O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, pretendo também opinar sobre a ingerência política pretendida pelo Governo Federal em relação ao Tribunal de Contas da União.

    Mas, antes, gostaria de comunicar à Casa o encaminhamento de um pedido de informações ao Ministério de Estado do Esporte em relação aos primeiros Jogos Mundiais dos Povos Indígenas, que serão sediados pela cidade de Palmas, no Tocantins, no período de 20 de outubro a 1º de novembro. Esse pedido de informações diz respeito ao processo de licitação para a construção da estrutura com o objetivo de sediar os jogos dos povos indígenas.

    A imprensa, inclusive, já noticiou que, mesmo antes da conclusão do processo licitatório, uma empresa concorrente iniciava os trabalhos, colocando as estruturas para a realização dos jogos - e não foi a empresa que apresentou o menor preço no processo licitatório. Nós estamos indagando o que ocorreu.

    É bastante intrigante que a Prefeitura de Palmas divulgue em seu site oficial que um consórcio participante da disputa já fazia a entrega de estruturas pré-moldadas para a Vila dos Jogos e para espaços de conveniência. Por isso, estamos solicitando o devido esclarecimento desse fato.

    Em face também do reconhecimento público da Prefeitura de Palmas, afirmando por meio da assessoria de imprensa que a nota divulgada no site oficial do Município "continha elementos ainda não confirmados", oferecendo retratação pelo equívoco, solicitamos os esclarecimentos para sanar esses equívocos presentes no itinerário do procedimento licitatório desses jogos.

    Por fim, é imperioso esclarecer os procedimentos adotados e critérios que nortearam esse processo licitatório em curso, os quais despertam perplexidade e questionamentos. Em que pese o processo de licitação ser de responsabilidade do PNUD, não é razoável que a Pasta do Esporte aceite tantas lacunas e procedimentos questionáveis no curso do processo de licitação em epígrafe.

    Nós estamos solicitando também ao Ministro do Esporte o encaminhamento de cópia do documento que formaliza a parceria entre o PNUD e o Poder Público Federal para a realização dos Jogos Indígenas.

    Portanto, são questões que devem ser esclarecidas pelo Ministro. É a razão do nosso requerimento para, evidentemente, dependendo da resposta do Ministro, adotarmos providências cabíveis nesse caso.

    Repito: é de causar espanto ver uma empresa realizando trabalhos antes que se conclua o processo licitatório - e se constata finalmente que essa empresa não foi aquela que apresentou o menor preço para a realização desses trabalhos.

    Sr. Presidente, creio ser indispensável opinar sobre a ingerência política em relação ao Tribunal de Contas da União.

    É lastimável que o Poder Executivo tente reiteradamente desqualificar o Tribunal de Contas da União - nesse caso, passou essa ideia.

    O Governo, antecipando a decisão, prevendo uma decisão desfavorável da Corte de Contas, se antecipa para tentar desqualificar essa decisão, questionando os procedimentos adotados pelo Relator.

    Esse fato não é novo, ele é repetitivo. Desde o Governo Lula há uma tentativa do Poder Executivo de subtrair prerrogativas do Tribunal de Contas da União, de diminuir o seu poder de fiscalizar as contas públicas do Governo Federal.

    Todos nós devemos nos lembrar que, em determinado momento, o Presidente Lula atropelou o Tribunal de Contas, passou sobre ele; atropelou o Congresso Nacional, passou sobre ele; desrespeitou decisões, continuou a repassar recursos para a ampliação da refinaria Getúlio Vargas em Araucária, no Paraná. E depois foi até lá comemorar, numa postura de deboche, a inauguração que contrariou a determinação do Tribunal de Contas da União e do Congresso Nacional.

    O que determinou o Tribunal de Contas? Que, ao constatar um desvio, à época de R$1 bilhão, deveria o Poder Executivo federal determinar a suspensão do repasse de recursos para aquela obra. Da mesma forma, recomendou ao Congresso Nacional que eliminasse dispositivo que continha a hipótese de repasse desses recursos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

    O Congresso respeitou a decisão do Tribunal de Contas, e o Presidente da República atropelou a legislação, atropelou o Tribunal, atropelou o Congresso, as normas estabelecidas.

    Portanto, esse não é o primeiro ato que afronta uma instituição essencial diante de um País que, lamentavelmente, assiste a escândalos reiterados a partir do mensalão e, na sua continuidade, a escândalos que se sucederam interminavelmente.

    E o Tribunal de Contas, que tem a responsabilidade de auditar as contas públicas, de fazer fiscalização e, portanto, de trabalhar contra a pratica de improbidade administrativa e de corrupção, de desvios nocivos ao interesse público, o Tribunal de Contas não pode ser desvalorizado dessa forma pela autoridade máxima do País.

    Hoje nós teremos a oportunidade de verificar essa sessão da Corte de Contas, às 17h30min, no julgamento das contas do Poder Executivo. Essa tentativa de impedir, por meio do Supremo Tribunal Federal, que essa sessão se realize certamente se frustrará, porque não há amparo legal. E, evidentemente, não há razão de natureza ética para que se obstrua o trabalho do Tribunal de Contas da União, impedindo-o de julgar as contas do Governo.

    Nós aguardamos essa posição do Tribunal de Contas da União - obviamente imaginamos que essa sessão ocorrerá. O Ministro Luiz Fux certamente não dará guarida a essa pretensão da Advocacia-Geral da União e, obviamente, manterá a realização desta sessão das 17h30min.

    O que nós queremos é a valorização dessa instituição. Se há a necessidade do combate implacável à corrupção e à impunidade, os mecanismos existentes de fiscalização e controle devem ser valorizados, jamais desqualificados, como se pretende atualmente.

    Muito obrigado. Sr. Presidente.