O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na mesma linha que o Senador Medeiros colocou, queremos também aqui comunicar este acontecimento extremamente importante para Mato Grosso.

(Interrupção do som.)

    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Nós todos aqui da Bancada, tanto os Deputados Federais, e aí todos do Mato Grosso, como nós, os três Senadores, o Blairo, o Medeiros e eu - inclusive coletei assinaturas de todos os companheiros Senadores. V. Exª, Senador Elmano, também foi sensível -, envidamos esforços para que pudéssemos votar, em regime de urgência urgentíssima, aqui o FEX. Tive a oportunidade, inclusive, de ser nomeado pelo Presidente Renan para ser o Relator na Comissão de Constituição e Justiça, assim como a Senadora Lúcia Vânia foi Relatora em outra comissão, já que ela também lutou bastante, como tantos outros. 

    Mas, para o Mato Grosso, como disse aqui o Senador Medeiros, a nossa luta tinha algo de especial, primeiro, porque o Mato Grosso é o Estado mais beneficiado, são quase R$500 milhões que o Estado de Mato Grosso - e aí, quando eu digo Estado é o governo de Mato Grosso e os Municípios de Mato Grosso - receberá daqui até o final do ano.

    E é importante dizer que também, como Relator do Projeto de Resolução nº 1, que trata da guerra fiscal, ou seja, da unificação das alíquotas do ICMS, discutimos muito isso com o Ministro Levy, com a própria Presidente Dilma, da importância de que o Governo, mesmo nesse momento de crise, Senador Elmano, o Governo Federal fizesse um gesto para os Estados e Municípios brasileiros, principalmente aqueles que são exportadores das commodities agrícolas, das commodities de um modo geral, minerais também, e que exportam esses produtos sem receber o ICMS.

    O meu Estado, o Estado de Mato Grosso, é um dos Estados hoje que têm um PIB extremamente forte. São 14 bilhões, ou seja, nossa balança comercial é extremamente positiva, e, nesse momento de crise em que vive o Brasil, com déficit, a produção agrícola tem ajudado muito o Brasil. E aí, se esses recursos não vão de volta, claro que a dificuldade para o Estado é muito grande. Por isso, lutamos muito aqui e conseguimos convencer a equipe econômica da necessidade de devolver esse dinheiro aos Estados e, principalmente, no nosso caso, Mato Grosso.

    E aí eu quero aqui registrar principalmente a sensibilidade do Ministro Levy.

    Desde o início, ele dizia: nós precisamos aprovar o ajuste fiscal. Mas eu entendo que devolver os recursos do FEX, o que é da Lei Kandir... É claro, o FEX - isso é bom dizer - o Governo não é obrigado a devolver, mas o Ministro entendia que deveria fazê-lo. E aí a própria Presidenta Dilma, em algumas reuniões que tivemos, colocava, tanto para mim quanto para o Senador Blairo, que transmitíssemos à população de Mato Grosso, aos prefeitos, ao governador do Estado que o Governo faria essa compensação, ou seja, devolver aquilo que os Estados perdem com as exportações.

    Hoje, felizmente, nós podemos aqui afirmar que já está na conta do Governo de Mato Grosso. São 74,1 milhões e, para os Municípios, 24,1 milhões. É a primeira parcela desse total que eu disse aqui, de quase 500 milhões até o final do ano. Isso é muito importante, porque vai permitir que os Municípios de Mato Grosso e o Governo também - que já estava anunciando até a possibilidade de não ter o recurso para pagar a folha de pagamento - tenham condições de honrar esses compromissos, não trazendo ainda mais transtornos principalmente aos trabalhadores, aos funcionários públicos do Governo de Mato Grosso e das prefeituras.

    Agora, é bom dizer também, Sr. Presidente, que, mesmo nesse momento de crise, o Governo honra, liberando esses recursos, e que nós todos aqui, tanto os Senadores quanto os Deputados Federais, trabalhamos unidos sem olhar cor partidária. Todos sabem que - especialmente eu, que fui candidato a Senador - é a primeira vez na história do Mato Grosso que um Senador que não esteja na chapa do governador é eleito no primeiro turno. Portanto, fomos oposição, somos oposição ao atual Governador Pedro Taques, mas não somos contra a população mato-grossense.

