O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado.

    O começo de outubro nos traz o prazo final para que mudanças na legislação possam viger já nas eleições municipais do ano que vem. Ainda hoje deve ser publicado, em edição extra do Diário Oficial da União, o texto da minirreforma política aprovada por este Congresso Nacional. Provavelmente não trará mais que dois vetos apostos pela Presidenta da República: um, fruto de uma justa ponderação do Tribunal Superior Eleitoral sobre os custos que a impressão do voto eletrônico originaria, algo na casa de R$1,8 bilhão, e o outro sobre as doações empresariais a campanhas, que o Senado derrubou e a Câmara dos Deputados restituiu ao corpo da lei. E, se assim ocorrer de fato, quero aplaudir da atitude da Presidenta Dilma com esses vetos, especialmente o das doações, tendo em conta que ele guarda extrema coerência com o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, recentemente, sobre o tema.

    O STF enterrou essa prática nefasta do nosso sistema político ao decidir, por uma expressiva maioria de ministros, que as doações de pessoas jurídicas não encontram guarida na nossa Constituição. Quando assim se posicionou, o Supremo proibiu que as empresas continuassem irrigando as eleições brasileiras, financiando candidatos e criando gravíssimas distorções ao regime democrático.

    Infelizmente, do nosso lado, a quem cabe legislar, toda a reforma a que nos propusemos fazer aqui, salvo um ou outro aspecto, não passou de perfumaria. De regra, não atacamos, lamentavelmente, alguns dos principais pontos do nosso sistema, que há muito tempo dá sinais de que se encontra completamente exaurido. Não ampliamos os mecanismos de participação democrática, não dotamos o País de mais instrumentos de democracia direta, não arejamos a nossa estrutura com novas ideias e novos princípios, não estreitamos as relações entre representantes e representados. O que se fez foi mexer aqui e ali para, no fundo, deixar tudo exatamente como estava.

    Não fizemos uma reforma política propriamente dita, uma reforma profunda, mas adaptações idiossincráticas para atender interesses de um ou outro grupo, lá e cá. A despeito de uma decisão do Senado, a Câmara restituiu ao texto da minirreforma a autorização para que pessoas jurídicas seguissem doando recursos a campanhas, que, somente no ano passado, custaram mais de R$5 bilhões.

    Aliás, a mesma Câmara que, tendo derrotado a constitucionalização dessa aberração num dia, aceitou que, no outro, o seu Presidente manobrasse sobre o Regimento Interno, para aprovar uma PEC que autorizava a inscrição dessa porta aberta à corrupção na nossa Lei Maior. Ou seja, foi a metaimoralidade, em que, por meio de um ato imoral, você se propõe a legalizar outro.

    Essa PEC se encontra, agora, nesta Casa. Mas tenho certeza de que ela aqui não passará, do mesmo jeito que não passou o projeto de lei que propunha a manutenção desse sistema, em que pese a Câmara o ter modificado.

    Derrubamos um, naquela noite memorável, por 36 votos a 31, e estamos dispostos, Senadores de diversos partidos, a também jogar uma pá de cal sobre essa PEC, definitivamente, aqui neste plenário.

    Esta Casa tem de se somar ao Supremo Tribunal Federal, nesse movimento por uma verdadeira reforma política que o Congresso ainda não fez. Até agora, coube ao Supremo capitaneá-la, quando decidiu, por 8 votos a 3, proibir que empresas - que não votam, nem podem ser votadas - continuem interferindo no processo eleitoral.

    Nesse sentido, quero crer que o Senado derrotará essa PEC vinda da Câmara e que a Presidenta Dilma, em absoluta consonância com a decisão final do Supremo e com a vontade de 80% dos brasileiros, aporá um veto sobre o que a Câmara aprovou em relação a doações de pessoas jurídicas, a campanhas e candidatos, para que sepultemos de vez essa prática nefasta.

    Preocupam-me, Sr. Presidente, as notícias que inundaram os sites e os blogs, na manhã de hoje, dando conta de que o Presidente Renan, em acordo com o Presidente da Câmara, teria decidido colocar essa PEC em votação, aqui no Senado. Com todo o respeito a S. Exª que preside esta Casa, isso não contará - sob nenhuma hipótese - com o apoio do PT, da sua Liderança, e tenho certeza de que não contará com o apoio de vários outros Líderes, até porque, menos de 15 dias atrás, foi feito um acordo de Lideranças, para que essa PEC só viesse a ser apreciada depois do dia 2 de outubro, exatamente para que não interferisse no processo eleitoral do ano que vem.

    Ora, aprovar uma proposta como essa não somente representaria uma afronta ao Supremo Tribunal Federal como também geraria uma situação de instabilidade jurídica para as eleições do ano que vem. Ou alguém imagina que os mesmos movimentos, as mesmas entidades que apresentaram uma ação direta de inconstitucionalidade em relação à legislação que vigia, até recentemente, não irão apresentar também uma ação direta de inconstitucionalidade, caso essa emenda constitucional passe a viger a partir de então?

    Nós não abriremos mão de cobrar o que apregoa o Regimento Interno desta Casa e não aceitaremos a supressão do interstício, para que se pudesse votar essa PEC aqui no plenário.

    Outro problema que a PEC tem é que não há parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Só houve uma única PEC, neste Senado, aprovada sem prévio parecer da Comissão de Constituição e Justiça, a PEC da Senadora Ana Amélia, recentemente, que tratava exatamente da proibição de instituição de novos gastos para Estados e Municípios, sem que houvesse os recursos repassados para Estados e Municípios.

    Então, não faz sentido que nós queiramos votar algo que vai contra a decisão do Supremo, que vai contra o acordo de Líderes recentemente feito, que vai contra a posição da maioria do povo brasileiro, que hoje sabe que a raiz maior da corrupção neste País é exatamente o financiamento das campanhas eleitorais.

    Portanto, quero antecipar aqui o posicionamento que vou levar à reunião de Líderes, daqui a pouco, por entender que o Senado não pode fazer o jogo que a Câmara fez e que me parece absolutamente inaceitável.

    Com essa interdição da doação de recursos empresariais para campanhas eleitorais já vigendo para as eleições de 2016, em um cenário jurídico de absoluta segurança, estou certo de que estaremos oferecendo uma imensa contribuição à reforma das nossas instituições políticas e dando um largo passo para melhorar o nosso regime democrático.

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Muito obrigado, Sr. Presidente pela tolerância de V. Exª.