O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu vou aproveitar a tarde de hoje para fazer alguns comentários que reputo importantes para a vida do nosso País.

            Nós temos ouvido ultimamente uma sequência de observações que se fazem com relação ao ajuste fiscal, com relação ao processo de impeachment da Presidenta, com relação a determinadas matérias que nascem no Planalto, a imprensa divulga, depois elas não acontecem. E estas duas Casas do Congresso Nacional têm dado demonstração de que precisam ser parceiras do País. O Brasil precisa da participação de todos nós, independentemente de paixão política.

            Eu tenho participado desses encontros, desse processo, ao longo desses últimos meses. Qual é problema que hoje nós temos no País? Dificuldade do ajuste e falta de recursos no Tesouro para cumprir com as obrigações que o Governo tem com os projetos sociais, os projetos de infraestrutura e com a sociedade brasileira. Quando acontece um fato dessa natureza, a primeira ideia que vem, nobre Senador do Piauí, meu querido amigo Elmano, é logo o desejo, a hipótese, a orientação para aumentar tributos, para aumentar imposto, porque é através dele que se pode fazer o caixa, mas há outras tangentes que se pode tomar, independentemente de fazer aumento de impostos.

            E trago, hoje, uma matéria que não é também pacífica, não é um projeto de convento, é um projeto que poderá ser polêmico, mas muito mais fácil de ser absorvido do que a CPMF, que está chegando à Casa, porque há uma série de informações e de declarações que as pessoas não estão querendo tocá-la. Qual é, Sr. Presidente? O que trago hoje?

            Trago, hoje, algumas considerações a respeito de um assunto que tratei com o Governo, numa das reuniões de Líderes do Senado com a Presidente Dilma, no dia 8 de setembro passado e, posteriormente, no dia 17, que é exatamente a pauta que desejamos que seja colocada em prática aqui, nas duas Casas do Congresso Nacional, que é a regulamentação dos jogos de azar. Aí, as pessoas haverão de perguntar ou de dizer: “Mas jogo, logo jogo?” Sim.

            Por que logo jogo? Porque este jogo existe no Brasil clandestinamente, em todos os lugares. No mundo civilizado, na América Latina, na América do Norte, na Europa, todos estes países regularizaram, regulamentaram. Veja o exemplo de Las Vegas.

            O que era Las Vegas? Las Vegas era exatamente um deserto dentro do território americano. À medida que se regulamentava o jogo nos Estados Unidos, o mesmo acontecia em Las Vegas. E o que é Las Vegas hoje? Las Vegas hoje é uma cidade com mais de 48 milhões de habitantes, que não precisa mais do jogo para sua sobrevivência, para dar dignidade às pessoas, porque é uma cidade que virou turística - e a mesma coisa pode acontecer aqui, nobre Presidente, Srªs e Srs. Senadores.

            Então, em reunião do dia 17 de setembro, no Palácio do Planalto, a Presidenta Dilma e alguns Ministros consultaram Líderes governistas da Câmara dos Deputados a respeito da receptividade das Bancadas à proposta de legalização dos jogos de azar no País. Segundo reportagem publicada na Folha de S.Paulo, a maioria dos consultados mostrou-se favorável à ideia. Esse clima de receptividade foi confirmado, ainda no dia 17 de setembro, pelo Presidente da Câmara, S. Exª o Sr. Deputado Cunha, que reconheceu haver boa chance de a matéria ser aprovada naquela Casa Legislativa.

            Esse movimento político, Sr. Presidente, demanda providências ágeis deste Senado Federal, pois é aqui que tramita a mais completa proposição que dispõe sobre a exploração de jogos de azar em Território nacional. Refiro-me ao Projeto do Senado Federal 186, de 2014, de autoria do nobre Senador Ciro Nogueira, meu colega de legenda e conterrâneo de V. Exª. A matéria encontra-se sob os cuidados da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, tendo sido designado Relator, em maio deste ano, o Senador Wellington Fagundes.

