O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Senador Blairo Maggi, hoje já falamos muito aqui sobre pedaladas, sobre impeachment, de forma que eu vou concentrar a minha intervenção em um projeto de lei sobre o terrorismo que vai ser votado no dia de amanhã. Mas eu quero fazer a última consideração sobre esse debate das pedaladas. E queria pedir a todos os Senadores que lessem, de fato, o relatório aprovado pelo Tribunal de Contas da União, Senador Blairo, porque não é razoável.

    Um critério que existia todos os anos.... Essa conta suprimento, com os bancos públicos, era uma conta que existia há muitos e muitos anos. A prática era aprovada pelo Tribunal de Contas. Não é razoável que em um ano se modifique, rejeitando as contas.

    Eu tenho insistido nisso. Podia se fazer uma modulação, dizer: daqui para a frente, não pode. Mas eu creio que os Srs. Senadores, se lerem a peça com detalhe, os senhores vão entender o tamanho das inconsistências.

    Aqui tem um ponto que eu queria chamar atenção, que era... O Tribunal de Contas achou que, em novembro do ano passado, o Governo tinha que ter feito um contingenciamento de R$28,5 bilhões. Tinha uma meta. Havia a proposta de alteração para ser votada no Congresso Nacional, mas, segundo o TCU, não. Ele tinha que ter contingenciado R$28,5 bilhões.

    É isso que a Oposição defende aqui. Contingenciar R$28 bilhões é parar programas sociais, é parar projetos importantes, é segurar recursos de educação e de saúde. O que está por trás disso é uma visão exageradamente fiscalista.

    Eu não estou preocupado, Senador Fernando Bezerra, só com as contas da Presidenta Dilma nesse caso, não. Estou preocupado com o futuro, porque, para a Administração Pública, com o que está querendo impor o Tribunal de Contas da União, nós vamos engessar muito os governos.

    É uma saída a la Estados Unidos essa aqui.

    Final do ano, houve problema na meta, nós contingenciamos e paramos todos os programas sociais? Eu até acho que os tucanos concordam com isso, porque eu vi a reunião de economistas do PSDB, três semanas atrás. E a reunião era isso, era um aprofundamento de cortes, superávit primário de 3%.

    Com a palavra, Senador Fernando Bezerra.

    O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Em relação a essa questão que V. Exª aborda, eu apresentei uma proposta legislativa para que fosse fixado um prazo em que o Presidente da República pudesse alterar a meta fiscal do ano. Esse prazo só poderá ser até 15 de julho do ano em curso, para que, de fato, ao longo de pelo menos seis meses, cinco meses e meio, se possam adotar as medidas necessárias para se cumprir a meta fiscal, porque, do contrário... No ano passado, alterou-se a meta fiscal no último mês do exercício fiscal. Aí eu concordo com V. Exª, não dá para fazer um contingenciamento de R$28 bilhões faltando pouco mais de 30 dias para o encerramento do exercício fiscal. Então, eu quero dizer que o tema que V. Exª traz necessita de um aprimoramento da legislação. Se é importante, porque reza a Lei de Responsabilidade Fiscal que o Executivo tem que buscar cumprir a meta fiscal que ele encaminha ao Congresso Nacional, ela não pode ser traduzida como letra morta, para deixar para fazer a mudança ao final do exercício fiscal. Todas essas questões que nós estamos vivenciando em relação à pedalada fiscal são porque o Governo não cuidou a tempo e a hora de efetivamente mandar uma meta fiscal factível que pudesse ser cumprida.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu agradeço o aparte de V. Exª e acho que esse debate no País, infelizmente, é feito só em cima da questão - V. Exª conhece as minhas posições - do resultado primário. Na verdade, o déficit nominal, que é o importante, no ano passado foi de 6,7%, sendo 6,1%, pagamento de juros e 0,6% apenas de déficit primário, uma média internacional razoável.

