Questão de Ordem durante a 177ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

* Questão de Ordem referente à votação da Medida Provisória nº 677 contendo emendas tratando de matérias estranhas ao conteúdo original da matéria.

Autor
Ronaldo Caiado (DEM - Democratas/GO)
Nome completo: Ronaldo Ramos Caiado
Casa
Senado Federal
Tipo
Questão de Ordem
Resumo por assunto
SENADO:
  • * Questão de Ordem referente à votação da Medida Provisória nº 677 contendo emendas tratando de matérias estranhas ao conteúdo original da matéria.
Publicação
Publicação no DSF de 08/10/2015 - Página 252
Assunto
Outros > SENADO
Indexação
  • APRESENTAÇÃO, QUESTÃO DE ORDEM, ASSUNTO, CONTINUAÇÃO, VOTAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), MANUTENÇÃO, EMENDA, AUSENCIA, COMPATIBILIDADE, CONTEUDO.

    O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Só uma questão de ordem, Sr. Presidente.

    V. Exª está colocando o texto do projeto de conversão aprovado na Câmara dos Deputados, mantendo matéria estranha à Medida Provisória nº 677.

    À questão de ordem que eu formulei a V. Exª, não obtive resposta da Mesa. V. Exª já decidiu sobre essa medida provisória.

    Eu irei votar, então, a medida provisória em que está incluído o problema da Chesf e, ao mesmo tempo, está incluído problema da Celg? Essa é a pergunta que eu formulo a V. Exª, para saber exatamente o que eu estou votando, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nós estamos votando o texto, Senador Ronaldo Caiado, da Câmara e, em seguida, vamos apreciar os destaques feitos por V. Exª.

    O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Com esse precedente que V. Exª abre, eu, então, vou me sentir na prerrogativa de trazer matérias estranhas, e a questão de ordem da Mesa sobre matéria estranha em medida provisória não serve mais, porque me foi cerceado o direito de apresentar emendas sobre um texto que eu não conhecia. Então, essa é uma matéria que cai por terra a partir de hoje. Nós não temos mais nada... Eu posso apresentar na medida provisória o impeachment da Presidente Dilma, eu posso apresentar na próxima medida provisória a privatização da Chesf, eu posso apresentar qualquer matéria em qualquer medida provisória, porque a partir daqui não pode haver dois pesos e duas medidas. Se a matéria estranha vai prevalecer, então, a partir de hoje, eu me sinto totalmente autorizado para, em cada medida provisória, incluir temas os mais diversos possíveis.

    Eu não encaminharei pelo Partido, porque é uma questão... Quero deixar claro que não é a bancada de Goiás que concorda com isso. São alguns da base do Governador.

    Então, Sr. Presidente, a minha votação será contrária, porque enxergo nessa medida provisória um total desrespeito àquilo que a Mesa já deliberou sobre a inclusão de matéria estranha.

    Se fosse retirado esse tema, eu votaria com toda a tranquilidade. Não tenho nada contra a Chesf. Acho que ela foi penalizada pela 579, como tantas outras foram, está certo? Não tenho nada contra a medida provisória. Agora, a inclusão de matéria estranha, essa é a minha reação.

    Eu acredito que a Mesa terá muita dificuldade em avançar nas medidas provisórias futuras, porque, ao quebrar um procedimento e um acordo na Mesa, eu serei, sem dúvida, um eterno cobrador para que possamos continuar aqui. Que cada medida provisória seja um pot-pourri, seja, como queiram, uma árvore de natal, seja o maior jabuti do mundo, porque a partir daí nós vamos ver a repetição dos escândalos que já ocorreram com medidas provisórias que vieram acrescidas de 40, 50 temas divergentes.

    Esta Casa deveria ordenar as coisas para que nós não voltássemos àquele quadro de mercantilismo que vimos dentro das comissões provisórias e que tanto desgastou a credibilidade do Congresso Nacional com tantos temas estranhos incluídos no texto de uma medida provisória.

    É o alerta que faço, é a preocupação que eu tenho e, ao mesmo tempo, o meu desconforto por V. Exª estar revogando uma decisão.

 


Este texto não substitui o publicado no DSF de 08/10/2015 - Página 252