O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Apenas para notificar a Casa de que hoje, no início da tarde, uma delegação, uma comissão, uma comitiva - como queiram - de Senadores e Deputados, Líderes das oposições, na Câmara e no Senado, e presidentes de partidos, estivemos com S. Exª, o Ministro Aroldo Cedraz, Presidente do Tribunal de Contas da União, para levar o nosso desagravo ao Tribunal de Contas, essa instituição secular, criada por Rui Barbosa, que hoje é uma referência, no controle externo, no mundo inteiro.

    O Tribunal de Contas do Brasil e, posso dizer, muitos dos tribunais de contas dos Estados - quase que a totalidade -, tornaram-se referência, no controle externo, em todo o mundo. E não há precedentes, na História republicana do Brasil, de um governo que utilize a Advocacia-Geral da União, não para proteger a Presidente da República da ilegalidade - porque, sim, a AGU existe para assessorar a Presidente ou o Presidente da República em relação à legalidade dos seus atos.

    E ao que assistimos hoje, no Brasil, é uma completa distorção do papel da AGU, que passa a defender o Governo e a Presidente de ilegalidades praticadas. E, nesse exercício de defesa, extrapola todos os limites, levando à tentativa de intimidação e, mais do que qualquer outra coisa, de desqualificação não apenas do Tribunal de Contas da União, de sua Egrégia Corte, dos seus ministros membros, mas também de todo o corpo técnico, extremamente qualificado, honesto, competente, contratado por concurso público.

    Se existe no Brasil, hoje, uma instituição protegida das mazelas que infelicitam o povo brasileiro, é exatamente o Tribunal de Contas da União, sobretudo, pela formação do seu corpo técnico, de sua auditoria. E todos nós sabemos que qualquer voto exarado por qualquer um dos nove ministros daquela Corte de Contas vem fundamentado com base técnica da auditoria; ministro algum tira da sua cabeça, do seu convencimento ou do seu próprio juízo a manifestação de um voto.

    Portanto, tentar desqualificar o relator das contas da Presidente Dilma, o Ministro Nardes, é, sim, desqualificar essa instituição centenária; é atingir o seu corpo técnico; é tentar diminuir o debate republicano que deve ser feito, sobretudo, em nome da ética, da decência e da honradez.

    E quero lembrar, Sr. Presidente, que não é o primeiro instante em que assistimos ao Governo do PT arguir suspeição de ministros do Tribunal de Contas, porque é assim que o PT age. Quando se vê acossado, temendo perder a partida, tenta mudar o juiz do jogo. Ora, por que só agora arguir a suspeição do relator? O relator abriu prazo em duas oportunidades, para que se estabelecesse de forma irrefutável, de maneira indiscutível, o contraditório, a ampla defesa. Por duas vezes foi acusado de estar procrastinando o julgamento em nome do bom contraditório e da ampla defesa. E assim foi feito.

    E é praxe no Tribunal de Contas da União os ministros entregarem aos seus pares, com cinco dias de antecedência, a manifestação do seu voto, porque é o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas. É, portanto, ato regimental, é uma atitude legal que o Governo tenta desqualificar e, sobretudo, intimidar a Corte, os seus membros, o relator e todo o quadro técnico daquele Tribunal de Contas.

    Mas, Sr. Presidente, não é a primeira vez que isso acontece. Outrora, igual atitude aconteceu com o Ministro José Jorge, ex-Senador indicado por este Senado, que abriu a investigação sobre a compra suspeita da refinaria de Pasadena, e foi arguida a suspeição, pelo mesmo Governo do PT, do Ministro José Jorge. Antes do julgamento, como provavelmente acontecerá amanhã, o Presidente da Corte de Contas submete a preliminar de suspeição ao plenário, que, de forma soberana, fará o julgamento.

    E tenham certeza de que, amanhã, o resultado não será diferente do resultado de outrora, quando o Tribunal de Contas afastou a suspeição do Ministro José Jorge, cumpriu o seu papel constitucional e, a partir daquele instante, Sr. Presidente, puxou o fio do novelo do que hoje conhecemos como Operação Lava Jato. Sim! A Operação Lava Jato termina tendo origem também no trabalho autônomo, sério, independente, técnico e qualificado do Tribunal de Contas da União, que, àquela altura, já apresentava provas contundentes, robustas do superfaturamento praticado na compra de Pasadena, que alimentou o canal largo e farto da corrupção que, hoje, assusta, estarrece e torna, cada vez mais, perplexo o povo brasileiro diante de tantos desmandos.

    Portanto, tentar desqualificar o relator, tentar intimidá-lo é tentar desqualificar o Tribunal de Contas, os seus membros, o seu quadro técnico formado - repito - por homens e mulheres, todos concursados, qualificados, honestos, dignos, preparados e que não podem se submeter ao capricho do Governo, que, em desespero, parte para o tudo ou nada. E as notícias ruins para o Governo da Presidente Dilma não ficam apenas no julgamento do Tribunal de Contas.

    É preciso que a Casa tome conhecimento de que o Tribunal Superior Eleitoral autorizou hoje a abertura de investigação sobre as contas de campanha da Presidente Dilma, por todos os indícios que estão sendo apresentados de que os recursos do Petrolão, os recursos da corrupção alimentaram a campanha da Presidente Dilma. O Tribunal, pela maioria dos seus membros, determinou, em sessão plenária de hoje, que haverá a instrução do processo de impugnação do mandato eletivo, a chamada AIME (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo), proposta pelo PSDB, acatada pela maioria dos membros do Tribunal Superior Eleitoral, para que todas as suspeitas, todos os indícios, quase já comprovados, de ilicitudes praticadas na campanha sejam apuradas.

    É essa situação que o Governo vive, um Governo que faz a política do toma lá, dá cá. Fez o toma lá, mas o dá cá não, veio porque não houve hoje sequer número suficiente para abrir uma mera sessão do Congresso Nacional. Há meses que o Governo tenta realizar a sessão do Congresso Nacional e não consegue fazê-lo, pela desarticulação completa, mas sobretudo - para concluir, Sr. Presidente - porque o modelo que levou a esta situação caótica que o País vive se exauriu.

    A sociedade não vai tolerar a Presidente da República, como se fosse a coisa mais normal do mundo, numa entrevista coletiva, dizer que cedeu sete ministérios para esse ou para aquele partido, em nome de sustentação política no Congresso Nacional. O Governo fez o toma lá, mas a Câmara e o Congresso não fizeram o dá cá, porque aqui haverá resistência, sim, em nome da mudança que o Brasil precisa na sua prática política, prática política essa carcomida, envelhecida, falida, que levou o País a essa situação caótica em que nos encontramos, para que nós possamos mostrar à sociedade que ainda há salvação para este País.

    E vamos continuar resistindo, lutando trabalhando, para que as mudanças efetivas ocorram e que nunca mais se possa testemunhar a ação nefasta do Poder Executivo tentando intimidar e desqualificar um tribunal como é o Tribunal de Contas do nosso Estado. Amanhã, será um dia de reafirmação da República brasileira. Ou salva-se a nossa República, ou estaremos condenados a uma republiqueta onde todos, sobretudo instituições que devem ser independentes, se curvam ao desespero e ao capricho do Poder Executivo.