O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero confessar a V. Exª que passei o fim de semana aqui e que, no domingo, abrindo na internet as páginas dos portais de notícias, para acompanhar o que vinha acontecendo pelo Brasil, Senador Aloyzio, vi uma fotografia que, num primeiro momento, chamou-me muito a atenção: no domingo, numa entrevista, estava o Ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, ao lado do Advogado-Geral da União, Dr. Adams, ladeado pelo Ministro da Justiça, Ministro Cardozo. Quando vi a trinca, eu disse: "Em um domingo, uma entrevista coletiva convocada? Vão anunciar a queda da República."

    O que percebi claramente? Sr. Presidente, interrompe-se o descanso de domingo para uma entrevista coletiva só por uma força superior. Entendi que eles estavam ali por determinação de Sua Excelência a Presidente da República. E estavam ali para um prosaico comunicado, para o estranhíssimo comunicado de que iam alegar a suspeição do Ministro Nardes - eu quase caio de costas - pelo fato de o Ministro Nardes ter antecipado ou qualificado o voto que ia dar.

    Senador Aloysio, de manhã, eu me lembrava de que, no dia 1º de setembro - eu não sabia exatamente quando, mas sabia que tinha sido muito recentemente -, na Comissão de Assuntos Econômicos, havia ocorrido uma audiência pública para funcionários graduados da alta burocracia do Tribunal de Contas da União debaterem o assunto das pedaladas. As pedaladas são apenas um símbolo dos desmandos das contas públicas operadas pela Presidente Dilma Rousseff no exercício passado.

    Como o relatório foi apresentado, como pediram vista e como se abriu um espaço de tempo para ver o contraditório, ocorreu essa audiência pública, para que os fatos que vêm sendo conhecidos desde a relatoria do Ministro José Múcio... Não houve grandes mudanças. É mais ou menos uma repetição dos mesmos fatos, com esclarecimentos que o Tribunal de Contas da União, cavalheirescamente, do ponto de vista da norma vigente, vem possibilitando ao Governo da República.

    Ocorreu nesse interstício, nesse interregno, uma audiência pública. Estavam presentes, na audiência pública... Recuperei, Senador Ataídes, os presentes para poder contextualizar aquele prosaico pedido de suspeição para o Ministro Nardes. O que foi dito na audiência pública é muito mais do que aquilo que dizem que o Ministro Nardes teria adiantado. E ele nada adiantou. Ele não adiantou voto nenhum.

    Quem estava lá? Lá estavam o Dr. Júlio Marcelo de Oliveira, Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União; o Dr. Leonardo Rodrigues Albernaz, Secretário de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União, representando o Presidente Aroldo Cedraz; e o Dr. Tiago Alves de Gouveia Lins Dutra, Secretário de Controle Externo da Fazenda Nacional, do Tribunal de Contas da União, também aqui representando o Presidente Aroldo Cedraz, do TCU. Essas pessoas qualificadas se manifestaram e, de forma muito clara, colocaram o pensamento à luz dos fatos, de que havia culpa no cartório, sim. Elencaram quatro pontos e disseram por que é que as coisas estavam erradas desde aquela época. Ninguém contestou, ninguém apareceu com a alegação de que aqueles quatro, aqueles três altos funcionários estavam agredindo ou fazendo juízo de valor com relação à questão - repito - das pedaladas. E a coisa é muito mais do que pedaladas.

    Agora, o Ministro Nardes apresenta o seu voto. Senador Aloysio Nunes, V. Exª sabe tanto quanto eu ou até mais do que eu, porque foi Chefe da Casa Civil de Presidente da República e Ministro da Justiça - nunca fui Ministro -, que um relator do Tribunal de Contas da União não apresenta relatório feito por ele. Ele não redige voto. Se há uma coisa moderna neste País, esta é a que existe nos Tribunais de Contas dos Estados. No meu caso, no Rio Grande do Norte, existe, à imagem e semelhança do TCU, uma burocracia estável e concursada que só tem compromisso com a lei, com a norma, com mais nada e que é quem elabora esses pareceres.

