A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão da oradora) - Obrigada, Sr. Presidente. De uma forma especial, agradeço a V. Exª e ao Senador Cássio Cunha Lima. Tenho um carinho, uma admiração muito grande por ele, o que é fruto, sem dúvida nenhuma, da confiança e da admiração que eu tinha pelo seu saudoso pai.

    Quero dizer que, apesar disso, eu comungo daquela tese de que os direitos são iguais. Homens e mulheres são iguais perante a lei, e não é diferente aqui no plenário. Então, da próxima vez, Sr. Presidente, pode cumprir o Regimento. Nós estaremos aguardando pacientemente a nossa vez.

    O que me traz à tribuna nesta tarde - sei que o dia vai ser intenso e os debates serão acalorados -, o assunto não é tão urgente, mas é tão relevante quanto aqueles que serão tratados hoje no plenário do Senado.

    Volta e meia, Sr. Presidente, a mídia noticia e vemos na tevê denúncias de violação ao direito do consumidor. É muito comum e constante, por exemplo, vermos consumidores denunciando que, ao pegar um produto nas prateleiras e gôndolas dos supermercados e ver o preço afixado, pagam um valor diferenciado na boca do caixa.

    Essas e outras questões relacionadas à violação do direito do consumidor são uma constante no Brasil, mas, muitas vezes, ela não é tão visível. Não se trata apenas de se comparar o código de barras de um produto com aquilo que efetivamente se paga na boca do caixa. Muitas vezes, a violação é invisível, é velada. Nós estamos falando de fraude de produtos; produtos falsificados, muitas vezes contrabandeados, passando pelo meu querido Estado de Mato Grosso do Sul, através da Bolívia e do Paraguai; seja o tabaco, o cigarro, o brinquedo ou mesmo medicamentos. Muitas vezes, essas fraudes estão veladas nos pesos, que não estão em conformidade com aqueles afixados nas embalagens, e assim por diante.

    Enfim, muitas vezes, Senador Dário, o problema não é apenas de código de barras, mas de código de ética. Ética que está faltando tanto neste País, ética que deveria ser uma constante nas relações de convivência social, sejam públicas, sejam - vamos deixar muito claro - também privadas. Não falta só ética nas relações públicas; também falta, muitas vezes, nas relações privadas. Essa ética, que deveria ser um substantivo concreto, algo permanente em todos os lugares, em todos os cantos, em todos os momentos, falta, muitas vezes, na relação de consumo.

    Essa ética tem que estar tanto nos Ministérios, em Brasília, como nos bares e nos bairros das nossas cidades; tem que estar tanto na Esplanada, em Brasília, quanto nas esquinas das grandes e pequenas cidades do Brasil. A sua falta não é só um problema do Brasil. Ela faltou na Petrobras brasileira, mas também na Volkswagen da Alemanha.

    Não importa. O que importa é que essa falta de ética, aliada àquela famosa Lei de Gérson, que é a lei do jeitinho, da coisa fácil, da malandragem, de se querer levar vantagem em tudo, é muito próxima de todos nós e traz questões muito importantes que precisam ser debatidas, questões que estão no cotidiano, como, por exemplo: quem vai garantir para nós, que temos um carro, que os sinais eletrônicos que medem as velocidades - em alguns Estados, chamados de pardais; em outros, radares - estão efetivamente calibrados de forma a averiguar exatamente a velocidade do carro que eu utilizo para sair de casa para o trabalho, para a escola, para levar um filho ao médico? Quem garante que esse botijão de gás que hoje é responsável por esquentar nosso arroz e nosso feijão realmente tem os 13kg liquefeitos, conforme está preconizado? Quem garante que o peso, o conteúdo dos produtos é conforme o que está estabelecido nas embalagens? E assim por diante.

    Recentemente, vendo remédios contrabandeados - e, portanto, fraudados -, quem garante que os princípios ativos constantes na bula, tão essenciais para curar nossos males, efetivamente se encontram nos remédios que tomamos? Nós poderíamos seguir com muitos exemplos com relação a isso. Quem, efetivamente, pode assegurar que os instrumentos de precisão, as balanças, os medidores, os equipamentos que controlam o material farmacêutico ou médico ou comercial, que nos pesam e que nos medem, que nos aferem, estão efetivamente regulares?

    Nós temos uma confiança cega enquanto consumidores, e podemos ter, porque nós temos um instituto que tem uma missão legal, e a cumpre com galhardia, que se chama Inmetro. O Inmetro tem como principal obrigação nos garantir e dar tranquilidade de que realmente consumimos aquilo que pensamos estar consumindo, que não vai fazer mal à nossa saúde, e que nós, como consumidores, não estamos sendo lesados.

