O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Walter Pinheiro, Senador Jader, que se encontra no plenário, Jader Barbalho, eu venho à tribuna porque há muitos e muitos dias tenho comentado sobre o trabalho dos auditores fiscais. E venho comentar hoje mais uma vez.

            Sr. Presidente, o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil é detentor de uma das funções mais complexas, mas mais importantes do Estado brasileiro. A variedade de suas atribuições é enorme. Seu cargo abarca e justifica um profissional altamente preparado, capacitado e que tem que ser valorizado pelo Estado. Se já havia o combate à sonegação, como pelo próprio esforço de arrecadação, a ação do auditor fiscal tem assegurado o nível de arrecadação que o País precisa para manter seu desenvolvimento.

            Em 2014, a atuação dos auditores fiscais propiciou uma arrecadação para o Governo Federal de aproximadamente R$1,2 trilhão em tributos federais, o que representa cerca de 70% de toda a arrecadação tributária do País.

            Atuando como julgadores em contenciosos administrativos fiscais, o auditor fiscal descongestiona os tribunais, evitando prejuízos ao Governo e aos contribuintes. Em 2014, os processos julgados pelas delegacias da Receita Federal do Brasil, de julgamento de Rio de Janeiro, alcançaram a cifra de R$126 bilhões.

            O controle do fluxo comercial nas fronteiras, nos portos e nos aeroportos, exercido pelo auditor fiscal, protege a indústria nacional dos produtos que entrariam no País em desigualdade de condições. Essa ação também ajuda a proteger o emprego gerado no País e a combater a informalidade.

            Em 2014, os auditores fiscais apreenderam aproximadamente R$1,8 bilhão em mercadorias que entraram ou circulavam irregularmente no País.

            Em 2014, foram realizadas 3.110 operações de vigilância e repreensão ao contrabando e descaminho, representando um aumento de 3,70% em relação a 2013. A atividade aduaneira foi responsável pela aplicação de 3.528 multas, um crescimento de 20,34% em relação a 2013, arrecadando somente aí R$278,5 milhões. O combate à corrupção é parte do esforço também da Receita Federal do Brasil para incrementar as ações de inteligência fiscal. Sem ela, parte importante do sucesso de outros órgãos do próprio Poder Executivo não teria existido. Muitas operações são realizadas em parceria com outras instituições, como a própria Polícia Federal e o Ministério Público.

            Em 2014, as principais ações em andamento já tiveram atuações em montante superior a R$9 bilhões. Alguns exemplos de operações: Telexfree, R$3,1 bilhões, Operação Monte Carlo, R$703 milhões, Laranja Mecânica, R$366 milhões, Operação Alquimia, R$11 milhões, Operação Zelotes, que deixou claro para o grande público a importância do trabalho do auditor fiscal, que envolveu o acompanhamento, a fiscalização e a autuação de grandes empresários, em nível nacional, envolvendo cifras bilionárias.

            Se existem autos de infração bilionários, esses valores só são conhecidos porque antes os auditores fiscais fizeram um minucioso e complexo trabalho de investigação, de auditoria fiscal, para identificar a sonegação dos tributos federais.

            A atuação do auditor fiscal também coloca freio no planejamento tributário abusivo. Algumas ações fiscais, como operações com ágio interno, com ágio transferido, operações para evitar ganho de capital com incorporações de ações, somaram, em 2014, o valor de R$7,2 bilhões.

            Com o intuito de verificar a ocorrência de evasão tributária, são investigadas distorções de arrecadação. O esforço relacionado a essa ação promoveu a recuperação de crédito tributário da ordem de R$5,3 bilhões, somente em 2014.

            O combate à fraude e à sonegação é uma das atuações mais sensíveis da Receita Federal do Brasil e dos auditores fiscais. Em diversas ações fiscais, são encontradas provas de ocorrência de crimes contra a ordem tributária, promovendo uma Representação Fiscal para Fins Penais, que é encaminhada posteriormente ao Ministério Público Federal.

            Em 2014, foram elaboradas 4.859 Representações Fiscais para Fins Penais. Em média, mais de 20 por dia útil. Já na área aduaneira, houve, em 2014, 42.048 perdimentos de mercadorias ou veículos no combate a ilícitos aduaneiros.

            O acompanhamento de maiores contribuintes, Sr. Presidente tem desenvolvido ações de conformidade tributária, destacando-se a atuação sobre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, que, em 2014, resultou na retificação de 269 declarações e no aumento, só ali, de R$59,5 bilhões na receita declarada pelas empresas.

            O auditor fiscal também realiza a fiscalização previdenciária. Esse trabalho consiste no acompanhamento da situação das empresas e entidades equiparadas com relação ao cumprimento de suas obrigações previdenciárias.

