O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Senador Paulo Paim, Srªs e Srs. Senadores, brasileiros que nos acompanham pela TV Senado, capixabas que também nos acompanham pela TV Senado, de todos os muitos absurdos que temos assistido nesta quadra da vida brasileira, com crises que se manifestam por muitas naturezas, uma crise com evidente característica econômica, característica política, mas também uma crise moral, um dos mais assustadores, com certeza, desses absurdos, dessa coleção de absurdos que o País tem cultivado nos últimos anos, é a ameaça de retrocesso nos mecanismos de transparência e de combate à corrupção com dinheiro público.

    Sob o pretexto de fazer uma reforma administrativa voltada para a redução de custos e ganhos de eficiência da máquina federal, o que nós estamos percebendo é uma reforma que tem um foco muito menos no interesse da sociedade e muito mais no interesse de acomodar a baixa qualidade do exercício na política, em função da necessidade de se ter base, a todo e qualquer custo, no Congresso brasileiro.

    Lamentavelmente, vendo o Governo evoluir e avançar pelo campo pantanoso, pelo campo da ambiguidade e da incerteza, no lugar do interesse da sociedade, no lugar do interesse do contribuinte, que paga uma elevada carga tributária para receber, como contrapartida, serviços - e serviços públicos de qualidade -, o que nós estamos assistindo é o Governo abrir mão de como as políticas públicas vão se desempenhar, de como as políticas públicas vão produzir resultados para a sociedade. Isso passa a ser um tema acessório. E o essencial é construir base política a todo e qualquer custo.

    Destroçar um órgão que presta serviços relevantes à gestão federal e ao interesse público seria, na prática, anular sua razão de existência. De imediato, os acordos de leniência celebrados, no âmbito da CGU, com empreiteiras denunciadas na Operação Lava Jato poderiam perder efeito.

    Eu estou me referindo, efetivamente, aos anúncios e às notícias, cada vez mais concretas e robustas, de que o Governo da Presidente Dilma estaria propondo ou se preparando para apresentar à sociedade brasileira o fatiamento da Controladoria-Geral da União, redistribuindo suas competências entre a Casa Civil, o Ministério da Justiça e um eventual Ministério da Cidadania.

    Esse fatiamento, esse partilhamento de responsabilidades vai representar um retrocesso sem precedentes nessa quadra em que nunca foram tão necessários, na vida pública brasileira, a transparência e os mecanismos efetivos, não apenas para prevenir, mas para coibir a impunidade que se tem perpetuado. A Controladoria-Geral da União tem cumprido, de forma relevante e estratégica, esse papel, na defesa não do Governo, mas na defesa do Estado brasileiro e dos contribuinte brasileiros.

    Atentos a esse movimento, os servidores do órgão foram às ruas contra a decisão dessa suposta iniciativa. Ainda é preciso tratar esse tema como eventual e suposto, porque ele ainda, salvo melhor juízo ou informação, não se consolidou.

    Temos também de denunciar e de protestar contra essa iniciativa, se ela se realizar, pela temeridade, pelos riscos e pelos prejuízos que ela produzirá como efeito imediato.

    O fatiamento da Controladoria-Geral da União poderá implicar grave retrocesso, portanto. Para a Operação Lava Jato, seu efeito deletério será até pior do que o desmembramento dos processos liderados pelo Juiz Sérgio Moro, decidido pelo Supremo Tribunal Federal na semana passada. É inacreditável, pois uma operação como essa tem produzido resultados efetivos para a sociedade brasileira e deveria ser fortalecida, porque não se tem notícia de uma operação jurídica que tenha produzido resultado efetivo como a Operação Lava Jato, que é impecavelmente coordenada pelo Juiz Sérgio Moro, que já produziu, inclusive, repatriação, recuperação de mais de R$1,8 bilhão recentemente. Não se tem notícia, Sr. Presidente, na história republicana brasileira, de uma ação tão bem coordenada, tão bem orientada no limite da lei. Até porque tudo aquilo que o Dr. Sérgio Moro tem feito, coordenando a Operação Lava Jato, tem recebido, por parte do Supremo Tribunal Federal, homologação e aval, por assim por assim dizer.

