A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada pelas generosas referências, Presidente Cássio Cunha Lima, que aqui representa...

(Interrupção do som.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Quero aproveitar este momento, para antecipar, Senador Lasier Martins, os cumprimentos pela iniciativa da sessão especial que será realizada amanhã, sexta-feira, em homenagem aos 120 anos do Correio do Povo, que é uma instituição gaúcha.

    Trabalhei 33 anos na RBS, um grupo concorrente ao Correio do Povo, ao grupo Caldas Júnior, agora grupo Record. Quero dizer a V. Exª que, independentemente disso, um jornalista é como um jogador de futebol: uma hora, veste a camiseta de um time; outra hora, veste a de outro. Mas vestimos sempre a camiseta da responsabilidade com a comunicação, sintonizados com as necessidades da nossa terra, da nossa gente. Então, acho que a sua escola e a minha são as mesmas.

    Quero antecipar aqui, portanto, os cumprimentos à homenagem, porque, lamentavelmente, não estarei amanhã em Brasília, devido a um compromisso no Rio Grande do Sul, um evento importante da Convenção do nosso Partido.

    Caro Presidente Cássio Cunha Lima, caros colegas Senadores, ao longo dessa crise, estamos vendo o lado mais perverso da crise política, espraiada numa crise econômica em que não se vislumbra qualquer sinal de solução. Essa redução da produção econômica está impactando e gerando um reflexo social gravíssimo, que é o desemprego. Comentei aqui, nesta semana, que, em Caxias do Sul, por dia, 200 operários vão à fila da busca do seguro-desemprego. E a situação tende a se agravar ainda mais.

    Essa crise, aumentada, agravada pelas dificuldades financeiras da União no famoso ajuste fiscal dos Estados e também dos Municípios, para manter em dia as contas públicas - em que estão os salários dos próprios servidores, que foram parcelados no caso do Rio Grande do Sul -, trouxe de volta, sobretudo nas grandes cidades e especialmente nas regiões metropolitanas e nas capitais, além da queda da renda e da diminuição do poder de compra do brasileiro, a percepção clara do aumento da insegurança no cotidiano, com aumento significativo da violência. Ameaças, tiros, assaltos, conflitos entre gangues, carros incendiados, agências bancárias explodidas, tráfico e mortes passaram a fazer parte da rotina da maior parte das nossas cidades.

    Nem o Iraque, que ainda vive a ressaca de um prolongado conflito armado e que agora enfrenta a ameaça jihadista, tampouco o México, que sofre com uma guerra entre cartéis rivais do tráfico de drogas, conseguiram superar o Brasil no trágico ranking da violência. O País tem uma das maiores taxas de homicídios do mundo, Senador Lasier Martins, que agora preside esta sessão.

    No nosso Estado, o Rio Grande do Sul, a violência aumentou acima da média nacional entre 2013 e 2014, segundo dados do 9° Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Enquanto o índice de assassinatos por cem mil habitantes aumentou 3,9% no País, no Rio Grande do Sul esse crescimento foi cinco vezes superior, chegando a 21,1%. O Rio Grande só está atrás do Piauí quanto ao preocupante número de assassinatos. Dos 160 homicídios ocorridos todos os dias no País, parte significativa foi registrada no território gaúcho. Mesmo nas pequenas cidades brasileiras, a violência assusta e preocupa.

    São Borja, na fronteira oeste, a terra dos presidentes, onde nasceu Getúlio Vargas e João Goulart, Município que está a 600 quilômetros da capital Porto Alegre, ainda sente os impactos das cenas de violência que ganharam destaque na mídia nacional. No final de setembro, a imagem de um tiroteio no Bairro do Passo, envolvendo um carro de Porto Alegre usado por bandidos, surpreendeu telespectadores de todo o Brasil pela brutalidade da ação dos criminosos.

    Em todo o Brasil, os números da violência são desoladores. Todos os anos, são 59 mil mortes violentas e intencionais. São homicídios, latrocínios, lesões seguidas de morte, policiais mortos e mortes pela polícia.

    Penso, por isso, que são bem-vindas quaisquer medidas que colaborem para aumentar a segurança ou para promover o combate à violência. É o caso da proposta legislativa de minha autoria focada no aumento da segurança, o PLS 25, de 2014, uma lei complementar que proíbe o contingenciamento pelo Governo Federal dos recursos destinados ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

    Esse fundo, frequentemente, tem sido alvo de contingenciamento no Orçamento federal, prejudicando os repasses de verbas necessárias para que os Estados possam construir ou reformar presídios. Apoiada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello, essa proposta, que seguiu para a análise do Plenário, faz parte da Agenda Brasil e foi aprovada ontem pela Comissão do Desenvolvimento Nacional, sob a relatoria do Senador Blairo Maggi, a quem agradeço pela iniciativa.

    Estabelecer que os créditos orçamentários programados para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) não sejam mais alvos de limitação de empenho nem de movimentação financeira é uma contribuição do Legislativo para permitir a melhoria da infraestrutura dos presídios, mesmo quando a realização da receita não possibilitar o cumprimento da meta fiscal.