    A nossa obrigação, o nosso compromisso é estar aqui em Brasília, como eu dizia na campanha: "Vamos lá para exigir o que é de direito do Mato Grosso." E esse é um direito líquido e certo porque nós estamos cumprindo a nossa parte, produzindo. Eu tenho dito muitas vezes aqui desta tribuna que só a região do Araguaia, que é uma região nova, uma nova fronteira agrícola que está se abrindo, com os investimentos que precisam ser feitos na logística, na construção das estradas, na Ferrovia Norte-Sul - que precisa chegar até Água Boa e, de Água Boa, seguir no sonho de ser uma ferrovia transcontinental, passando pelo nortão de Mato Grosso e indo até o Peru -, com o investimento das nossas estradas, da conclusão da 158, só a região do Araguaia tem condições de produzir tudo o que produz Mato Grosso. E só o Mato Grosso tem condições de produzir tudo o que produz o brasil. Portanto, o nosso Estado é um Estado solução e um Estado que tem ajudado muito nessa questão das exportações.

    Quero aqui, então, parabenizar o nosso coordenador, o Deputado Ezequiel, e todos os Deputados Federais, bem como os nossos três Senadores, quero aqui repetir, o Senador Blairo, o Senador José Medeiros, que também lutaram muito para que isso fosse realidade.

    Ainda quero, Sr. Presidente, registrar rapidamente aqui que, amanhã, a cidade de Cáceres, uma das mais importantes, uma cidade polo do Estado de Mato Grosso, faz aniversário. E, como breve histórico... Hoje o Prefeito de Cáceres é o nosso companheiro Francis Maris, do PMDB, e também quero aqui cumprimentar, em nome daquela população, todos os vereadores, ou seja, cumprimentar a população em nome dos vereadores, principalmente do Presidente da Câmara de Vereadores - e aí falo em nome de todos eles -, o Vereador Marcio Lacerda, nosso companheiro Marcinho, que é sobrinho do ex-Senador Márcio Lacerda.

    A cidade de Cáceres é conhecida como A Princesinha no Paraguai, uma cidade fundada em 1778 pelo Tenente de Dragões Antônio Pinto Rego e Carvalho.

    No início, esse povoado de Cáceres não passava de uma aldeia, centrada em torno da igrejinha de São Luiz de França.

    O historiador Natalino Ferreira Mendes conta em seus livros que, em meados do século passado, Vila-Maria do Paraguai experimentou algum progresso, graças ao advento do ciclo da indústria extrativa - que tinha seus principais produtos no gado, na região do Pantanal, também na borracha e na ipecacuanha, o ouro negro da floresta - e à abertura da navegação fluvial do Rio Paraguai-Paraná.

    Em 1860, Vila-Maria do Paraguai já contava com sua Câmara Municipal. Mas só em 1874 foi elevada à categoria de cidade, com o nome de São Luiz de Cáceres, em homenagem ao padroeiro e ao fundador da cidade. Em 1938, o Município passou a chamar-se apenas Cáceres.

    Quero aqui registrar que todo o desenvolvimento do Mato Grosso se deu principalmente através da navegação do Rio Paraguai-Paraná, e lá a cidade de Cáceres cobra de todos nós - e é um compromisso nosso - que lutemos para que possa voltar a questão da navegação do Paraguai-Paraná.

    Toda aquela região se desenvolveu exatamente através da hidrovia. Depois, vieram as questões ambientais, e, infelizmente, nós não temos hoje o Porto de Morrinhos, que é um porto que pode ajudar muito aquela região a se desenvolver.

    Como Presidente da Frente Parlamentar de Logística de Transporte e Armazenagem, já falei com o Ministro Antonio Carlos - agora temos um diretor de Mato Grosso, o Dr. Luiz Garcia -, e envidaremos todos os esforços para que possamos fazer o asfaltamento da BR-174, ligando Cáceres até o Porto de Morrinhos, e, é claro, vencer essas questões ambientais, para que possa voltar a navegabilidade e a navegação do rio.

    Sempre tenho dito que, hoje, com a tecnologia disponível, não são mais os rios que têm que se adaptar às embarcações. Claro, é perfeitamente possível fazer com que as embarcações possam se adaptar aos nossos rios e nós possamos aproveitar aquilo que Deus nos deu, para também diminuir o custo Brasil, fazendo a questão da nossa navegação.

