O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Meu caro Senador Otto Alencar, Presidente desta sessão; Srªs Senadoras; Srs. Senadores, tenho feito uma defesa insistentemente. Esta não é a primeira vez, não é a segunda vez e, seguramente, não será a última vez que o faço, até porque, na condição de autor, preciso fazê-lo com veemência.Trata-se da edição de um decreto legislativo que susta os efeitos do Decreto nº 2.734. Esse decreto deu, de maneira inédita, exclusivamente à Petrobras a condição de essa companhia brasileira ser a única estatal que tem o direito e a prerrogativa de fazer compras de produtos, de bens e de serviços sem considerar a Lei nº 8.666, que é a Lei de Licitações, que os governos municipais, os governos estaduais, as estatais, sejam elas de que origem forem - inclusive grande parte das estatais brasileiras -, são obrigados a respeitarem.

    Esse decreto legislativo, quando editado, foi movido e presidido, naturalmente, pelo interesse de dar à Petrobras a condição de ela ter flexibilidade na aquisição de produtos e de serviços, considerando a elevada competição no mercado de petróleo e de gás. Ocorre, Sr. Presidente, que aquilo que era para ser uma exceção ou uma excepcionalidade se transformou em regra na Petrobras.

    Senador Maranhão - V. Exª preside a Comissão de Justiça com muito rigor e com muita categoria -, nos últimos dez anos, a Petrobras comprou, sem considerar a Lei de Licitações, R$70 bilhões.

    E nada é tão ruim que não possa piorar, Senador Lasier, a despeito de toda a coleção de escândalos que a população brasileira é obrigada a entubar por parte da Petrobras, não dos seus funcionários, dos seus trabalhadores, dos seus engenheiros - evidentemente, faço vênia à tecnocracia de mérito da Petrobras -, mas, sim, daqueles que foram colocados lá pela política da baixa qualidade. Hoje, na Comissão de Infraestrutura, pude falar sobre isso, Senador Moka, tamanha a minha indignação! Não consigo me curvar, não consigo me silenciar diante de uma atrocidade, de uma perversidade como essa!

    Pois bem, diante da Operação Lava Jato, que está desnudando a delinquência, como nunca vimos em qualquer das Repúblicas brasileiras, a Petrobras contrata três escritórios de advocacia por R$200 milhões, sem concorrência pública, elegendo aqueles ou aquelas que os diretores da Petrobras consideraram os mais eficientes para atender aos seus trabalhos. Chama a atenção do Senado Federal e de qualquer cidadão, Senador Flexa, o fato de a Petrobras ter, segundo dados, mais de 700 advogados no seu corpo jurídico. Meu Deus do céu! Como ensina o poeta baiano, é "o avesso do avesso do avesso". Digo isso diante de tudo aquilo a que estamos assistindo!

    O Tribunal de Contas, eventualmente, hoje, está rejeitando as contas do Governo da Presidente Dilma. Aqueles que foram indicados por esse Governo para dirigir a nossa maior estatal... Aliás, hoje, houve mais uma cena lamentável, Senador Alvaro Dias: a décima terceira rodada de leilões da Agência Nacional do Petróleo, infelizmente, foi um fracasso.

    Somente 17% dos campos que foram oferecidos ao mercado encontraram compradores. Portanto, em aproximadamente 80% desses leilões, houve licitação deserta, tamanha a falta de interesse do mercado!

    Por isso mesmo, Sr. Presidente - já encerro minha manifestação -, estamos encaminhando à Mesa pedido de informação para que o atual Presidente da Petrobras possa informar ao Senado brasileiro por que contratou escritórios de advocacia pagando R$200 milhões. Quais foram os critérios? Para que objetivos e com base em que fundamentos a atual diretoria da Petrobras lançou mão desse expediente? Uma diretoria nova, recente, foi para lá para reinserir métodos, culturas e procedimentos.

    Portanto, estamos aqui manifestando nossa indignação. Estamos aqui apresentando nosso requerimento de informação.

    Aprovamos, ontem, na Comissão de Assuntos Econômicos e, hoje, na Comissão de Infraestrutura um convite - não podemos fazer convocação - ao Presidente da Petrobras, o Sr. Bendine, para que ele venha explicar, entre outras coisas, ao Senado da República as razões que levaram a Petrobras a contratar por R$200 milhões, sem concorrência pública, esses escritórios de advocacia.

    Se for autorizado pela Mesa, concedo a palavra ao nobre Senador Waldemir Moka, que me pede um aparte, Senador Paulo Paim.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Tenho a certeza de que será bem sucinto. Não vejo motivo para não conceder.

    O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Vou ser muito objetivo. Quero dizer que V. Exª não está sozinho. V. Exª tratou dessa questão hoje na Comissão de Infraestrutura. Os Senadores ali estavam solidários, evidentemente. Vamos aguardar as explicações do Presidente da Petrobras. Realmente, é estranho esse contrato, principalmente quando a empresa tem, como diz V. Exª, a seu dispor 700 advogados dentro do seu corpo jurídico. Meu caro Senador Ricardo Ferraço, quero me somar à sua indignação e dizer que, no Senado, é isto que se espera: que a gente seja firme, que a gente seja firme mesmo!

    A população está sem horizonte. É preciso encontrar isso. Acho que o Senado tem condições de dar essa resposta, dizendo que vamos tratar essas questões com muita seriedade. É o aparte que faço a V. Exª.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Eu agradeço a manifestação de V. Exª, até porque, de tudo o que assistimos, é inacreditável, é bizarro que a Petrobras, por exemplo, Senador Moka, tenha contratado a Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, um dos maiores escândalos da República, sem concorrência pública. Também contratou a construção da Refinaria Comperj, no Rio de Janeiro, sem concorrência pública.

    As estimativas de desvios apontadas pela Operação Lava Jato são da ordem de R$6 bilhões, mas a incompetência e a falta de critério e de planejamento da Petrobras ou do seu corpo diretivo nos últimos anos produziram prejuízos da ordem de R$60 bilhões. Ainda assim, diante desses fatos estarrecedores, a companhia continua praticando esses atos, ao arrepio da lei, da Constituição, do Tribunal de Contas, dos órgãos que fazem o controle de Estado, ao arrepio de todos.

    Então, estamos encaminhando isso, Sr. Presidente - esta é minha comunicação inadiável -, a V. Exª e à Mesa Diretora, para que...

(Soa a campainha.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - ...possamos receber, por parte da Presidência da Petrobras, uma explicação e uma resposta o mais rápido possível, antes que isso possa enveredar-se por mais um dos tantos escândalos que têm movido este País nos últimos anos, infelizmente.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.