O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, venho à tribuna na tarde de hoje para comentar e lamentar a forma com que age o Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Poder Legislativo - não se trata de um Poder autônomo, não se trata de uma instituição do Poder Judiciário, mas tão somente de um órgão auxiliar do Poder Legislativo -, ao recomendar a este Congresso Nacional que reprove a prestação de contas de um Presidente da República pela primeira vez em 80 anos. Desde Getúlio Vargas, outro Presidente que sofreu um cerco violentíssimo, chegando ao extremo do suicídio, um Chefe do Executivo não tinha um posicionamento de rejeição de contas vindo do Tribunal de Contas.

    Infelizmente, essa já era uma decisão conhecida e esperada, dado que o Pleno do Tribunal, induzido pelo Relator do caso, o Ministro e ex-Deputado Federal Augusto Nardes, deixou-se levar pelo corporativismo, privilegiando um julgamento com um caráter muito mais político do que restrito à avaliação técnica.

    Do meu ponto de vista, foi um procedimento inquisitório, comandado por um Relator, de posição previamente firmada e amplamente alardeada pela imprensa antes mesmo de apresentar seu voto final, que não agiu com a isenção e com a imparcialidade que se exigiria de alguém que vai julgar. Acabou, lamentavelmente, seguido pelos demais Ministros, todos eles pessoas dignas, enfim, mas que, na tentativa de defendê-lo da arguição de impedimento suscitada pelo Governo, colocaram a Corte de Contas em situação difícil.

    Todas as explicações do Governo Federal foram sobejamente prestadas. Não houve questionamento sobre as movimentações contábeis, fiscais e financeiras que não tenham tido respostas absolutamente técnicas que contraditavam cada um dos pontos levantados.

    Sobre muitas dessas ações, as áreas técnicas e jurídicas do Governo demonstraram, de maneira extremamente clara, a sua ocorrência em anos anteriores, sem que o TCU jamais as tivesse reprovado. Os mesmos fatos aconteceram no governo Collor, no governo Itamar, no governo Sarney, no governo Fernando Henrique Cardoso, até no Governo Lula e até no Governo Dilma, mas a prestação de contas de 2014 passou, sem aviso prévio, a ser vista e analisada de outra maneira. Portanto, causa espécie o fato de que essas considerações, que antes não levaram a uma postura de sugestão de reprovação, mas, no máximo, de aprovação com ressalvas, sejam agora tratadas dessa maneira.

    Foram ações lastreadas em metodologias que nunca foram analisadas como irregularidades graves pelo TCU em gestões passadas ou que estão em fase de aperfeiçoamento. Mas, agora, com Dilma, o Tribunal resolveu acordar para elas e ser implacável!

    O que o TCU condenou na tarde de ontem, ainda que involuntariamente, não foi a prestação de contas da Presidenta da República. O que foi condenado ontem - e digo "involuntariamente" porque foi politicamente induzido - foi o resultado das eleições de 2014, foi o resultado de uma política exitosa, que levou o Brasil ao maior processo de inclusão social de sua história.

    É preciso que as pessoas entendam que essa linha que foi adotada ontem leva à punição da Presidenta Dilma pelo seu esforço em continuar assegurando o pagamento das parcelas do Bolsa Família, em dar sequência ao Minha Casa, Minha Vida, em evitar interrupção nos recursos do seguro-desemprego e do abono salarial.

    Nesses quatro anos da Presidenta Dilma, o saldo médio dos repasses da União à Caixa Econômica Federal para pagamento de benefícios sociais bateu sucessivos recordes positivos. Em razão disso, a Caixa sempre pagou os juros à União, exatamente como fez nos últimos 20 anos.

    Onde está o erro, senão na avaliação feita por S. Exªs no Tribunal de Contas?

    Eu escuto o aparte do Senador Donizeti.

