A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Srª Presidenta.

    Srs. Senadores e Srªs Senadoras, quem nos ouve pela Rádio Senado e quem nos assiste pela TV Senado, eu venho hoje falar um pouquinho aqui do meu Estado, o Paraná. Infelizmente, assim como vim aqui a esta tribuna falar sobre a atuação, a ação do Governo do Estado do Paraná, com a polícia em cima dos estudantes, dos jovens que participaram da Conferência Estadual de Juventude, o que eu venho falar do Paraná também não é algo positivo. Aliás, venho fazer alguns questionamentos.

    Começo esses questionamentos pelo relatório apresentado esta semana, Srª Presidenta, pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que apresentou agora, no dia 19, segunda-feira, o exame sobre as contas do Governador do Estado no exercício de 2014.

    O Ministério Público junto àquela Corte recomenda a rejeição das contas do Governador Beto Richa, do PSDB; recomenda a rejeição. Entre os fatos que compõem essa recomendação estão: a organização administrativa do Estado com problemas; a gestão orçamentária; a gestão financeira; a gestão patrimonial; a gestão previdenciária; os limites constitucionais de saúde, ciência e tecnologia, que não foram cumpridos; as metas fiscais; e o índice de gastos de pessoal, que ultrapassou a Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Não vou comentar aqui sobre todos, mas quero comentar sobre três deles, que acho muito relevantes, e fazer aqui uma reflexão com este Plenário, com esta Casa.

    O primeiro é em relação ao limite constitucional para aplicação de recursos em saúde. O Estado ficou devendo, em 2014, R$4 milhões para a saúde. A priori, pode parecer muito pouco. Para quem tem um orçamento total de R$50 bilhões, R$4 milhões podem parecer pouco, mas não são. Sabem por quê? Porque se soma a esse déficit o déficit de 2013, 2012 e 2011. Ao todo, o Estado não repassou para a saúde, desde 2011, mais de R$1,3 bilhão. Repito: R$1,3 bilhão. Esse é o déficit que o Estado do Paraná acumula com a saúde.

    Aí eu me pergunto, quando ouço aqui, muitas vezes, os nossos nobres companheiros do PSDB criticarem a Presidenta Dilma porque fez um contingenciamento na saúde ou na educação, dizendo que isso é um crime contra a saúde e contra a educação, e que não está cumprindo com aquilo que prometeu... Eu vim a esta tribuna e disse que não era verdade, porque nós nunca aplicamos menos do que manda a lei, do que manda a Constituição. Aliás, em educação, nós temos, sistematicamente, aplicado mais do que manda a Constituição Federal, e, em saúde, temos aplicado o que determinou a lei aprovada por este Congresso e, depois, a partir deste ano, a emenda constitucional que nos colocou um percentual da receita corrente líquida.

    Agora, eu pergunto aos meus colegas do PSDB: como eles explicam isso? O que falam do déficit de R$1,3 bilhão na saúde pública do Paraná? Eu gostaria de ver aqui o Líder Cássio Cunha Lima falar sobre isso, já que ele foi tão incisivo, tão fervoroso em relação ao contingenciamento que a Presidenta fez em algumas áreas. E repito: foi um contingenciamento de um orçamento que está em execução; portanto, não retirou nada do que a lei determina - adequou o exercício financeiro. E nós vamos continuar aplicando mais do que a Constituição determina.

    Então esse é o meu primeiro questionamento.

    O segundo questionamento que eu faço aqui é em relação à meta fiscal, ao resultado fiscal do Estado. Vocês sabem que nós temos um resultado dito primário, que tem que ser superavitário para dar conta de cobrir os juros e os encargos da dívida. Aliás, discutimos muito isso aqui no Congresso Nacional.

    Pois bem, os senhores sabem que o Governador do PSDB, o Governador Beto Richa, do Paraná, mudou o resultado primário do ano de 2014, de um superávit para um déficit. É isso mesmo! Havia a previsão de um superávit de 2,4 bilhões, que ele mudou, através de uma lei que enviou à Assembleia, para um déficit de R$1,1 bilhão.

    Os senhores lembram que, em dezembro do ano passado, o Congresso Nacional aprovou uma medida provisória, uma medida da Presidenta Dilma que tinha um dispositivo muito parecido: mudava o resultado fiscal, o resultado primário de 2014. Ela mandou para cá, em outubro de 2014, nós a discutimos, e, em dezembro de 2014, mudou.