    Mas essa confiança e essa credibilidade estão com os dias contados, Senadora Ana Amélia. Digo isso porque fui surpreendida com um ofício do Governador de Mato Grosso do Sul, referindo-se não só ao meu Estado, mas a todos os Estados da Federação brasileira, que disse que, infelizmente, por um decreto presidencial, as agências estaduais de metrologia, que são as agências que têm a responsabilidade de cumprir essa função nos Estados brasileiros - indo a todos os Municípios, aferindo preço, peso e medida e garantindo que um quilo tem um quilo, que um metro tem um metro, que não haja dois pesos e duas medidas -, hoje se encontram fragilizadas. Esses órgãos, que têm a responsabilidade de cumprir a missão do Inmetro nos Estados, tiveram um corte no contingenciamento das despesas, estabelecido pelo Ministério da Fazenda, já no mês de junho, na ordem de 40%. Posteriormente a isso, já agora em setembro, o corte foi de mais de 50%.

    Antes de conceder, com o maior prazer, o aparte à Senadora Ana Amélia, só para sabermos, em números, do que estamos falando: em Mato Grosso do Sul, o orçamento mensal de R$1,4 milhão - para pagar água, luz, telefone, pessoal, custeio, para alugar os veículos que fiscalizam os Municípios do interior, para garantir o bom funcionamento do Inmetro em nível estadual - ficou prejudicado, porque teve um corte de 50%.

    Olhem a gravidade da situação! Estamos falando de um órgão que fiscaliza aquilo que comemos, aquilo que vestimos, aquilo que usamos; o remédio que, muitas vezes, cura; estamos falando dos brinquedos. E ainda hoje, no Bom Dia Brasil, o meu Município apareceu. Lá, o Inmetro estadual, que é a Agência Estadual de Metrologia, numa operação do dia da criança, verificando mais de 4,5 mil brinquedos, teve que apreender metade deles, porque não tinham o selo do Inmetro; eram contrabandeados da Bolívia ou do Paraguai. Imaginem um órgão desses fragilizado, como hoje está, principalmente no meu Estado, onde o Governador disse: tivemos que demitir pessoas, diminuir o horário de atendimento, devolver 50% da frota de veículos que fiscalizam, e não vamos mais conseguir fazer as viagens para verificar, nos Municípios do interior, o que está realmente acontecendo.

    Com o maior prazer, Senadora Ana Amélia.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Senadora Simone Tebet, a senhora traz à tona um dos tantos problemas, neste caso, afetando diretamente os consumidores e a segurança das próprias crianças - e segunda-feira, além de Nossa Senhora Aparecida, é o Dia da Criança no Brasil. É uma questão grave, porque estamos falando de direito do consumidor, que pode estar comprando não um quilo de carne, mas 800 gramas ou 900 gramas ou 950 gramas. Então, não será um quilo de carne ou um quilo de qualquer produto se não tiver uma balança devidamente aferida. Da mesma forma, um brinquedo que não tenha a fiscalização sobre qualidade, sobre resistência, sobre utilização, sobre materiais usados. Mas vou mais longe, Senadora. A senhora também é de um Estado agrícola, como o meu. Sabe o que aconteceu? A queda nos investimentos vai prejudicar a meteorologia, que é fundamental para a previsão do produtor rural da produção do nosso País. Isso porque vamos depender só de satélites estrangeiros, porque deixamos de fazer os investimentos. Tivemos uma excelente exposição do ex-Ministro da Defesa, Nelson Jobim, e das autoridades das Forças Armadas tratando desta matéria, da queda dos investimentos da inovação, da indústria de defesa. E o que está implicitamente nisso não é a indústria da guerra, é a indústria da tecnologia, é a indústria da inovação. A internet existe por causa da guerra. E muitos dos nossos inventos dependem disto, dessa inovação. Eu queria, então, associar-me à manifestação de V. Exª e dizer também que é preciso que o Governo, em áreas prioritárias como essa, como a dos fiscais federais agropecuários, da defesa sanitária agropecuária brasileira... É fundamental! Nós somos protagonistas na exportação, os maiores exportadores de carne, soja, açúcar, café, suco de laranja e não podemos descuidar dessas áreas. Eu a cumprimento, Senadora Simone Tebet.

    A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Obrigada, Senadora Ana Amélia.

    V. Exª falou dos produtos agrícolas. Então, eu vou dar pelo menos mais dois ou três exemplos importantes que estão relacionados, para que as pessoas saibam da importância do Inmetro e dessas agências estaduais, do que elas fazem.