    O Sr. Donizeti Nogueira (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Senador Humberto, obrigado pela oportunidade. A gente ouve muito a história, ou o ditado, de se mudar a regra do jogo no meio do jogo. O que fez o TCU agora não foi mudar a regra no meio do jogo, não! Ele mudou a regra depois do jogo! É o que está colocado. Se há 21 anos vem se fazendo a mesma coisa, o Tribunal não alertou para isso, não teve essa decência ou essa sabedoria ou não percebeu isso. Não alertou para isso, mas resolveu punir a Governante do momento, a Presidenta Dilma, mudando a regra do jogo depois do jogo terminado. Isso, certamente, não cabe nos preceitos constitucionais e legais do nosso País. Nem moralmente, isso cabe perante a sociedade brasileira. Mas se percebe que aí também está a perseguição aos programas sociais, que foram sempre combatidos por alguns desses senhores, que acham que o programa Bolsa Família não deveria existir, que o Prouni não deveria existir e que muitos outros programas como o Minha Casa, Minha Vida não deveriam existir. Por isso, com esforço, sem ferir a lei, a Presidenta cumpriu o dever de governante deste País ao manter os programas. Mas resolveram mudar a regra depois do jogo terminado, e isso não é permissível.

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Agradeço o aparte de V. Exª e incorporo os argumentos de V. Exª ao meu pronunciamento.

    Sigo, dizendo que as operações sobre as quais o Tribunal lançou questionamento, muitas delas, repito, ocorridas em outros governos, não oferecem motivo para uma decisão como a de ontem sob bases legais. Se o Tribunal resolveu não mais acolher essas operações, que propusesse a correção! Porém, não podemos admitir que sejam consideradas movimentações ilícitas, coisas que foram feitas tantas e tantas vezes e não tiveram o mesmo rigor de avaliação. Ontem, involuntariamente, o Tribunal jogou lenha na fogueira daqueles que querem o jogo baixo do impeachment.

    Não houve infração à lei orçamentária, porque não houve desvios do Orçamento para atividades não autorizadas ou qualquer vantagem pessoal que Dilma tenha levado com as contas do Governo. Desafio aqui qualquer integrante da oposição que venha a dizer que, na aprovação dessas contas, há mais do que um erro formal tão somente.

    A Presidenta Dilma não tem conta na Suíça nem recebeu dinheiro de propina! Mas a oposição, nessa sua ética de conveniência, enquanto dá ao Presidente da Câmara o benefício da dúvida, apesar de serem relatadas contas na Suíça e depósitos de empresas ou de operadores, enfim... Dou a ele o benefício da dúvida, não o considero culpado. A mesma oposição é absolutamente leniente e compreensiva com o Presidente da Câmara, a ponto de o Líder do PSDB na Câmara dizer que dava apoio à manutenção do Presidente da Câmara. Mas a Presidenta Dilma, contra a qual não há nenhuma denúncia, é vítima aqui de discursos disparatados, marcados pelo ódio de quem não tem vocação democrática para esperar as eleições de 2018 e quer atalhar a chegada ao poder pela via do impedimento.

    É tão visível esse golpismo, que ouvimos há pouco um orador dizer: "Tem que convocar eleições". Nem os candidatos do partido dele que gostariam de disputar eleição poderiam disputar eleição, nem os candidatos de outros partidos que gostariam de disputar eleição, nessa condição de caçar a Presidenta e o Vice, nem esses vão poder ser candidatos. Vejam como é um golpe de mestre, capitaneado... Quem são os únicos candidatos que podem participar de uma eleição como essa? Só quem tiver mandato parlamentar ou quem não tiver mandato, porque quem for titular do Executivo - prefeito, governador, o que for - não vai poder participar.

    Vejam o que eles estão tramando! Golpistas, antidemocratas, que não estão preocupados com o futuro do Brasil, não estão preocupados com o presente, não estão preocupados com o futuro, não têm responsabilidade com a nossa economia e com a nossa sociedade!

    Volto aqui ao meu pronunciamento.

    O que houve, volto a dizer, foi o compromisso da Presidenta com a manutenção das políticas públicas essenciais a mais de 200 milhões de brasileiros, que não poderiam ser interrompidas para se submeter ao capricho de quem quer que fosse. Se houve falhas formais, elas foram cometidas para a garantia de grandes objetivos nacionais, como o de assegurar alimentação, de garantir moradias, de manter a dignidade das milhares de famílias que venceram a miséria e não querem mais voltar a ela.