    O Ministro Nardes é apenas o intérprete do pensamento de 14 auditores. São um, dois, três, quatro, cinco, dez, onze, doze, treze, catorze auditores, que, por unanimidade, assinaram o voto! Será que esses 14 auditores teriam indisposição com o Governo? Ou, então, vão ter de alegar a suspeição dos 14 auditores também, porque eles prepararam o voto, os fundamentos do voto.

    O Ministro Nardes, é claro e evidente, só assina o que ele acha que está correto. Ele concordou, ele discutiu, evidentemente, o tempo todo com os auditores e com seus auxiliares, para apresentar, ao final, como relator, como dono do voto, como autor do voto - e quem o assina é responsável -, o voto que ele comentou. Esse é um direito que ele tem, até porque, cinco dias antes, ele é obrigado a entregá-lo a seus pares, ao Ministério Público e a outros tantos. Se vazaram o voto em alguma dessas instâncias, isso não foi por conta dele. Se vazaram o voto, vazaram-no por circunstâncias democráticas; não sei por que razões. Agora, o voto é produto de normas e leis que os 14 auditores - chama-se Semag o órgão - produziram. São 14 auditores.

    Aí querem agora fazer alegações. E se reúnem três Ministros no domingo, por ordem da Presidente da República, para pedirem a suspeição do Ministro, para evitar que o voto que ele preparou seja apreciado.

    Senador Reguffe, é claro, é evidente que o que querem é desviar o foco do mérito para apreciar o processo! É uma cavilação! Agora, sabe de que eles têm medo?

    O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP. Fora do microfone.) - Da verdade!

    O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Sabe qual é a verdade, Senador Aloysio Nunes? V. Exª, que fala da verdade, sabe qual é a verdade que está no voto e que está nas evidências todas?

    Senadora Ana Amélia, quanto é que a Presidente solicita à Nação em impostos que nós todos iríamos pagar para promover o equilíbrio fiscal? São R$30,7 bilhões, quase R$31 bilhões, para promover o equilíbrio fiscal. E aí está a CPMF e outros bichos cabeludos mais.

    Por que é que a trinca de Ministros, por ordem da Presidente da República, anuncia a suspeição do Ministro Nardes?

    Porque o voto do Ministro Nardes, preparado pela assessoria técnica, que tem compromisso com a norma e com a lei, expõe as entranhas de um problema que foi produzido pela campanha eleitoral da Presidente Dilma.

    Está na Constituição que, durante três trimestres, se for constatado desequilíbrio orçamentário, déficit fiscal, o Poder da República, o Presidente da República é obrigado a baixar um decreto de contingenciamento. É evidente que, se, no trimestre, no trimestre seguinte, no seguinte ao seguinte, há desequilíbrio e mais despesa do que receita, você está entrando na bancarrota. O que manda a prática da Lei de Responsabilidade Fiscal e do respeito ao dinheiro público? Manda que se baixe um decreto de contingenciamento. O que significa contingenciamento? Significa não gastar. Você está proibido de gastar! É mandamento constitucional: você não pode gastar. Se, durante três meses, você demonstrou que está arrecadando menos do que está gastando, então, tem de se contingenciar, não pode gastar!

    Constataram-se R$28 bilhões nesses três trimestres! São R$28 bilhões de déficit. A Presidente da República baixou decreto de contingenciamento coisa nenhuma! De quem era a obrigação constitucional de baixar? Era do Arno Augustin, do Tesouro? Era do Ministro da Fazenda ou do Ministro do Planejamento? Não! Era dela! A obrigação é dela, da Presidente da República. Se ela não assinou, é responsabilidade pessoal dela.

    O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Decreto é ato do Presidente da República, não de auxiliar do Presidente da República. É ato do Presidente, é ato pessoal.

    O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Diz V. Exª, com conhecimento de causa muito maior do que o meu.

    São R$28 bilhões, portanto, de não contingenciamento que ela fez. Para quê? Para gastar, para fazer graça para alguém? Não, para ganhar eleição. Para ganhar eleição! Depois disso, ela cumpriu a LRF? Não! Também esses números estão constatados no relatório do TCU. Gastou R$10 bilhões sem a autorização do Congresso da República!

    Senador Reguffe, são R$28 bilhões de não contingenciamento e mais R$10 bilhões gastos sem a autorização do Congresso Nacional! Eu já fui Governador. Você imagina eu fazer uma coisa dessa? Iam mandar salgar o terreno da minha casa! E não vai acontecer nada com a Presidente? É preciso que os ministros se reúnam no domingo para dizer que o relator dessas coisas todas tem de ser decretado ou considerado suspeito por que ele está, diante desses fatos, mostrando a verdade?

