O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Senador Ivo Cassol, que preside esta sessão de segunda-feira (Fora do microfone), cumprimento os ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, na verdade, venho a esta tribuna para uma conversa com os que nos acompanham, com V. Exª, evidentemente, com os Senadores, Senadoras e também com aqueles que nos acompanham de suas casas, assistindo à TV Senado, ouvindo a Rádio Senado. É uma conversa sobre transparência.

    A Lei Complementar nº 131, de 2009, também conhecida como Lei da Transparência, tornou obrigatório, para todos os entes públicos - das câmaras de vereadores até o Senado Federal, do Poder Legislativo; todos os tribunais de justiça do País, desde os tribunais regionais até o Supremo Tribunal Federal; todos os governos estaduais e o Governo da União -, que todas as despesas públicas sejam expostas, em tempo real, na rede mundial de computadores. E aí eu peço a quem esteja nos acompanhando, neste momento, que abra o seu equipamento, o celular, ou tablet, ou o computador de mesa, porque essa lei foi feita para o cidadão. Essa lei foi feita para que o cidadão brasileiro, aquele que paga uma carga tributária de 35,95% - como foi a carga tributária de 2014 -, possa acompanhar e fiscalizar os gastos públicos, possa monitorar a qualidade dos gastos e também o preço pago pelos serviços do nosso País.

    Estão surgindo na rede social - e esse é um fenômeno novo que está mudando as relações das pessoas, que se relacionam mais, hoje, pelas redes sociais do que na vida real - várias páginas destinadas à fiscalização dos gastos públicos. Eu poderia citar aqui o Observatório Social do Brasil, que se espalha por todo o País, acompanhando e incluindo denúncias de mau uso dos recursos públicos; a Contas Abertas, do economista Castello Branco, que há muitos anos acompanha. Antes da Lei Complementar nº 131, ele se associava a Deputados e Senadores, para obter a senha do Siafi e fazer o acompanhamento de gastos. Há um grupo de Minas Gerais, chamado Fiscalize Agora, que também faz um belíssimo trabalho de acompanhamento. Há uma organização, a Amarribo, em que eles, inclusive, chegaram a destituir um prefeito por mau uso do recurso. Há o Fiscaliza.BR, que é uma página no Facebook que eu frequento com certa assiduidade. Eu percorro as páginas do Facebook em busca de informação. O Fiscaliza.br é interativo, você pode ir lá, basta entrar no Facebook e colocar Fiscaliza.br que você vai abrir.

    Hoje, pela manhã, eu abri a página do Fiscaliza.br e encontrei uma informação de que a Companhia Nacional de Abastecimento, a Conab, que é do Ministério da Agricultura, teria adquirido uma bobina de papel kraft de 60 centímetros, com 9 quilos e 150 gramas, em torno de 10 quilos, por R$193,00. Essas pessoas que fazem essa página, que contribuem, que colaboram com as informações que chegam a essa página do Facebook, apresentaram esta compra da Conab, R$193,00 por uma bobina de papel de mais ou menos 10 quilos - essa descrição está no Portal da Transparência, disponível para a visualização de qualquer cidadão fiscalizador.

    Os portais da transparência são resultados concretos da lei complementar, da Lei da Transparência, que obrigou todos os entes públicos a colocarem nos seus portais uma página voltada à prestação de contas, em tempo real, de todos os seus gastos. Esse valor, esse preço praticado, de R$193,00, foi levantado no Portal de Transparência da Conab.

    O Fiscaliza.br teve a curiosidade de comparar preços, inclusive, ligaram aqui: "olha, ligamos em duas papelarias de Brasília, e encontramos valores abaixo do que a Conab praticou. Na Papelaria ABC, que é daqui de Brasília - não conheço, mas deve existir -, o valor é de R$89,90, menos da metade do que a Conab pagou.

    Já na Papelaria Art-Shop, o custo é de R$103,55. O menor preço que a página Fiscaliza.br encontrou foi no site da Starpress, a R$63,34. Como é uma diferença de preço gigantesca, enorme, trata-se, aqui, claro, de uma compra com sobrepreço, e essa compra pode ser brecada. Se essas informações são da nota de empenho, a nota de empenho, a nota de compra é uma promessa de compra que pode ser, inclusive, anulada, e essa compra não realizada, quer dizer, é uma economia para o Erário.

    Veja, Sr. Presidente, a Lei da Transparência permite prevenir o mau uso do dinheiro e pode chegar aos pequenos Municípios, pode prevenir o desvio de pequenos recursos, mas, se você somar os desvios de pequenos recursos que acontecem todos os dias e a cada momento na gestão pública brasileira, eu tenho certeza de que o que se desvia em pequenas quantidades, se somado, é infinitamente maior do que o que foi desviado da Petrobras. Essa é a grande verdade.

