O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, agradeço a V. Exª, mais uma vez, Presidente Renan, pela concessão deste tempo em que falo pelo PSDB e, na verdade, para trazer aqui algumas poucas, mas, acredito eu, necessárias considerações de ordem política, porque ou nós conseguimos, de alguma forma, enfrentar o Estado de desânimo e de desorganização não apenas na economia, mas também na política do País ou a crise se aprofunda ainda mais, com prejuízo para todos os brasileiros.

    Mas é preciso que nós saibamos compreender as razões, Senador Wilder, que nos trouxeram até aqui.

    Eu percebo, de forma muito clara, que aquilo que hoje estampa os jornais de todo o Brasil, para a perplexidade de muitos e indignação de não poucos, tem, Senador Medeiros, uma razão muito objetiva. Não é por acaso, até porque não é costumeiro que no mesmo dia se anuncie, por exemplo, através do Tribunal Superior Eleitoral, a abertura de investigação sobre recursos utilizados na campanha presidencial e uma votação no Tribunal de Contas da União que pode, segundo as expectativas do próprio Governo, rejeitar as contas presidenciais. No mesmo dia nós vemos aqui a rebelião de uma base recém-atendida pelo Governo, ou pelo menos em parte.

    Tudo isso, Srªs e Srs. Senadores, na verdade tem uma consequência que se sobrepõe a outras, a forma como as decisões vieram sendo tomadas por este Governo ao longo de todos os últimos anos. Senador Petecão, o que me parece hoje levar o Governo a situações que eu chamaria de vexatórias como essa que protagoniza o Advogado-Geral da União, e que acaba de ser rechaçada pelo Ministro Fux, do Supremo Tribunal Federal, essa exposição em razão da absoluta ausência de argumentos que pudessem enfrentar as denúncias extremamente graves de descontroles contábeis que acabaram por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, tudo isso, a meu ver, é orientado por uma sensação dos governantes do Brasil nos últimos anos da impunidade, Srªs e Srs. Senadores. Acreditavam que era natural que se pudesse burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal, fazendo com que os bancos públicos arcassem com responsabilidades que seriam do Tesouro.

    O dia da prestação de contas chegou. E hoje o Tribunal de Contas se manifesta.

    Acusaram o Ministro do Tribunal de Contas de ter ligações com a Oposição. Não acredito que isso seja verdade, até porque o relatório do Ministro Nardes nada mais é do que a síntese dos relatórios das auditorias ou dos auditores do Tribunal de Contas que atestam o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas se fosse ele o Ministro da Oposição, como querem fazer crer, aqui mesmo desta tribuna, alguns líderes do Governo, será que todos os outros Ministros do Tribunal de Contas seguem a mesma tendência ideológica ou partidária? São todos eles contra o Governo? O que se percebe é que o sentimento de que houve o descumprimento das contas, da Lei de Responsabilidade Fiscal, é um sentimento que pelo menos se antecipa majoritário naquela Corte.

     No momento em que nós assistimos pela primeira vez, Senador Aloysio Nunes, pela primeira vez na nossa história republicana, o Tribunal Superior Eleitoral abrir a investigação em torno da ação de um Presidente da República diplomado e empossado, isso não se dá porque A ou B podem ter uma preferência ou votado no candidato derrotado ou mesmo na candidata vitoriosa. Isso se dá porque os indícios de utilização de recursos da propina da Petrobras são cada vez mais evidentes, segundo a própria Operação Lava Jato.

    Eu falo em temos gerais, apenas para reiterar que é absolutamente fundamental e nós, da Oposição, seremos, Senador Capiberibe, absolutamente inflexíveis na defesa das nossas instituições.

    Não bastasse o descalabro econômico em que mergulharam o País, a gravíssima crise social que leva empregos, eleva os índices da inflação e a taxa de juros, que pune aqueles que menos têm, não bastasse toda essa crise moral sem precedentes na qual nós estamos também mergulhados, o que se quer com essas últimas ações desesperadas de agentes do Governo Federal é desmoralizar as nossas instituições, Senador Cássio Cunha Lima.

    Venho a esta tribuna para tornar público, neste instante, um trecho apenas, que me parece absolutamente sintomático, da decisão recém-tomada pelo Ministro Fux, a partir de uma ação impetrada pelo Advogado-Geral da União.

    Diz o Ministro no momento em que decide pelo não atendimento à solicitação de postergar, portanto, de adiar a votação ou a manifestação do Tribunal de Contas da União. Diz o Ministro Fux:

Não verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão do pleito cautelar e em particular não vislumbro plausibilidade da tese jurídica articulada na inicial.

    Portanto, essa ação protagoniza um dos piores e mais tristes momentos da história da Advocacia-Geral da União, que é uma instituição do Estado que deveria assessorar a Presidente da República para que ela não cometesse ou não viesse a cometer novas ilegalidades.

    Ao contrário, o que faz Advocacia-Geral neste instante? Despe-se da sua função jurídica, passa a ter uma atuação política e expõe ainda mais a fragilidade deste Governo.

    Diz ainda o Ministro Fux:

Aliás isso, a meu ver, deveria ter ensejado uma manifestação diversa daquela tomada pelo Governo Federal.

    Diz o Ministro:

A apreciação das contas pelo TCU sequer configura julgamento propriamente dito, caracterizando-se como “parecer prévio”, na dicção constitucional. Enquanto ato puramente opinativo, fruto de função consultiva e dissociado de lide em sentido material, não é evidente, neste exame liminar dos autos, a incidência plena e irrestrita.

    Portanto, o que se busca fazer é impedir uma Corte de Contas, assistente deste Poder, do Poder Legislativo, de opinar, meramente de opinar e, a partir do seu parecer, permitir que o Congresso Nacional faça o julgamento final.

    Faço, portanto, Sr. Presidente, agradecendo este tempo que V. Exª me permite, um alerta: não é possível que além dos danos, muitos deles irreparáveis, causados por este Governo, não é possível, não é aceitável que continuem atacando as nossas instituições, tirando delas a legitimidade que lhes foi dada pela Constituição.

    Eu estava lá, como vários outros que aqui estão estavam, como estava o Deputado Pimenta da Veiga. E nós não podemos permitir que a agudeza, que a profundidade desta crise que desnorteia o Governo tenha ainda como a mais perversa das consequências a contaminação das nossas instituições.

    Felizmente, o Brasil tem uma Justiça que funciona, um Ministério Público e uma Polícia Federal que atuam. E o papel do Poder Legislativo é fazer com que esta crise seja efêmera, portanto, circunstancial. Para isso, a solidez das nossas instituições será fundamental.

    Desejo que o Tribunal de Contas não tenha esse ou aquele desfecho na votação de hoje, mas que cumpra com independência e altivez a sua função constitucional para que possa justificar a sua própria existência...

(Soa a campainha.)

    O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ...como têm feito o Tribunal Superior Eleitoral e o próprio Supremo Tribunal Federal ao não permitir tornarem-se instrumentos da lide política patrocinada por agentes deste Governo.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.