            E eu fui Relator desta mesma matéria, quando era membro da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, no ano passado. Infelizmente, terminou aquele período legislativo, e não foi possível apreciar a matéria.

            É necessário, Sr. Presidente, que o PLS 186, de 2014, tramite de modo célere aqui no Senado. Estou convencido de que foi correta a inclusão da proposição por informações que tive na Agenda Brasil, um conjunto de propostas apresentadas pelo Presidente da Casa Renan Calheiros, para incentivar a retomada do crescimento econômico no País.

            Muito mais do que uma oportuna medida do ponto de vista de incremento de receitas do Governo, a legalização dos jogos é, a um só tempo, providência indispensável à recuperação e à modernização da economia brasileira, bem como oportunidade imperdível para reconciliarmos ainda, que com atraso de mais de duas décadas, legislação carcomida e prática social consagrada, encerrando, de uma vez por todas, um debate cujo anacronismo só não é mais impactante do que os prejuízos que causa ao País.

            Srªs Senadoras e Srs. Senadores, antes de expor tudo o que perdermos em decorrência de nossa legislação ultrapassada, cito apenas alguns dos benefícios, algumas múltiplas vantagens, que a urgente reforma da legislação referente aos jogos de azar nos oferecerá. Além de fomentar o turismo, estimular o investimento em infraestrutura, o reconhecimento da legitimidade dos jogos de azar criará milhares de empregos e, além de regularizar 450 mil subempregos apenas do jogo do bicho, elevará substancialmente o potencial de arrecadação do Erário.

            E, quando eu digo, Sr. Presidente, 450 mil pontos de jogos, é porque eles existem, mas eles existem clandestinamente. E, infelizmente, nós fazemos olhos grossos para isso. É aquela história: cego é aquele que não quer ver, e, na verdade, precisamos abrir os olhos para isso.

            Além disso, protegerá milhões de jogadores e apostadores brasileiros dos riscos da clandestinidade. Romperá o elo macabro que liga os jogos de azar ao submundo do crime. Dinamizará regiões do País que permanecem ainda à margem do desenvolvimento.

            Alguns dizem o seguinte: que os jogos de azar motivam o crime organizado e a lavagem de dinheiro. E motivam, sim, hoje, porque sãos clandestinos, ocorrem na clandestinidade. E, quando forem regulamentados, logicamente as autoridades constituídas do País, os órgãos de fiscalização, os órgãos de observação e coercitivos, a polícia, enfim, todos os instrumentos necessários irão de encontro àqueles que estejam a transformar essa atividade que existe de forma clandestina hoje no Brasil em uma atividade macabra.

            A medida também habilitará o País a se beneficiar do acelerado crescimento do setor de jogos on-line, que é um potente indutor do desenvolvimento tecnológico, sobretudo na área da tecnologia e da informática. A melhoria da infraestrutura de conexões de banda larga e o avanço do mercado de apostas no setor de telefonia móvel estão criando um vetor muito mais fértil para os negócios e para o crescimento econômico. Lamentavelmente, no entanto, estamos ficando à margem dessas oportunidades, Sr. Presidente.

            Eu queria cumprimentar aqui o Senador Ciro Nogueira, Autor do projeto, que fez um projeto com todos os ditames da legalidade, com uma banca jurídica, que está dando toda a assistência jurídica. Isso, porque aqui não vamos discutir aquilo que não serve, que não presta. Nós vamos discutir um projeto absolutamente enquadrado com toda a legislação, para proteger aqueles que jogam, aqueles que vão amanhã bancar os jogos, e para proteger o País.

            Somente as apostas equivocadamente relegadas à clandestinidade por um decreto-lei movimentam no Brasil, a cada ano, cerca de R$20 bilhões. Sr. Presidente, como é que um país que atravessa inúmeras dificuldades no setor social, na educação, na saúde, na infraestrutura, enfim, naquilo que é importantíssimo para desenvolver um país do tamanho, da dimensão e da grandeza do Brasil abre mão disso? Quem abre mão dessas cifras vive nadando em cima de cifrar maiores do que essas, e, na verdade, não é o que está acontecendo.

