O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu estou entrando com um requerimento solicitando uma audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor aqui desta Casa para discutir a questão dos planos de pequena e média empresa, dos planos de saúde, dos chamados PMEs, planos para pequenas e médias empresas.

    Infelizmente, há uma série de fraudes hoje envolvendo os planos de saúde de pequena e média empresa. As operadoras de planos de saúde se negam a vender planos individuais e obrigam os consumidores a fazer, a constituir uma pequena ou média empresa para fazer um plano coletivo, e o consumidor não sabe que o plano coletivo não tem os direitos que tem um plano individual de saúde.

    No plano individual, o reajuste anual é estipulado pelo Governo, é estipulado pela ANS. No plano coletivo não, é considerado um livre acordo entre as partes, pode colocar qualquer reajuste. No plano individual, não se pode rescindir aquele plano unilateralmente; no plano coletivo, as operadoras podem rescindir unilateralmente. Então, se chega um momento em que está havendo prejuízo para a operadora de plano de saúde, ela simplesmente rescinde aquele plano, não o renovando na data da renovação anual. Isso não é correto com o consumidor. Já não seria correta a existência desses planos de pequenas e médias empresas; havendo fraude, então, é que isso não é correto mesmo.

    Eu fiz um requerimento. Estou convocando uma audiência pública na CMA, na Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor desta Casa, chamando aqui, ao Senado Federal, o Presidente da ANS, o Sr. José Carlos de Souza Abrahão, que é o Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Vou chamar também as entidades de defesa do consumidor, para fazer parte dessa audiência pública; o Senacon, do Ministério da Justiça; a Proteste, que é uma entidade de defesa do consumidor; e vou chamar também a Federação Nacional das Seguradoras, a Associação Brasileira de Medicina de Grupo e a Anab, que é a Associação Nacional das Administradoras de Benefícios, para se fazer aqui uma grande discussão sobre essa questão dos planos de saúde, desses planos de pequenas e médias empresas cuja existência, simplesmente, é sempre para prejudicar o consumidor deste País.

    Hoje, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, se qualquer um de V. Exªs pegar o telefone e tentar contratar um plano de saúde individual, não consegue, porque as operadoras de planos de saúde se negam a vender planos individuais, obrigando o consumidor a contratar um plano coletivo, o qual, volto a dizer, pode ser rescindido de forma unilateral pelas empresas e não tem o reajuste anual controlado pelo Governo. Isso é absolutamente inaceitável. Não dá para aceitar isso.

    E mais, a prática está em se estimular o consumidor a ter que abrir uma empresa de fachada, o próprio vendedor vai lá e registra um CNPJ, e, logo depois, a empresa não existe, é só para que aquele plano possa ser feito. Isso não está certo.

    Então quero também defender aqui o papel da ANS. A ANS hoje age para defender interesses comerciais, ela não age para defender o consumidor. Para que serve a ANS, qual é o papel da ANS? A ANS, na minha concepção, tem que fiscalizar as operadoras que abriram planos de pequenas e médias empresas e fecharam logo após; ela deveria fazer uma auditoria no estoque de planos de pequenas e médias empresas, e aqueles que não são empresariais deveriam se converter em planos individuais. Onde não houver CNPJ válido, deveria virar imediatamente um plano individual, conforme, aliás, o que diz a Resolução Normativa nº 195/2009, da própria ANS, em seu art. 32. Por que a ANS não faz uma auditoria nos planos de saúde? Tem que fiscalizar sim; tem que fazer sim; então deveria fazer uma auditoria no estoque desses planos.

     Apresentei aqui nesta Casa um projeto que faz com que planos de saúde com menos de cem vidas tenham tratamento de plano individual, com todas as garantias que um plano individual tem. Se não forem cem vidas, de acordo com a resolução, que dá um tratamento diferenciado a mais de 30 vidas, fazemos com 30 vidas, mas o que tiver menos não pode porque o consumidor fica desprotegido. E, no momento em que aquilo dá prejuízo para a operadora de plano de saúde, ela rescinde isso; se alguém tem que fazer um tratamento oncológico caro, aí a operadora simplesmente rescinde. Isso é correto? Se não é, é o momento de esta Casa se debruçar atentamente sobre esse tema e fazermos essa audiência pública.

    Senador Hélio José, quer um aparte?