    Sr. Presidente, quero aqui registrar também que, na semana passada, esta Casa aprovou um projeto de lei que, seguramente, evitou uma das maiores injustiças com aqueles que trabalham, aqueles que aproveitam as oportunidades e geram emprego para este País.

    O Senado foi maiúsculo ao aprovar o projeto de lei que torna válidas as permissões de agências lotéricas prorrogadas pela Caixa Econômica Federal em 1999. Pelo texto aprovado inicialmente, lá na Câmara dos Deputados, todas as permissões outorgadas pela Caixa, até o dia 15 de outubro de 2013, passam a ser válidas e têm renovação automática por 20 anos, conforme previsto na Lei nº 12.869, de 2013, conhecida como Lei das Lotéricas.

     Sr. Presidente, assim também o Senado promoveu a justiça e resgatou o respeito aos contratos com aqueles que investiram uma vida inteira nessa atividade. Mais de seis mil lotéricos, a partir daquela noite, passaram a dormir um pouco mais aliviados do peso que carregavam há muitos meses diante do risco de que poderiam perder tudo - repito: mais de seis mil lotéricos - ao seguir uma recomendação do Tribunal de Contas que, a meu ver, com todo o respeito que tenho por essa Corte, estava muito longe de contemplar o aspecto social. Até porque, Sr. Presidente, não estávamos tratando de ilegalidade, mas de direito adquirido por força da lei.

    Quero dizer que me sinto muito feliz por ter ajudado e ter participado desse momento de reparação.

    Entendendo a gravidade do momento, inclusive, saí aqui à coleta das assinaturas de apoiamento para que pudéssemos votar a matéria em regime de urgência urgentíssima. E, na quarta-feira passada, então, conseguimos colocar isso aqui no plenário. O nosso companheiro de Senado e do meu Estado, Senador Blairo Maggi, relatou, e hoje, felizmente, podemos dizer aqui que trouxemos tranquilidade.

    E aqui ouvimos, inclusive, alguns Senadores até pedirem desculpas aos lotéricos, porque, Senador Elmano, essas pessoas dedicaram as suas vidas e, de uma hora para outra, podiam perder tudo. Ainda mais no momento de crise em que vive o País, a nossa maior preocupação é a questão da geração de empregos. E, infelizmente, nós estávamos trazendo intranquilidade. Essa decisão do Tribunal de Contas estava trazendo intranquilidade a esses seis mil lotéricos e, claro, chefes de família, que tiveram que largar sua vida para vir aqui reivindicar aquilo que, ao nosso entender, era direito líquido e certo de cada um.

    Sr. Presidente, espero que agora - também, é claro, vamos manter a vigília - essa sanção aconteça. Inclusive, hoje, falei com a Presidente lá na posse dos Ministros, e...

    Pois não, Senador Elmano.

    O Sr. Elmano Férrer (Bloco União e Força/PTB - PI) - Eu queria cumprimentar V. Exª por esse pronunciamento que faz, sobretudo, com respeito à decisão que esta Casa tomou na semana passada, após uma decisão na Câmara dos Deputados. Ou seja, o Congresso Nacional, em sintonia com os problemas nacionais, tanto a Câmara quanto o Senado entenderam o reclamo - como V. Exª disse - de mais de seis mil lotéricos do Brasil. Essas pessoas investiram ao longo dos últimos dez, vinte, vinte e tantos anos. E, de uma hora para outra, todas aquelas pessoas que apostaram naquele empreendimento, arriscaram capital, investiram, ficaram chocados com aquela decisão. Mas este Congresso, que sempre está em sintonia com a população, embora em dado momento não reconhecido por boa parte da população brasileira, esta Casa sempre se faz presente em uma hora como esta. Ou seja, tanto a Câmara quanto o Senado da República tomaram essa decisão e resgataram um direito consagrado, como disse V. Exª, àquelas pessoas que vinham trabalhando. E, agora, por decisão nas duas Casas, no Congresso Nacional, vão continuar trabalhando, tendo assegurado o direito para trabalharem com tranquilidade e com muita segurança por mais 20 anos. Então, é pertinente o pronunciamento que V. Exª faz nesta hora, e nós todos nos congratulamos com os lotéricos em nosso País.Felicitações a V. Exª pelo pronunciamento.