            Em última análise, Sr. Presidente, garante a sobrevivência do sistema previdenciário e a aposentadoria de milhões de brasileiros. E aqui reafirma que a Previdência brasileira é superavitária.

            A arrecadação previdenciária, em 2014, somou R$357,8 bilhões, correspondendo a 31,2% da receita administrada pela RFB. A eficiência do sistema arrecadador está diretamente ligada à atuação do auditor fiscal.

            Sr. Presidente, por exemplo, a orientação ao contribuinte contribui para a redução de erros em declarações e recolhimentos que são posteriormente ajustadas. A capacitação do ocupante do cargo permite-lhe maior eficácia em suas ações de fiscalização, assim reduzindo nível de fraudes e sonegações. Evita que o Estado tenha perdas na sua arrecadação tributária e previdenciária, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento do País e para a distribuição de renda.

            Apesar da atuação marcante do auditor fiscal, o descontrole na condução da política econômica fez aflorar o atual quadro de crise, impondo perdas reais na arrecadação federal.

            Os sete primeiros meses, de 2015, mostravam uma retração real de 3,65%...

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... nas receitas previdenciárias e de 1,60% na arrecadação dos tributos administrados pela Receita Federal, comparando com igual período de 2014.

            Os esforços do auditor fiscal em prol do crescimento da arrecadação federal têm sido ignorados, em termos remuneratórios, pelo Governo Federal. Vinte e seis Estados da Federação remuneram melhor seus auditores fiscais do que o próprio Governo Federal remunera os auditores da União.

            Apesar dos insistentes apelos e negociações, apresentados pelo Sindifisco, o Governo Federal menospreza a contribuição desse importante trabalho dos auditores fiscais para maior arrecadação; mostrando-se, assim, incapaz de apresentar uma proposta decente e convincente e ao alcance do trabalho realizado.

            Os auditores fiscais da RFB, por sua dedicação e contribuição,...

(Interrupção do som.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... pedem ao Governo que se sente à mesa e estabeleça um processo amplo de negociação - e eu o estendo a todos os Servidores Públicos, Sr. Presidente.

            Por fim, Sr. Presidente, faço, nestes dois minutos, um pequeno registro.

            Hoje, pela manhã, servidores públicos do Rio Grande do Sul, se postaram à frente da Assembleia Legislativa do meu Estado para se manifestarem contra o aumento do ICMS proposto pelo Governador. Houve uma grande confusão: a Brigada Militar avançou sobre os servidores, muitos foram agredidos com cassetetes e spray de pimenta, três manifestantes presos... Além do aumento de ICMS, os servidores protestam também contra a ampliação do limite de saques dos depósitos judiciais de 85% para 95% e dos projetos de extinção da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (FEPPS) e de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O Tribunal de Justiça do meu Estado, Sr. Presidente, deferiu, parcialmente, liminar pedida pelas Bancadas do PT, do PCdoB e do PSOL para derrubar as restrições ao acesso à Assembleia Legislativa.

            O acesso, enfim, foi garantido, mas está limitado pela lotação dos espaços da Casa.

            Neste momento, as propostas estão sendo discutidas em plenário. E os servidores estão de plantão em frente à assembleia. A situação do Rio Grande, Sr. Presidente, continua gravíssima. O caos continua instalado. E, até o momento, nenhuma solução concreta foi encaminhada pelo Poder Executivo e nem sequer votada pelo Poder Legislativo.

            Por fim, Presidente, ao terminar esta minha fala, só queria, mais uma vez, fazer um apelo para que, hoje, às 19h, votemos os vetos que estão para serem apreciados. São centenas de vetos. Se continuarmos assim, vamos acumular milhares de vetos. É preciso votar. É preciso decidir. Os amigos e amigas do Aerus, ainda há pouco, falavam comigo, e eu dizia: venham para cá, e vamos esperar para ver se o Congresso reúne às 19h.

            Cada um vote coma sua consciência na apreciação de cada veto. Eu reafirmo a minha posição de votar sempre a favor dos trabalhadores e dos aposentados, sejam da área pública,...

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... da área privada, da área rural. Eu não votarei contra. Todo veto que for apreciado e for na linha de ser contra o interesse do trabalhador da área pública, da área privada, aposentado e pensionista, não tenham nenhuma dúvida de que votarei contra o veto. Essa é a minha posição, assumida há muito tempo. E não sou de votar de uma forma no momento de apreciar um projeto e, depois, se vetado, mudar radicalmente de posição, Sr. Presidente.

            Espero que hoje votemos o fim do fator de uma vez por toda, criando a fórmula 85 definitiva e também definitiva, sem aquela tal de fórmula progressiva, se vote o reajuste dos aposentados, se vote a questão dos servidores - vote, eu digo, em relação ao veto - e se vote também o PL nº 2, do Aerus.

            Era isso.

            Obrigado, Sr. Presidente.