    O que eu acho é que tem essa visão por trás disso aqui. E a tese que eu defendo, Senador Fernando Bezerra, primeiro, responsabilidade fiscal sim, mas o que nós defendemos é que, em momento de desaceleração econômica, o Governo pode fazer uma política fiscal anticíclica. Em momentos de crescimento, você faz superávit maior. Essa posição se choca frontalmente com essas decisões do TCU, que está com uma posição, na verdade, muito fiscalista, exageradamente fiscalista.

    Para encerrar esse ponto e falar rapidamente do PL do terrorismo, com o que eu quero gastar uns três minutos, foi muito bom o debate de hoje, aqui.

    É uma forçação da Oposição querer, em cima de uma questão formal, técnica, discutir a abertura de um processo de impeachment de uma Presidenta da República contra a qual não pesa nenhuma acusação direta de nenhum ilícito. Para haver crime de responsabilidade, tem que haver dolo. Não há dolo da Presidente neste caso, porque ela fez uma prática que era referendada pelo próprio Tribunal em decisões anteriores.

    Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo aos Srs. Senadores, porque é o primeiro ponto da pauta amanhã - está trancando a pauta - um PL sobre terrorismo, tipificação penal do crime de terrorismo.

    Esse tema é muito controverso. No mundo inteiro, poucos países têm uma legislação muito clara a respeito disso. Conversava com algumas pessoas sobre a Alemanha. Em todos os países há uma preocupação em se fazer uma tipificação que não penalize os movimentos sociais, só que, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, infelizmente este texto que vai ser um grande problema para os movimentos sociais de todo o Brasil.

    Eu tenho aqui um manifesto, assinado por mais de 100 entidades. Eu queria rapidamente ler o manifesto dessas entidades sobre esse PL.

Está na Ordem do Dia do Senado Federal o PLC nº 101, de 2015, de autoria do Poder Executivo, que tipifica o crime de terrorismo.

A proposta, já aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados, prevê reclusão de 12 a 30 anos pela prática, por um ou mais indivíduos, "de atos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, o patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública."

Ainda que faça a ressalva explícita de que não se enquadra na lei a conduta individual ou coletiva de movimentos sociais, sindicais, religiosos ou de classe profissional, se eles tiverem como objetivo defender direitos, garantias e liberdade constitucional, a proposta representa um grande retrocesso para os direitos de participação política no Brasil, porque deixará nas mãos de delegados e promotores o filtro para dizer se tal conduta é ou não de movimento social.

Democracia se faz pelo voto e pela participação direta do povo. Essa participação se dá, inclusive, pela militância em movimentos sociais.

Inúmeros militantes, entretanto, foram e estão sendo, através de suas lutas cotidianas, injustamente enquadrados em tipos penais, como desobediência, quadrilha, esbulho, dano, desacato, entre outros, em total desacordo com o princípio democrático proposto pela Constituição de 1988.

A proposta incrementa esse Estado Penal segregacionista, que funciona, na prática, como mecanismo de contenção das lutas sociais democráticas e eliminação seletiva de uma classe da população brasileira. O inimigo que se busca combater, para determinados setores conservadores brasileiros que permanecem influindo nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é interno, concentrando-se, sobretudo, nos movimentos populares que reivindicam mudanças profundas na sociedade brasileira.

(Soa a campainha.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) -

Além disso, combater o terrorismo propriamente dito não é uma necessidade brasileira. Depredação, homicídio, uso de explosivos já são crimes no Brasil. A criação de uma figura específica atende, sim, a pressões externas, sobretudo dos Estados Unidos e de outros países da OCDE, que têm consideração e realidade muito diferente da nossa, sem qualquer histórico de episódios que se assemelham ao terrorismo.

A justificação de que a tipificação ao terrorismo atenderia a recomendação do GAFI (Grupo de Ação Financeira contra Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo) tampouco é válida. A lei sobre organizações criminosas e todos os seus instrumentos, tais como colaboração premiada e infiltração, já se aplica às organizações terroristas internacionais, cujos atos de suporte, de preparação ou de execução ocorram ou possam ocorrer em território nacional.