            Segundo estudos do Instituto Brasileiro Jogo Legal, que não é de uma instituição clandestina, não é de uma instituição fora da lei, sozinha essa cifra já impressiona, mas sua magnitude fica patente, quando a comparamos com os números dos chamados jogos oficiais. Vejam só, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, meu caro Senador Petecão, as loterias estaduais, os jóqueis-clubes e as loterias da Caixa Econômica Federal movimentam conjuntamente, a cada ano, nobre Senador Ciro Nogueira, cerca de R$14 bilhões, o que equivale a apenas dois terços do montante envolvido nos jogos ilegais.

            Tomemos, para ilustrar...

            O Sr. Ciro Nogueira (Bloco Apoio Governo/PP - PI) - Permite-me um aparte depois, Senador? V. Exª me permite um aparte?

            O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Com muito prazer, nobre Senador. Mesmo que eu não quisesse, tinha a obrigação de conceder um aparte a V. Exª, porque V. Exª é o Autor do projeto.

            O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Maioria/PSD - AC. Fora do microfone.) - E o Líder do Partido também.

            O Sr. Ciro Nogueira (Bloco Apoio Governo/PP - PI) - Senador Benedito, primeiro, gostaria de parabenizá-lo pelo seu pronunciamento. Saiba que, se esse projeto veio à discussão hoje, da forma como está vindo, foi muito graças ao trabalho e às colocações que V. Exª tem feito, seja no Palácio, seja aqui no Congresso Nacional, como é o exemplo do seu discurso de hoje. Eu acho que, hoje, nós temos uma oportunidade de discutir um assunto que estava renegado, como se não existisse no País. O Brasil gosta de tapar o sol com a peneira às vezes. Temos que conviver com a realidade, Presidente Elmano, de que, para cada R$3 jogados no País, R$2 são jogados de forma ilegal, favorecendo a corrupção e a ilegalidade. E a sociedade não está ganhando nada com isso. Toda a infraestrutura que poderia ser investida... Vou dar um exemplo, Senador Benedito: os Estados Unidos têm uma cidade no meio do deserto que recebe 47 milhões de turistas anualmente. O Brasil recebe, com toda a sua imensidão, com todas as praias, todas as belezas naturais, Senador Elmano, em torno de 7 milhões de turistas por ano. Então, temos que trazer essa realidade para o País. É uma discussão. Se, pura e simplesmente, a proibição eliminasse o jogo no País, mas isso não acontece. O jogo no País é uma realidade. Então, se é uma realidade, a sociedade tem que se beneficiar dela. Então, parabenizo V. Exª. O senhor está corretíssimo. Parabéns pelo seu discurso. Existe uma intenção de se colocar, agora, na Agenda Brasil essa discussão no Congresso Nacional, em especial aqui no Senado. Eu tenho certeza de que a sociedade vai tirar muito proveito se nós legalizarmos e tirarmos da clandestinidade essa questão do jogo no Brasil. Muito obrigado.

            O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Muito obrigado a V. Exª, nobre Senador Ciro Nogueira. V. Exª tem mais propriedade que eu, porque foi o Autor, estudou e analisou para que pudesse tramitar.

            Sr. Presidente, para ilustrar de outra forma a questão, tomemos o exemplo do jogo do bicho, atividade que completou, em 2015, 123 anos de operação. Agora, ela está proibida há 74 anos, mas existe - ela está proibida, mas existe! Ela recebe, diariamente, apostas de mais de 20 milhões de brasileiros e é responsável pela arrecadação de aproximadamente R$12 bilhões por ano; só o jogo do bicho.

            A rede de comercialização do jogo do bicho, que se espalha por todo o País, é formada por mais de 300... Sr. Presidente, peço a atenção da sociedade brasileira que está assistindo a esta sessão do Senado Federal. A rede de comercialização do jogo do bicho, que se espalha por todo o País, é formada por mais de 350 mil pontos de venda. Essa capilaridade, além de representar testemunho incriticável da relevância histórica e cultural do jogo no Brasil, faz parecer insignificante a já imensa rede lotérica mantida pela Caixa Econômica Federal, que é formada por meras 13.241 unidades.