    Quem nos garante, a partir de agora, que, no que pagamos pela luz ou pela água, estamos pagando só pela luz - se é que podemos dizer "só", se é que podemos utilizar esse advérbio, pelo preço em que está a tarifa -, só pela luz que passa pelos nossos relógios, e não por aquele gato que às vezes um vizinho coloca lá na nossa conta e pelo qual vamos pagar mais? Ou mesmo "só" - entre aspas, para ficar claro - pela água que passa por nossos canos, e não pelo ar que também passa por lá?

    É esse o papel das agências estaduais de metrologia no País inteiro. E, ao sofrerem cortes, contingenciamento, houve triplo erro: primeiro, esses cortes não foram lineares. Eu tenho uma relação aqui, e todos os Estados da Federação brasileira tiveram corte. O Rio Grande do Norte teve um corte de 75% do repasse; o Acre, de 55%; o meu Estado, de 49%; e assim por diante. Só o Ceará não teve corte. Não houve nem linearidade. Não houve critério.

    Mas, mais grave do que a falta de critério, é importante dizer para a população que o Governo Federal só tem o direito de cortar aquilo que lhe pertence; não pode cortar o que não lhe pertence. Quer cortar, contingenciar despesas - e precisa mesmo fazer isso, acho que o momento é crítico e precisamos fazer cortes nas despesas que hoje acontecem... Hoje há um paquiderme, que é este País, que são os governos e o Governo Federal. E não é algo deste Governo, mas dos governos todos que passaram. Vamos fazer os cortes, mas da forma sensata, coerente, correta; e não cortar aquilo que não nos pertence. E vou dizer por quê - e só fiquei sabendo disso agora. Eu não sabia, inclusive, que não havia repasse do Governo Federal para as agências estaduais. Elas são os órgãos delegados do Inmetro, que têm o papel fiscalizador, que aplicam as multas, e o resultado dessas multas vem para a União e é devolvido em pelo menos 70%, chegando-se até 90%. Esse é o corte que se está fazendo nas agências estaduais. Isso não é só um erro, é dar um tiro no pé.

    Primeiro, o dinheiro não é do Governo Federal, para se cortar; segundo, quando se corta, tiram-se justamente as condições necessárias para que essas agências continuem fazendo a fiscalização, aplicando as multas e gerando receita para a própria União - porque uma parte desses recursos vai para o nosso querido e competente Inmetro, reconhecido internacionalmente pela sua eficiência.

    E aqui preciso abrir um parêntese para fazer um agradecimento especial a um colega nosso, Senador Armando Monteiro, hoje Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Estive hoje com ele tratando desse assunto, mas, antes disso, eu fiz um ofício. Eu já fui prefeita duas vezes, já tive oportunidade de ser Deputada estadual, já fui vice-governadora, já requeri informações e pedi informações através de ofícios para "n" autoridades, e eu nunca fui tão bem atendida e com tanta rapidez.

    Eu fiz o ofício no dia 16 de setembro, protocolei no dia 18 e, no dia 30, eu tinha uma resposta do Ministro Armando Monteiro. Então, somente por isso, e pela forma como foi respondido, já merece aqui as minhas homenagens, o meu agradecimento. E mais: ele também está preocupado, e pediu, inclusive: "Senadora, pode falar e tente sensibilizar o Ministério da Fazenda." Por quê? Porque, se uma dessas agências reguladoras, dessas agências estaduais resolver parar em qualquer Estado deste País, todas as demais pararão. E pararão com razão, não apenas política, mas jurídica, porque é cláusula contratual: é o mínimo de 70% daquilo que é arrecadado pela própria agência que deve ser devolvido para os seus Estados para que possam ser custeadas suas despesas. Pelo fato do príncipe, é possível haver uma rescisão contratual. Rescinde-se o contrato porque uma das partes não cumpriu com o combinado. E o contrato faz lei entre as partes.

    Qual vai ser a consequência catastrófica para todos nós? Vai haver consequência para a criança que precisa da chupeta e da mamadeira que não podem ser falsificadas, porque no plástico utilizado para fabricá-las há produto químico. Vai haver consequência para o idoso que precisa manipular um remédio, que não terá a certeza de que o remédio contém o princípio ativo que lhe vai socorrer e curar dos seus males - na realidade, ele poderá estar tomando um remédio falsificado, que é a mesma coisa que um placebo.

    Então, olhem a gravidade da situação. O que eu trago aqui - e quero finalizar - é algo muito simples. O Ministro disse: "Procure sensibilizar o Ministério da Fazenda." Eu vou um pouco mais longe. Eu não quero sensibilizar. Eu quero é alertar o Ministro da Fazenda. Que a sua tesoura, a lâmina afiada que hoje corta tudo, corte apenas o que está dando errado. Que corte as despesas extraordinárias, desnecessárias, que controle todo dia que se apaguem as luzes ao saírem dos órgãos públicos, que corte até o cafezinho, que mexa em algumas gratificações de salários realmente excepcionais; mas não vamos mexer no que está dando certo. É tão pouco o que está dando certo neste País!