É de se repudiar também emenda apresentada ao projeto que inclui razões de ideologia e política às motivações do terrorismo.

(Soa a campainha.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) -

É sabido que as lutas e manifestações de diversos movimentos sociais são causadas por motivos ideológicos e políticos, o que certamente é amplamente resguardado pela nossa Constituição. 

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Lindbergh.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senadora Vanessa.

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Primeiro, eu quero cumprimentar V. Exª pelo pronunciamento, não só essa segunda parte, mas a primeira parte também, quando, de forma sintética, rápida, V. Exª coloca as questões no seu devido eixo, porque o que nós ouvimos hoje à tarde, aqui foi um bando de asneiras. Espero ter oportunidade, ainda hoje, de ocupar a tribuna para falar também desse assunto em que a oposição tenta dizer e se colocar como defensora da democracia. Na realidade, são eles os responsáveis pelo tumulto político que vive o Brasil. Ainda têm coragem de dizer, Senador Lindbergh, que eles não têm feito nada! Tudo parte das instituições. Ora, quem fez a representação na Câmara dos Deputados pelo impeachment se não eles? Ora, quem fez a representação no Tribunal Superior Eleitoral se não eles? Ou seja, o que vimos aqui foi muita mentira. Mas como diz o ditado popular, a mentira tem perna curta, Senador Lindbergh. A mentira tem perna curta, eu não tenho dúvida quanto a isso. Em relação ao que V. Exª fala, tema que deveremos tratar amanhã sobre o projeto de lei do terrorismo, primeiro temos que cuidar muito cuidado. O nosso Brasil, o nosso País não tem tradição nem história, absolutamente nada em relação ao terrorismo, Senador Lindbergh...

(Soa a campainha.)

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Nada, absolutamente nada. Segundo, tomar cuidado, como V. Exª chama a atenção de todos - e amanhã terá um grande papel na votação, não tenho dúvida alguma -, para, em nome do combate ao terrorismo, nós não criminalizarmos movimentos sociais. O meu Partido votou contra a matéria, pronunciou-se sobre a matéria. Infelizmente, perdemos, Senador Lindbergh. Mas a esperança está instalada nesta Casa. Espero que amanhã V. Exª, todos nós tenhamos a capacidade de mostrar isso aos nossos pares e não aprovar o projeto do jeito que ele veio, Senador Lindbergh. Cumprimento V. Exª pela posição. Muito obrigada.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senadora Vanessa, agradeço muito o aparte de V. Exª.

    Esse manifesto está assinado por mais de 100 entidades que estão, de fato, preocupadas, porque o texto deixa a coisa confusa.

    Eu vou dizer a V. Exª, Senador Cristovam, o que eu falava com V. Exª antes sobre isso:

Atos de terrorismo.

I - usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos [...]

II - Incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado;

    O inciso IV diz o seguinte:

IV) sabotar o funcionamento [...]

    Eu vou confessar aqui, Senador Cristovam. E V. Exª foi Reitor da UnB. Eu já ocupei a Reitoria da Universidade Federal da Paraíba por um mês. O Senador Randolfe também, com certeza, estaria incluído em alguns desses pontos.

    "Depredar". Às vezes, acontece, quando você faz uma manifestação. É um crime...

(Soa a campainha.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu citava para o Senador Cristovam. Eu queria encerrar, dando um exemplo concreto da cidade onde fui Prefeito, Nova Iguaçu.

    Houve uma determinada situação, quando a Polícia entrou em um bairro, houve um tiroteio e morreu um garoto de 10 anos.

    O que fez a população do bairro? Fechou uma avenida e queimou um ônibus. É uma atitude errada, mas é tipificada no Código Penal. O que aconteceu? Quem estava liderando aquelas pessoas e depois descobriu-se? Era a mãe daquele garoto, que ficou um tempo recolhida. Eu coloquei a assessoria jurídica da Prefeitura para ajudar aquela senhora, mas ela foi presa.

