O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, o Senador Flexa Ribeiro, há pouco, enumerou as providências que o Governo anuncia a pretexto de recuperar economicamente o País, cuja crise se aprofunda de forma dramática para os brasileiros.

            Nessas medidas propostas pelo Governo, nós não encontramos aquela que seria essencial: a reforma administrativa, com a eliminação dos paralelismos existentes, que se tornaram necessários para atender o apetite fisiológico de uma imensa Base de Apoio no Congresso Nacional, que foi sendo arquitetada com métodos escusos e que teve como consequência trágica o mensalão e, na sequência do mensalão, o petrolão. Enfim, trata-se de um modelo de gestão, um sistema de governança promíscuo, que se transformou em usina dos grandes escândalos de corrupção na História do País e dos desgovernos. Sistema, inclusive, que passou a se tornar suprapartidário, já que foi clonado em alguns Estados e em muitos Municípios brasileiros.

            O que se esperava não aconteceu até agora. E, quando se fala em reforma administrativa, o que se vê é a mudança nos ministérios, prevalecendo o sistema.

            A Presidente, num momento de fragilidade, num momento de ausência de apoio, com o surgimento de dissidências no Congresso Nacional, colocando em dificuldades o Governo, tenta rearrumar, rearranjar a sua Base de Apoio, oferecendo, como moeda de troca, ministérios, cargos. Quando se imagina que nós teremos a extinção de ministérios, a eliminação de cargos públicos, o que se vê é a manutenção desse processo de loteamento do Governo para obtenção de apoio no Congresso Nacional.

            É uma vergonha! Não há nenhum apreço à eficiência, não há nenhum respeito à população. É evidente que um governo não consegue eficiência administrativa quando é loteado, quando a Presidente oferece a este ou aquele partido político a oportunidade de indicar Ministros, como vem ocorrendo agora. Quando se imaginava que, diante da crise, do desgaste imenso, da impopularidade crescente, a Presidente adotaria outro tipo de postura para governar o País, há uma enorme frustração, porque o que prevalece é o loteamento escancarado, desrespeitoso e que, sem dúvida, tem, como consequência, a consagração da incompetência administrativa, de forma histórica, no País.

            Enfim, o que esperar de um Governo como esse, que, em meio à tempestade da crise, leiloa cargos, loteia o Governo, em troca de votos, com a prevalência desse balcão de negócios repugnante, consagrando a tese de que é impossível governar sem promiscuidade? Ou seja, é aquela rima: promiscuidade com governabilidade. Isso é uma ofensa ao Parlamento. Obviamente, não é uma ofensa a qualquer tipo de Parlamentar, mas é uma ofensa, uma afronta ao Parlamento como instituição. É evidente, Sr. Presidente, que o Governo tem que buscar apoio no Congresso Nacional, mas de forma republicana.

            Nós não condenamos o entendimento, a busca do apoio através da conversação, com decência. O que se condena é a barganha, no campo da promiscuidade, o famoso toma lá, dá cá. E nós verificamos que isso ocorreu ontem. Talvez tenha sido o motivo do atraso na sessão de ontem, porque essa organização, que começa pelo não cumprimento de horário, não se justifica. É um desrespeito aos pontuais. Uma sessão convocada para as 19h começa depois das 21h, invadindo a madrugada. E já se sabe que a madrugada não é boa conselheira.

            Ao que assistimos ontem? Foi à desistência como demonstração de insatisfação, à ausência no plenário para o protesto, ou foi ao sono, ao cansaço? De qualquer forma, empurrar para a madrugada decisões de tamanha importância não me parece ser uma atitude inteligente, a menos que seja de má-fé, porque não se busca, com esse tipo de procedimento, eficiência; ao contrário, compromete-se a eficiência legislativa com esse tipo de procedimento.

            Portanto, Sr. Presidente, nós viemos à tribuna hoje para dizer que não encontramos a justificativa para as propostas encaminhadas pelo Governo. Fomos ao site, a proposta da CPMF está sem justificativa. As outras propostas, também aqui referidas pelo Senador Flexa Ribeiro, não estão acompanhadas da justificativa oficial do Governo. Será porque o Governo não tem justificativa para elas? Ou é a improvisação? Enfim, o Governo está perdido e coloca o País numa situação de apreensão permanente. E, obviamente, quando o Governo propõe o aumento de impostos - neste caso, através da CPMF -, retira as esperanças de muitos brasileiros de verem a economia recuperando o seu crescimento em curto prazo. É óbvio que aumentar impostos é comprimir mais. Se já há uma compressão, se já há uma recessão, se já há inflação, se já há desemprego, aumentar impostos não é solução; aumentar impostos, ao contrário, é o comprometimento das possibilidades de recuperação econômica em curto prazo. Não é aumentando impostos que se promove crescimento da economia.

            Portanto, Sr. Presidente, o combate à CPMF no Congresso Nacional é uma necessidade não apenas da oposição; é uma obrigação daqueles que não querem essa trombada com a realidade que nós estamos vivendo no País.

            É evidente que nós teremos que ainda deliberar sobre alguns vetos que, em razão dos procedimentos adotados ontem, não foram votados. Entre eles, aquele que diz respeito a servidores da Justiça Federal, o veto mais polêmico e que provocou a pressão maior sobre o Congresso Nacional. O Governo poderia estar comemorando ontem uma vitória. É evidente que um método que condenamos, o da barganha, o do balcão de negócios, mas poderia estar comemorando uma vitória, se tivesse adotado procedimentos ágeis para a deliberação, se não empurrasse para a madrugada. Evidentemente, teremos mais alguns dias de apreensão, até que o Congresso Nacional possa se reunir para deliberar.

            Muito obrigado, Presidente, pela condescendência do tempo.

            Finalizando, quero dizer do nosso inconformismo, da nossa revolta, mesmo diante desse comportamento antirrepublicano do Governo, o comportamento de um Governo que elegeu o balcão de negócios como o caminho para resolver os problemas do País.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.