O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, nossas Senadoras, nossos Senadores, eu quero começar registrando que o Código de Processo Civil é explícito: toda vez que um juiz se posiciona favorável a uma determinada parte antes do proferimento da sua sentença, a outra parte que se sente prejudicada tem o direito de arguir a sua suspeição.

    No caso concreto, o Tribunal de Contas da União é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, mas quando profere os seus votos, também está sujeito aos mesmos princípios.

    A Lei Orgânica da Magistratura também disciplina essa matéria.

    No caso concreto do Ministro Augusto Nardes, na representação de suspeição, foram juntadas mais de duas mil matérias em que o Sr. Nardes arguia e dizia que iria rejeitar as contas da Presidência da República.

    Nós tivemos o cuidado, Sr. Presidente, de fazer audiências públicas na Comissão de Assuntos Econômicos, envolvendo as duas partes. E ali ficou muito clara, ao longo dos últimos anos, dos anos 90 para cá, essa prática de o Executivo firmar contrato de prestação de serviços com os bancos públicos para pagar essas obrigações ali previstas. E, no final de cada mês, após alguns dias, é feita a conciliação de contas. Mais ainda, de 2003 a 2014, todos os anos, o Banco do Brasil e principalmente a Caixa Econômica Federal pagaram juros do contrato de prestação de serviços à União, deixando claro que o saldo final sempre foi favorável à União.

    Exatamente por isso, a Caixa Federal e Banco do Brasil, nas operações que executavam em nome da União, principalmente a Caixa Federal, pagaram juros, no final do período, favoráveis à União. Se fosse o contrário, era a União que pagaria juros à Caixa Federal, mas, na conciliação de contas anuais, ela sempre foi favorável à União, demonstrando que esses bancos têm um contrato de prestação de serviços. Não é contrato de empréstimo. E o Código Civil prevê que em contrato de prestação de serviços também pode haver juros, o que não caracteriza contrato de empréstimo.

    Há uma divergência profunda sobre essa matéria. Até 2013, todas as prestações de contas sempre tiveram essa matéria. A diferença está sobre o montante. Eu sou um daqueles que aprendi que quem comete um crime não quer dizer que será meio crime. Sempre será um crime. E não é o caso concreto, porque o próprio Tribunal de Contas da União tem aprovado, ao longo do tempo, essa prestação de contas.

    Para todo aquele que entende que uma parte está sendo parcial, a melhor forma é arguir a sua suspeição, para que os seus pares possam decidir, ao invés de ficarem fazendo ou plantando matérias pela imprensa.

    O nosso Governo tem muita responsabilidade. Ao invés de ficar atribuindo esta ou aquela pecha a esse ou àquele administrador, a esse ou àquele julgador, nós preferimos o caminho correto previsto na Constituição Brasileira, na legislação brasileira, que é o direito da arguição.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.