    Agora, ela não era terrorista. Ela agiu ali de forma errada. Os arts. 163 e 165 falam no Código Penal sobre dano. Ela foi presa, mas ela não seria terrorista.

    Eu queria, inclusive, que o PSDB olhasse com muita atenção, Senador...

(Interrupção do som.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ...suprapartidária de termos cuidado para, ao tipificar o crime de terrorismo, não afetarmos de alguma forma as liberdades individuais, os direitos individuais e, principalmente, quem está lutando na rua, quem faz os movimentos sociais. Então, essa é a nossa preocupação.

    Concedo um aparte ao Senador Cristovam.

    A pena é de 12 a 30 anos, vale dizer. Há tipificação para tudo.

    Com a palavra, o Senador Cristovam.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador Lindbergh, eu já achava que podia incorrer nessa pena aí quem estava impedindo que a luzinha acendesse aqui para que o microfone não funcionasse. Da maneira como está esse projeto aí, qualquer um que tente boicotar a palavra aqui é terrorista, qualquer um que dê um grito que leve, de repente, ao pânico é terrorista. Quem jogar uma pedra numa vidraça pode ser considerado terrorista por essa lei.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Isso é um absurdo, é uma radicalização de quem ficou com medo das manifestações de 2013 e tenta criminalizar, da maneira mais brutal, que é incorrendo no terrorismo, esse crime imperdoável, eu diria, do mundo moderno, qualquer pessoa que, às vezes, termina cometendo um crime por um descuido ou outro ou por uma raiva do momento, como ocorreu com a senhora que se revoltou contra a morte do próprio filho, da qual o senhor falou agora. Fico satisfeito com o fato de o senhor ter trazido aqui o problema. Amanhã, vou estar aqui para lutar contra esse tipo de manipulação do conceito de terrorismo.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Muito obrigado, Senador Cristovam.

    O problema central é que quem vai resolver o que é ou não é terrorismo, dadas as ambiguidades da legislação, será o aplicador de Direito na ponta, o Ministério Público, os delegados ou juiz na ponta. Então, é essa a insegurança que passa.

    Passo a palavra ao Senador Randolfe. Com certeza, se essa lei estivesse em vigor quando ele era líder estudantil na minha geração, ele estaria aqui...

    O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senador Lindbergh, eu e o senhor estaríamos cumprindo pena, não estaríamos no Senado da República.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Ele não estaria aqui, em cima de vários artigos, do jeito que está esse projeto.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Não tenha dúvida, Senador Lindbergh, de que eu e o senhor estaríamos cumprindo pena, não estaríamos no Senado da República. Veja o que diz um dos dispositivos da proposta: "Consiste em terrorismo prática por um ou mais indivíduos dos atos [...], por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública." Senador Cristovam, acho que a última vez que ouvi essa história de colocar em perigo a paz pública se deu durante a ditadura. Aliás, não ouvi, porque sou da geração da redemocratização, mas V. Exª, com certeza, ouviu. Então, essa definição de terrorismo, Senador Lindbergh, é totalmente vaga. Estão tratando o Brasil como se fosse o Oriente Médio.

(Interrupção do som.)

    O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Objetivam, com isso, tratar o Brasil como se fosse o Oriente Médio, e aqui não é o Oriente Médio. Essa conceituação vaga só vai criminalizar movimentos sociais justos e legítimos da sociedade brasileira. Acho um absurdo o Governo ter proposto isso. E mais absurdo e pior foi esse texto que vem emanado da Câmara. Amanhã, faremos o combate a ele.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Muito obrigado. Eu agradeço ao Presidente.

    Muito obrigado, Senador Randolfe.

    Nós temos várias outras argumentações, mas o debate vai ser feito no dia de amanhã. Queremos mostrar que, além de organizações criminosas... Isso possibilita, inclusive, a autoridade a agir antes. Essa é uma preocupação em cima da tipificação do crime. Mas acho que amanhã vamos fazer o bom debate. Espero que seja um debate que ultrapasse as barreiras do Partido e que entendamos que é fundamental preservar as liberdades e as garantias individuais.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.