O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, estimado Senador Jorge Viana, Presidente desta sessão.

    Srªs e Srs. Senadores, ontem foi um dia de festa para a democracia brasileira. Diria até mesmo que a semana se consolida, dando uma sinalização muito clara de que as nossas instituições, as instituições brasileiras, estão funcionando na plenitude das suas prerrogativas, satisfazendo efetivamente a existência, ou justificando a existência do seu papel, pelas decisões adotadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, que, em função dos fatos e das denúncias, resolveu reabrir as investigações relacionadas aos custos, aos gastos e às declarações da campanha da Presidente Dilma, e também pela decisão do Ministro Fux, que não se curvou à iniciativa da Advocacia-Geral da União, de forma exclusiva, intempestiva - pelo menos, a meu juízo -, tentando impedir que o Tribunal de Contas da União pudesse concluir o seu trabalho, que foi um trabalho de meses.

    E esse trabalho, inclusive, teve a participação da Comissão de Assuntos Econômicos, considerando que debatemos esses fatos na Comissão de Assuntos Econômicos. Recebemos lá o Dr. Júlio Marcelo, que trabalhou, com muita determinação e de maneira afirmativa nesse processo, como representante do Ministério Público do Tribunal de Contas da União, e recebemos também, evidentemente, o próprio Ministro Adams, o Ministro Nelson Barbosa, representantes do Governo. E a conclusão que já tínhamos foi confirmada ontem pelo Tribunal de Contas da União, que, na prática, Sr. Presidente, consolida-se como o grande guardião da Lei de Responsabilidade Fiscal, que não pode e não deve ser banalizada, porque, quando um governo se desorganiza, tem uma enorme capacidade e força de desorganizar a vida das pessoas.

    Essa é a quadra que estamos vivendo em nosso País. Um governo, quando se desorganiza, produz crise, que produz desemprego, produz redução do Produto Interno Bruto, que reduz as receitas dos nossos Estados e dos nossos Municípios. Portanto, a desorganização de um governo tem enorme capacidade de ganhar capilaridade e de fazer essa capilaridade desorganizar a vida dos governos e também das famílias e das pessoas.

    É de fato esse o papel que cumpriu ontem o Tribunal de Contas da União, porque, na prática, a verdade dos fatos é que o Governo da Presidente Dilma afrontou a Lei de Responsabilidade Fiscal em artigos e princípios, ao omitir passivos, ao se endividar junto a bancos públicos, através de atrasos inexplicáveis nos repasses, e deixou de seguir o ritual das metas...

(Soa a campainha.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - ...que estão contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Sr. Presidente, peço a V. Exª um pouquinho mais de condescendência.

O Ministro Weder de Oliveira disse que a história recente mostra que é preciso "vigilância permanente", porque a "cultura da responsabilidade fiscal" pode ser perdida [ou pode ser banalizada, e aquilo que parece um simples elemento da burocracia ou da tecnicidade tem uma enorme capacidade de invadir o dia a dia das pessoas; a responsabilidade fiscal é, seguramente, um patrimônio apropriado pela sociedade brasileira, que, ao lado da estabilidade, no controle da inflação, produziu ganhos muito importantes pra sociedade brasileira, nos últimos anos]. Disse ainda que não pode haver tolerância com o descumprimento da lei porque isso se propaga em outros níveis administrativos.

    Ou seja, se o Governo Federal, se a União dá esse tipo de exemplo, ou de mau exemplo, os demais entes federados olharão para esse mau exemplo, para essa péssima prática de governança pública e dirão: "Se a União pode fazer, por que eu não posso fazer?" Esse é o péssimo exemplo que estaremos dando para os demais entes federados.

O Tribunal de Contas da União fez história porque exerceu os poderes constitucionais que tem e fortaleceu a lei que sustenta a estabilidade monetária [em nosso País]. Daqui para diante, qualquer chefe de Executivo pensará algumas vezes antes de cometer as irregularidades que a Presidente Dilma cometeu. O dia de ontem estabelece um novo parâmetro, um novo marco que guiará [seguramente] outros administradores públicos.

Quantas vezes [e quantas] vezes o ex-Secretário do Tesouro Arno Augustin e o próprio ex-Ministro [da Fazenda] Guido Mantega [Senadora Simone] foram questionados sobre as práticas irregulares na contabilidade pública? Quantas vezes os especialistas em finanças do governo alertaram para o risco de se desmoralizar o que foi construído com tanto esforço pelo País? Eles ignoraram, fizeram ironias e continuaram inventando um truque por mês [ou por semana] para tirar [para subtrair] a transparência das contas públicas. Ontem, o Tribunal de Contas da União concluiu que as irregularidades somadas chegavam a um volume [da ordem] de R$106 bilhões.