    Portanto, para que a gente possa fazer essa mudança de que o País precisa, que a sociedade exige, não há outro caminho que não seja a fiscalização, que não seja o que essas pessoas do Fiscaliza.br estão fazendo: estão usando esse instrumento poderoso para fiscalizar os gastos públicos.

    Eu também gostaria de relatar, Sr. Presidente, uma pesquisa que eu mesmo tive curiosidade em fazer. No meu Estado, a situação da saúde, da assistência à saúde é trágica; é mais que dramática, é trágica. As pessoas estão morrendo à míngua nos hospitais por falta de medicamentos decisivos para salvar as vidas das pessoas. E eu olhei no Portal da Transparência do Governo do Amapá, na Secretaria de Saúde, que é o órgão encarregado de prestar assistência, e vi por que o Estado está vivendo essa situação trágica.

    Simplesmente porque, até ontem, o Governo tinha gasto com medicamentos apenas R$15.594.176,00. 

    Ora, Sr. Presidente, esse valor é bem menor de que uma transferência mais um repasse a maior que o Governo fez, um repasse desnecessário, sem que houvesse a menor necessidade, para a Assembleia Legislativa, de R$18 milhões, Sr. Presidente, ou seja, o que o Governo comprou em medicamentos é menor do que o extra que o Governador Waldez Góes regalou para a Assembleia Legislativa. Isso não tem cabimento!

    Os Deputados têm os seus duodécimos garantidos lá, a Assembleia tem o seu duodécimo, não há justificativa para transferir recursos extras. Eu tive a curiosidade de comparar com o ano anterior, quando os gastos mensais eram da ordem de R$37 milhões de medicamentos. Aliás, com a saúde como um todo, a média de gasto com saúde no Amapá do ano anterior foi da ordem de R$37 milhões e, neste ano, está em R$29 milhões a média, ou seja, até dia 1º de outubro deixou, o Governo do Amapá de gastar R$72 milhões, gastou a menos R$72 milhões. Está aí, então, porque a situação é tão trágica e as pessoas estão morrendo nessas circunstâncias de não terem medicamentos básicos para salvar suas vidas, porque o Governo vai gastar esse ano, até o final do ano, menos R$100 milhões no orçamento de R$450 milhões. É um impacto trágico na vida das pessoas que moram no Amapá.

    É por isso que estão faltando medicamentos, mas o cidadão pode acompanhar e, aliás, hoje, pelos portais de transparência. Vejam bem: aquele prefeito, aquela câmara de vereadores que não presta contas, que não detalha suas despesas como manda a lei, esses têm que ser eliminados na eleição do ano que vem. A grande oportunidade de eliminar e até de medir a qualidade do político é exatamente através dos portais de transparência. Aquela câmara de vereadores que não tiver um portal de transparência com as despesas claramente detalhadas - e para o ano haverá eleição - esses vereadores não podem mais voltar à Casa, porque o dinheiro é nosso.

    Nós temos que aprender a cuidar da nossa contribuição de impostos, e, para isso, os governantes têm que cumprir a lei.

    A mesma coisa vale para os prefeitos. Aquele Prefeito que não cumpre rigorosamente a lei, não tem direito à reeleição. Ele tem que ser substituído pelo voto popular.

    Por último, Presidente, eu encerro dizendo que, ainda há pouco, recebi uma informação. As pessoas sabem que eu tenho um interesse muito grande pela correta aplicação do recurso público, pela correta aplicação dos impostos que todos nós pagamos. Volto a insistir: a carga tributária no Brasil consome quase cinco meses dos nossos esforços - cinco meses nós trabalhamos para enfiar esse dinheiro na mão do Governo! As pessoas sabem que eu tenho essa preocupação. Eu estou convencido de que, muda governo, sai governo, se a sociedade não exercer esse controle social, com eficiência, a sociedade que nós queremos construir não acontecerá.

    Ainda há pouco, eu recebi uma informação, que eu ainda vou checar. Mas a informação me chega, dizendo o seguinte: um desses Deputados que receberam R$18 milhões extras - que é mais do que o que o Governo gastou com medicamentos: gastou R$15milhões e passou R$18 milhões para a Assembleia - gastou, com aluguel de veículos, no primeiro semestre, R$247 mil.

    O Senador Randolfe, o Senador Davi e eu, nós três juntos não gastamos isso durante o ano todo em aluguel de veículos. Eu tenho um escritório com 21 servidores. Nós percorremos o Estado todo e temos dois veículos alugados, não mais do que isso -é o suficiente para atender a nossa demanda.

    Um Deputado Estadual gastou R$247 mil, em seis meses, em aluguel de veículos. A pessoa que me mandou vai detalhar essa informação e vai postar nas redes sociais. Eu volto à tribuna, em outra oportunidade, para falar a esse respeito.

    Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.