    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Como eu ia dizendo, Senador Elmano, agora há pouco, na posse dos ministros, eu tive a oportunidade de falar com a Presidente, que me anunciava, inclusive, a liberação dos recursos do FEX, e eu também pedi à Presidente a sanção desse projeto o mais rápido possível. Isso vai trazer tranquilidade a esses seis mil. É exatamente a sanção do projeto que poderá trazer essa tranquilidade.

    Sr. Presidente, Senador Paim, há outro aspecto que eu quero abordar aqui e que também vai trazer, já está começando a trazer dor de cabeça para um outro setor muito importante dos trabalhadores brasileiros, que são os taxistas. Porque, hoje, muitas decisões já estão aí, muitas cidades já estão começando a ser arguidas pelo Ministério Público sobre a questão das licitações das concessões dos táxis. E é por isso que venho com muito mais preocupação aqui, diga-se de passagem, para tratar especificamente desta questão, que para mim é muito parecida, que é a questão dos taxistas.

    Quero aqui chamar a atenção desta Casa, dos colegas Senadores e Senadoras, para o drama que começa a viver essa categoria, justamente porque mais uma vez a legislação brasileira está deixando a desejar e, na falha, permite que os órgãos de controle, como o Ministério Público, em sua obrigação de zelar pelas leis, empurre para o abismo milhares de pais de famílias, trabalhadores e pessoas de fé.

    A exemplo do dia que disse aqui sobre a situação dos proprietários de casas lotéricas, o Brasil não precisa, Sr. Presidente, angariar mais um problema como este que se desenha agora neste momento. É lastimável o que vem acontecendo com a categoria dos taxistas. Formada, em sua grande maioria, por pessoas simples, os condutores autônomos vivem sob o risco de perder suas permissões de trabalho porque o art. 175 da Constituição Federal cria uma situação de insegurança jurídica em relação ao enquadramento ou não do serviço de táxi no conceito de serviços públicos.

    Sob o argumento de que o serviço de táxi é um serviço público e se enquadra nesse dispositivo constitucional, o Ministério Público questiona a legalidade da autorização outorgada pelo Poder Público sem prévio processo licitatório. Esse quadro tem causado, a exemplo do que aconteceu com os donos das casas lotéricas, um pânico sem tamanho entre esses profissionais.

    Na minha cidade, Rondonópolis, a Lei nº 6.555, de 1979, é tratada pelo MP como sendo uma lei absolutamente ultrapassada. Os promotores alegam que a lei não foi recepcionada pela atual Constituição Federal de 1988, que expressamente exige, segundo eles, prévia licitação aos serviços prestados pelos taxistas como serviços públicos. Diante disso, o Ministério Público já tem proposto ações civis, objetivando, mesmo que de forma indireta, a inconstitucionalidade das leis municipais.

    Ao requerer a nulidade das permissões concedidas, o órgão ministerial, no caso o Ministério Público, pretende também obter um efeito jurídico cuja decisão atingiria todos os taxistas que atualmente prestam o serviço, mesmo aqueles que estão em atividade desde antes da vigência do novo texto constitucional.

    A par do debate sobre a competência de foro judiciário para tratar dessa questão - que, a meu ver, é de grande amplitude -, quero dizer que esse entendimento do Ministério Público afeta os trabalhadores que, há décadas, dedicam-se a oferecer à sociedade um meio de transporte alternativo ao transporte público.

    Em verdade, é bom que se diga, o MP está cumprindo o seu papel delegado pela Constituinte. Porém, essa situação é grave do ponto de vista econômico e social e precisa ser corrigida para o bem desses milhares e milhares de pais de família.

    Conheço vários taxistas, vários profissionais que estão, desde o início da década de 70 - portanto, há mais de 40 anos -, na praça, como eles mesmo fazem questão de afirmar. São pessoas que trabalham desde os tempos em que ninguém nem sequer se colocava à disposição da administração para prestar esse serviço. Ainda assim, alguns, com muita coragem e determinação, resolveram enfrentar todas as dificuldades inerentes a esse trabalho, desafiando tudo e, principalmente, na maioria das vezes, colocando em risco a própria vida.

