O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Para uma questão de ordem. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou fazer uma questão de ordem com fundamento nos arts. 118 e 119 do nosso Regimento Interno. E o faço na presença do Senador Paulo Paim porque vou me referir a ele, como é o Presidente da Comissão Direitos Humanos, nessa questão de ordem.

    O Senador Paulo Paim, diga-se de passagem, é um Senador muito eficiente, que tem toda a minha admiração, alguém que sempre me distinguiu com muita cortesia todas as vezes que preside essa reunião.

    Mas quero, nesta oportunidade, Sr. Presidente, levantar aqui uma questão que ocorreu na Comissão de Direitos Humanos em relação a um projeto de minha autoria, que regulamenta um artigo da Constituição que trata do direito de greve dos servidores públicos, um artigo que está pendente de regulamentação desde 1988. Já é tempo de regulamentarmos essa disposição constitucional.

    Muito bem. O Senador Paim tem uma posição divergente da minha nessa matéria. Há até um projeto de sua autoria que colide frontalmente com o meu em muitos aspectos, até nos aspectos essenciais. Defendo, é direito de S. Exª. Mas tenho o direito também - é meu direito parlamentar - de ver um projeto meu submetido à deliberação. É direito parlamentar líquido e certo.

    Então, estou me referindo a V. Exª como alguém que pede, digamos assim, um habeas corpus: deixe sair o meu projeto na Comissão de Direitos Humanos. Veja V. Exª: é um projeto da maior necessidade, da maior relevância. E há outros nessa linha.

    Agora mesmo, acaba de se encerrar uma greve do INSS. Foram 80 dias de greve, com imenso prejuízo para milhões de brasileiros que precisam do atendimento do INSS para fazerem valer seus direitos previdenciários. Oitenta dias de greve, enorme prejuízo. Voltam a trabalhar e recebem os dias parados. O Presidente Lula disse, certa vez, que, em determinadas circunstâncias, a greve do serviço público equivale a férias remuneradas.

    A Justiça Federal está em greve. Começou a greve no Paraná no mês de maio. São quatro meses de greve. A Justiça Federal, que atende causas previdenciárias, causas diversas e direitos relevantíssimos, está parada há quatro meses. Retoma o trabalho depois de uma decisão do Conselho Nacional de Justiça, de suspender o pagamento dos salários no período de greve, mas receberam durante esse tempo todo, sem trabalhar. A greve do serviço público tem uma especificidade, porque, ao invés de castigar o patrão, ela castiga o contribuinte, o cidadão brasileiro, que paga o imposto.

    É direito elementar do cidadão fazer com que o serviço público que ele sustenta com os seus impostos trabalhe.

    Esse meu projeto é um projeto que se inspira, em grande parte, numa Convenção da OIT que garante o direito de sindicalização, como não poderia ser de outra forma, e busca estabelecer mecanismos preventivos para que não haja greve.

    Mesa de negociações que previnam a eclosão da greve. Mecanismos de alerta à população para que possam se preparar para a eclosão da greve num determinado serviço público, mas estabelece também requisitos importantes de manutenção do serviço público, em função de uma disposição constitucional que é dar continuidade ao serviço público. Determinados serviços não podem ser inteiramente paralisados, exige-se um patamar mínimo de serviço.

    São coisas elementares, Sr. Presidente, meu caro colega Paulo Paim.

    No entanto, esse Projeto foi encaminhado para a CCJ em 2011. Ele recebeu o parecer na CCJ em 2012. Em 3 de setembro, ele foi encaminhado à CDH e, até hoje, lá está - até hoje, lá está.

    Veja, Sr. Presidente, o Senador Paulo Paim chegou a dizer, estou citando notas taquigráficas de um pronunciamento de S. Exª numa audiência pública que foi convocada em que S. Exª diz o seguinte: "Consegui segurar o maldito projeto".

    Ora, se S. Exª se opõe ao projeto, é seu direito, mas segurar um projeto é abuso do direito.

    Portanto, apresento um requerimento a V. Exª para que, com fulcro no art. 119 do Regimento Interno, seja dada tramitação ao projeto.

