O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Dário Berger, eu falo já do anúncio de V. Exª. Ficou para amanhã, então? A que horas?

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Onze e trinta.

    Sr. Presidente, eu confesso que é uma chateação isso, não é? As pessoas viajam, vêm para cá. Da terça, jogam para quarta; da quarta, jogam para quinta; depois, jogam para dali a 15 dias, como se as pessoas tivessem tempo e dinheiro para pegar avião, para pegar ônibus, para vir aqui participar do debate de vetos ou de projetos.

    Sinceramente, eu acho que há certa irresponsabilidade. Não se pode fazer isso com as pessoas! Desde quando nós estamos empurrando com a barriga a apreciação de vetos? Desde abril, Sr. Presidente. Desde abril que a gente diz que vota, mas não vota. "Olha, vamos votar!" "Moçada, pode vir!" "Ah, enganei vocês. Não vamos votar mais."

    Aí, eu calculo os velhinhos do Aerus, Sr. Presidente, que me mandam correspondência, pelo WhatsApp, dizendo: "Mas, Paim, o que a gente faz? Vamos embora? Voltamos amanhã?" Eu digo: Não sei! Está sujeito a amanhã eles dizerem que não vão votar de novo e vão jogar para a outra semana ou para o mês que vem.

    Eu acho, sinceramente, uma irresponsabilidade. E do Senado não foi. O Senado estava lá com 60 Senadores; a Câmara não chegou a 200.

    Eu quero fazer, mais uma vez, Sr. Presidente, um apelo ao bom senso. É o mínimo de respeito a esses milhares e milhares de idosos, aposentados e pensionistas que também estão esperando a votação dos vetos.

    Aí eu tive, de fato, um desencontro com ele agora, no plenário do Congresso. Eu disse: olha, a marca trabalhista tem muito a ver com o solo gaúcho. De lá saiu Getúlio Vargas, de lá saiu João Goulart, de lá saiu Pasqualini, de lá saiu Leonel Brizola. Como é que a gente vai rasgar a CLT assim? Que não fosse um gaúcho, pelo menos. Se quisessem fazer um jogo sujo, que contratassem alguém, como contratam, às vezes, e botassem alguém para fazer o jogo sujo.

    É claro que eu ia pelear até o último minuto, nem que fosse no cabo do facão, para que não fosse revogada a CLT. O projeto é muito pior do que a terceirização! A terceirização, pela qual a gente peleia tanto, conversa tanto - tenho viajado pelo País -, é fichinha perto dessa emenda. Porque essa emenda diz: a não ser a Constituição e os acordos internacionais, no Brasil, o que vale é o acordado entre as partes. Onde está a CLT, então? Foi para o espaço? É uma baita sacanagem! Não dá para concordar com isso!

    Eu até acho que, de forma administrativa, os Presidentes da Câmara e do Senado podem retirar essa emenda, porque ela está numa MP que não trata do tema em si. Eu fiz o questionamento ao Presidente Renan, que ficou de me dar uma resposta. Mas já existem, é claro, destaques para tratar dessa questão.

    Eu digo, com muito respeito ao Perondi - e foi assim que o tratei: Perondi, retire essa emenda. Você calcula o que é entrar para a história do povo gaúcho e brasileiro como o Senador que revogou a CLT? Eu não quero isso para o meu pior inimigo, não quero mesmo! O cara é meu inimigo, é o meu adversário, isso faz parte do jogo político. Não quero isso para ninguém!

    Perondi, lá no Rio Grande do Sul, estão tratando dessa sua história - essa é a sua vida - nesse aspecto de entrar para o mundo, para o Brasil, para o Rio Grande, como o homem que revogou a CLT. Você não merece isso, Perondi! Pense bem! Os seus filhos devem estar ouvindo a minha fala agora; a tua esposa também; os seus colegas de bairro, no Rio Grande, também; os sindicalistas de Passo Fundo e região também, Perondi. Como você acha que eles estão se sentindo? Será que o Paim está mentindo? Eu não estou mentindo. O pior é que eu descobri hoje que a emenda era dele. Eu queria que não fosse de um gaúcho, pelo menos. Pelo menos isso! Mas, Perondi, descobri que a emenda é sua, rapaz! Vou mandar retirar do meu gabinete, pois tenho uma foto que tiramos numa grande caminhada de aposentados, e você está lá no meio. Eu não queria tirar, porque era uma caminhada, uma caminhada de aposentados, e ele caminhando comigo. 