    Senador Ataídes, Senadora Ana Amélia, Senador Davi Alcolumbre, o resumo da ópera é que aquilo que a Presidente está para promover, o equilíbrio fiscal, querendo buscar no bolso dos brasileiros os impostos de R$31 bilhões - esse é o número que colocam -, equivale exatamente aos R$28 bilhões que ela não contingenciou mais os R$10 bilhões que ela sacou sem autorização. O custo da eleição dela, do embuste, da fraude está demonstrado em números, e é exatamente isso que ela não quer. Ela não quer ver isso traduzido em números. Eu só encontro essa explicação.

    Querer dizer que o Ministro Nardes está suspeito por apresentar um relatório que foi discutido até em audiência pública no Senado? Todos os fatos que estão comentados aí foram comentados um mês antes por altas figuras da burocracia que vieram aqui e foram arguidas por diversos Senadores presentes. Os Senadores Tasso, Cristovam Buarque, Acir Gurgacz e José Pimentel, todos estavam na audiência pública e tomaram conhecimento daqueles fatos que o Ministro Nardes deve incluir no relatório preparado pelos 14 auditores, o qual ele legitima. Legitima-o com a autoridade de Ministro Relator.

    Ouço, com prazer, o Senador Aloysio Nunes.

    O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Se me permite, Senador Agripino, esses fatos já haviam sido descritos pelo Ministro Nardes na sessão do Tribunal de Contas da União em que ele apresentou o seu relatório, sessão essa que foi interrompida para que, antes do julgamento, antes da decisão, o Governo apresentasse suas razões. Aliás, nem seria necessário isso, porque, sendo a decisão do Tribunal de Contas uma decisão administrativa, a rigor não caberia o contraditório. Mas o Tribunal de Contas deu um prazo de 60 dias para que a Presidente da República apresentasse suas razões. E o que apresentaram para justificar esse descalabro é uma coisa lamentável. Disseram o seguinte: "Olha, ela fez porque outros fizeram". Essa é a justificativa pobre, paupérrima, miserável que o Governo da Presidente Dilma encontrou a título de defesa contra fatos absolutamente indefensáveis. Agradeço a V. Exª.

    O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Senador Aloysio, V. Exª tocou exatamente no ponto: ela foge do mérito da questão. São quatro pontos que são avaliados no relatório. O ponto a que V. Exª se referiu, ou seja, a desculpa do Governo de que outros fizeram coisa semelhante, outras esferas governamentais fizeram, refere-se às pedaladas. V. Exª percebeu que na minha fala eu não toquei, hora nenhuma, no valor das pedaladas? Hora nenhuma? Foram R$40 bilhões. Eu falei nos R$28 bilhões mais R$10 bilhões - R$38 bilhões. Eu não falei, hora nenhuma, nos R$40 bilhões das pedaladas. Pedaladas que significam você lançar mão, contra o que diz a lei, de empréstimos ou de antecipações de receitas de bancos governamentais para fazer face a despesas que deveriam estar previstas no Orçamento, e que fugiram a isso.

    Todo o problema é de mérito, é de marketing. Eles querem fugir do debate, que inevitavelmente vai ter que ocorrer, de que a condenação não vem por pedalada. A condenação vem fundamentalmente pelo acinte, pela agressão à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Constituição da República. O maior dos dolos está aí. Não há nada de pedalada. É um acréscimo ao pecado cometido, é um acréscimo.

    Ocorre que para eles é muito bom falar da suspeição de que o Ministro tomou partido. O Ministro deve estar tão indignado como a maioria dos brasileiros, e talvez, pelo fato de estar indignado, teça alguns comentários eventualmente. Mas o que ele escreveu e assinou, decorrente do que lhe foi sugerido pelos 14 auditores, é a letra fria dos números e das constatações. Vão ocorrer muitas evidências. Em primeiro lugar, é que a condenação, se vier, não é a condenação que não seja da Presidente da República, porque foi ela quem não cumpriu o que a Constituição manda, que é baixar o decreto da apropriação, que ela tinha obrigação de fazer. E foi ela quem sacou R$10 bilhões sem provisão ou sem autorização legislativa. Então, desmandos de governo existiram, mas desmandos pessoais da Presidente estão incluídos, e incluídos severamente. 