    Nós sabemos que o tempo máximo de permanência nas comissões é de 15 dias, com exceção da Comissão de Constituição e Justiça, quando esse tempo é de 20 dias. Muitas vezes os projetos se demoram mais nessas comissões para se buscar um acordo, para se buscar um texto que permita a sua aprovação.

    No entanto, não é o que se verifica nesse momento. O que se verifica é uma obstrução à tramitação de um projeto e uma violação do meu direito parlamentar de ver esse projeto submetido à deliberação.

    Por isso é que faço este...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sr. Presidente, pela ordem.

    O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... requerimento, renovando a expressão da minha amizade, da minha cordialidade e da minha admiração pelo Senador Paim. Apenas dizendo que, neste caso, S. Exª, na minha opinião, não está com a razão.

     O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, pela ordem.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sr. Presidente, sobre o tema em questão, queria muito que o Senador Aloysio me ouvisse sobre o projeto.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Antes de conceder a palavra a V. Exª, queria só comunicar ao Senador Aloysio Nunes Ferreira e aos demais Senadores que a Presidência enviará expediente à Comissão de Direitos Humanos, pedindo que se ultime a apreciação da matéria. E o Senador Paulo Paim há pouco me adiantava, o que certamente vai reforçar nesta rápida intervenção, que assim procederá.

    Com a palavra, V. Exª.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - A primeira questão, Sr. Presidente, sobre a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, tenho dois projetos. Um, apresentei há 23 anos. Vinte e três anos! Estou esperando há 23 anos - posso lhe passar uma cópia logo em seguida - e nunca me deixaram aprová-lo. Eu queria garantir naturalmente o direito de greve para o servidor público.

    O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - A Constituição garante.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Apenas estou dando uma referência. Estou há 23 anos esperando que votem o meu projeto que regulamenta o direito de greve do servidor público.

    O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sou Senador há cinco anos, não tenho culpa disso! Não tenho nada com isso!

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Não estou dizendo que V. Exª tem culpa. Estou dizendo que estou há 23 anos esperando.

    Proponho mais a V. Exª. Há diversos projetos que tratam do tema. Vou propor o encaminhamento que, para mim, seria o mais salutar. Vamos pedir que todos os projetos que tratam dessa matéria, e há inclusive de minha autoria, sejam apensados a um único. E indicamos um relator para que, então, se debruce sobre o tema, ouvindo as versões diferentes dessa questão.

    Só isso que proporia de encaminhamento.

    O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente, pela ordem.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Aloysio.

    O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não me satisfaz.

    Há um artigo no Regimento interno que precisa ser cumprido. Esse artigo foi violado. Por isso, o meu requerimento. Que V. Exª tome as providências necessárias para que este projeto, sem maiores delongas, seja encaminhado à Comissão de Assuntos Sociais, sem o parecer da Comissão de Direitos Humanos.

    Muito obrigado.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sr. Presidente.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Sem registro - AP) - Sr. Presidente, pela ordem.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sr. Presidente, primeiro, a Comissão de Direitos Humanos vai deliberar sobre o projeto. Está lá...

    O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Está lá há três anos.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vai deliberar sobre o projeto...

    O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Senador Paim, V. Exª disse que ia sentar em cima do projeto...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu vou deliberar sobre o projeto.

    O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... e que o projeto não iria prosperar.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Embora os outros setores, Sr. Presidente, segundo o meu projeto e outros tantos, há mais de 20 anos...

    O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu tenho direito. Este é meu direito.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu assumo o compromisso...

    O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu não quero.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... com V. Exª...

    O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não tem acordo. É regimental.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... que o projeto vai ser votado e será encaminhado à Comissão de Assuntos Sociais, sem nenhum problema. Não há problema algum quanto a isso.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nós aguardamos, Senador Paulo Paim, e é muito importante que a comissão seja breve e, fundamentalmente, cumpra o requisito...

    O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Mas eu pergunto: V. Exª, portanto, indefere a minha questão de ordem? Eu fiz uma questão de ordem, Sr. Presidente, baseada num artigo do Regimento Interno, que é muito claro e diz o seguinte: quando o prazo for ultrapassado - e esse foi ultrapassado de muito, são três anos -, este projeto sai da comissão, mediante deliberação do Plenário, e vai para a comissão seguinte.

    Essa é a minha questão de ordem. Eu não aceito outra solução.