    Você acha que a sua família vai gostar disso? A minha não iria gostar se eu fizesse algo assim. No mínimo, ia me xingar. E eu tenho o maior respeito pela sua família - você sabe que eu tenho -, pela sua luta na saúde. Mas apresentar uma emenda para revogar a CLT, ainda meio no contrabando?

    Olha o que eu disse antes: lá atrás, em 2001, foi um debate franco e aberto. Perdemos lá e ganhamos aqui.

    Eu estou esperançoso, Sr. Presidente, de que essa emenda não será votada aqui no Senado, que esse impasse será resolvido na Câmara e que eu vou voltar a me dirigir ao Perondi como meu amigo, como ele sempre foi, do PMDB, do MDB do passado, alguém com quem estive em diversos debates, com o maior respeito. Eu falava sobre direito dos trabalhadores, e ele falava sobre saúde, combinando, inclusive, sobre a forma de atuar diversas vezes.

    Então, Perondi, eu não tenho bronca nenhuma de você, até porque eu não guardo rancor de ninguém. Eu quero o seu bem, da sua vida como homem público. Que Deus o ilumine e que você mude de opinião.

    Fica aqui um pedido que eu lhe faço em nome do povo brasileiro, não só do povo gaúcho. Você tirar a CLT, inclusive das domésticas? As domésticas esperaram tantos anos! Nós aprovamos agora a regulamentação dos direitos da doméstica, mas não vai valer mais nada. Tudo aquilo que foi feito aqui, por Benedita e por todos os Senadores depois, que trabalharam e construíram, não vale mais também. O que vai valer é o negociado entre as partes somente.

    Enfim, Sr. Presidente, eu deixo por escrito o meu pronunciamento, que mostra a minha preocupação. Fiz uma reunião, agora ainda, com todas as centrais e confederações. Eu pedi a eles que dialoguemos, que busquemos saídas para resolver esse impasse e que aprovemos a Medida Provisória 680 da forma combinada com todos, sem esse contrabando que ali foi colocado.

    Quero também, Sr. Presidente, como meu tempo já está terminando, deixar registrada aqui a minha posição em relação ao Aerus. Eu estou muito solidário a eles. Abracei-os há pouco tempo. Eles choraram. Eu estava muito bravo, e, quando fico bravo, eu não choro. Mas eu choro também, viu? Não tenho vergonha de dizer que eu choro. Eu estava muito bravo, mas eles choraram. "E daí, Senador, o que a gente faz? Fico aqui para amanhã?" Eu digo: "Olhe, eu ficaria, mas, se vai votar, não sei". Eles dizem que votam, mas não votam. Chega a hora, e eles não aparecem. Os Senadores estavam aí.

    Fica aqui o meu carinho enorme aos companheiros do Aerus, na expectativa de que essa matéria seja votada e os vetos sejam apreciados.

    Quanto aos vetos, cada um vote com a sua consciência. Sempre digo que o pior de tudo é não votar. Votem!

    Senador Requião, V. Exª sabe o carinho e o respeito que tenho por V. Exª. Sempre é uma alegria para este Senador receber um aparte seu.

    O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Há possibilidade de um aparte, Sr. Presidente?

