O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, expectadores da TV Senado, quero inicialmente dizer a V. Exª que um dos problemas que levaram ao fato de ontem é a ideia que nós temos questionado, e que tem sido adotada com frequência, de se colocar quase todos os assuntos em regime de urgência. Foi isso que prejudicou a votação ontem sobre a autoridade fiscal. Muitos Senadores alegaram não conhecer a proposta do substitutivo. E isso deve servir de lição para que, ao discutir temas tão importantes, tão relevantes, nós o façamos até o pleno convencimento de todos os Parlamentares.

    Obviamente o Presidente da Casa não tem responsabilidade sobre isso, mas muitas vezes os relatores querem que as coisas corram mais rapidamente do que deveriam.

    Segundo, antes de falar, fazer o meu discurso aqui, eu queria fazer uma observação, Sr. Presidente. É a de que, hoje pela manhã, mais uma vez aqueles que não querem fazer o Brasil andar e melhorar derrubaram mais uma sessão do Congresso Nacional.

    É importante e eu queria sugerir a V. Exª, Sr. Presidente, que não convoque para tão cedo nova sessão do Congresso Nacional, porque estão utilizando uma questão séria para o Brasil - séria para os servidores da Justiça, séria para os aposentados do Aerus, séria para os próprios Parlamentares, que, para implementação das suas emendas impositivas, necessitam da aprovação do PLN que lá está - para uma aliança perversa, uma aliança nociva ao Brasil, que reúne, de um lado, um Presidente da Câmara que não tem qualquer compromisso nem com o presente nem com o futuro do Brasil, que quer ver o circo pegar fogo e não quer que o Brasil tenha condição plena de sair da dificuldade que vive hoje; por outro lado, uma oposição que o apoia, que o sustenta, que fecha os olhos a tudo que tem sido dito pela imprensa, pelo Ministério Público, porque quer utilizá-lo como um instrumento para desgastar e derrubar o Governo; e, por último, a aliança se complementa por uma meia dúzia de Parlamentares chantagistas - chantagistas! -, que, insatisfeitos com o fato de não terem obtido cargos ou de que a reforma ministerial não os tenha atendido, querem chantagear o Governo.

    Essa aliança ali existente me leva a defender junto a V. Exª que não marque mais sessão do Congresso tão cedo. Para o Governo, enquanto os vetos não são votados, continuam vigendo. Portanto, se a oposição realmente tem compromisso com os trabalhadores do Judiciário, com o pessoal da Aerus, juntamente com essa meia dúzia de chantagistas, que garantam quórum para que o Congresso Nacional se reúna.

    Sr. Presidente, eu queria, na verdade, hoje, falar sobre a votação desse parecer do Tribunal de Contas que vai acontecer daqui a pouco. Primeiro, nós estranhamos o fato de que o Presidente do Tribunal de Contas queira fazer dessa votação, que é uma coisa corriqueira... O próprio orador que me antecedeu citou a fala do relator da ação direta, da ação feita pelo Governo em relação ao relator, de que o que vai ser votado é apenas um parecer igual a vários outros pareceres que o Tribunal de Contas votou e que, aqui na Câmara e no Senado, foram mantidos ou modificados. Mas cada Senador recebeu um convite para estar presente nesse julgamento, como se estivesse sendo preparada uma festa, uma exibição, quando, na verdade, é um ato corriqueiro daquela Casa de Contas, que é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, auxiliar do Poder Legislativo.

    Mas eu quero entrar para dizer que, independentemente de qual seja o resultado da votação, todos os questionamentos que foram feitos sobre movimentações contábeis, fiscais e financeiras do Governo, a eles foram dadas respostas absolutamente técnicas que fulminam cada um dos pontos levantados.

    Mais do que isso: são ações lastreadas em metodologias que nunca foram analisadas como irregularidades graves pelo Tribunal de Contas da União em gestões passadas, pois estão em fase de aperfeiçoamento.

    São questões que giram sobre temas coincidentes, em razão de que foram reunidas em oito grandes eixos que desconstroem argumentos contrários e eliminam essa cortina de fumaça por trás da qual interesses políticos querem se esconder.

    Vejam, por exemplo, o caso dos adiantamentos concedidos pela Caixa Econômica...

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - ... ao Bolsa Família, seguro-desemprego e abono salarial. É um tipo de contrato absolutamente sujeito a variação; um contrato em que a União adianta recursos à Caixa, mas pode não saber se o valor será suficiente e, por essa razão, faz a restituição posterior, pagando juros. Inclusive, no caso do seguro-desemprego, o Governo não pode saber sequer se o número de desempregados aumentou ou não. E, ao longo do tempo do próprio Governo Dilma, o saldo de repasse à Caixa Econômica o tempo inteiro foi positivo.

    Entendemos também que as equalizações referentes ao Programa de Sustentação do Investimento estão respaldadas em portarias publicadas no Diário Oficial que nunca foram questionadas pelo Tribunal de Contas da União.

    Se passarmos à questão dos adiantamentos pelo FGTS e da execução orçamentária do Minha Casa, Minha Vida, também há ali outra bravata. Os valores de subvenções do Minha Casa, Minha Vida devidos pela União podem ser cobertos pelo FGTS. Não há transferência do FGTS para a União, porque o FGTS cobre o beneficiário do programa, e, depois, a União faz o ressarcimento do FGTS.

    Onde está o erro se o próprio TCU aprovou as contas da Secretaria Nacional de Habitação e deu quitação plena a todos os responsáveis pelo Minha Casa, Minha Vida?

    Além do mais, sobre o tema da dívida líquida do setor público e do resultado primário, estamos diante, de fato, de uma lacuna legal, mas foi este Congresso Nacional que não aprovou até hoje a chamada metodologia de apuração dos resultados primário e nominal, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Portanto, Sr. Presidente, esperamos o bom senso do Tribunal de Contas da União. Esperamos, qualquer que seja essa decisão, que ela não venha a servir de pretexto para aqueles que perderam a eleição porque não tiveram votos, porque não convenceram o povo brasileiro da justeza das suas propostas; que não têm um projeto para o Brasil, que fazem oposição por oposição...

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - ... e que querem o caminho, o atalho do golpe para tentar chegar ao poder, quando pela Constituição deveriam construir um programa para o Brasil e disputar legitimamente as Eleições de 2018.

    Esperamos que esse parecer que vem do Tribunal de Contas leve a sério aquilo que o Governo colocou e esperamos que esta Casa, qualquer que seja o resultado desse parecer, que pode ser mudado ou homologado por esta Casa, tenha o entendimento de que não se pode brincar com a Constituição, que não se pode dar pretexto aos golpistas, aqueles que, não tendo voto, querem mudar o Governo pela força, querem mudar o Governo por um golpe de mão.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.