O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Senador Dário Berger, Srªs Senadoras Ana Amélia e Vanessa Grazziotin, Srs. Senadores, eu quero aproveitar que nós falamos da Comissão de Direitos Humanos e dizer que ela é muito importante.

            A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, ou seja, a Comissão de Direitos Humanos, é por onde entram as sugestões de projeto de lei que podem vir de setores organizados ou da sociedade em geral para tramitar aqui, no Senado.

            Então, é muito importante essa Comissão, por tratar dos direitos humanos e também por ser uma porta aberta para receber sugestões, de forma institucionalizada, no Senado Federal.

            Ao iniciar minha fala aqui hoje, Senador Dário Berger, eu gostaria de apresentar um projeto de lei que encaminhei ao Senado, que é o Projeto de Lei nº 595, de 2015. O texto que proponho dispõe sobre a proteção ambiental e a promoção do ecoturismo em Unidades de Conservação, através da gestão compartilhada entre a União e a iniciativa privada.

            O Brasil tem hoje mais de 300 Unidades de Conservação federais, sem mencionar aquelas sob a responsabilidade dos Estados e dos Municípios. A grande maioria dessas áreas tem grande valor na proteção ambiental, e muitas têm imenso potencial turístico. Apesar disso, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, muito poucas são as Unidades de Conservação que têm esse potencial turístico efetivamente aproveitado. Pior, muitas dessas Unidades de Conservação não foram sequer implementadas.

            Por várias razões, o Governo tem encontrado dificuldades para efetivar, no mundo real, as Unidades de Conservação. Criadas por meio de decretos, muitas são chamadas de “parques de papel” por existirem apenas na burocracia e nunca terem sido implantadas. O exemplo mais dramático é o Parque Nacional do Itatiaia, no Rio de Janeiro. Criado em 1937, há 78 anos, quase um século, até hoje nunca foi regularizado.

            Parte das dificuldades encontradas para a implantação dessas unidades de proteção ambiental está ligada às restrições de atuação dos órgãos públicos. Todos nós sabemos que o agente público tem restrições para contratar profissionais, para comprar equipamentos e para realizar obras de infraestrutura, por exemplo.

            O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão do Governo ligado ao Ministério do Meio Ambiente responsável pela gestão das Unidades de Conservação, além das restrições inerentes aos órgãos públicos, tem também limitações orçamentárias para a implementação dessas unidades.

            Estou propondo que o Estado brasileiro autorize empreendedores privados a investirem na elaboração e na execução dos Planos de Proteção Ambiental de alguns tipos específicos de Unidades de Conservação.

            Ao agente privado caberá a proteção ambiental e a implementação e gestão da Unidade de Conservação, enquanto ao agente público caberá a fiscalização da execução do plano de proteção por parte do parceiro privado.

            A solução que proponho no PLS 595, de 2015, é que o ICMBio tenha a prerrogativa de autorizar a operação de hotéis cassino mediante a apresentação e execução do Plano de Proteção Ambiental de uma Unidade de Conservação por parte do agente privado autorizado a operar os hotéis.

            Estou propondo, Srªs e Srs. Senadores, que esta Casa legislativa rediscuta a autorização para a operação de jogos de apostas no Território nacional. Não estou falando, entretanto, em discutir a autorização para operação de cassinos no Brasil como um fim em si mesmo, mas como um meio para se alcançar um objetivo maior vinculado à proteção do meio ambiente.

            O texto que proponho contém dispositivos que visam a agregar valor turístico às Unidades de Conservação como forma de incentivar a sua efetiva proteção.

            O texto dá ao ICMBio a prerrogativa de compartilhar a gestão de alguns tipos de Unidades de Conservação, nas quais é possível a visitação pública, com operadores de hotéis cassino. O instituto trocaria a licença para operação dos hotéis cassino pelo projeto privado de proteção ambiental das Unidades de Conservação. De acordo com o projeto, o ICMBio escolheria as Unidades de Conservação a serem oferecidas para cogestão com hotéis cassino de acordo com os critérios previstos no texto.