    A competência para instaurar e julgar os processos administrativos é hoje do Ministro da CGU. Sem isso, a independência do órgão desaparece de vez, e suas atribuições seguem para outros ministros ou podem mesmo ser encaminhadas à própria Petrobras, no caso à própria origem desses processos, para que iniciativas administrativas possam ocupar o papel da Controladoria-Geral da União.

    O órgão, evidentemente, ficaria impedido também de avocar processos em curso em outros ministérios, muitos dos quais sujeitos a interferência política. Cada ministério passaria a ser responsável pela apuração das suas próprias irregularidades. Um absurdo completo, sem pé, nem cabeça.

    Até mesmo a Lei de Acesso à Informação seria afetada pelo esfacelamento do mais importante órgão de controle do Governo brasileiro. É ele que fiscaliza o cumprimento de prazos dos pedidos de informação feitos ao Executivo.

    O tal combate à corrupção, tão propalado pelo Governo, estaria definitivamente carimbado como sendo mera retórica ou mera bravata.

    O que a Presidente Dilma disse recentemente na ONU soa absolutamente patético, sobretudo quando ela volta ao País com o propósito de desestruturar totalmente o órgão responsável por apurar desvios em ministérios, estatais e em contratos da União com Estados e Municípios.

    Um sinal do discurso vazio estava no desinteresse, penso eu, da Presidente Dilma em sancionar e regulamentar a Lei Anticorrupção e nas queixas da própria CGU sobre o seu orçamento apertado. Em lugar de fortalecer o órgão, o Governo tratou de asfixiá-lo e, agora, dá um golpe fatal e certeiro, propondo, se isso se realizar, o fatiamento e o compartilhamento dessas responsabilidades, o que vai de novo representar um enorme retrocesso nessa quadra política da vida brasileira. Auditorias e outros procedimentos investigatórios ainda por serem implementados nunca mais seriam iniciados, até porque sabemos todos ou alguns que muitos dos procedimentos que ainda estão em fase de implantação na CGU necessitam de transição para que eles possam produzir efetividade.

    Qualquer tentativa de enfraquecer, fatiar, tirar ou subtrair poderes de apuração e de prevenção de corrupção no âmbito da Controladoria-Geral da União precisa merecer não apenas o meu protesto, mas o protesto de todos que estão alistados nessa luta contra a delinquência no Poder Público, contra aqueles organismos criminosos que se apropriam do Estado como se o Estado fosse propriedade particular dos seus próprios interesses.

    Se essa proposta evidentemente chegar ao Congresso, vou certamente trabalhar para derrubá-la. Eu vou fazer aqui a minha modesta e humilde militância, mas com certeza será uma militância muito afirmativa, para impedir, Senador Paulo Paim, Senador Walter Pinheiro, que mais esse crime possa ser cometido contra o interesse público brasileiro, contra a existência de um órgão que, no tempo, vem se afirmando, vem se aperfeiçoando, vem lutando, é verdade, com escassos recursos para manter e ampliar os seus procedimentos e as suas prerrogativas.

    Sr. Presidente, eu quero, desde já, fazer como alguns outros Senadores já o fizeram. O Senador Elmano fez uma manifestação nessa direção, o Senador Aécio Neves fez também manifestação na direção de defender o fortalecimento e a expansão das ações da CGU. Eu faço também a minha manifestação, enviando aqui toda a minha solidariedade aos servidores públicos concursados que, no âmbito da CGU, estão emprestando à sociedade brasileira, ao contribuinte brasileiro, com sua responsabilidade, com sua especialização, uma enorme contribuição no combate, sem trégua, à delinquência na atividade pública que, lamentavelmente, se transformou numa metástase na vida pública brasileira, Sr. Presidente.

    Essa é a minha manifestação de solidariedade à manutenção do CGU contra o seu fatiamento e de solidariedade aos funcionários, aos bravos funcionários de carreira, aos funcionários concursados que lá fazem a sua profissão, a sua carreira, e que, naturalmente dão importante contribuição ao combate - como disse aqui e repito - à existência da delinquência como nunca se viu na vida brasileira.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.