    Pois bem, isso foi uma crise com o PSDB aqui. Foram feitas duras críticas, principalmente dos Líderes do PSDB. E lembro aqui que o candidato a Presidente Aécio Neves, que é do mesmo Partido do Governador Beto Richa, falou que o Palácio do Planalto estava dando um golpe na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal. A discussão do impeachment começou ali. Diziam que a Presidenta tinha que sofrer um impeachment porque estava mudando o resultado primário das suas contas de 2014 e que isso feria a Constituição, feria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Agora, é importante lembrar que a Presidenta mudou o seu resultado primário de 2014 em 2014. Em outubro de 2014, a Presidenta mandou para o Congresso Nacional uma medida alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano, que estava em vigor, mudando o seu limite, mudando o seu resultado primário, dizendo: "Não vou poder atingir todo esse resultado. Vou precisar diminuir." E não mandou um resultado deficitário. E nós o cumprimos. O Governo cumpriu o resultado que ela mandou.

    Pois bem, o Governador Beto Richa, do PSDB, que tanto criticou a Presidenta Dilma, alterou o seu resultado primário não no ano em curso, de 2014; alterou o seu resultado primário quatro meses depois de encerrado o exercício, através de uma lei, votada em abril pela Assembleia Legislativa, a Lei nº 18.468.

    Em um curto artigo, de apenas uma linha e meia, em meio a uma dezena de outros assuntos, o texto permitiu a redução da meta do resultado primário, que antes era superavitário em R$2,4 bilhões e passou a ser deficitário em R$1,1 bilhão, ou seja, mudou a sua meta de resultado primário no exercício seguinte e agora tentam dizer lá no Estado que isso é uma pedalada. Isso não é uma pedalada, isso é uma fraude, isso é crime! Fechou o orçamento superavitário, divulgou isso e agora mudou para não ter problema de suas contas serem reprovadas e ele ser cassado.

    Gostaria aqui de saber o que diz o Senador Aécio Neves sobre isso? O que diz o Senador Aloysio Nunes sobre isso? Senadores tão críticos nesta tribuna quando discutimos a mudança do resultado primário, que foi feito no ano em curso de 2014, por um instrumento legal que se permitia... O que dizem eles?

    Espero, sinceramente, que, na segunda-feira ou na terça-feira, um dos dirigentes do PSDB no Senado da República suba a esta tribuna, para explicar e para defender o que fez o Governador tucano do Paraná, porque isso aqui não é uma pedalada fiscal, isso aqui não é uma postergação de débito; isso daqui é fraude, é mexer em orçamento fechado.

    Mas, não contente com tudo isso, um terceiro ponto, dentre tantos apontados pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: o Governador Beto Richa agora, no dia 14 de outubro, republicou o demonstrativo orçamentário e financeiro das contas de 2014; dez meses depois, republicou, alterando valores consideráveis do orçamento fechado de 2014. Em 2 de março, tinha publicado os demonstrativos de 2014, enviado à assembleia, como manda a Lei de Responsabilidade Fiscal, e agora ele republicou esse demonstrativo, alterando valores.

(Soa a campainha.)

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - E um desses valores alterados é o valor relativo à despesa de pessoal.

    Em março, o Governador do PSDB publicou uma despesa de pessoal de R$15,4 bilhões, em 2014; agora, dez meses depois, republicou esse demonstrativo com uma despesa de pessoal de R$13,3 bilhões, para se adequar ao dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal ao índice de pessoal.

    O que diz o PSDB sobre isso? Gostaria de ouvir os Líderes aqui - aqui, neste Senado da República e lá na Câmara dos Deputados -, que tanto bradaram contra a Presidenta aqui em relação à discussão das contas do Tribunal de Contas da União. O que dizem os Líderes do PSDB?

    Gostaria que estivessem aqui, gostaria que o Senador Cássio Cunha Lima estivesse aqui, que o Senador Aloysio Nunes estivesse aqui, que o Senador Aécio Neves estivesse aqui, para dizerem o que pensam.

    Só mais um minuto, Sr. Presidente.

    Para realmente defenderem o que o Governador tucano,...

(Soa a campainha.)

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ...do PSDB, fez com o orçamento de 2014. Aqui temos, sim, crime de responsabilidade. Não posso acreditar que, junto à indignação seletiva do PSDB, que acusa a Presidenta Dilma, acusa membros do PT, acusa vários membros da Base do Governo de corrupção - uma indignação seletiva, porque se alia ao Presidente da Câmara, mesmo este estando indiciado, para querer fazer o impeachment -, não posso também acreditar que o PSDB vai ter uma responsabilidade fiscal seletiva. Tem que ter responsabilidade fiscal para a União, mas o Estado do Paraná, governado pelo PSDB, pode tudo. Pode, inclusive, mudar orçamento que já foi fechado.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.