A mais conhecida delas foi mandar os bancos e fundos pagarem compromissos orçamentários, demorar muito para quitar, e chega a montantes exorbitantes de passivo junto a essas instituições. O argumento usado em determinado momento foi que isso era prática em outros governos. Um gráfico mostrado por Augusto Nardes [Ministro, Conselheiro, Relator] matou esse argumento. Todas as administrações ficaram ligeiramente negativas por algum tempo com os bancos públicos, mas só a Presidente Dilma em 2013 e, mais ainda, em 2014 abriu um fosso de bilhões [de reais] nessas instituições.

(Soa a campainha.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) -

O art. 36 [Senador Davi] da Lei de Responsabilidade Fiscal diz que é proibido uma operação de crédito junto à instituição que o governo controla [a exemplo da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil]. O art. 38 avisa que em hipótese alguma pode haver operação de crédito ou antecipação de receita junto aos bancos públicos no último ano de mandato.

    Isso está explicitado na Lei de Responsabilidade Fiscal, nos arts. 36 e 38, que foram violentados de forma tosca pela equipe de governo da Presidente Dilma.

Dilma [o Governo da Presidente Dilma] usou os bancos para cumprir obrigações orçamentárias, tornando o que era uma relação contratual numa operação de crédito, como o fez de forma mais abusiva no último ano do primeiro mandato.

(Soa a campainha.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) -

A lei estabeleceu isso porque a relação promíscua entre governadores, presidentes com os bancos públicos quebrou inúmeras instituições [...] [na nossa história recente, conjuntura que levou, inclusive, o Governo Federal a colocar de pé a estruturação do sistema financeiro brasileiro, que se apresenta hoje como uma obra robusta, sinalizando credibilidade e confiança].

Houve outros pontos [...]. O art. 9º estabelece que haja um ritual no acompanhamento dos objetivos fiscais. A cada dois meses, é feita uma avaliação de receita, despesa e parâmetros econômicos para que a administração possa ir ajustando [possa ir moldando] as despesas, para que não se descumpra a meta [Senador Jorge Viana]. O Governo não fez os contingenciamentos necessários quando apareceram os sinais de alerta, liberou dinheiro quando deveria ter reduzido despesas, aprovou receitas suplementares sem passar pelo Congresso e, ao fim, descumpriu a meta. Depois, pediu autorização para alterar o número.

Manter o controle e a transparência das contas é uma das bases [premissas] da democracia. Quem paga impostos tem o direito de saber quanto se arrecada, quanto se gasta, como e com o que se gasta. Manipulações para omitir dívidas, esconder despesas, postergar pagamentos, falsear estatísticas tiram a transparência [e a credibilidade] e sonegam informações ao pagador de impostos.

    Sr. Presidente, esse é o artigo de hoje publicado pela extraordinária jornalista Míriam Leitão, que retrata efetivamente aquilo que aconteceu e as razões que levaram o Tribunal de Contas da União a rejeitar as contas do Governo da Presidente Dilma durante o exercício de 2014. Mas todos nós sabemos que o Tribunal de Contas da União não dá a palavra final. O que faz o Tribunal de Contas da União é recomendar ao Congresso brasileiro que o Congresso brasileiro, aí, sim, possa fazer sua análise, possa fazer, quiçá, sua análise política. Mas sua análise política não pode ser feita...

(Soa a campainha.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - ...desassociada dos parâmetros legais, sob pena de estarmos também enveredando pelo caminho da banalização, pelo caminho da desmoralização da Lei de Responsabilidade Fiscal, contribuindo de forma afirmativa para a desorganização absoluta do setor público brasileiro.

    A partir da decisão do Congresso brasileiro, as câmaras municipais, as assembleias legislativas, ou seja, os demais entes federados olharão para nós, e nós, seguramente, estaremos nos responsabilizando por desmoralizarmos um dos melhores e maiores patrimônios da sociedade brasileira, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal, pela capacidade que ela tem de produzir prosperidade em nosso País.

(Interrupção do som.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - De minha parte, desde já, Sr. Presidente, quero deixar claro qual vai ser meu posicionamento. Vai ser um posicionamento político, mas será um posicionamento político fundamentado pelas decisões do corpo técnico do Tribunal de Contas da União. O meu papel aqui, como Senador da República, será não apenas exercer meu voto, mas também fazer uma militância para que possamos sensibilizar o conjunto dos Parlamentares no sentido de que não podemos retroagir, de que precisamos avançar, olhar para o mundo, olhar para os exemplos civilizatórios, na direção de darmos um passo à frente, na direção de olharmos pelo para-brisa, e não pelo retrovisor.

    Por isso mesmo, desde já, com muita clareza, estou manifestando minha posição.

    Esse debate chegará ao Congresso brasileiro, chegará ao Senado Federal.

(Soa a campainha.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - O Senado terá de se manifestar, e exercerei, a juízo das minhas convicções, meu voto efetivamente favorável à manutenção da forma unânime como concluiu o Tribunal de Contas da União, rejeitando as contas do Governo da Presidente Dilma, para que isso possa servir de exemplo, de paradigma e de referência e para que essa quadra e essa página da política brasileira possam ser viradas!

    Muito obrigado, Sr. Presidente.