    O Sr. Hélio José (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Sim, nobre Senador Reguffe. V. Exª toca num tema de grande relevância, como sempre, nesta Casa. Eu, inclusive, na Medida Provisória nº 696, apresentei uma emenda em que estou colocando a necessidade de todos os órgãos públicos nacionais terem sua sede transferida para Brasília. Não há sentido essa questão do ICMS no Rio de Janeiro, com essas atitudes totalmente diferenciadas, como V. Exª aqui coloca. Precisa haver mais profissionalismo nas atitudes. Nós temos compromisso com a Administração Pública Federal e não podemos admitir que tais situações que estão acontecendo nos planos de saúde prevaleçam. Se há uma agência reguladora para regular essa situação, não pode haver esse tipo de discriminação que V. Exª aqui coloca. Então, está havendo algum problema nessa questão. Acho que aqui, mais próximo do Poder Central, que é onde deveriam estar sediados todos os órgãos públicos brasileiros, teremos melhores condições de acompanhar de perto e verificar essa situação por que passa, por exemplo, a questão da ANS. Apresentei essa emenda na medida provisória da reforma administrativa, espero que ela lá seja aprovada exatamente no sentido de que nos propicie que todos os órgãos públicos - Petrobras, ANS, Ancine e outros que não têm sede ainda em Brasília - venham se sediar em Brasília, para que possamos discutir de verdade, aqui no Poder Central, a questão da ação e atitudes que cada órgão desses precisa ter. Com relação a outras questões referentes à saúde, hoje mesmo, nós realizamos uma audiência pública importante na Comissão de Ciência e Tecnologia, sobre os avanços tecnológicos na saúde. A gente vê que esse tema é caótico, crítico para a nossa sociedade, tanto que V. Exª propôs, nossa Bancada articulou, eu tive o prazer de ser o coordenador da Bancada, e acabamos de aprovar a nossa emenda coletiva prioritária, a emenda impositiva da construção do Hospital do Câncer em Brasília. Uma iniciativa que V. Exª vem defendendo ao longo do tempo, e agora, juntos, com toda a Bancada - os nossos oito Deputados Distritais e os nossos três Senadores - e com a sua insistência, estamos com essa emenda impositiva para que possamos tornar realidade esse hospital. Recentemente, acabamos de ver esta polêmica: a Rede Globo tem um posicionamento X, a Rede Record tem outra posição sobre um fármaco que promete a cura do câncer, e nós precisamos estar atentos, principalmente com os menos favorecidos, que são os que recorrem aos planos de saúde. Há duas agências: a Anvisa, que vê a questão dos medicamentos, fármacos, etc, e uma para administrar, controlar, fiscalizar plano de saúde. Parece que ambas as agências estão tendo alguns problemas de encaminhamento. A dos fármacos não se entende, porque um canal de TV importante dá uma posição, e outro canal está diferente. Tanto é que temos uma audiência pública dia 29, aqui na Comissão de Ciência e Tecnologia, CAS e CDH em conjunto, para discutir esse problema da cura do câncer e aquele remédio que está sendo colocado. Quanto a esse outro tema que V. Exª traz aqui dos planos de saúde, é uma vergonha a gente ver todos os dias quantos brasileiros, principalmente os menos favorecidos, que são vítimas do conto do vigário do plano saúde, que pagam e, na hora de serem atendidos, não vão ser atendidos, porque excede isto, excede aquilo, está faltando isto, está faltando aquilo. Na hora de vender, é fácil; na hora de enrolar a pessoa, é aquela novela toda. Então, quero parabenizar V. Exª e dizer que é de grande relevância o que traz aqui nesta Casa, que deve ter o nosso apoio, de todos os Senadores aqui. De repente, Senador Reguffe, a gente podia fazer uma CPI dos planos de saúde, se for o caso, para a gente apurar mais profundamente. Se V. Exª quiser puxar essa CPI, eu sou o primeiro a assinar com V. Exª, para a gente tentar passar a limpo, de uma vez por todas, essa questão da forma com que está sendo administrada e da forma com que está sendo tratado o pobre do consumidor brasileiro, que paga seu plano de saúde com muita dificuldade. Eu, especificamente, sou defensor do SUS, o maior sistema de atenção à saúde pública e gratuita, que tem que ter o nosso apoio, o do Estado, para que as pessoas não precisem de outro sistema; mas, lamentavelmente, elas precisam dos planos de saúde complementares porque a saúde do Brasil está tendo muita dificuldade. Parabenizo V. Exª, parabenizo nosso Presidente, Senador Benedito de Lira, que está aqui brilhantemente dirigindo os trabalhos, e parabenizo todos que colaboram com o colocado por V. Exª. Muito obrigado, Senador Reguffe.

    O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Obrigado, Senador Hélio José. Queria aqui fazer alguns comentários sobre o que V. Exª colocou.

    Primeiro, com relação à transferência da sede da ANS do Rio de Janeiro para o Distrito Federal, eu defendi isso como Deputado Federal. Acho que todos os órgãos públicos têm que vir para a Capital da República. Aqui é a capital da República, e a Capital da República existe para isso. Então, na minha concepção, a sede da ANS deveria ser aqui no Distrito Federal.