    Aliás, é bom que se lembre, Sr. Presidente, que muitas vidas se perdem e se perderam nessa profissão, principalmente por causa dos latrocínios, consequência da enorme falta de segurança que vivemos. Foram muitos casos, até em sequência, que acompanhamos estarrecidos. Tristeza, lágrimas, revoltas, famílias desamparadas, que perderam os seus provedores. Apesar disso, a categoria foi em frente. Absorveu gente, acolheu mão de obra. Muitos ainda persistem pelo simples fato de não possuírem outra fonte de renda, sendo essa atividade a única forma de subsistência para a sua família. Desse modo foi a vida desses trabalhadores que exercem esse honroso, mas estressante e cansativo ofício.

    No mais, a meu ver, não há nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade nessas autorizações. O que se percebe é que há uma pequena confusão quanto aos conceitos e à interpretação dos institutos que regulamentam o serviço de táxi.

    E vou mais além. A Lei de Licitações em si, que o Ministério Público exige que seja cumprida com base no dispositivo 175 da Constituição Federal, trouxe a ampla competitividade e a isonomia aos concorrentes, fazendo com que a Administração Pública contrate com aqueles que oferecem melhores condições e menores preços.

    Contudo, Sr. Presidente, no caso dos taxistas, tem-se que a remuneração do transporte de pessoas, ou como se costuma dizer, o pagamento das corridas não é livremente ajustado entre as partes, mas, sim, com preço pré-fixado entre o ente e o Poder Público. Ou seja, Sr. Presidente, de fato, na verdade, não há a livre concorrência e, portanto, não há como licitar esse serviço.

    Seja como for, a representação corre nas varas judiciárias, e os taxistas, há muito, já estão vivendo sob o tempo do medo. A qualquer momento, podem receber a notícia de que perderam seus pontos, que estão fora da atividade e que, se quiserem sobreviver, terão que procurar outra coisa a fazer ou, então, lastimavelmente, serão levados para a clandestinidade.

    Aliás, colegas Senadores e Senadoras, essa questão de clandestinidade necessita de nós, legisladores, uma ampla e intensa reflexão. Esse é um tema que nos tem atormentado. Creio firmemente que não existe nada mais pernicioso, nada mais doloso aos interesses coletivos que esse estado de situação. É o atestado de descontrole do Estado, de ausência do Poder Público. Com isso, perde todo mundo, e quem ganha são apenas alguns.

    É na clandestinidade, senhoras e senhores, que se proliferam os crimes. É na clandestinidade que se permeiam as irregularidades, que se criam os grandes monstros, que se tornam robustas as grandes forças que subvertem os conceitos mais elementares de uma sociedade sadia.

    Portanto, precisamos combatê-la duramente.

    E não será cortando as oportunidades, jogando pessoas para fora de sua atividade - como é o caso dos lotéricos e agora dos taxistas - que iremos combater esse mal que assola a nossa Nação. Devemos estar atentos.

    Chamo a atenção para este tema porque, ainda no ano passado, no mandato de Deputado Federal - no meu sexto mandato -, apresentei um projeto de emenda à Constituição para procurar corrigir essa situação. Trata-se da PEC 425/2014 - cujo Relator é o Deputado Osmar Serraglio, em uma comissão especial. Essa PEC defende que os serviços de táxi são "serviços de utilidade pública" e não "serviços públicos". Nesse caso, a prestação desse serviço, com a interpretação adotada há muitos anos, depende de autorização do Poder Público, e não de concessão ou permissão - que exige concorrência da forma como o Ministério Público vem procedendo.

    Creio assim, colegas Senadoras e Senadores, que, com essa pequena, mas significativa alteração do Texto Constitucional, vamos eliminar definitivamente toda a insegurança jurídica que a má interpretação do artigo 175 da Constituição Federal tem trazido para os taxistas do País. Temos uma Constituição Federal republicana e cidadã. Com 27 anos de promulgação, é natural que tenhamos que fazer algumas alterações de forma a manter seu espírito vigente, renovado, de acordo com os anseios populares. Somos um País onde a solidariedade é a marca maior do seu povo. Aí está, portanto, uma alteração necessária.

    Peço aqui, então, Presidente, o apoio de todos para que, uma vez aprovada a PEC na Câmara, possamos aprovar aqui também e restituir a paz e a justiça a esses trabalhadores e trabalhadoras taxistas do Brasil.

    Muito obrigado!