            Enquanto o jogo do bicho tem 350 mil pontos de jogo, a Caixa Econômica apenas tem 13.241 unidades no Brasil inteiro. Em outras - e mais diretas - palavras, Sr. Presidente, para cada um dos pontos de aposta disponibilizados pela Caixa Econômica, há mais de 26 estabelecimentos nos quais se pode tentar a sorte no jogo do bicho.

            Ora, Sr^as e Srs. Senadores, considerada a proeminência política que assumiu a crise fiscal nos últimos meses, convém focar, entre os vários pontos positivos do projeto do Senador Ciro Nogueira, a questão potencial arrecadatória.

            O potencial do mercado de jogo totalmente legalizado a partir da introdução de um marco regulatório legal pode girar, anualmente, em tomo de R$60 bilhões, equivalente a 1% do PIB - destaca estudo do Instituto Brasileiro Jogo Legal.

            A média da tributação mundial do jogo gira em torno de 30%, e, nesse caso, o Brasil deixa de arrecadar, anualmente, cerca de 18 a 20 bilhões em tributos com esse setor, conforme dados divulgados pelo mesmo instituto.

            Esses valores, Sr. Presidente, de 18 a 20 bilhões em impostos serão obtidos em caso de legalização de todas as modalidades, como o jogo do bicho, o bingo, vídeo bingo, cassino, apostas esportivas e i-Gaming.

            Neste caso, não estamos computando os tributos municipais (5%) sobre o lucro das casas de apostas, as outorgas que serão cobradas pela emissão...

(Soa a campainha.)

            O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - ... de licenças para operação dos cassinos e as taxas anuais de apostas, o que aumentaria ainda mais a arrecadação.

            Isso significa, Srs. Senadores, que o Governo deixa de arrecadar com essas apostas, a cada ano, pelo menos R$18 bilhões, soma equivalente a cerca de 30% do valor total do ajuste anunciado pelo Governo para o ano de 2016. E R$18 bilhões seriam mais do que suficientes para cobrir a redução de 5,3 bilhões da arrecadação projetada para o ano que vem.

            Se fizermos, Srs. Senadores, uma comparação entre essa expectativa de arrecadação e os valores correspondentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, que incide nos setores de bebidas, fumo e veículos, nos ajuda a colocar em perspectiva o real significado desses 18 a 20 bilhões de reais que deixamos de auferir todos os anos.

            De acordo com dados da Receita Federal, no ano de 2012, foram arrecadados 3,1 bilhões por meio do IPI incidente sobre bebidas; 4 bilhões em decorrência do IPI incidente sobre o fumo; e 4,1 bilhões decorrentes da incidência desses impostos na indústria automobilística. Portanto, o impacto dos 18 a 20 bilhões arrecadados com a tributação dos jogos de azar seria tremendo, Sr. Presidente, Srs. Senadores.

            Pergunto, caros colegas: é justo, é sensato, é racional aplaudirmos duros cortes orçamentários em áreas estratégicas do Governo, ao mesmo tempo em que renunciamos a receitas tributárias vultosas, como as que seriam asseguradas com a regulamentação dos jogos de azar?

            Não é hora de analisarmos a questão com o olhar pragmático que os novos tempos nos demandam?

            Faz sentido mantermos a posição de isolamento internacional que o Brasil adota em relação aos jogos de azar?

            Se me permitem o trocadilho, nossa sorte há de melhorar, se abraçarmos a causa da legalização dos jogos de azar.

            É necessário superarmos o hábito de pregação vazia dos supostos bons costumes tão ao gosto dos moralistas de fachada.

            O Sr. Manuel San Román Benavente, que ocupa o cargo de diretor de Jogos de Cassino e Máquinas Caça-Níqueis em um dos nossos países vizinhos, o Peru, tem uma frase lapidar a esse respeito - abro aspas: “Se proibimos o jogo, não podemos controlá-lo. Jogo não se proíbe e nem se estimula, jogo se tolera”.

