação marcante do Auditor Fiscal, o descontrole na condução da política econômica fez aflorar o atual quadro de crise, impondo perdas reais na arrecadação federal.

            Os sete primeiros meses de 2015 mostraram uma retração real de 3,65% nas receitas previdenciárias e de 1,60% na arrecadação dos tributos administrados pela RFB (Receita Federal), na comparação com igual período de 2014.

            Os esforços do Auditor Fiscal em prol do crescimento da arrecadação federal têm sido ignorados em termos remuneratórios pelo Governo Federal. 26 estados da federação remuneram melhor seus Auditores Fiscais do que o Governo Federal remunera os Auditores da RFB.

            Apesar dos insistentes apelos à negociação apresentados pelo Sindifisco Nacional, o Governo Federal menospreza a contribuição do trabalho dos Auditores Fiscais para o esforço arrecadatório, mostrando-se incapaz de apresentar uma proposta remuneratória condizente com o alcance do seu trabalho.

            Os Auditores Fiscais da RFB, pela sua dedicação e contribuição, exigem do Governo Federal um tratamento negocial e remuneratório digno, no mesmo nível do trabalho que desenvolvem.

            Era o que tinha a dizer.