O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Ângela Portela, Senadores e Senadoras, depois do anúncio do Governo da redução de 30% nas alíquotas de contribuição do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e outros), os donos do Sistema S, dessas entidades, ficaram literalmente incomodados.

            Eu já disse várias vezes que sou um defensor do sistema, eu já disse várias vezes que o meu objetivo maior é aprimorar o sistema e fazer as correções. Mas eles nunca ouviram a minha voz.

            Venho hoje a essa tribuna, Srª Presidente, falar exatamente sobre o terror que causou dentro do Sistema S essa declaração do Governo de apropriar, ou de reter, 30%. Eu trouxe aqui a Folha de S.Paulo. O presidente do Sebrae, Dr. Luiz Barretto, dia 16/09, deu uma declaração dizendo que o Sebrae cobra 0,3% sobre a folha de pagamento bruta dos trabalhadores Brasil afora, menos pequenas e microempresas. Na verdade, não é 0,3%. O Sebrae cobra 0,6%. Eu não sei como é que o Dr. Luiz Barretto vai explicar isto agora, esse 0,3% para 0,6% sobre a folha de pagamento bruta. Ele disse que o Sebrae só tem 1,7 bilhão aplicado em banco. Eu não sei como é que ele vai explicar, porque o TCU disse em 31/12/2014 que o Sebrae tinha 2,32 bilhões.

            Mas pior, Srª Presidente: numa audiência pública realizada aqui dia 28/5/2015, o diretor de administração e finanças nacional do Sebrae, Sr. José Claudio dos Santos, declarou que o Sebrae tinha, em maio de 2015, R$3,7 bilhões aplicados no mercado financeiro. Não sei como ele vai explicar isso aqui.

            Um outro fato importante é uma declaração que o Sr. Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, presidente da Firjan, que deu uma nota, no dia 21/09/2015, ao Valor Econômico, em que disse: “Vamos fechar o Sesi e o Senai e o efeito político será gigantesco”. Olhem o que esse moço disse, ou seja, nós vamos fechar o Sesi e o Senai e o problema será político, e não econômico e social. O problema não é a grana. O problema é político. Olhem o que disse o Sr. Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, no dia 21/09/2015, ao Valor Econômico: “O efeito político será gigantesco”.

            É interessante observar que lá no Rio de Janeiro só o Sistema S, em 31 de dezembro, tinha 1,632 bilhão...

(Soa a campainha.)

            O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - ... aplicado em bancos.

            Eu disse aqui há poucos dias que o TCU, através do Acórdão 2050, em 31/12/2014, disse que o Sistema S tinha R$17,594 bilhões. Ou seja, hoje, oito meses depois, acredito eu que esse depósito em espécie, especulando nos bancos, dinheiro público, está acima de R$20 bilhões.

            Interessante: em 2012, o Sesi foi ao BNDES e tomou 1,5 bilhão emprestado, a juros subsidiados, taxa de equalização. Em 2012, eu imagino que eles tinham 12 bi aplicados em banco. Aí foram ao BNDES e pegaram mais 1,5 bi emprestado. Disseram que era para abrir escolas - isso com 12 bi aplicados em bancos. Isso é brincadeira!

            Gratuidade. Eu brigo com esta gratuidade, porque o Sistema S foi criado tão somente, Senador Fernando Bezerra, para qualificar a mão de obra e levar lazer e saúde ao trabalhador. Gratuidade. Está aqui: Acórdão 2.527, de 2012. Sebrae - Sebrae! -, em 2008, teve uma gratuidade de 4.8; em 2009, uma gratuidade de 5.2; em 2010, uma gratuidade de 4.9; em 2011, uma gratuidade de 4.7. Ou seja, nesses quatro anos, o Sebrae Brasil prestou uma gratuidade de 4.9 - essa foi a média. Enquanto isso, os nossos pequenos, micro e médios empresários, sofrendo com essa carga tributária gigantesca, lutando contra uma legislação trabalhista terrível. E, no entanto, o Sebrae, com R$3,920 bilhões aplicados em bancos, especulando.

            E, agora, recentemente, foi criado, então, o Ministério da Micro e Pequena Empresa. Isso é verdadeiro. Tem o dinheiro, mas não aplica na sua atividade fim, que é qualificar a mão de obra do trabalhador; que é, na atividade fim, ajudar esses pequenos e médios empresários, que estão sufocados e que, quando batem à porta do Sebrae, para entrar têm que pagar.

            Com isso, Srª Presidente, vem, então, o desemprego.

(Soa a campainha.)

            O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Porque não têm a oportunidade. Esta famigerada “geração nem, nem”, que nem estuda e nem trabalha, que hoje são dez milhões de brasileiros, de jovens de 18 a 29 anos, loucos à procura de uma oportunidade. Para fazerem um curso de office-boy, de pedreiro, de eletricista, têm que pagar R$1,2 mil, sendo que o Sistema tem esse dinheiro aplicado em bancos exatamente para essa atividade. Lá no Tocantins, uma senhora, dona de casa, para fazer um curso de cabeleireira, tem que pagar R$1.680.

            Então, é mais que justo que o Governo reduza 30% dessas contribuições. Eu queria que fosse para a saúde, e não para a Previdência Social.

            E aqui há uma arrecadação indireta. Este é um caso gravíssimo! O Sesi e o Senai arrecadam 56% da sua receita diretamente com os grandes contribuintes. Isso, no meu entendimento, é um crime! E vem acontecendo há longa data. É arrecadação direta. Nem o Governo sabe quanto é, mas nós sabemos - eu e o TCU: é 56% da sua receita, ou seja, algo em torno de R$9 bilhões ou R$10 bilhões. E se essa receita não entrar via Siafi, via Receita Federal do Brasil, o Governo não terá informações sobre essa receita.

            O art. 37 da Constituição, inciso XXII, deixa muito claro: “as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento...

(Soa a campainha.)

            O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) -... do Estado (...).” Portanto, a arrecadação de tributos é de competência do Estado e exercida por servidor de carreira.

            A Lei nº 11.457, de 2007, Ministro Fernando, que criou a Super Receita, diz claramente: “(...) cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização [e] arrecadação (...).”

            Como é que o Sesi e o Senai arrecadam isso diretamente? Só porque fizeram uma resolução dentro da Receita Federal, sem amparo legal?

            Aqui acabei de falar sobre a Constituição Federal, sobre a Lei nº 11.457, no seu art. 3º, que diz que “As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros (...)”, que é o caso.

            E por derradeiro, Srª Presidente, o art. 7º do Código Tributário Nacional também diz: “A competência tributária é indelegável [indelegável!] (...) conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra (...).”

            E aqui, em 2011, através do Acórdão nº 2.527, o TCU disse que o Sesi e o Senai, em 2011, arrecadaram diretamente R$3,5 bilhões.

            Ou seja, hoje, acredito que esse volume seja algo em torno de R$9 bilhões a R$10 bilhões.

            Era tão somente isso, Srª Presidente, que eu queria falar nesta tarde de terça-feira, levar informações ao povo brasileiro e dizer que esse sistema que deve arrecadar este ano R$36 bilhões e que deve ter hoje, depois de oito meses, mais de R$20 bilhões aplicados em banco, com uma gratuidade abaixo de 15%. Não é justo que esse dinheiro do povo seja especulado no mercado financeiro.

            E aqui eu quero dizer a você, brasileiro: o Sistema S lhe pertence, é seu, você não tem de pagar nada por curso nenhum, em canto nenhum deste nosso grande Brasil.

            Muito obrigado, Srª. Presidente.