O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos que nos acompanham pela TV Senado, todos os Senadores aqui presentes, todos os administradores que estão nesta Casa - sejam bem-vindos! - e todos que nos acompanham pelas redes sociais, amanhã, dia 11, o Código de Defesa do Consumidor fará 25 anos, duas décadas e meia. São duas décadas de lutas, de desafios, de avanços.

            A defesa do consumidor, em que pese ser nova no Brasil, regulamentada como marco regulatório, tem, como eu disse, 25 anos, mas a inquietação pela má prestação de serviços inquieta a humanidade não é de hoje. O Código de Hamurabi, em um de seus artigos, já dizia o seguinte: se um pedreiro construir uma casa e se ela cair em cima da família, esse pedreiro será morto. Era bem mais rígido que o nosso Código. Aquele Código dizia que, se um pedreiro construísse um muro e se esse muro caísse, ele teria de fazer outro para quem o contratou às suas expensas. Para você ver, isso estava escrito no Código de Hamurabi, escrito 200 e tantos anos antes de Cristo.

            No Brasil, nesses 25 anos, temos muito que comemorar e também devemos, neste momento, louvar a abnegação de muitos gestores municipais que deram vida a esse Código de Defesa do Consumidor, a essa legislação protetiva do brasileiro.

            Aproveito para homenagear o Presidente do Procon da minha cidade de Rondonópolis, em Mato Grosso, José Ferreira Lemos Neto, o histórico Juca Lemos. Apesar de eu ser de um partido de oposição, ele foi histórico no PT. Hoje, ele está no PPS. Foi Vereador em nossa cidade e tem um trabalho magnífico ali.

            Aproveito aqui para homenagear Drª Ana Inês, que criou um marco na história do Procon.

            O Juquinha, como é conhecido, tem tido uma luta constante no sentido de proteger o direito dos consumidores. A luta é diária. É como se tivesse de enxugar gelo.

            Todos que estão aqui e todos que nos ouvem e nos assistem sabem muito bem que, no Brasil, os fornecedores de serviços ainda não criaram aquela cultura, não fizeram evoluir da retórica para a prática aquela história de que o cliente sempre tem razão. É muito bonita a frase, isso é muito louvável, mas a grande verdade é que, desde as operadoras de telefonia e as prestadoras e empresas de tevê, de canal pago... Aqui, cito a dona SKY. Tentem encerrar um serviço da SKY, para vocês verem o quanto isso é difícil! Então, essa é uma luta que os PROCONs têm enfrentado.

            Os planos de saúde, o que dizer deles?

            Há cerca de oito anos, morria um dos mais célebres membros desta Casa, que se chamava Jonas Pinheiro, Senador Dário Berger. O Senador tinha contratado um seguro. Isso já faz uma década, e, até hoje, a viúva não conseguiu ter acesso a isso.

            No meio das filigranas, dos rodapés, o consumidor é ludibriado. E aí são lutas de décadas para se conseguir o benefício. Essa tem sido a luta dos PROCONs nas cidades para fazer valer o direito do consumidor. Por vezes, os PROCONs e os próprios Juizados Especiais são abarrotados com coisas simples. É preciso o quê? Informação, transparência! Se as empresas se preocupassem em dar maior transparência, em informar...

            Ontem, alguém falou aqui, na tribuna - se não me engano, foi o Senador Paulo Paim -, acerca da rotulagem. É uma coisa tão simples, mas que, às vezes, causa prejuízo ao consumidor. Às vezes, alguém não pode consumir glúten, por exemplo, e, no produto, não está escrito isso no rótulo. Estou citando isso só como exemplo.

            Mas esta Casa, Senador Dário Berger, na semana passada, aprovou, na Comissão de Constituição e Justiça, a modernização do Código do Consumidor.

Existe, inclusive, polêmica sobre o assunto. Alguns juristas entendem que o Código está bom assim e que não precisa ser modernizado.

            Mas essa modernização foi amplamente debatida, vai vir para plenário, vai haver mais debates, e isso é importante. A sociedade vai evoluindo, e os problemas vão surgindo também.

            Temos agora o advento do comércio eletrônico, que é uma coisa nova. Com isso, vão surgindo demandas que vão consequentemente esbarrar nas portas dos Procons. E a Casa, justamente preocupada com isso, tem procurado dar instrumentos para que os Procons possam ser cada vez mais efetivos, mais eficazes.

            Essa modernização do código está pronta para ser votada, talvez esteja dependendo do Senador Renan para ser votada até na próxima semana. O assunto já está maduro e vai vir para o plenário. Inclusive estamos abertos para receber sugestões dos Procons de todo o Brasil, para que possa sair daqui a melhor legislação possível, a melhor modernização possível, a fim de que os Procons possam prestar um bom serviço.

            A grande dificuldade que temos, Sr. Presidente, no Brasil, é na parte da fiscalização. E aqui, sem confete algum, nessa parte, os Procons do Brasil estão de parabéns. Quiçá as agências reguladoras, os outros órgãos fiscalizadores possam acompanhar esse mesmo ritmo.

            Hoje temos grandes problemas, problemas inclusive que foram diagnosticados agora nessa crise, e uma das medidas veio a plenário, quando foi mandado o ajuste fiscal, a respeito do seguro-defeso. Uma boa medida, implementada para ajudar aqueles pescadores a receber, no período da piracema, período em que fica proibida a pesca. Porém, por falta de fiscalização, há cidades que ficam a mais de 100Km do rio mais próximo, que não têm um rio passando ali por perto, e a cidade quase toda é de pescadores.

            Falta o quê? Falta fiscalização. Só estou dando esse exemplo e fazendo essa analogia com os Procons para mostrar o quanto que a fiscalização é importante para a vida em sociedade, pois sempre vai haver um mais esperto, querendo se dar bem em cima do outro.

            Podemos não dar muita importância ao tema, mas, quer ver você começar a pensar no Procon? Quando você chega de uma viagem, por exemplo, e vai procurar sua mala. Cadê sua mala? Você está vindo dos Estados Unidos para cá, você chegou ao Brasil, e sua mala foi para a Itália; ou você está vindo do Nordeste para Brasília, quando chega aqui, sua mala foi para o Rio Grande do Sul. Aí você vê o quanto é importante, porque, de repente, você se vê perdido. Quando a empresa ainda dá todo o atendimento, vá lá, mas, por vezes, você tem que recorrer a quem? Ao Procon, o que antigamente não tínhamos.

            Então, esta simples homenagem é justamente para lembrar esses profissionais que nem fazem parte, vamos dizer assim, do topo da cadeia alimentar das administrações municipais. Geralmente é assim: “põe fulano aí.” E, por incrível que pareça, todos têm se saído bem.

(Soa a campainha.)

            O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Do Oiapoque ao Chuí, se houver uma pesquisa para saber se o cidadão confia no Procon, não tenho dúvida de que, com certeza, o Procon vai estar entre os órgãos de maior confiabilidade.

            Agradeço, Sr. Presidente.

            Muito obrigado a todos.