    Mas quero deixar aqui, aos brasileiros, a minha mensagem de que devemos ficar tranquilos, porque esse parecer aprovado, repito, é uma recomendação, é um elemento de informação que vai ser tratado pelo Congresso Nacional. É aqui que nós travaremos um debate equilibrado sobre essas contas, levando em conta a própria posição do Congresso Nacional, que, recentemente, aprovou as contas de vários Presidentes da República e que, tenho certeza, não vai ter dois pesos e duas medidas no tratamento. Vai, certamente, dar um tratamento igualitário ao que deu às contas de Fernando Henrique, de Itamar Franco, de Lula e da própria Dilma.

    Portanto, acredito que neste Congresso a decisão será pautada por um aprofundamento, por tranquilidade e, acima de tudo, pela responsabilidade com o momento que nós vamos estar vivendo quando isso ocorrer.

    Ouço, para concluir aqui, o Senador Paulo Rocha.

    O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Meu caro Líder Humberto Costa, eu queria que V. Exª agregasse ao seu pronunciamento a seguinte questão: é claro que há uma articulação política pós-reeleição da companheira Dilma, de uma oposição que conseguiu, através do seu candidato, reconheça-se, uma eleição polarizada, disputada, e que ao final, pelo resultado democrático das eleições - bem disputadas, repito -, deu vitória à companheira Dilma, na continuidade de um governo que vinha colocando o País num processo de desenvolvimento, num processo de inclusão social e daquilo que era continuidade dos oito anos de Governo Lula. Essa oposição não aceitou a derrota e processa um processo de golpe que é uma combinação de parte de setores do Judiciário, acompanhado de setores da mídia anti-PT, antigoverno democrático, que têm o papel de propagandear perante a população a chamada opinião publicada. Isso vem se dando estrategicamente em todos os momentos: é colocado um Ministro que deveria ser um magistrado, como o Sr. Ministro Gilmar Mendes, no Supremo Tribunal, que é mais um representante partidário ou da oposição consolidada, para repercutir lá um processo de criminalização de governo ou de partidos que estão na base do governo, para processar esse debate e repercuti-lo perante a sociedade; agora, envolve a questão do TCU, envolve a questão do TSE. Todo um processo de tática para justificar um processo golpista, que quer derrubar uma Presidenta eleita democraticamente pela população. É falácia a questão do TCU. Se acontecer, como disse V. Exª, é uma recomendação para o Congresso Nacional, para o Plenário do Congresso Nacional aprovar ou não as contas. Mas se trata inclusive do mandato anterior, que não tem nada a ver com o mandato atual. Portanto, não é base nenhuma para impeachment. É uma falácia, como um processo para artificializar o debate e um processo propagandista, golpista que alguns setores da imprensa fazem. Quanto à questão do TSE, as contas da Presidenta Dilma já foram aprovadas. Portanto, a continuidade disso não é mais uma ação jurídica, é uma ação política, porque, a despeito de um empresário ter feito uma doação para campanha política, ao que se sabe, setores identificados na chamada Operação Lava Jato doaram para todos os partidos, inclusive para os partidos da oposição. Portanto, é um processo político que envolve, inclusive, setores do Judiciário para processar esse sentido de golpe, como seria, nas palavras do Prof. Serrano, um professor de Direito, constitucionalista, da PUC-SP, um golpe paraguaio. É um atentado à democracia querer que meia dúzia de juízes e advogados passem por cima da vontade popular.

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Senador Paulo Rocha, agradeço o aparte de V. Exª.

    Concluo aqui as minha palavras, reafirmando a minha crença...

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - ... de que o Congresso Nacional terá o equilíbrio necessário para rever essa posição. Aqui ninguém nega que falhas houve, mas entendemos que aconteceram como falhas formais, que poderiam ensejar recomendações, restrições ou ressalvas, mas que jamais poderiam ser tratadas como um parecer pela rejeição das contas, como aconteceu.

    Acredito que a Presidenta da República não tem motivos legais para ter suas contas rejeitadas. E tenho também a clareza de que o Governo terminará quando o mandato acabar, em 2018. E os que quiserem ser governo neste País - e têm todo o direito de querer sê-lo -, que o façam respeitando o calendário democrático e não por um golpe de mão.