O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Telmário Mota. Não apenas por ser um correligionário, um colega e um amigo, mas é realmente uma agradável surpresa neste Senado, muito atuante e que honra o seu eleitorado lá de Roraima.

    Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, telespectadores e ouvintes, nos dias que estamos vivendo com tanta turbulência política, algumas verdades que nos orientam devem ser lembradas sempre que possível. Exemplo: o Brasil é um País forte, o Brasil se faz com instituições fortes. Se ainda não estão plenamente fortes as instituições hoje, nós temos tudo para refazê-las muito fortes. E é o que nós queremos nesta Casa e é para isso que fomos mandados para cá pelos nossos Estados. Nós temos um compromisso de devolver a essa grande comunidade brasileira de 200 milhões de habitantes um Brasil próspero, um Brasil mais feliz.

    E, desde a redemocratização, o Brasil tem dado sinais inequívocos desse amadurecimento. E por que não recapitular rapidamente alguns desses sinais? Uma Constituinte foi chamada; escrevemos uma nova Carta; passamos pela prova de um processo de impeachment; debelamos a inflação com o Plano Real; instituímos a Lei de Responsabilidade Fiscal, das melhores leis que este Congresso já fez até hoje; políticos do mensalão que montaram uma organização criminosa no seio do Estado foram encarcerados, para surpresa de muitos; juízes e procuradores federais têm mostrado que ninguém está acima da lei.

    Hoje, nós nos deparamos com mais um passo em direção a um País forte: a defesa institucional das decisões emanadas do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar desta Casa na fiscalização do Poder Executivo. E o mínimo que se pode dizer é que, seja lá quem for o relator que apresentará amanhã o seu relatório sobre as contas da Presidente da República, há uma situação de normalidade republicana.

    Sabemos que o Governo Federal maquiou as contas públicas. No afã de ser reconduzido, este Governo iludiu os brasileiros sobre sua real situação. E as nefastas consequências desses atos estão sendo hoje sentidas pelos brasileiros. Há aí um real fraco - há muito tempo, não estava tão fraco -, desequilíbrio orçamentário, volta da inflação, desemprego que assusta, descontrole político, perda do grau de investimento. Um País que momentaneamente - ao menos, que seja assim - se derrete.

    Este Governo foi além. O Tesouro Nacional atrasou os repasses de recursos federais para os bancos como forma de melhorar artificialmente o resultado das contas públicas. Estamos falando...

(Soa a campainha.)

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ... daquelas despesas sociais, trabalhistas, previdenciárias, como Bolsa Família, seguro-desemprego, abono salarial, aposentadorias públicas. A Caixa precisou pagar do próprio bolso, porque não recebia em dia o dinheiro do Tesouro, que segurava o repasse de forma a registrar despesas públicas menores. Isso comprova a falta de gestão, ética e responsabilidade do Governo. Essas atitudes, chamadas de pedaladas fiscais, mostram desrespeito da Administração com os brasileiros.

    O Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, que representa o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, sugeriu aos ministros da corte que votassem pela rejeição das contas do Governo referentes a 2014. As irregularidades fiscais e orçamentárias, que, segundo ele, foram adotadas com o objetivo de beneficiar a candidata Dilma durante a disputa das eleições de 2014, foram responsáveis pelo descumprimento da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Ora, descumprir a lei é crime. Descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício da Presidência é crime de responsabilidade.

    Cito aqui, por oportuno, Sr. Presidente, as palavras do Procurador do Tribunal de Contas da União Júlio Marcelo de Oliveira. Leio o que disse o Procurador:

O que a Nação assistiu, perplexa, foi a uma política de irresponsabilidade fiscal, marcada pela deformação de regras para favorecer os interesses da Chefe do Poder Executivo em ano eleitoral, e não os interesses da coletividade, no equilíbrio das contas públicas.

(Soa a campainha.)

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Sr. Presidente Telmário, Senador Dário Berger, que tão bem aqui representa Santa Catarina, não havia dúvida de que o assunto chegaria às mãos do Tribunal de Contas da União, instituição responsável por fiscalizar e analisar as contas do Governo para que sejam apreciadas pelo Congresso Nacional.

    Assim, agora, qualquer tentativa de desqualificação do TCU é tentativa de desqualificação desta Casa, pois o Tribunal é órgão de assessoramento do Congresso, instituição que zela pela democracia do País. Por isso, não podemos aceitar passivamente o questionamento de nossos Ministros, indicados e aprovados pelo Parlamento, pelos seus investigados.

    Pergunto: que moral têm aqueles...

(Interrupção do som.)

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Que moral têm aqueles que maquiaram as contas públicas para questionar os responsáveis por sua análise?

    O Ministro Relator, Augusto Nardes, cumpriu o Regimento Interno do TCU, que dispõe em seu art. 227: "O relator, até cinco dias antes, fará distribuir cópia do relatório e do parecer prévio ao Presidente, Ministros, Ministros Substitutos e ao representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas". Nardes cumpriu a obrigação.

    Enxerga-se nessa ação do Governo mera manobra protelatória, com vistas a tentar adiar o que já é hoje inevitável, o julgamento das contas. É uma tentativa de intimidar o Ministro...

(Soa a campainha.)

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ...de atentar contra uma instituição e, em última análise, em última instância, de questionar a democracia.

    Espera-se de um governo digno uma atitude republicana, com respeito às instituições e aos diplomas legais do Brasil.

    Enxergamos, infelizmente, mais um triste capítulo na história do Governo, que se sente acuado, sem rumo, para recuperar os estragos que causou ao País.

    Acrescento mais um capítulo, neste momento em que vivemos, Sr. Presidente: de nada adiantará fatiar as investigações da Lava Jato, levantar suspeitas infundadas contra qualquer Ministro do Tribunal de Contas, indicar seus advogados para tribunais onde correm seus processos. Táticas de intimidação, autoritarismo, desqualificações de delações e ataques pessoais...

(Soa a campainha.)

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ...não afetarão a cruzada daqueles que desejam limpar o País, este País impregnado de corruptos, que, com o tempo, haverão de desaparecer.

    Nossas instituições hão de ser mais fortes do que qualquer governo que tenha a ousadia de enfrentá-las. O respeito diante de nossa Constituição, nossa República e as instituições que a formam são a base de nossa democracia, e cabe a cada um de nós lutar pela sua preservação.

    Para terminar, Sr. Presidente, cito o nome de que é bem conhecido de V. Exª e que foi o ideólogo do trabalhismo, do nosso Partido: Alberto Pasqualini, Senador trabalhista que tanto dignificou esta Casa e que defendia que a transformação social e progressista que conduz a uma sociedade mais justa deve iniciar-se pelo respeito aos princípios fundamentais de uma sociedade democrática.

    Assim, diante dessa manobra intimidatória e protelatória, o TCU deve mostrar que não será refém de qualquer pressão e que, com seus competentes auditores e Ministros, vai analisar - já está analisando -, com isenção...

(Soa a campainha.)

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ...e com toda a retidão, as contas do Governo. Diante de seu parecer, o Parlamento julgará, logo em seguida, se houve ou não ilegalidade.

    Chegou, portanto, mais uma vez, o momento de defendermos nossas instituições, nossos princípios fundamentais, bases de nossa sociedade democrática. Nenhum governo pode se considerar maior do que o Brasil.

    Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

    Muito obrigado.