    Esse debate, sobretudo no atual momento de nova estimativa de rombo de R$70 bilhões ou de R$50 bilhões - não se sabe bem ao certo, porque, cada dia, é um número diferente - no Orçamento da União para este ano, é fundamental para reduzir as ameaças às políticas públicas, sobretudo vinculadas à segurança pública. Um déficit dessa dimensão, com recessão, com inflação acima da meta, com juros em níveis estratosféricos, com o aumento do desemprego, inclusive, é um cenário que desafia todos: o Governo e o Congresso.

    Além do PLS 25, de 2014, também sou autora do projeto que reduz o privilégio do apenado quanto ao "saidão", aquele direito que, só no Brasil, funciona. Hoje, um apenado pode sair quatro vezes por ano, na data que ele escolher: Natal, Dia das Mães, dia do seu aniversário, Dia dos Pais.

    Esse projeto, já aprovado pelo Senado Federal, teve a relatoria do nosso querido Senador Pedro Taques, agora Governador do Mato Grosso, e tramita na Câmara Federal. O projeto prevê apenas uma saída por ano, mas desde que o réu seja primário, Senador Cássio Cunha Lima. Acho que essa é uma forma de se retirar um pouco... A gente quer aumentar a penalidade, mas a questão não é aumentar a pena, mas, sim, cumprir o que já diz a lei existente. É que a lei não é cumprida. Com isso, há esse privilégio que só o Brasil dá aos criminosos. Não vamos retirar totalmente o direito a esse benefício, mas ele tem de ser dado sob condicionante, que é ser réu primário.

    A sociedade civil organizada também tem feito esforços para conter o avanço da violência. É o caso do Movimento Paz Novo Hamburgo, por exemplo, que tem incentivado uma série de campanhas pró-segurança no meu Estado, alcançando resultados importantes contra a violência. Aliás, o Grupo Paz Novo Hamburgo esteve com a Bancada do Rio Grande do Sul, numa reunião comandada pelo coordenador Giovani Cherini, apresentando o seu programa.

    São, portanto, ações que precisam ser continuadas e apoiadas por todos, a despeito da crise. A segurança da população é um direito básico e precisa ser preservado.

    Eu queria encerrar, Senador Lasier Martins, fazendo uma apresentação aqui, porque recebi - certamente, V. Exª também recebeu - a cópia de um documento encaminhado pelo Codesul. O Codesul é o Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul, integrado pelos Estados da Região Sul - Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná - e por Mato Grosso do Sul. Essa correspondência foi encaminhada pelos Governadores, foi assinada por eles: José Ivo Sartori, do nosso Estado; Beto Richa, do Paraná; Reinaldo Azambuja, do Mato Grosso do Sul; e Raimundo Colombo, de Santa Catarina.

    Nessa correspondência, eles apelam para as bancadas desses quatro Estados em, pelo menos, alguns temas muito importantes.

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O primeiro deles - são quatro temas; vou apenas relacioná-los - diz respeito à dívida dos Estados com a União, tema que V. Exª, o Senador Paulo Paim e eu temos trabalhado. A proposta é a aplicação imediata da Lei Complementar nº 148, de 2014, com a subsequente assinatura dos respectivos aditivos contratuais entre os Estados e a União.

    A outra proposta do Codesul é relacionada às receitas adicionais, como operações de crédito. O que esses Governadores querem? A proposta é a retomada do processo de avaliação e de autorização pelo Ministério da Fazenda da contratação de operações de crédito pelos Estados, a qual se encontra, atualmente, paralisada, desde que sejam atendidas, é claro, as exigências estabelecidas em resolução do Senado Federal incluídas no programa de ajuste fiscal.

(Interrupção do som.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Além disso, tratam também da Desvinculação de Receitas da União (DRU) e dos Estados (DRE).

    A proposta que fazem os Governadores do Codesul é que a DRU (Desvinculação das Receitas da União) não deve desvincular valores a serem aplicados nos Estados e Municípios. A PEC ainda deve ser modificada para criar uma Desvinculação de Receitas dos Estados, prevendo a retenção de 30% para essas rubricas, não afetando as transferências municipais e as aplicações mínimas estabelecidas na Constituição Federal para educação e saúde.

    A Desvinculação de Receitas dos Estados permitirá a recuperação de parte da capacidade de investimento dos Estados, bem como evitará que Estados, com um ganho na reforma do ICMS, tenham aumento automático nas despesas correntes.

    Transcrevo aqui, por último, a quarta proposição: as perdas de receitas com a alteração no Simples Nacional. É um tema conflitante, porque o setor produtivo quer a aprovação, o Ministro Afif Domingos vem aqui, o Sebrae vem aqui, o Senador José Pimentel, vinculados à defesa da Frente Parlamentar da Micro, Pequena e Média Empresa. Queremos aprovar, só que, de fato, o Simples Nacional impactará nas receitas dos Estados e Municípios, e esse é um debate que eu acho que a Casa precisa fazer para que contemple não só o interesse do setor produtivo, mas também para que não haja um problema em relação às receitas dos Estados e Municípios.

    Eu queria fazer essa ponderação, Senador Lasier.

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Penso que, na hora da emergência, com o Estado dentro d'água - o Rio Grande do Sul e agora Santa Catarina -, é preciso que tomemos algumas iniciativas que possam permitir dar um fôlego financeiro a esses Estados.

    Muito obrigada.