    Eu me vejo na obrigação, Senador Paulo Paim, de trazer esses elementos, tendo em vista o inusitado encontro ocorrido no domingo, dos três ministros e daquilo que eu julgo uma injustiça com o Ministro Nardes, que é um Ministro do Tribunal de Contas da União que está procurando cumprir o seu dever, a sua obrigação, e que pode ser enxovalhado, pode ser entregue ao pelourinho por coisas que ele não fez. Pelo contrário, ele está procurando zelar pelo interesse público do Brasil.

    Então, eu quero aqui trazer essas explicações e deixar muito claro que a última palavra sobre este assunto vai ser dada pelo Congresso Nacional.

    O que o Congresso vai fazer? Vai votar. Que iniciativa o Congresso pode tomar para evitar que a suspeição aconteça sobre o Ministro Nardes? Eu tenho certeza de que não haverá necessidade, porque na hora em que a Corte, o Tribunal de Contas da União, que é composta por ministros, por assessores, por burocracia estável, concordar com argumentação furada, ela estará - ela, a Corte - se desdizendo a si própria; estará se negando a si própria. Eu não acredito que o Tribunal de Contas da União vá se negar a si próprio.

    O que vai ocorrer, Senador Ataídes - e já concedo a V. Exª o aparte -, é que o relatório vai ser apresentado e vai ser votado. Eu não sei se vai ser aprovado ou não, não quero aqui fazer juízo de valores. Ele é verdadeiro. E aí o congresso vai, sim, cumprir a sua parte, que é votar o relatório que o Tribunal de Contas da União, que é um órgão assessor do Congresso Nacional, vai nos mandar, com números e com constatações.

    Ouço, com muito prazer, o Senador Ataídes.

    O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Senador José Agripino, V. Exª aborda, como sempre, nesta tarde de segunda-feira, esse assunto tão delicado, que, mais uma vez, este Governo desastroso traz à tona em nosso País. As explicações de V. Exª serão de extrema valia ao nosso povo. V. Exª descreveu com muita sabedoria e com muitas minúcias, nesse tão pequeno espaço de tempo, como é o funcionamento do Tribunal de Contas da União. É importantíssimo para o nosso povo ter essa informação. V. Exª falou sobre a audiência pública realizada sobre esse tema, de que, na verdade, eu nem tinha conhecimento. Ou seja, o assunto foi discutido publicamente, e dele nada se falou. A Presidente Dilma, com a AGU, está há mais de seis meses a fazer a sua defesa. O tempo não foi suficiente, pediu 30 dias; depois, pediu mais 15 dias; depois, mais 15 dias; e está aí hoje, mais 30 dias. Ou seja, o que o Governo tem que fazer é a sua defesa como já fora feita, e não usar de subterfúgios, usando o poder da caneta, que é peculiar a este Governo, tentando intimidar não o Ministro Nardes, porque o Ministro Nardes foi, por longa data, Presidente do Tribunal de Contas da União. Isso é muito importante que se diga. Não é um ministro, com todo o respeito aos demais ministros, que acaba de chegar naquela Corte.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Um ex-Presidente da Casa. Eu vejo, com muita tristeza, Senador Agripino, e com muita decepção, essa manobra espúria de querer se defender de fatos que não há como se defender, porque contra fatos não há argumentos. Como V. Exª bem disse, o Tribunal é um órgão assessor externo de fiscalização do Congresso Nacional, e eu espero que o nosso Presidente Renan Calheiros faça alguma coisa nesse sentido para que a argumentação do Governo de colocar em suspeição o relatório do Ministro Nardes não venha a acontecer, para que não seja procrastinado, mais uma vez, esse julgamento. Muito obrigado, Senador José Agripino.

    O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Obrigado, Senador Ataídes, pelas considerações que V. Exª faz e que enriquecem o meu pronunciamento.

    Resta-me agradecer, Srª Presidente, o tempo que me é destinado para o posicionamento que faço em nome do meu Partido e do Congresso Nacional, ao qual eu, com muito orgulho, pertenço.