A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Presidenta em exercício, Senadora Ângela; Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, quero aqui fazer um registro da importante vitória que a democracia brasileira obteve na última quinta-feira, com a decisão da Suprema Corte, do Supremo Tribunal Federal, que, ao analisar a ação direta de inconstitucionalidade de autoria da OAB, posicionou-se pela inconstitucionalidade do financiamento empresarial de campanhas políticas.

            Quero aqui celebrar, Senadora Ângela, essa decisão, que, a meu ver, é uma vitória que vai ficar na história republicana do nosso País, uma vitória daqueles e daquelas que sonham com o avanço do ponto de vista de moralização do processo político eleitoral no nosso País.

            A meu ver, pôr fim ao financiamento empresarial a campanhas e partidos é um passo substancial para que possamos ter eleições mais limpas, mais democráticas, mais éticas, para que possamos ter, Senadora Ângela, eleições menos midiáticas e mais programáticas.

            Quero dizer também, Srª Presidenta, que, dando continuação a nossa luta em defesa do fim do financiamento empresarial a partidos e campanhas, nesta terça feira, tivemos mais uma reunião com a coordenação do movimento da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, movimento este do qual fazem parte várias entidades civis, como a OAB e a CNBB.

            Pois bem, hoje, mais uma vez, estivemos na CNBB junto com o grupo de Senadores e Senadoras, grupo suprapartidário que tem se empenhado e participado intensamente dessa luta para pôr fim ao financiamento empresarial a partidos e campanhas. A reunião, na sede da CNBB, teve o objetivo, Senadora Ângela, é claro, de celebrar essa vitória importante que obtivemos na última quinta-feira quando da declaração de inconstitucionalidade do financiamento empresarial a partidos e campanhas, e também teve o objetivo de definir os próximos passos, os novos rumos do movimento.

            Daí porque, Srª Presidenta, resolvemos hoje, na reunião na CNBB, solicitar uma audiência com a Presidenta Dilma, com o objetivo de pedir a ela que vete os dispositivos do Projeto de Lei nº 5.736, que autoriza o financiamento empresarial de campanhas.

(Soa a campainha.)

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Na verdade, os representantes do movimento da coalizão consideram que, após a decisão do STF na semana passada, a Presidenta já tem argumentos suficientes, consistentes para que, em sintonia com a sociedade civil e com o respaldo do Supremo Tribunal Federal, vete a parte da lei que libera esse tipo de doação.

            Por que esse apelo cívico nosso à Presidenta Dilma para que vete os dispositivos do Projeto de Lei nº 5.736, que autoriza o financiamento empresarial de campanhas? Porque, Srª Presidente, é isso que quer a maioria da sociedade. Várias pesquisas foram feitas, e mais de 70%, mais de 80% da população deseja, sim, que se acabe com o financiamento empresarial, o financiamento de pessoas jurídicas a partidos e campanhas.

            E sabe por que a maioria da população deseja isso? Porque a população tem muita sabedoria, tem muita sensibilidade. A população já identificou que esse modelo de financiamento que permite doações de pessoas jurídicas a partidos e campanhas tem contribuído para quê? Para aumentar, cada vez mais, os casos de corrupção em nosso País, sem contar o que ele traz de deformação, na medida em que torna essas disputas político-eleitorais cada vez mais desiguais.

            Então, quero aqui colocar, Senador Paim, que o grupo de Senadores - do qual V. Exª faz parte, aqui no Senado - associa-se a esse apelo cívico que a CNBB, a OAB, entidades que lideram o movimento da coalizão democrática fazem à Presidenta Dilma, para que ela, em sintonia, repito, com o sentimento da maioria da população e com o respaldo agora do Supremo Tribunal Federal, vete a parte da lei que trata de restabelecer a doação empresarial a partidos e campanhas, conforme o julgamento da Câmara dos Deputados.

            Quero ainda, Sr. Presidente, destacar as palavras do Presidente da OAB, Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Em documento que enviou à Presidenta Dilma, pedindo que ela vete o financiamento empresarial a partidos previsto no projeto de lei, o Dr. Marcus Vinicius lembrou, na defesa do veto por parte da Presidenta Dilma, que o veto pode ocorrer - abro aspas - “em decorrência do juízo político de inadequação da decisão jurídica de constitucionalidade” - fecho aspas.

            Na opinião do Dr. Marcus Vinicius, Presidente da OAB, nesse caso, os dois argumentos estão presentes, já que a Suprema Corte do País já se manifestou pela inconstitucionalidade, e também a sociedade, em sua maioria, já manifestou que não aceita o investimento empresarial.