            Uma vez escolhidas as Unidades de Conservação, os interessados em operar os hotéis cassino apresentariam planos de proteção da Unidade de Conservação, prevendo todas as ações e atividades necessárias à efetiva proteção da biodiversidade.

            A contratação de guardas-parques, a elaboração de planos de manejo e proteção de fauna, a avaliação da capacidade de suporte para o ecoturismo, a construção de infraestrutura física, a compra de equipamentos, de barcos, de veículos, de material de expediente etc., tudo ficaria sob a responsabilidade do agente privado autorizado a explorar economicamente as unidades através dos hotéis cassino.

            O ICMBio, então, escolheria, a seu critério, o melhor plano de proteção, cujo proponente receberia autorização para operar os hotéis cassino nas imediações da Unidade de Conservação.

            Como eu disse, ao empreendedor caberia executar o plano de proteção, e ao ICMBio caberia a fiscalização da aplicação do plano. Em caso de descumprimento, o projeto prevê punições que incluem advertência, suspensão e até o cancelamento da licença.

            O projeto traz salvaguardas para evitar que autorizemos o exercício de uma atividade deletéria à sociedade brasileira. O texto que proponho obriga que os hotéis cassino sejam construídos longe dos grandes centros urbanos. Uma vez autorizada a operação do hotel cassino, o empreendimento tem de ser construído necessariamente nas proximidades da Unidade de Conservação a ele vinculada. A intenção é atrelar a nova atividade hoteleira às áreas de proteção ambiental, tornando o ecoturismo uma opção a mais aos hóspedes. Dessa forma, a visitação ao parque receberia o apoio, o conforto e o controle proporcionado pelo empreendimento hoteleiro.

            Outro objetivo desse afastamento físico entre os hotéis cassino e os centros urbanos é criar um nicho de demanda pelo jogo de apostas entre as classes de alta renda do País, mas, principalmente, criar demanda de turismo internacional vinculado ao conhecimento de nossas florestas e de seu potencial turístico.

            O projeto tem nuances subjacentes. Todos nós sabemos que as florestas brasileiras, sobretudo as florestas da Amazônia, prestam um grande serviço ambiental que é absorvido por toda a população mundial. Ocorre que o Brasil não tem meios de cobrar por esses serviços ambientais de forma que seja possível pagar ao povo da Amazônia pelo seu esforço de proteção da floresta.

            Dessa forma, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, atrair o turismo internacional para o Brasil, taxar a atividade turística e utilizar o valor arrecadado na proteção da floresta, tudo isso é uma forma indireta de promover pagamentos por serviços ambientais prestados ao mundo pelas nossas florestas. Esse também é um dos objetivos do projeto que proponho.

            Para tanto, o projeto cria também, Senadora Ana Amélia, uma nova Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, que chamo de Cide Verde, incidente sobre a operação dos hotéis cassino. A arrecadação dessa nova Cide será integralmente destinada à proteção do meio ambiente, através de arranjos de Pagamentos por Serviços Ambientais.

            O projeto prevê ainda o treinamento e aproveitamento da mão de obra local e o incentivo à cultura local, por meio de apresentações culturais nos empreendimentos hoteleiros.

            Se aprovado como proponho, o texto criará empregos ligados à proteção ambiental perfeitamente capazes de substituir os empregos ligados à velha economia de fronteira na Amazônia e em outras regiões do País.

            Dessa forma, as ações de proteção ao meio ambiente deixarão de ser apenas uma política que aniquila a economia de fronteira insustentável e seus empregos igualmente insustentáveis, sem criar alternativas sustentáveis.

            A criação de Unidades de Conservação, Sr. Presidente, pode deixar de ser uma atividade vista com maus olhos pelas populações locais, para ser bem vista, uma vez que, se bem conduzida e fiscalizada, poderá criar toda uma nova economia regional fundamentada em bases sustentáveis.