    O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Alegria, Senador, tive eu hoje ao ver a sua reação no plenário do Congresso Nacional contra a liquidação da CLT.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Eu tenho a mesma preocupação. Nós estamos vivendo um arrocho fiscal: a revogação da Consolidação das Leis do Trabalho. E agora pretendem votar, abruptamente, no plenário, a tal Lei Antiterrorismo, que será nada mais, nada menos do que a criminalização de toda a reação dos trabalhadores liquidados com esse acordo e pressionados por um ajuste que não é ajuste, é arrocho, porque não se incomoda, definitivamente, com os ganhos do capital, com os dividendos dos grandes bancos, das grandes empresas e não taxa os lucros dessas empresas. Aliás, como já se disse à exaustão no Congresso Nacional, dois únicos países tratam o capital dessa maneira: o Brasil e a Estônia. A Estônia, que se separou da Rússia, produzindo quase que exclusivamente madeira, o famoso pinho-de-riga, e que hoje trabalha com sistemas de informática e tenta vendê-los ao mundo - com sucesso, aliás -, queria um choque de capitalismo para ver se conseguia se desenvolver, de uma forma ou de outra. Então, o Brasil e a Estônia não tributam os muito ricos. E esse pacote eu chamaria de um verdadeiro "pinochetaço" que se organiza no Brasil. A sua reação me entusiasmou, e vou estar junto com V. Exª nessa briga, nessa disputa.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Requião. Agradeço-lhe muito.

    O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Valadares.

    O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador Paim, V. Exª é uma figura histórica desta Casa, que sempre defendeu, com galhardia, coerência e brilhantismo, a manutenção de todas as conquistas sociais, inclusive a CLT, que sofreu alguma emenda por intermédio de V. Exª, mas para melhorar a vida do trabalhador, e não para piorar. De forma que quero me manifestar favoravelmente à sua reação, que hoje, para a personalidade de V. Exª, que sabemos é um homem tranquilo, foi uma reação inusitada, diferente de outras que V. Exª tem adotado aqui nesta Casa. Colocar a mudança na CLT como ponto de partida para enfraquecer o trabalhador, só se for com aquela palavra de V. Exª: "por cima do meu cadáver". V. Exª sempre foi o defensor emérito, neste Congresso Nacional, dessa conquista que, a cada ano, mais se consolida, iniciada no governo do Presidente Getúlio Vargas há tantos e tantos anos. E não é por causa da CLT que as empresas estão passando por essa crise que estamos vivendo.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - São outras razões, que todo o povo brasileiro sabe. Não é por causa da CLT que o Brasil está vivenciando um momento de dificuldade. Por isso, conte com o meu apoio, minha solidariedade. V. Exª contará, como sempre contou, na sua luta em defesa dos trabalhadores brasileiros, com o Senador Valadares.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Valadares, Senador Requião. Eu agradeço muito a ambos. De fato, eu estou há quase 30 anos no Parlamento. Este, Senador Jorge Viana, eu acho é o momento talvez mais sofrido para os trabalhadores do Brasil.

    Senador Jorge Viana.

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Paulo Paim, eu queria me somar aos colegas Senador Requião e Senador Valadares e dizer que eu estava no plenário do Congresso quando vi a reação de V. Exª às situações, com todo respeito ao autor - e eu também tenho respeito por ele, mesmo sendo um adversário duro do nosso Governo. Nós temos que parar de surpreender negativamente o País, a sociedade brasileira, com medidas que alguns chamam de contrabando. O que é que nós estamos fazendo neste momento de extrema dificuldade que o País enfrenta? Nós estamos tentando desarmar as bombas que foram armadas ao longo de um ano, às vezes na Câmara, e algumas até aqui mesmo. Nós estamos discutindo vetos, nós temos a situação do Aerus há tempos - V. Exª, Senadora Ana Amélia, e outros. Não há mais justificativa para esse povo seguir sofrendo. Eles já pagaram pelo que não fizeram, sofreram o que não mereciam, e não pode ser apreciado porque há um desrespeito com a sociedade brasileira, até com aqueles que querem manter seus direitos em relação aos vetos, que eu respeito, é o direito deles.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O País piorou do período em que se votou essa matéria para agora. Eu respeito quem tem posição diferente, mas o pior desrespeito é não tomar decisão nenhuma, prejudicando tudo e todos, e mandando uma mensagem para o País que desmoraliza o Parlamento. V. Exª tem razão, e trouxe a preocupação com medidas que possam atingir de morte as conquistas dos trabalhadores: mexer na CLT, tirar regras que equilibram o jogo em favor dos mais fracos. Tem que ser um compromisso... V. Exª é do PT, eu também sou. Há uma história construída neste País que começou, de fato, com Getúlio Vargas, no Rio Grande do Sul, depois chegou a João Goulart, Brizola e tantos outros, mas que foi encampada por nosso Partido também. Nosso Partido nasceu vinculado à defesa desses princípios. E o pior que podemos fazer para enfrentar essa crise é danificar aqueles que ganham menos, aqueles que têm menos direito neste País, que são os trabalhadores. Mas acho que V. Exª botou outro tema: é um desrespeito esse jogo de "me engana que eu gosto" que a Câmara dos Deputados está fazendo, com todo o respeito à nossa instituição irmã. Venham me dizer... Nós tínhamos lá quase 60 Senadores; a Câmara dos Deputados, numa terça-feira de manhã, já no começo da tarde, não conseguir pôr o número de Deputados para apreciar matérias que são tão importantes para o País?