            E aqui, mais uma vez, destaco as pesquisas de opinião pública que expressam o sentimento majoritário da população a favor do fim do financiamento empresarial a partidos e campanhas.

(Soa a campainha.)

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Quero destacar ainda, Sr. Presidente, as palavras do Dr. Marcus Vinicius quando coloca que o Supremo analisou que as doações por empresa ferem diversos dispositivos da Constituição, como: a previsão do tratamento igualitário entre os candidatos; a definição de que o poder emana unicamente do povo - ou seja, dos cidadãos, e não das pessoas jurídicas; a regra que proíbe o abuso do poder econômico nas eleições; e o preceito que prevê a normalidade e a legitimidade das eleições.

            Portanto, cabe a nossa expectativa agora de que a Presidenta Dilma...

(Interrupção do som.)

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Na carta que está sendo enviada à Presidenta Dilma, o que nós desejamos? Que os princípios democráticos e republicanos de isonomia estejam preservados e respeitados com a proibição de empresas nas campanhas eleitorais.

            Senador Paim, eu quero agora pedir a atenção de V. Exª, porque vou ler o manifesto a favor do veto ao Projeto de Lei 5.735, de 2013, no que diz respeito ao fim do financiamento de empresas em campanhas eleitorais. Este é o documento que foi deliberado na reunião, hoje pela manhã, que tivemos com a CNBB e a OAB, documento este a que nos associamos.

            Diz o documento, Sr. Presidente:

Coalizão pela Reforma Política e Democrática e Eleições Limpas.

Manifesto a favor do Veto do PL nº 5.735/2013.

Pelo fim do Financiamento de Empresas em Campanhas Eleitorais.

A Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, que reúne mais de uma centena de organizações da sociedade civil, vem manifestar a sua firme posição em favor do veto do PL nº 5.735/2013, no momento submetido à sanção da Excelentíssima Senhora Presidente da República.

Esta convicção foi fortalecida de maneira definitiva pela decisão, merecedora de aplausos, do Supremo Tribunal Federal, no último dia 17 de setembro, considerando inconstitucional o financiamento eleitoral por empresas. Não só aplaudimos a posição tomada pelo STF, mas esperamos que A palavra do Presidente da Suprema Corte seja mantida [abre aspas]: “o julgamento está concluído e válido para as eleições a partir de 2016”. [Palavras do Ministro Lewandowski, Presidente do STF].

Repudiamos [diz o manifesto, Senadora Ângela] qualquer tentativa de reversão desse resultado da Corte, tendo presente que tal conduta se situa na contramão do sentimento fortemente majoritário do povo brasileiro, expresso em pesquisa de opinião pública recente.

Por esse motivo, a sociedade civil, representada pelas entidades que integram a Coalizão, juntamente com expressivo apoio das Srªs e Srs. Senadores que subscrevem esta manifestação, dirige especial apelo à Excelentíssima Senhora Presidente da República no sentido de apor veto ao referido projeto naquilo que diz respeito ao financiamento empresarial, o que resultará no aperfeiçoamento da democracia brasileira.

Brasília, 22 de setembro de 2015.

Executiva da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas

OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)

CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil)

Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura)

CTB Nacional (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

CUT Brasil (Central Única dos Trabalhadores)

MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral)

Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político

UNE (União Nacional dos Estudantes)

(Soa a campainha.)

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Para concluir, Senador Paim, eu quero aqui dizer que já está aqui em nossas mãos o manifesto que acabo de ler e dizer, Senador Walter Pinheiro, que o manifesto está aberto a todos os Senadores e Senadoras que comungam com essa tese e que aqui já se expressaram publicamente na defesa do fim do financiamento empresarial a partidos e campanhas. Portanto, Senador Fernando Bezerra, que já assinou, Senador Paim, Senadora Ângela, Senadora Vanessa e tantos outros e outras, esperamos que tantos outros Senadores e outras Senadoras venham exatamente endossar esse importante manifesto de iniciativa da OAB e da CNBB que será entregue à Presidenta da República pedindo para ela vetar o artigo que trata do fim do financiamento empresarial a partidos e campanhas. O manifesto, inclusive, está comigo. Portanto, para os Senadores e Senadoras que desejarem aqui assiná-lo, colheremos a assinatura com enorme prazer.

            E agora estamos exatamente aguardando, Sr. Presidente, audiência com a Presidenta da República para entregar o manifesto, bem como também vamos ter audiência com o Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros, para dar continuidade à nossa luta.

            Muito obrigada.