A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos ouve pela Rádio Senado e nos acompanha pela TV Senado, subo a esta tribuna hoje para falar de um assunto que tem sido recorrente nesta semana nos meus pronunciamentos: a sessão do Tribunal de Contas da União para discutir e aprovar o parecer sobre as contas da Presidenta Dilma relativas ao ano de 2014.

    Falei ontem, neste plenário, e hoje volto a falar, até para responder a uma série de pessoas que me indagaram o que são pedaladas fiscais e por que o Tribunal está, de fato, rejeitando as contas da Presidenta Dilma.

    É importante dizer que o Tribunal de Contas definiu a sua sessão para hoje, começa às 17 horas, para fazer a avaliação. É importante também dizer que o Tribunal de Contas não faz o julgamento, ele dá um parecer. Quem faz o julgamento é o Congresso Nacional. Por isso, estranhei ontem que o Tribunal de Contas mandasse a esta Casa convite para que Senadores e Deputados, enfim, autoridades acompanhassem - de forma inédita esse convite - a sessão de hoje. Temo que essa sessão seja muito mais um ato político do que realmente uma análise técnica sobre as contas.

    Mas vamos às pedaladas fiscais. Além do posicionamento político que já tivemos do relator designado para proferir o parecer, o Ministro Augusto Nardes, ex-Deputado Federal, nós também temos que esclarecer sobre o que está se embasando um parecer pela rejeição de contas. É importante dizer que, há 80 anos, o Tribunal de Contas da União não recomenda ao Congresso Nacional a rejeição de contas presidenciais. Há 80 anos o Tribunal de Contas não recomenda a rejeição. Manda sempre as contas para cá, claro que com votos críticos, pedindo correções, mas não pede a rejeição. Será um pedido praticamente inédito, se acontecer de o Tribunal, hoje, votar esse parecer.

    E por que o Tribunal está querendo rejeitar as contas da Presidente? Primeiro, pelas chamadas pedaladas fiscais. O que são as pedaladas fiscais? Há vários programas e projetos de Governo cuja administração, gestão ou operacionalização é feita por nossos bancos públicos.

    Vou citar um exemplo: o caso do Bolsa Família. Quem opera o Bolsa Família é a Caixa Econômica Federal. Pois bem, todos os meses, o Governo Federal repassa à Caixa uma quantidade de recursos para que pague às famílias beneficiadas pelo Bolsa Família. Às vezes, ocorre de o Governo atrasar esse repasse. Quando isso ocorre, a Caixa paga os beneficiários do Bolsa Família e depois o Governo remete dinheiro e paga juros à Caixa. Às vezes, ocorre de o Governo depositar dinheiro a mais no banco, na Caixa, para pagar o programa. A Caixa remunera esse dinheiro. Isso está previsto em contrato. E devo dizer às Srªs e aos Srs. Senadores que isso já aconteceu várias vezes nas contas públicas, principalmente o fato de a Caixa Econômica Federal adiantar o recurso para pagar o benefício social.

    Bom, o que alega o Tribunal? Reconhece que isso já aconteceu em outras contas. É verdade. Já aconteceu em outras contas, mas o valor era menor. Agora, no Governo da Presidenta Dilma, o valor foi muito alto, mas foi muito alto dentro do exercício financeiro, não ficou para o exercício financeiro seguinte.

    Eu pergunto a V. Exªs: se não é correto com valor alto, é correto com valor pequeno? Então, a leniência do Tribunal está o.k. para aquele pequeno delito, digamos, se considerado delito for? Ou pode, sim, cumprir a lei desde que 75% seja realmente cumprido? Não creio que essa seja a forma correta de o Tribunal julgar. Se o Tribunal foi leniente até agora com as contas presidenciais no aspecto da pedalada fiscal, como ele diz, por que agora, nas contas da Presidenta Dilma vai rejeitar? Pelo volume delas? Não procede. A ilegalidade seria a mesma. Então, o Tribunal teria que mandar, sim, o parecer crítico, com ressalvas a esta Casa, como tem feito sistematicamente, e determinar que não vai aceitar mais nenhuma situação, pequena ou grande, de adiantamento de recursos para bancos públicos pagarem programas sociais. É isso. Ficaria mais correto, mais decente. E não fazer disso um argumento político para desestabilizar o Governo.

    Diz também o Tribunal que o Governo atrasou repasses ao BNDES para cobertura de subsídios do Programa de Sustentação do Investimento, utilizado para melhorar os investimentos, principalmente os da iniciativa privada, como para comprar maquinário e melhorar a parte de estrutura.

    É importante dizer que esse PSI foi embasado em portarias também do Ministério da Fazenda, que regulamentaram o Programa, sendo que permitia ao Governo pagar esses subsídios ao BNDES até 24 meses após os empréstimos do PSI. Portanto, isso estava correto. Estava legal. Por que o Tribunal de Contas está fazendo essa verificação agora dizendo que é ilegal?

    Assim como também foi ilegal a utilização pelo Governo de R$1,4 bilhão para cumprir despesas contabilizadas com o Programa Minha Casa, Minha Vida do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A lei autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a cobrir as subvenções e depois autoriza o Governo a fazer seu ressarcimento. Ora, se foi muito ou se foi pouco não cabe ao Tribunal analisar a quantidade versus legalidade. A lei vale para pequenos volumes e para grandes volumes. Ela não faz distinção do volume a ser adiantado.