    Em segundo lugar, com relação ao Hospital do Câncer - e V. Exª colocou inclusive o meu papel nessa luta -, essa é uma proposta minha e fiz uma emenda à LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, para que isso pudesse fazer parte da lei orçamentária anual, e V. Exª, como coordenador da Bancada do Distrito Federal, fez questão de encampar essa luta.

    Nós dois juntos conseguimos convencer a Bancada inteira a fazer com que essa seja uma emenda impositiva da Bancada do Distrito Federal, no Orçamento Geral da União de 2016. Com a emenda impositiva, o Governo Federal é obrigado a executá-la, e nós vamos ter o Hospital do Câncer no Distrito Federal. Acho que essa é uma contribuição que toda a Bancada do Distrito Federal - os oito Deputados Federais e os três Senadores pelo Distrito Federal - está dando à população do DF, viabilizando recursos para que seja finalmente construído, aqui no Distrito Federal, o Hospital do Câncer, que é tão necessário à população do DF. É um clamor antigo, e finalmente nós conseguimos os recursos para que a obra possa ser executada de verdade, para que possa começar a ser construído o hospital. A emenda é de R$122 milhões e tem caráter impositivo, como V. Exª bem disse.

    Em terceiro lugar, com relação à CPI dos Planos de Saúde, eu assinei o requerimento de instalação da CPI dos Planos de Saúde, quando Deputado Federal, que foi proposto pelo Deputado Federal Ivan Valente, do PSOL de São Paulo. Infelizmente, a ideia da CPI não foi para frente, e existem muitas coisas nos planos de saúde que têm que realmente ser investigadas - concordo com V. Exª.

    Voltando ao tema objeto deste pronunciamento, Senador Hélio, Presidente Benedito de Lira, todos que estão ouvindo este pronunciamento nas suas casas, é absolutamente inaceitável o que as operadoras de planos de saúde estão fazendo: negam-se a vender planos individuais e obrigam os consumidores a contratar planos coletivos, em que não há reajuste controlado pelo Poder Público, pelo Governo, ou seja, pode-se estipular o reajuste que quiser. Além disso, o plano pode ser cancelado unilateralmente pelas operadoras de planos de saúde. Isso é muito grave! Se a pessoa contrair uma doença grave, no momento em que ela precisar do plano, ele pode ser rescindido. Isso não é certo! Aí as operadoras, claro, como querem lucro, procuram burlar a legislação e dizem: "Não vou vender plano de saúde individual, só o coletivo". E só vendem hoje o coletivo. É coletivo por adesão, é empresarial, mas não se vende o individual, que dá a garantia, para o consumidor, do reajuste anual controlado pelo Governo e a garantia de que não pode haver rescisão unilateral desse contrato por parte da operadora de planos de saúde.

    Então, isso é muito grave, e isso está acontecendo sem a ANS fazer absolutamente nada! A Agência Nacional de Saúde Suplementar não faz absolutamente nada para defender o consumidor deste País. Isso não é certo, isso não é correto! Então, cabe à ANS agir.

    Por isso, estou convocando essa audiência pública, chamando aqui ao Senado Federal inclusive o Presidente da ANS, Sr. José Carlos de Souza Abrahão, para que ele venha aqui se explicar, como também os órgãos de defesa do consumidor e o representante das operadoras de planos de saúde, até para que possamos ouvir todos os lados e fazer essa discussão, de forma transparente, no Senado Federal.

    Além disso, nesses planos de pequenas e médias empresas, há uma série de subterfúgios que se utilizam para lesar o consumidor. E agora a imprensa tem noticiado fraudes, como ocorreu no Paraná.

    Então, não dá para aceitar isto: "Ah, constitua aí, junte cinco pessoas, finja que é uma empresa, e aí fica um plano coletivo". Só que não é um plano coletivo! Por isso, eu protocolei aqui nesta Casa um projeto que diz que planos de até cem vidas têm que ter tratamento de plano individual - portanto, devem ter o reajuste anual controlado pela ANS e não podem ser cancelados unilateralmente pelas operadoras de plano de saúde, porque não é certo.

    Agora, vou esperar que seja marcada essa audiência pública na CMA, para que nós possamos fazer, aqui nesta Casa, essa discussão sobre esses falsos planos de micro e pequenas empresas, em que o consumidor é lesado, ao ser levado...

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - ... a fazer um plano coletivo no qual não existe empresa nenhuma. O único objetivo é que o consumidor adquira um plano coletivo, em vez do plano individual, que é o que ele gostaria de adquirir.

    Muito obrigado.