O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna hoje com a preocupação do enfraquecimento da CGU (Controladoria-Geral da União).

    A CGU vem cumprindo um importante papel neste País. Só entre os anos de 2012 e 2015, ocorreu a recuperação de recursos públicos desviados ou mal utilizados da ordem de R$14 bilhões. Além disso, o trabalho da CGU ocasionou a demissão de 5.300 agentes públicos por cometimento de irregularidades desde 2003.

    Portanto, é um órgão muito importante. Um órgão que recuperou R$14 bilhões do dinheiro do contribuinte, desviados ou mal utilizados entre os anos de 2012 e 2015. Um órgão responsável pela demissão de 5.300 agentes públicos que cometeram irregularidades desde o ano de 2003.

    Neste momento, a CGU, Sr. Presidente, está passando por um processo de enfraquecimento da sua função, e nós temos que defender aqui nesta Casa o oposto: o fortalecimento dessa instituição, que é tão importante para o contribuinte brasileiro, para a sociedade brasileira.

    Eu defendo aqui, Sr. Presidente, que a direção da CGU tenha mandato fixo de dois anos, renovável por mais dois. É importante que a CGU não seja submetida a qualquer tipo de influência político-partidária ou, pelo menos, a mínima possível, dentro do Brasil em que vivemos. Ela precisa passar por um fortalecimento como órgão de combate à corrupção, de defesa do controle interno. Ela precisa ter autonomia material e formal para cumprir bem o seu papel.

    Não dá para aceitar essa discussão de, agora, fatiar a CGU: ir uma parte para o Ministério da Justiça, ir outra parte para a Casa Civil. A CGU tem que ser um órgão autônomo e ter autonomia financeira e operacional. E ela precisa manter a sua unidade; é preciso ter a ouvidoria, a corregedoria, o controle interno, as atitudes de prevenção à corrupção, todos unificados apenas em um órgão. Fatiar a CGU é enfraquecê-la. Isso não é bom não apenas para os servidores da CGU, mas para a população brasileira, porque a população brasileira precisa de um órgão de controle fortalecido.

    É importante também, Sr. Presidente, falar sobre o trabalho da CGU ao longo desses anos. Foram 183 operações especiais desde o ano de 2002.

    É importante que essa instituição seja fortalecida não só pela Presidência da República, mas por esta Casa como poder legislador. E conferir à direção dessa instituição mandato fixo de dois anos, renovável por mais dois, é defendê-la na sua principal atribuição, que é a defesa do contribuinte deste País.

    Hoje, do jeito que está, ela já sofre interferências político-partidárias, mas entregá-la para a Casa Civil ou para o Ministério da Justiça vai piorar as coisas ao invés de melhorar, porque é uma instituição que não pode sofrer essas interferências políticas, interferências de indicações políticas, até porque é ela que fiscaliza cada ministério, cada secretaria do Governo.

    Nós precisamos fortalecer essa instituição. Ela deveria continuar tendo um chefe da Controladoria vinculado à Presidência da República e não vinculado à Casa Civil ou vinculado ao Ministério da Justiça, muito menos fatiada, como está sendo discutido.

    Eu queria fazer daqui desta tribuna o apelo à Presidência da República para que mantenha a unidade da CGU e para que mantenha a CGU vinculada à Presidência da República. Eu queria fazer também o apelo de se mandar um projeto de lei para esta Casa que instituísse mandatos fixos para a direção da Controladoria-Geral da União, porque isso, na minha concepção, é o que vai preservar melhor o interesse público, o interesse da sociedade, o interesse do contribuinte brasileiro.

    Muito obrigado.

(Manifestação da galeria.)