            Sei que o projeto é polêmico e receberá críticas de setores, mas considero que é um texto inovador, que tem potencial para mudar de uma vez por todas o paradigma da proteção ambiental em Unidades de Conservação no Brasil, Senador José Medeiros.

            Tenho trabalhado para que o Projeto de Lei do Senado n° 595, de 2015, seja apreciado pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, instituída pelo Presidente Renan Calheiros nesta Casa como forma de agilizar os projetos da chamada Agenda Brasil. Convém lembrar, a Agenda prevê justamente o incentivo ao ecoturismo em Unidades de Conservação.

            Estou aberto a críticas e a sugestões. Estou disposto a fazer um bom debate, em nome daquilo que acredito ser melhor para o meu País e para o povo brasileiro, sem as amarras do conservadorismo, do preconceito e de possíveis distorções que possam ocorrer, se não for bem fiscalizada, Senador Dário Berger, uma iniciativa econômica dessa natureza.

            Mas estou propondo ao meu País, ao Governo, ao povo brasileiro que discutamos isso, para criarmos uma nova cadeia de serviços que venha gerar riqueza para o País, atraindo, sobretudo, os turistas internacionais que visitam nossas florestas e que poderão ter um apoio logístico melhor, para deixarem aqui seus recursos e ajudarem a financiar o nosso País.

            A Srª Ana Amélia (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Parabéns, Senador Donizeti, pela iniciativa! Muitos poderão discordar de alguns aspectos. Quando se fala em cassino ou na legalização do jogo no Brasil, há muita gente que reage contrariamente. Mas penso que V. Exª dá uma boa contribuição ao debate numa matéria importante. Em vez de aumentar o imposto de outras coisas, o imposto disso ou daquilo, essa seria uma forma, como fazem os Estados Unidos, que dedicam isso para comunidades indígenas... Em Las Vegas, por exemplo, toda a arrecadação dos impostos é destinada à comunidade indígena daquela região. Então, poderíamos ter também uma arrecadação de recursos não só para a preservação de áreas importantes, como a Amazônia ou outras áreas de reservas legais ou ambientais, mas também para a obtenção de uma fonte de recursos financeiros, para ajudar o Brasil neste momento crítico que estamos vivendo, Senador Donizeti. Parabéns pela iniciativa, de qualquer maneira, e por suscitar o debate aqui. Não estou necessariamente dizendo que estou entrando no mérito do seu projeto. Estou dizendo que é uma iniciativa. Todas elas têm de ser bem-vindas e examinadas de acordo com o interesse nacional. Parabéns!

            O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Obrigado, Senadora Ana Amélia. Quero incorporar sua observação ao meu discurso.

            Concedo um aparte também ao Senador José Medeiros.

            O Sr. José Medeiros (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Também quero parabenizá-lo, Senador Donizeti, pela coragem, porque esse tema, no Brasil, por muitos anos, foi um tabu e ainda o é. Dogmas foram sendo criados, de forma que quase ninguém quer se pronunciar sobre esse assunto. V. Exª tem coragem de trazer esse projeto aqui para ser debatido e com muita propriedade, porque vale salientar que boa parte dos empresários brasileiros que atua nessa área está no Paraguai, no Uruguai, ganhando dinheiro. De repente, eles poderiam estar investindo aqui. Hoje, esse negócio ocorre via internet. Não há como dizer: “Se não houver cassinos aqui, as pessoas daqui não vão jogar.” Não! Os brasileiros estão jogando, porque hoje é via internet. Com a tecnologia que existe, eles jogam, e os impostos ficam lá no Uruguai, no Paraguai, enquanto o Brasil não arrecada nada com esse setor. Quanto ao setor hoteleiro, parabenizo V. Exª novamente, porque é um setor para o qual o País não olha com o devido carinho, mas ele emprega quase 4 milhões de pessoas. São empregos em uma área para a qual o Brasil tem dificuldade de alocar massa trabalhadora. São pessoas geralmente sem muita qualificação, e falta mão de obra. O setor hoteleiro contrata essas pessoas, e é um emprego também muito barato. Um emprego gerado pelo setor hoteleiro, se fosse para fazer uma planta industrial, seria dez vezes mais caro. Portanto, V. Exª escolheu uma quinta-feira e foi muito feliz ao trazer esse tema. Agora, vou lhe adiantando, como disse a Senadora Ana Amélia: com certeza V. Exª vai apanhar como massa de pão, porque o tema é polêmico. Mas a importância está justamente em trazer a matéria para o debate, e temos que ter a coragem de trazer todos os prós e contras, as Igrejas. Enfim, devemos trazer todo mundo para debater o tema, para podermos chegar a um bom termo. Muito obrigado pelo aparte.