            A aposta, Srªs e Srs. Senadores, é fenômeno que deita raízes profundas na história brasileira. Não é possível desvincular o hábito do jogo da própria formação da cultura nacional. Os bingos, as casas de pôquer, os caça-níqueis estão espalhados Brasil afora. E mesmo a análise mais superficial permite, Sr. Presidente, contestar que sua freguesia transcende as divisões entre as classes sociais.

            Sr. Presidente, o senhor me desculpe, mas é que o pronunciamento é um pouco longo, para fazer ver à sociedade brasileira que isto não é uma mera especulação ou desejo de praticarmos aquilo que não está dentro das regras legais daquilo que aprovamos nesta Casa.

            Não faz sentido algum continuarmos a tapar o sol com a peneira. É hora de encerrarmos um debate que se estende há 74 anos, desde 1941, quando o Decreto-Lei nº 3.688, a Lei das Contravenções Penais, definiu como contravenção relativa à polícia de costumes o estabelecimento ou a exploração de jogos de azar em locais públicos ou acessíveis ao público.

            O Brasil não precisa de polícia de costumes. O Brasil precisa é de acesso ao século XXI. Vamos, então, como diz Manoel San Román, tolerar o jogo. Vamos colocá-lo a serviço da sociedade. Vamos transformá-lo em um instrumento de desenvolvimento econômico.

            O avanço na questão das apostas ilegais é necessário e, mais do que nunca, oportuno. É por isso que tenho certeza, Srªs e Srs. Senadores, de que...

(Soa a campainha.)

            O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - ... esta Casa está pronta para fazer a escolha certa, está apta a representar e produzir, por meio do voto, a maturidade que o povo brasileiro demonstra já ter atingido.

            Portanto, no caso do jogo, só temos duas opções: jogo legal ou ilegal. A opção “não jogo” é impossível, pois o jogo clandestino já existe e está totalmente disseminado na sociedade brasileira. No fundo, apostas em jogos de azar e loterias são uma forma lúcida de se pagar impostos.

            Eu vou encerrar, Sr. Presidente.

            Não vamos fazer, tenho plena confiança, o elogio hipócrita ao verniz superficial do falso moralismo. Não vamos tolerar que se sacrifiquem programas importantes do Governo Federal no altar de uma retrógrada, cega e pretensa superioridade moral.

            É por isso que conto desde já e espero que os Srs. Senadores possam amadurecer a ideia e possamos na verdade discutir essa matéria com decência, acima de tudo pensando neste País, pensando exatamente em tirarmos aquilo que existe na clandestinidade, fora da lei, para a lei, porque assim, Sr. Presidente, nós estamos ajudando a desenvolver o País, que precisa, neste momento de dificuldade, neste momento de escassez de recursos dos cofres públicos, precisa realmente, sem aumentar impostos, fazer arrecadação em benefício do País e dos segmentos da sociedade.

            Eu vejo, por exemplo, que aqui nós vamos ter esse debate, e ter um debate muito saudável, porque há opiniões contrárias e a favoráveis. São contra aqueles que acham que o jogo...

(Soa a campainha.)

            O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - ... vai criar dificuldade para as famílias. Não! E a cachaça? E o cigarro? E outros vícios? Cada um faz o que quer; joga quem quer, fuma quem quer e bebe cachaça quem quer.

            Por isso, vamos acabar com essa hipocrisia de dizer que o jogo legalizado pode trazer consequências para a família brasileira. A consequência existe no momento em que ela precisa de uma ação mais efetiva do Governo, de uma ação mais efetiva do serviço público, de uma educação de qualidade, de saúde, de infraestrutura, de emprego.

            Então, minha gente, qual é a desvantagem que traz tudo isso? Existem os mecanismos de fiscalização e os mecanismos de proibição daquilo que é malfeito.

            Por isso, Sr. Presidente, eu agradeço a V. Exª pela gentileza de ter me dado mais tempo do que o Regimento me permite.

            Muito obrigado.