A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, volto à tribuna novamente, e agora para reiterar não só a nossa apreensão, mas a nossa indignação diante de tentativas de golpe contra o nosso Regimento e as instituições democráticas deste País, Senador Lindbergh, que está sendo orquestrado, neste exato momento, por parte de forças políticas conservadoras aqui, no Congresso Nacional. Essa tentativa de golpe contra o nosso Regimento tem nome. E vou dar o nome aqui.

    Na verdade, refiro-me às iniciativas por parte dos inconformados que foram derrotados na tese do financiamento empresarial a partidos e campanhas. Foram derrotados e agora não estão querendo aceitar a derrota. Foram derrotados por este Plenário quando, aqui, depois de um amplo e intenso debate, nós rejeitamos o financiamento empresarial a partidos e campanhas eleitorais através de um escore de votação de 36 a 31. Depois, foram derrotados no Supremo Tribunal Federal, quando lá o Supremo, por 8 votos a 3, declarou que o financiamento empresarial a partidos e campanhas é inconstitucional.

    E foram novamente derrotados quando, ontem, a Presidenta Dilma, em respeito à decisão do Supremo Tribunal Federal e em sintonia com o que pensa a maioria da população brasileira, vetou o artigo da Lei nº 5.735, aprovada na Câmara, que restabelecia exatamente o financiamento empresarial a partidos e campanhas.

    O Presidente da nossa Casa, também, com muita sabedoria e sensatez, Senador Jorge Viana, rejeitou o pedido do Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, no que diz respeito à questão de pautar o veto da Presidenta Dilma na sessão prevista para hoje, lembrando que há uma ordem de apreciação a ser seguida, no que diz respeito à apreciação de vetos, e que é impossível invertê-la, já que os outros vetos que estão na pauta são importantíssimos para o futuro do País.

    Portanto, nós queremos aqui deixar muito claro que qualquer manobra, qualquer tentativa, seja de trazer o veto para apreciação na sessão do Congresso Nacional, que já havia sido convocada para esta quarta-feira, seja de também trazer a Proposta de Emenda à Constituição nº 113 para ser apreciada nesta Casa, qualquer tentativa nessa direção é considerada uma ação antirregimental porque não encontra guarida em nosso Regimento.

    A PEC, todos nós sabemos, para ser apreciada aqui, nesta Casa, teria que ter o apoio não só de todos os Líderes, mas o apoio unânime de todos os Senadores que compõem este Colegiado.

    O Líder da nossa Bancada, Senador Humberto Costa, aqui presente, ontem declarou aqui, em alto e bom som, que qualquer tentativa açodada de trazer essa PEC para apreciação, aqui, no Plenário, fere o Regimento e, portanto, não terá, de maneira nenhuma, o aval da Bancada do PT. A Senadora Ângela Portela, agora há pouco, também, se pronunciou nessa mesma direção.

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Quero ainda aqui, Sr. Presidente, lembrar que dois Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Presidente Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio Mello, já se posicionaram destacando que vários dos princípios constitucionais usados nos argumentos de seus colegas que votaram pela inconstitucionalidade do financiamento empresarial de campanha, referem-se às cláusulas pétreas, que não podem ser modificadas. Ou seja, caso aprovássemos essa PEC, certamente, seria considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

    Os Ministros entenderam, como nós e o nosso Partido, Senador Humberto, que sempre tivemos a convicção que, quando poder econômico entra nas eleições, fica comprometida a sua legitimidade e normalidade. E se, porventura, derrubássemos também o veto que a Presidenta Dilma apôs ontem, a nova lei também seria considerada inconstitucional. (Fora do microfone.)

    Portanto, nós queremos aqui lembrar que o Senado aprovou, por 36 a 31, os dispositivos da Lei nº 5.375, pondo fim ao financiamento empresarial de campanha. Esse dispositivo, infelizmente, foi restabelecido pela Câmara. Mas, ontem - repito -, com sensibilidade, com sabedoria, respeito à decisão do Supremo e em sintonia com a sociedade, a Presidenta Dilma vetou.

    E por que queremos aqui chamar a atenção da população? É que nós não vamos aceitar, de maneira alguma, nenhuma manobra contra o nosso Regimento. Essa questão do financiamento empresarial a partidos e campanhas, para nós, é assunto encerrado, repito, é assunto encerrado, com a decisão do Supremo e com o veto que a Presidenta Dilma ontem colocou ao dispositivo da lei que tratava desse assunto.

    Nós queremos aqui, Senador Jorge Viana, dizer que nós continuaremos vigilantes.

    A sociedade civil está de olho no Congresso Nacional, está de olho no Senado. A sociedade civil está atenta e ativa na defesa de uma reforma política que, realmente, contribua para aumentar a transparência e a ética no nosso sistema político.

    O fim do financiamento empresarial a partidos e campanhas, sem dúvida nenhuma, é um primeiro passo, e um passo fundamental para que avancemos nesta direção de uma eleição que traga mais transparência, mais ética, que traga exatamente mais combate à corrupção e mais combate à impunidade.

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Quero ainda, Senador Jorge Viana, rapidamente, acrescentar que o movimento Coalizão Democrática pela Reforma Política e Eleições Limpas, formado por mais de cem entidades da sociedade civil, liderado pela OAB, pela CNBB, que tem tido um papel fundamental, um papel muito importante na defesa da reforma política com eleições limpas, apresentou um manifesto, que foi subscrito, Senador Humberto Costa, não só por Senadores do PT, mas por Senadores do PSB, do PDT, do PCdoB.

    Na verdade, aquele manifesto foi subscrito por Senadores das mais variadas origens partidárias, foi um manifesto suprapartidário - o Senado Federal, mais uma vez, ratificando a decisão que tomamos recentemente, quando rejeitamos o fim do financiamento...

(Interrupção do som.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... empresarial a partidos e campanhas.

    Então, quero dizer aqui, Sr. Presidente, que essa luta pelo fim do financiamento empresarial a partidos e campanhas prova que não só nós do PT, mas, como aqui já disse, vários Senadores, vários outros partidos e a sociedade civil, todos nós estamos vigilantes. Estamos vigilantes, para preservamos esta que talvez tenha sido a única e a mais importante conquista, Senador Telmário, que tivemos no que diz respeito à reforma política, que foi discutida aqui, no Senado, e na Câmara e que foi recentemente aprovada.

    Na verdade, temos de zelar por essa tese do fim do financiamento empresarial a partidos e campanhas, porque, repito, foi a única e a mais importante que obtivemos frente a essa luta por uma reforma política que traga ética, democracia, mais participação da sociedade, etc., etc., luta essa que vai continuar.

    Então quero terminar, Senador Jorge Viana. V. Exª, na condição de Vice-Presidente desta Casa, foi Presidente da Comissão Especial e teve um papel muito importante no debate da reforma política, inclusive na luta para rejeitar o fim do financiamento empresarial a partidos e campanhas. Com certeza, contaremos com o senhor, como um membro importante da Mesa Diretora desta Casa, para que a sensatez e a responsabilidade prevaleçam nesta Casa, para que o nosso Regimento seja respeitado. Já basta o que aconteceu na Câmara dos Deputados. Está...

(Interrupção do som.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... passando da hora de avançarmos na direção de uma reforma política que, de fato, moralize o sistema político-eleitoral brasileiro, e o fim do financiamento empresarial a partidos e campanhas é o primeiro passo e um passo muito importante.