A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Srª Presidenta. Pode contar com meu apoio na votação desse projeto de lei do Aerus.

    Também quero aqui, antes de iniciar meu pronunciamento, subscrever o requerimento do Senador Paim, pelo pesar em torno da morte do Senador José Eduardo Dutra, nosso companheiro, ex-Presidente do PT, também ex-Presidente da Petrobras, que foi Senador nesta Casa e deu grande contribuição à política brasileira. Sentimos muito a perda de José Eduardo, até porque era um homem jovem e tinha, com certeza, muito mais a contribuir com a política brasileira.

    Srª Presidenta, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos houve pela Rádio Senado, quem nos assiste pela TV Senado, ocupo esta tribuna hoje para me somar à posição do Governo de declarar impedido o ex-Deputado e atual Ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Augusto Nardes em relatar as contas da Presidenta Dilma relativas a 2014, seu último ano do primeiro mandato.

    Está marcada para a próxima quarta-feira a sessão plenária do Tribunal de Contas da União para a votação do chamado parecer prévio sobre as contas do Poder Executivo relativas ao ano de 2014. Conforme está expresso na nossa Constituição Federal, esse parecer deve tratar-se de uma análise técnica a ser emitida pelo TCU e remetida para o Congresso Nacional, a quem cabe aprovar ou rejeitar as contas do Governo.

    O Governo, através do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; do Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams; e do Ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, anunciou ontem que apresentará ao Corregedor do Tribunal de Contas da União requerimento arguindo sobre a isenção do Ministro-Relator, o ex-Deputado Augusto Nardes. Considero acertada a decisão anunciada pelo Poder Executivo e espero que seja acatada pelo Plenário daquela Corte de Contas, com o consequente afastamento do Relator. Mais ainda, considero que, se os Ministros do Tribunal de Contas da União não tomarem a decisão de declarar impedido o Ministro, o Governo, através da Advocacia-Geral da União, deve ingressar com ação junto ao Supremo Tribunal Federal para que seja afastado o ex-Deputado Nardes da relatoria.

    A lei é clara quando diz que não se pode comentar processo que está em andamento. Diz a Lei Complementar nº 35 (Loman):

É vedado ao magistrado [aqui, é importante dizer que os Ministros do Tribunal de Contas são equivalentes a magistrados da Justiça] manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos em obras técnicas ou no exercício do magistério.

    Também diz o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União:

É vedado ao Ministro do Tribunal de Contas da União manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou emitir juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.

    Acho, inclusive, Srª Presidenta, que o Governo até demorou a tomar a decisão de fazer esse questionamento, pois, há meses, o Relator, ex-Deputado Nardes, tem se manifestado em entrevistas e em reuniões, de forma claríssima, antecipando sua posição pela rejeição das contas da Presidenta Dilma.

    Comporta-se o ex-Deputado Nardes como um Parlamentar da oposição, e não como um magistrado da Corte de Contas que haverá de elaborar o voto e o parecer que embasará a decisão deste Congresso. É uma postura, no meu entender, golpista, somando-se aos esforços de grupos e partidos que militam pelo afastamento da Presidenta da República, inconformados com sua vitória legítima nas últimas eleições.

    O ex-Deputado Nardes tem conspirado contra o Governo eleito. Na semana passada, recebeu representantes do Movimento Pró-Impeachment no próprio Tribunal de Contas da União, onde deu declarações de cunho claro para tranquilizar os manifestantes quanto ao caráter da decisão a ser tomada nesta semana, posicionando-se, portanto, com antecedência, o que é vedado por lei.

    Mas não foi apenas isso. Há pouco mais de um mês, Augusto Nardes visitou os Presidentes da Câmara e do Senado Federal em suas residências oficiais, onde pregou a necessidade de apressarem a votação dos pareceres relativos às contas do Executivo, que se acumulam, pendentes de decisões desde o governo de Fernando Henrique Cardoso. Repito: eles se acumulam, pendentes de decisões no Congresso desde o governo de Fernando Henrique Cardoso. Na visão do ex-Deputado Nardes, expressa em entrevistas, de nada adiantaria o Tribunal de Contas emitir parecer pela rejeição das contas de Dilma Rousseff, se mais de 14 pareceres anteriores permanecem sem deliberação pelo Congresso.

    Aqui, Srª Presidenta, quero lembrar que esse esforço do ex-Deputado Nardes deu resultado parcial. A Câmara dos Deputados reuniu-se e votou, de maneira relâmpago, todos os relatórios que se acumulavam nas gavetas desde 2001. Mas votou em sessão unicameral, sem a participação do Senado, como exige a Constituição. Essa irregularidade foi objeto de contestação pela Presidenta da Comissão de Orçamento do Congresso, a Senadora Rose de Freitas, resultando em uma decisão do STF suspendendo tais decisões e reafirmando que a votação das contas deve ser efetuada em sessão bicameral, convocada pela Mesa do Congresso Nacional.

    Então, Srª Presidenta, quero conclamar esta Casa para acompanhar essa grave situação, que sei ser de total interesse por parte dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras.

    A decisão, a deliberação sobre as contas presidenciais compete ao Congresso Nacional, cabendo ao Tribunal de Contas da União, como órgão auxiliar desta Casa, elaborar e aprovar um parecer prévio para instruir a decisão. E esse parecer prévio deve ser elaborado com a melhor técnica, nunca com articulações político-partidárias em público ou em privado.

    Ao ser nomeado para o Tribunal de Contas da União, o ex-Deputado Nardes deveria agir de maneira independente das articulações de partidos políticos. Sabemos que, ao contrário disso, tem participado de reuniões com a oposição para articular a votação no Tribunal de Contas da União de maneira a embasar os pedidos de impeachment da Presidenta da República. Isso tem sido escrito e publicado, com todas as letras, em jornais, revistas, tevês e na internet.

    Portanto, Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, está correto o Governo ao pedir o impedimento do ex-Deputado Augusto Nardes para desempenhar a função de Ministro Relator, porque ele já havia se comprometido antecipadamente, em votar contra as contas de 2014, com o objetivo de alimentar os interesses dos setores golpistas, que querem afastar a Presidenta Dilma. Por esses motivos, é imprescindível que o ex-Deputado Nardes seja declarado impedido e afastado dessa função.

    A atividade de Ministro do Tribunal de Contas da União não é compatível, repito, com as articulações político-partidárias.

    Há duas semanas, o ex-Deputado Nardes, em um momento de maior veleidade ainda, declarou que quer fazer história no julgamento das contas da Presidenta Dilma. Há 80 anos, o Tribunal de Contas da União não rejeita conta de Presidentes da República, por que deveria rejeitar da Presidenta Dilma?

    Só há um lugar na história para o ex-Deputado Augusto Nardes: ao lado de golpistas que conspiram contra a democracia. Menos, ex-Deputado Nardes, menos entrevistas e mais responsabilidade.

    Muito obrigada, Srª Presidenta, e também agradeço ao Senador Medeiros por ter me concedido esse espaço.