            O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Muito agradecido, Senador José Medeiros. Quero incorporar suas considerações ao meu discurso.

            Concedo um aparte agora à Senadora Vanessa Grazziotin.

            A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Senador Donizeti. Eu vou pelo mesmo caminho dos apartes que V. Exª acaba de receber, tanto da Senadora Ana Amélia quanto do Senador José Medeiros. Entretanto, quero desde já adiantar a minha posição. Eu sou contra a legalização dos jogos, não pelo jogo em si, mas por tudo aquilo que os jogos podem trazer. Não vamos nos esquecer de que, até pouco tempo, no Brasil eram permitidos os bingos, e todas as casas de bingo foram fechadas por conta de problemas que tivemos. Até onde podemos dizer que a legalização do jogo não traz com ela o contrabando, a droga, o dinheiro ilícito? Mas concordo com meus companheiros e com V. Exª, quando diz que é necessário debater. Aliás, dizem que toda crise é importante, porque, a partir dela, nasce um novo ser. No caso, nasce um novo país, um país reinventado, um país muito melhor para sua gente. Então, não há dúvida nenhuma de que todo debate é crucial, fundamental - e veja -, até necessário, nesse momento, no momento em que o Brasil passa por dificuldades econômicas e que nós precisamos buscar uma saída. Mas a minha opinião, e não tem sido a minha opinião, mas do meu Partido, é contrária, Senador, à legalização do jogo no Brasil.

            O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Obrigado, Senadora Vanessa. Quero incorporar o seu contraditório à nossa ideia e esperar que, no debate a ser conduzido nesse processo, a gente possa construir a possibilidade de convencer a senhora, de repente, a reavaliar sua posição.

            Por fim, gostaria de dizer que é necessário ousadia para debater alguns temas, como a gente tem debatido; é necessário coragem, sobretudo acerca desses temas que constituíram tabus ao longo dos anos.

(Soa a campainha.)

            O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Eu venho, neste momento, propor uma iniciativa de lei que pode gerar receitas sem gerar despesas. Aliás, diminuindo despesas, porque o fim desse projeto é fortalecermos a preservação ambiental das unidades de conservação estabelecidas no País. Então, nós viemos aqui hoje para propor uma iniciativa de lei que não gera despesa, gera receita e pode contribuir para o desenvolvimento de regiões ainda de muita dificuldade econômica.

            Eram essas as minhas palavras. Agradeço ao Presidente Dário Berger pelo tempo conseguir concedido.

            Por fim, quero dizer que essa crise - e bem falou a Senadora Vanessa - que estamos vivendo é uma oportunidade.

(Soa a campainha.)

            O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Eu fico agoniado comigo, em saber se nós - sejamos nós Parlamentares, sejamos os gestores dos Municípios, os gestores dos Estados e a gestora da União - estamos preparados para dar a resposta de que o País precisa. Mas eu acredito no País, acredito nas pessoas, acredito no povo brasileiro, e acredito que daremos respostas grandes para esse momento, que farão com que o País seja ainda maior perante o mundo, com mais soberania e, sobretudo, com mais inclusão social do nosso povo.

            Obrigado. Como não almocei ainda, um bom dia a todos e a todas.