    Eu vim aqui alertar o Ministro da Fazenda: que S. Exª repense essa questão, porque, em dois ou três meses, se a situação continuar dessa forma, o meu Estado vai ter dificuldades, vai pedir rescisão do contrato. E aí como é que o Inmetro vai poder garantir a segurança, a saúde não só dos sul-mato-grossenses, mas de todos os brasileiros?

    Com o maior prazer, ouço o Senador Dário. 

    O Sr. Dário Berger (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Senadora Simone, V. Exª aborda não só um tema, mas vários temas que estão relacionados sobretudo com a eficiência do Governo, com a qualidade dos serviços públicos.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Dário Berger (Bloco Maioria/PMDB - SC) - E eu tenho, ao longo dessa curta carreira - e chegamos juntos ao Senado -, defendido uma tese que tem sido quase que inglória, vamos dizer assim, porque, entre todas as reformas que nós tanto discutimos, exigimos e suplicamos sejam feitas, penso que a reforma administrativa é uma reforma pontual, fundamental, essencial e vital para o futuro do Brasil. Isso porque o Governo gasta muito e gasta mal. O Governo inchou, e esse problema não vem só deste Governo. Ele vem inchando, e, é evidente, quanto mais vai inchando, mais se vão agravando os problemas. De forma que falta dinheiro...

(Interrupção do som.)

    O Sr. Dário Berger (Bloco Maioria/PMDB - SC) - ... de forma que essa política implementada pelo Governo Federal através do Ministro Levy, em que se corta tudo, em que se contingencia tudo, é um erro dramático. Nós vamos observar as consequências desses erros logo ali na frente, como, por exemplo, a greve dos fiscais sanitários hoje, que atravanca as nossas exportações e desestimula, vamos dizer assim, uma atividade econômica que tem mantido o Brasil em pé, que tem mantido o Brasil vivo, o agronegócio. Enquanto o Brasil vai crescer negativamente 2%, 3% ou 4%, não se sabe exatamente quanto, o agronegócio vai crescer 2% ou 3%. Por isso nós ainda estamos vivos. Então, V. Exª aborda temas essenciais, fundamentais. O grande problema do Brasil hoje é uma crise potencialmente ética. Nós não precisamos de mais leis, de mais projetos. Nós precisamos é cumprir aquilo que já existe e ter na nossa consciência, fundamentalmente: fazer o que é preciso fazer, fazer bem feito, fazer mais, e fazer com menos. Nesse sentido, quero me associar às palavras de V. Exª e fazer coro aqui para que a Fazenda, o Ministério da Fazenda, a Presidente da República não corte os recursos de serviços essenciais para manter o Brasil em pé, para manter o Brasil de cabeça erguida, porque, senão, nós vamos acabar curvados e vamos colher, digamos assim, as consequências dramáticas dessa atitude de problemas, como a senhora acaba de abordar. Muito obrigado.

(Soa a campainha.)

    A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Agradeço o aparte de V. Exª, sempre contribuindo com as nossas colocações, Senador Dário.

    Já estou encerrando, Sr. Presidente, neste último minuto. Quero apenas reforçar esse triplo erro. Primeiro, cortar o que não é seu - a receita não é...

(Soa a campainha.)

    A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - ...a receita não é do Governo Federal, é dos governos estaduais. Segundo, se for cortar alguma coisa, que se mantenham os 70% mínimos exigidos pela lei e pelos convênios estabelecidos, para que essas agências não parem e possam continuar desempenhando bem as suas funções. E, por fim, que nós possamos continuar a ter credibilidade nesses órgãos. Estamos falando aqui não apenas da relação de consumo, como muito bem disse a Senadora Ana Amélia; nós estamos falando aqui da segurança e da vida das pessoas.

    Encerro, se me permitir, Senador Dário, com uma colocação de V. Exª. V. Exª disse que o Governo gasta mal. Eu sou descendente... Meus avós vieram do Líbano. Meu avô não tinha muita cultura, a não ser a cultura da vida, daquilo que aprendeu no seu país naquela época, na guerra civil, fugindo, em 1910, 1912, para vir para o Brasil. Ele era comerciante, como a maioria dos libaneses hoje no Brasil, e eu aprendi três grandes lições com meu avô.

(Soa a campainha.)

    A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - A primeira delas é a seguinte: a gente não gasta o que não tem; segunda, a gente não gasta tudo o que tem; e a terceira, o pouco que a gente gasta a gente deve gastar bem.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.