(Soa a campainha.)

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - E, depois de a Presidenta, de maneira que alguns até discordam, ter flexibilizado, ter estendido a mão, ter estendido mais espaço, depois ter posto tapete vermelho para que aqueles que querem emparedar o País pudessem fazer parte também do governo, pudessem ter a responsabilidade de governar, a resposta dada foi essa. É manobra do Presidente da Câmara? Não sei. Parece que há uma proteção para alguns neste País e uma ação de justiçamento contra outros. O que tentam fazer com a família do Presidente Lula, que não é presidente, que não está disputando nada, que não está fazendo outra coisa senão tentar ajudar, é algo que afronta um presidente que fez tanto pelo País. Agora, o que tentam fazer acobertando esse esquema, essa tramoia que faz do Brasil um joguete, um negócio, como estou vendo, dia após dia, essa manipulação da sessão do Congresso Nacional, é algo que a história está registrando. Quem são os culpados? Eu não sei, porque eles se acovardam, eles se escondem.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem.

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eles se escondem, vão para o submundo, não aparecem, porque, se aparecessem, a sociedade brasileira iria dizer: "Ah, então, são esses que não querem pôr em discussão, em votação os problemas do Brasil, porque querem o quanto pior melhor?" Parabéns a V. Exª. É uma maneira de serem uma espécie de Black Bloc sem legitimidade, falsos, falseados, porque estão agindo contra o País, não têm coragem de pôr a cara a tapa e prejudicam aqueles que estão mais fragilizados na nossa sociedade, que são os trabalhadores. Sinceramente, é vergonhoso. É uma vergonha estar no Congresso Nacional hoje, com esse tipo de joguete político, com esse tipo de armação política que se sucede, dia após dia, no Congresso Nacional.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Jorge Viana.

    Dou por encerrada a minha fala. Permita-me só que diga esta frase: um dia desses, V. Exª usou da tribuna uma expressão que repercutiu muito na minha página. V. Exª disse que "nós temos de humanizar a política.” V. Exª sabe o que eu quis dizer quando usou a expressão naquele dia. Houve uma repercussão enorme, todo mundo elogiando sua fala.

    Temos de efetivamente humanizar, e não fazer da política um negócio, como alguns parece que fazem. Quer dizer, fazer isso que estão fazendo lá no Congresso é desumano. É desumano!

    Os Senadores estavam lá em massa, porque sabiam que era a hora de votar. Deu, deu, deu, e chega. Mas não votaram.

    Sr. Presidente, considere meu pronunciamento na íntegra.

    Obrigado pela tolerância.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho registrar novamente minha preocupação em relação aos inúmeros vetos da Presidência da República aos projetos aprovados pelo Congresso Nacional.

    Como já falei várias vezes, em 2014 o Governo Federal apôs 36 vetos em projetos de lei. Em 2015 já passamos de 40 vetos.

    Eu considero isso uma demonstração clara de que o Poder Executivo tem tentado fazer prevalecer certa ascensão em relação ao Legislativo.

    Como eu já disse e repeti muitas vezes, temos recebidos vetos que não fazem sentido nenhum, que não tem justificativa.

    Vou exemplificar com alguns deles:

    Basta ver os dispositivos vetados no Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre os quais já falamos várias vezes.