    Portanto, o que me deixa muito entristecida, como Congressista, como Senadora, é que a Corte de Contas, que é um órgão acessório deste Congresso Nacional, está tendo um protagonismo político.

    Eu acho que, se um Ministro, principalmente o Ministro Nardes, que é o Relator das contas da Presidenta, quer fazer discurso e debate político, não há problema nenhum. Ele se candidata novamente a Deputado Federal pelo Estado do Rio Grande do Sul, de onde veio, e vai fazer o debate político na Câmara dos Deputados ou vem para o plenário do Senado. Ele pode dar as entrevistas, pode falar, pode discursar, pode discutir. Aí faz parte da função dele.

    O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senadora Gleisi, quando V. Exª entender apropriado, gostaria de um aparte.

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Com certeza.

    Mas não faz parte da função dele politizar esse assunto, porque, se os pesos e as medidas estão sendo utilizados de maneira diferente para que se avaliem as contas da Presidenta, eu só posso chegar à conclusão de que há uma politização grande.

    Concedo, sim, um aparte ao Senador Lasier.

    O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Agradeço muito a sua gentileza. Senadora, dou-lhe razão quando V. Exª lembra que poderia ter havido ou houve irregularidades em contas de governos anteriores. Estamos juntos nessa proposta. Que se revisem todas as contas antigas que contiverem irregularidades. Agora, se aconteceu neste último Governo, certamente é pelo volume: R$40 bilhões, que infringiram a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso é crime fiscal. Então, nós temos a obrigação de reconhecer o mérito dessa investigação e desse julgamento que vai acontecer hoje à tarde. Agora, quanto ao Ministro Nardes, eu gostaria de lembrar que, no dia 17 de junho, quando o Ministro Relator Augusto Nardes baixou em diligência para pedir respostas a 13 irregularidades, ele já estava antecipando que havia irregularidades. Agora ele está apenas, por tudo de que se tem conhecimento, confirmando que algumas irregularidades não foram supridas, não foram resolvidas. Então, quero lhe dar razão. Vamos rever todas as contas do passado. Estou ao seu lado para cobrar, para pedir que se busque lá trás tudo aquilo que não cumpriu a lei.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Muito obrigado.

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Agradeço seu aparte, Senador Lasier.

    Queria apenas esclarecer que, do meu ponto de vista, concordo com V. Exª também de revisarmos todas as contas. Agora, qual é a consequência de se revisarem contas do passado, em que os governos já terminaram, em que os mandatos já findaram? Não há consequência objetiva.

    Isso teria que ser feito no momento adequado. E, desculpe-me, não posso concordar com V. Exª em razão do volume, porque, se uma coisa é errada, ela é errada no pequeno e no grande. Se feriu a responsabilidade fiscal ter pedalada de R$3 bilhões, fere também ter de R$40 bilhões. Se feriu ter de R$40 bilhões, fere também ter de R$3 bilhões. Responsabilidade fiscal é responsabilidade fiscal. E vamos lembrar que esse adiantamento de recursos pelo banco público para pagar o programa social não foi feito fora do exercício...

(Interrupção do som.)

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Sr. Presidente.

    Não foi feito fora do exercício financeiro, foi feito durante o exercício financeiro. Então, a responsabilidade fiscal deve valer para o pequeno ou para o grande volume, porque quando somos lenientes com o pequeno, estamos dando autorização para que com o grande também aconteça. Isso é importante, e não vejo que o Tribunal possa ter razão nisso.

    É verdade que o Ministro Nardes realmente levou ao Governo e apontou as irregularidades. Fui Ministra da Casa Civil, e isso é normal em todas as contas. Em todas as avaliações, durante os anos de 2011, 2012 e 2013, em que estive à frente do Ministério, recebi do Tribunal de Contas da União um relatório sobre as irregularidades. E o Governo apresentava, como apresentou agora, as justificativas. O Tribunal não aceitou.

    Por isso eu afirmo que é um posicionamento político. Eu lamento isso. Acho que todos nós temos direito a posicionamento político, todos nós. Estamos em uma democracia, isso é importante. Mas quando assumimos uma função, temos obrigatoriedade de respeitar a função. Quem é Ministro do Tribunal de Contas é um magistrado, não pode sair adiantando o seu voto, não pode sair dando entrevistas, não pode fazer discurso político, não pode fazer convite para a leitura do seu relatório. Não é esse o papel da Corte de Contas. Papel político é exercido aqui no Congresso Nacional, não lá no Tribunal de Contas da União. Está invertido o papel dessas instituições.

    Eu queria deixar registrado nesta tribuna por que eu me posicionei, durante esta semana, em discursos tão críticos ao Ministro Nardes, e, ontem, em discurso tão crítico em relação à postura do Tribunal de chegar a fazer um convite - fato inédito - para que as pessoas, autoridades, Deputados, Parlamentares, fossem lá prestigiar a sessão que vai avaliar o parecer das contas da Presidenta Dilma, já tendo antecipado o voto do Relator e muitos posicionamentos de Ministros do Tribunal.

    Lamento realmente isso. Acho que a Corte de Contas, que assessora este Congresso Nacional, não poderia se prestar a esse papel.

    Obrigada, Sr. Presidente.