    Outro: O Congresso já havia aprovado a regra 85/95, porém foi vetado e editado novo texto.

    O novo documento trouxe a mesma regra e, ainda, impõe uma majoração que passará a valer somente a partir de 2017.

    Pergunto, qual a razão de editar uma Medida Provisória?

    Outro veto: o que diz respeito ao licenciamento das máquinas agrícolas.

    Tivemos depois, o veto ao reajuste dos aposentados com base no PIB. Vetou um PIB que é igual a zero, ou - zero.

    Para que este veto? Para não permitir sequer que o aposentado sonhe em ter aumento quando a crise passar e o PIB crescer.

    Sr. Presidente, faço questão de repetir que sou contra todos os vetos e faço um apelo veemente: VAMOS VOTAR ESSES VETOS!!!

    Afinal, meus Colegas Legisladores, onde está nossa capacidade de defender nossas propostas e, assim, defender nosso povo?

    Nossa lentidão tem afetado a vida de muitas pessoas. Por exemplo, em razão desses vetos está empacada a votação do PLN 2/2015, que destina R$ 368,26 milhões do orçamento federal para o Ministério da Previdência Social.

    O recurso irá garantir o pagamento de benefícios aos cerca de 10 mil aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social, fundo de pensão dos ex-empregados das empresas Varig (e suas filiadas) e Transbrasil.

    A dívida é decorrente de execução provisória requerida pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e pela Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil em 2004.

    A matéria figura na pauta deliberativa do Congresso Nacional desde 18 de junho.

    Ocorre, porém, que é preciso apreciar os vetos e as medidas provisórias, para a chamada “limpar a pauta”.

    Quero reiterar meu pedido para que os vetos sejam votados de uma vez por todas.

    Feito isso poderá ser analisado, também, o projeto que garante o pagamento dos aposentados do Aerus.

    O pagamento só depende da aprovação do projeto e isso não pode ocorrer se os vetos não forem votados.

    Eu reitero aqui o pedido que tenho feito com insistência: vamos votar esses vetos!!!.

    Era o que tinha a dizer.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tenho recebido diversas mensagens sobre a extinção do abono permanência e o corte em concursos públicos.

    O fato é que nós recebemos a PEC 139/15 cujo objetivo é extinguir o abono permanência.

    O Abono Permanência foi instituído pela Emenda Constitucional 41/2003 e é concedido aos servidores públicos federais que optam por continuar trabalhando, mesmo tendo atingido todas as condições para a aposentadoria voluntária.

    Segundo o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa: “O atual perfil e quantitativo dos servidores públicos civis da União deixa de exigir estímulos especiais à permanência do servidor público civil na ativa, o que permitirá natural efeito renovador no serviço público federal”.

    Vamos analisar isso mais cuidadosamente:

    O servidor já poderia se aposentar, ele já teria todos os direitos adquiridos, no entanto, ele permanece trabalhando para poder receber o abono permanência.

    Sua opção, certamente, não beneficia apenas ao servidor, pois reduz, significativamente, os gastos do governo, em todas as esferas.

    A aprovação da Emenda Constitucional 88 e do projeto de ampliação do tempo de trabalho dos servidores públicos demonstra que sua experiência é muito bem-vinda, portanto onde é que fica a justificativa do (abre aspas) “efeito renovador no serviço público federal”?

    Sr. Presidente, eu sou totalmente contrário à extinção do Abono Permanência, não considero essa, uma opção positiva para nossos servidores.

    Assim como sou totalmente contrário ao corte nos concursos públicos em 2016.

    Isso é jogar o País cada vez mais nos braços da terceirização.

    A suspensão de novos concursos em 2016 não faz sentido. Nós deixamos de pagar o Abono Permanência, deixamos de abrir concursos e, logicamente a carência de servidores só fará aumentar.

    Vários Órgãos Públicos já apresentam defasagem de servidores, vários mesmo! Para onde esse tipo de atitude irá nos levar?

    O País precisa de um serviço público de qualidade, um serviço plenamente eficiente que corresponda a expectativas do cidadão que arca com uma carga tributária bastante onerosa. É direito do povo e dever do Estado!

    Era o que tinha a dizer.